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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0034259-63.2024.8.16.0000, opostos por Dalva de Souza Piron e Outros em face do v. Acórdão (mov. 53.1), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado. Sustenta a Embargante (mov. 1.1-ED 1), em síntese que: o Acórdão embargante apresenta erro material, pois a fundamentação não condiz com o contexto do feito, como o que foi postulado em agravo e com o deliberado na decisão agravada; embora tenha constado no Acórdão que a decisão agravada teria indeferido a indisponibilidade de bens por meio do CNID, a bem da verdade o juízo “a quo” deferiu o pedido no mov. 363.1; diferentemente do que constou no Acórdão, o agravante, executado na ação originária, buscava a reforma da decisão recorrida para reverter do deferimento da indisponibilidade; os executados foram citados, não efetuaram o pagamento e nem indicaram bens à penhora, tendo sido exauridas as diligências na tentativa de localização de bens; a consulta ao CNIB é imprescindível para o caso. Diante desses fatos, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, para fins de correção de erro material e o consequente desprovimento do agravo. Intimado, o embargado deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação (mov. 12- TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do acolhimento dos embargos de declaração – julgamento que partiu de premissa equivocada De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam o manejo dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Por omissão entende-se a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na decisão, mas que, por algum motivo, não foi abordado. De outro tanto, obscuridade é a irregularidade concernente à necessidade de aclaramento de determinado ponto da decisão, de modo a evitar dificuldade na compreensão dos seus termos. Por sua vez, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210). Já o erro material “é o passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido ‘primu ictu oculi’, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 1.151.982/ES – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg.: 23.10.2012 – pub.: DJe 31.10.2012). No particular, entretanto, não há propriamente erro material, o que se verifica, na verdade, é que o Acórdão embargado partiu de uma premissa absolutamente equivocada. Conforme bem apontado pelo embargante, não houve lapso apenas na menção ao movimento da decisão agravada, mas também, no que efetivamente importa, ao se considerar que teria ocorrido o indeferimento de cadastro no CNIB quando, na verdade, o juízo “a quo” acolheu o pedido. A partir daí, é inafastável acolher os embargos de declaração para suprimir o vício verificado, sendo oportuno destacar que há entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade da via declaratória em casos tais: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento’ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2006, DJ de 2/10/2006). (...) 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir premissa equivocada, sem efeitos infringentes.” (STJ – 4ª Turma – EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.529.643/SP – Relator Ministro Raul Araújo – DJe de 21/10/2024.) Dito isso, indispensável nova análise de todo o recurso de agravo de instrumento, inclusive com atribuições de efeitos infringentes aos embargos de declaração. II.2 – Do novo julgamento do agravo. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0014113-35.2023.8.16.0000, em que é agravante Linco Kczam, agravados Dalva de Souza Piron e outros e interessados Cantoni Revisões Ltda e Juricenter - Londrina - PR, proveniente dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0003121-80.2015.8.16.0069 em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 363.1 que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da inclusão do nome do agravante na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Sustenta o recorrente (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: i) houve violação ao princípio do contraditório, pois o Juízo a quo não concedeu prazo para apresentação de tese defensiva, conforme exige o art. 9º, caput, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser declarada nula; ii) não houve o exaurimento das diligências por busca de bens penhoráveis em nome do executado, haja vista que os exequentes solicitaram tão somente a consulta em contas bancárias e veículos; iii) não restou provado que o executado vem se esquivando do pagamento do débito exequendo, conforme reconhecido pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Ivaiporã nos autos de execução sob n. 0003226-31.2019.8.16.0097; iv) a penhora deverá ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, em atendimento ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens, com a imediata liberação das medidas constritivas determinadas pelo Juízo a quo, aceitando-se como garantia 2 (dois) alqueires de terra avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de ser declarada nula