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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da apelação cível nº 0000620-53.2009.8.16.0041 (mov. 25.1) que negou provimento ao recurso interposto pela empresa exequente/embargada, mantendo inalterada sentença de mov. 222.1/origem, que acolheu integralmente os embargos para julgar extintos os processos de execução n° 0000623-08.2009.8.16.0041 e n° 0000621-38.2009.8.16.0041, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a sociedade empresária embargante que o acórdão padece de nulidade, posto que “estou omisso quanto aos fundamentos apresentados pela Embargante, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal”. Asseverou, em síntese, que: a) “restou omisso o v. acórdão quanto ao cerceamento de defesa em desfavor da Embargante, diante da impossibilidade de prova quanto a efetiva entrega diante da prova testemunhal”; b) “resta incontroverso nos autos a aquisição por meio de intermediação de terceiros, que de posse do cheque do Embargado adquiriu os insumos”; c) “o juízo a quo inviabilizou o Embargante de demonstrar a efetiva entrega dos insumos, restando comprovada a aquisição por meio da intermediação de terceiros, cuja prova afastou as alegações do Embargado de falsificação dos documentos”; d) “como o juízo a quo exige que o Embargante demonstre a efetiva entrega dos produtos se indefere a produção de testemunhal para colheita de depoimento do intermediador da compra e venda?”; e) “Age em comportamento contraditório o juízo de primeiro grau e também exige a produção de prova impossível pelo Embargante, vez que impossibilita os meios de fazê-la, ambas práticas vedadas em nosso ordenamento, em expresso cerceamento de defesa”; f) “se requer provimento aos presentes embargos de declaração, com o intuito de sanar os vícios de omissão apontados, bem como prequestionar expressamente a matéria supra, ante a ofensa do princípio do devido processo legal e contraditório e ampla defesa, nos termos dos art. 369, 370 do CPC e art. 5º LV da CF/88”; g) “Fundamentou o v. acórdão que o embargante comprovou a ausência de entrega dos produtos, contudo, data vênia, contraditório o v. acórdão nesse aspecto, ao passo que a prova testemunhal do intermediador fora indeferida”; h) “a ação restou devidamente instruída com os títulos de créditos, baseadas na nota promissória, assinada pelo Sr. Alex e cheques de titularidade do Embargado, restando o v. acórdão em contradição quanto o quanto disposto nos artigos 47, incisos I e II da Lei 7.357/85 e artigo 585, inciso I do CPC”; i) “em restando comprovado nos autos a emissão dos pedidos de retiradas dos produtos em favor do apelado, emissão das notas promissórias e cheques, incontroversa a obrigação do apelado.”; j) “A mora e o inadimplemento do Apelado estão devidamente comprovados pelas devoluções dos cheques dados em pagamento e anexados nestas, RESTANDO AINDA INSTRUÍDO COM AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE FORAM OBJETO DE PERICIA”; k) “requer provimento aos presentes embargos de declaração, com o intuito de sanar os vícios de contradição apontado, bem como prequestionar expressamente a matéria supra, nos termos dos art. 47, inciso I e II, 51, §2º e 3º, 53 da Lei 7.357/85 e artigo 585, inciso I do CPC”.A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), apresentando contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).No caso, sustenta a sociedade empresária embargante que o acórdão é nulo, por padecer do vício de omissão, eis que deixou de analisar os “fundamentos apresentados pela Embargante, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal”.Todavia, não se afigura tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno consignando que (a) houve a alegação genérica quanto ao pedido de nulidade do aresto local, razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF; (b) não se pode rever em sede de recurso especial tanto as premissas fático-probatórias no tocante ao correto entendimento da perícia judicial, quanto a interpretação de cláusulas contratuais, aplicando, respectivamente as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, foi negado provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.672.576/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (destaques desta transcrição)Não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.No mesmo sentido dispõem os artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).E, quanto a produção de provas, o Magistrado de origem devidamente justificou o porquê do indeferimento da prova oral, concluindo que, “no caso, a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes é desnecessária e impertinente à solução da controvérsia estabelecida, a