SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034259-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão embargado que parte de premissa equivocada. Necessidade de novo julgamento. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo de Instrumento Provido. Decisão agravada reformada. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em que se alega a existência de erro material por se ter partido de premissa equivocada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta erro material por ter partido de premissa equivocada ao considerar que a decisão agravada indeferiu a utilização da CNIB, quando houve o deferimento pelo juízo “a quo”. III. Razões de decidir3. Muito embora não se possa falar propriamente em erro material, o Acórdão embargado realmente partiu de premissa equivocada ao considerar que houve indeferimento de cadastro no CNIB, quando na verdade o pedido foi acolhido em primeira instância.4. Diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o equívoco e, a partir daí, julgar novamente o agravo de instrumento.5. O agravo de instrumento não comporta conhecimento com relação à aceitação de imóvel oferecido em garantia da execução, uma vez que se trata de matéria inovadora em sede recursal e que, por isso, não pode ser analisada sob pena de supressão de instância.6. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens deve ser decretada apenas nos casos que têm como fundamento lei específica ou, em tese, o exercício jurisdicional (poder geral de cautela). 7. A central reúne apenas medidas específicas de indisponibilidade, com escopo de servir de consulta a ofícios notariais e do registro imobiliário, cujas hipóteses de cabimento e finalidade do cadastro estão expressamente dispostas no Provimento nº 39, da Corregedoria Nacional de Justiça, não podendo ser utilizada como método de pesquisa patrimonial ou como acervo de penhoras ou outros atos constritivos.8. Além disso, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de meio executório atípico, motivo pelo qual somente pode ser determinada após o esgotamento das vias regulares para localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcial do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada e afastando a hipótese de realização do CNIB.Teses de julgamento: É imprescindível que a utilização da CNIB esteja fundamentada em situações expressamente previstas em lei ou no poder geral de cautela. Por outro lado, como medida executória atípica, exige o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 752, 796 a 812, 833; CTN, arts. 185 e 185-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.09.2006; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.529.643/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014.