a decisão agravada, face ausência de intimação para se manifestar, e que seja indeferido o pedido de indisponibilidade de bens, bem como seja determinado o atendimento da ordem de preferência prevista no art. 835, CPC. Por meio da decisão inaugural, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo (mov. 38.1-TJ) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 43.1-TJ) no sentido de negar provimento ao recurso. II.2.1 – Aceitação de imóvel como garantia – não conhecimento Preliminarmente, verifica-se que tanto nas razões recursais como no pedido reformador, o agravante pugna pela aceitação como garantia de 02 (dois) alqueires de terra, registrados sob nº 28.415, do Serviço de Registro de Imóveis de Ivaiporã, no valor de R$400.000,00. Sucede que, da detida análise dos autos, verifica-se que essa questão não foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau de jurisdição, ou seja, em nenhum momento anterior houve oferta do referido imóvel para penhora. Como consequência, não há como conhecer desta matéria diante da manifesta inovação recursal, sendo que eventual pronunciamento desta Corte a respeito resultaria em inafastável supressão de instância. II.2.2 Indisponibilidade de bens e o cadastro na CNIB No que diz respeito à utilização da CNIB, imperioso reiterar o que restou consignado no Acórdão embargado, por ser o posicionamento que tenho adotado em casos tais. Inicialmente, é preciso delimitar o que constitui a medida denominada indisponibilidade de bens e a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A primeira, medida de ordem coercitiva com regramento legal específico, requisitos próprios, admitida em tese, ainda, como possível, dentro do poder geral de cautela. A segunda, órgão administrativo instituído para constituir acervo sobre as medidas de indisponibilidade decretadas em sede judicial ou administrativa, vale frisar, para consulta pelos ofícios de notas e de registro de imóveis, de modo que se abstenham de lavrar atos de alienação de bens, ou registrar os respectivos atos. A distinção é necessária porque se observa alguma confusão nas decisões que vem sendo tomadas a respeito, pretendendo-se amiúde fazer uso do cadastro da Central (CNIB) como (i) forma de localizar bens; (ii) inscrever um ato restritivo ordinário como a penhora ou arresto, dando no mais das vezes a tais atos, estabelecidos em favor de credor singular, efeito que eles não têm, qual seja, o de impedir o ato de alienação de bens, móveis ou imóveis; (iii) inscrever o nome do devedor no cadastro, como um cadastro de inadimplência; ou, (iv) como forma de inscrever um ato de indisponibilidade, mesmo fora dos casos em que a lei prevê a medida. Com efeito, e sobre o primeiro aspecto destacado (localização de bens), nenhuma similitude tem os serviços prestados pela CNIB com outras ferramentas postas em favor do credor, como o BACENJUD, o RENAJUD ou mesmo consultas a cadastros e dados fiscais. Estas, ferramentas postas pela própria lei processual ou autorizadas pela jurisprudência, com a finalidade de buscar bens do devedor em favor da satisfação do crédito, seja singular seja coletivo. É, aliás, o que expressamente ressalva o Código de Normas da Corregedoria da Justiça – Foro Extrajudicial[1]. Aqueles – serviços prestados pela CNIB – têm justamente um fluxo inverso, equivale dizer, não servem à localização de bens sobre os quais poderão recair atos constritivos, como a penhora, mas, servem para arranjar, catalogar, constituir acervo sobre as medidas de indisponibilidade de bens, especificamente, na forma como autorizada pela lei específica, como a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou o Código Tributário Nacional. Acervo que tem por finalidade servir de consulta aos órgãos administrativos responsáveis pela lavratura de atos de alienação de bens, móveis ou imóveis, assim como pelo registro respectivo, de tal arte, conferindo efetividade às decisões que decretam a indisponibilidade dos bens. Assim disciplina o mesmo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial, in verbis: Art. 677. Os Tabeliães de Notas antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, exceto testamentos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash). Com efeito, a despeito das medidas de indisponibilidade decretadas, não raramente as alienações ocorriam em desfavor dos beneficiários da medida e em detrimento de terceiros, inclusive, de boa-fé, porque simplesmente não era possível a notários e registradores conhecer todas as ordens decretadas nos mais variados juízos do território brasileiro, até pela dimensão continental do País. Daí a razão da criação de um “acervo nacional”. Vale citar, por oportuno, o que consta do próprio sítio eletrônico do CNIB: “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) Por outro lado, é preciso distinguir a medida de indisponibilidade de bens de outros atos constritivos, “típicos ou não”. De fato, como se dessume do próprio Provimento 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, que criou a CNIB, – e de outra forma não se poderia