qual se resume em averiguar a existência de relação jurídica de compra e venda entre as partes, que pode ser resolvida pelos documentos coligidos aos autos e pela legislação e jurisprudência correlatas”.Na mesma toada, o acórdão embargado consignou que “por se tratar a controvérsia da ação sobre a comprovação de entrega dos produtos agrícolas, a prova é eminentemente documental e as partes apresentaram em momento oportuno, petição inicial e contestação, os elementos suficientes para a resolução da demanda”.Agora, nesse momento processual, alega a embargante que “o juízo a quo inviabilizou o Embargante de demonstrar a efetiva entrega dos insumos, restando comprovada a aquisição por meio da intermediação de terceiros, cuja prova afastou as alegações do Embargado de falsificação dos documentos.”Contudo, tal pretensão probatória jamais foi aventada, eis que assim constou no pedido de produção de prova oral da exequente/embargada (mov. 212.1):Sem prejuízo as provas de ordem técnica e documental anexas aos autos, pugna-se pela produção de prova oral (depoimento pessoal do Embargante e oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas) em relação aos pontos controvertidos, em síntese, de: (i) ausência de relação jurídica firmada entre o Embargante e a Embargada; (ii) (in)existência de vínculo jurídico, relação de emprego, trabalho ou representação comercial entre a Embargada e o Sr. Alex; (iii) atividade empresarial exercida pelo Sr. Alex, correlacionada com o contrato firmado entre ele e o Embargante; e (iv) modo pelo qual a parte Embargada se tornou portadora dos títulos objeto da execução; ressalvando-se o direito de arguição de outros pontos que eventualmente surjam no decorrer da instrução processual.Note-se que a executada/embargada já havia apresentado Escritura Pública de Declaração de Sebastião Alex Pereira (mov. 1.1 – f. 107/110 do PDF), sendo que, jamais comprovou qualquer entrega de mercadorias a ele, ou ao embargante/executado Anselmo Warmling, inclusive negando sua relação com este último. Assim, desnecessária a produção probatória requerida pela exequente/embargada, eis que em nada contribuiria para a solução da controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, e, ainda de comportamento contraditório do Juízo, pois, como bem consignou na sentença, “é incontroverso que nenhum produto foi entregue por uma parte a outra, bem como não houve o pagamento por esses produtos”.Portanto, nada há que ser censurado no acórdão embargado. Também não há que se falar em contradição do decisum quanto a comprovação da compra e venda mediante a emissão das notas promissórias e cheques assinados. Como já explanado no acórdão, “caberia ao embargado, ora recorrente, apresentar as notas fiscais com o aceite da mercadoria, para demonstrar assim a exigibilidade dos títulos executados”. Isso porque, considerando-se que os cheques foram emitidos nominalmente à recorrente, estão relacionados ao negócio jurídico de compra e venda que lhes deu origem. A mera assinatura de terceiro no verso do cheque não possui qualquer efeito de liberar a exequente/embargada da necessária comprovação inequívoca da entrega das mercadorias/produtos para que o título pudesse ser exigível, o que não ocorreu no caso.Sendo assim, tendo o acordão embargado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício indicado neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Ainda, pediu a embargante o prequestionamento dos arts. 47, inciso I e II, 51, §2º e 3º, 53 da Lei 7.357/85, arts. 369, 370 e 585, inciso I do CPC e art. 5º LV da CF/88.Nada obstante, cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter o acórdão realizado o prequestionamento numérico pretendido pela recorrente, o que não conduz à existência de omissão relevante para os fins do art. 535 do CPC. 2. Vigendo o contrato de corretagem por tempo indeterminado, é possível a sua denúncia. 3. Não decorre dos dispositivos de lei voltados à acessoriedade contratual a conclusão de que o contrato de corretagem não poderia ser resilido unilateralmente. 4. As instruções da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, enquanto atos normativos secundários não são parâmetro para a interposição de recurso especial. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.738.662/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.)Desta forma, dou por prequestionada a matéria suscitada, eis que "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242).Por fim, convém alertar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, a reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).III. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.
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