concebê-la – a medida de indisponibilidade de bens, por constituir negação a um dos poderes inerentes ao domínio, instituído pelo Código Civil Brasileiro, também somente pode decorrer de imperativo legal. Deveras, dispõe o art. 1.228, do Código Civil, que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Ato sequente é que a negação desse direito, ou de um desses poderes como o de dispor da coisa, somente pode ser alcançado nos casos expressamente disciplinados em lei, quando muito, fora situações expressas, em decorrência do exercício jurisdicional. Tanto que dispõe o referido Provimento 39, da Corregedoria Nacional de Justiça, nas suas considerações ou justificativas: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Equivale dizer, a medida de indisponibilidade deve decorrer necessariamente das figuras contempladas na legislação específica, respeitada a hipótese em tese admissível de decorrer do exercício do poder geral de cautela ou figura equivalente, no âmbito do poder jurisdicional. A isso reforça, aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, sempre invocado pelos interessados, que foi firmado em sede de Recurso Repetitivo, e que alude de forma específica à execução fiscal, amparado na regra do art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Este, que alude de forma direta à medida de indisponibilidade de bens. Eis o que dita o julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). (grifei)
E esse entendimento decorre de dois aspectos singulares, cuja referência bem ilustra a excepcionalidade e especificidade do precedente. É que o art. 185, do CTN, considera fraudulenta (ipso jure) a alienação de patrimônio pelo sujeito passivo em débito por crédito tributário inscrito em dívida ativa. Vale citar: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Complementando a disposição, dita o art. 185-A, que não se verificando o pagamento, a nomeação ou localização de bens, “O Juiz determinará a indisponibilidade”, ou seja, há previsão legal específica e norma cogente determinando a decretação da medida, cujo fundamento está no interesse coletivo que subjaz ao crédito inscrito. Logo, o precedente não justifica nem autoriza a decretação da indisponibilidade nem comunicação de outros atos constritivos ao CNIB, como se vê afirmado em casos de execução posta em benefício do credor particular. Decorre do exposto, a franca impossibilidade de se cogitar da medida de indisponibilidade de bens fora dos casos previstos em lei, ou razões justificadas no exercício da tutela de urgência. II.2.3 - Quanto à possibilidade ou impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens – não localização de bens do devedor. Em vista do exposto, é já intuitiva a conclusão de que, ordinariamente, somente nos casos previstos em lei se pode cogitar da decretação da indisponibilidade de bens. Aliás, o próprio site[2] do CNIB elenca os casos de abrangência legislativa, a saber: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). E não é o caso dos autos, em que o pedido tem como sede processo de execução singular, porque não teria sido possível encontrar bens do devedor. Trata-se aqui de direitos eminentemente disponíveis, sem qualquer relação com a própria situação albergada pelo art. 185-A do CTN, pelo que se conclui não guardar relação com qualquer das situações em que, por expressa previsão legal, se pode excepcionar o direito de disposição inerente ao direito de propriedade. Nem tampouco se cogita, aqui, de indisponibilidade decretada no exercício do poder jurisdicional, sob os auspícios da tutela cautelar ou antecipatória – hipóteses estas admissíveis –, aliás, sequer deduziu o interessado qualquer fundamento nesse sentido perante o juízo de origem. Logo, a conclusão inafastável é de que o pedido não comporta atendimento, como bem concluiu a r. decisão recorrida. II.2.4 – Casuística – não localização de bens – falta de esgotamento dos meios ordinários. Muito embora as razões acima sejam, por si só, suficientes para dar provimento ao recurso, deve-se acrescentar um outro fundamento para tanto. É que não são desconhecimento os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. Entretanto, justamente por isso, ela somente pode ser decretada subsidiariamente, ou seja, após esgotadas as medidas ordinárias de constrição. No caso, verifica-se que, na origem, houve busca por bens do devedor por meio do Bacenjud (movs. 217.1 e 241.1), Renajud (movs. 232.1 e 250.1) e Sisbajud (mov. 313.1). Assim, não bastasse o quanto já disposto, não há notícias quanto à utilização do Infojud e do SERASAJUD, nem à expedição de ofícios juntos aos cartórios de registro de imóveis, de modo que sequer esgotadas as vias tradicionais de busca de bens para satisfação da execução, o que remata a conclusão sobre a impossibilidade de decretação da excepcional medida de indisponibilidade de bens do devedor. Isso tudo ainda, sem olvidar que foram realizadas duas penhoras sobre créditos (mov. 254.1 e 325.1), que ainda não se sabe se bastam para a satisfação da dívida exequenda. II.3 – Conclusão. Postas todas essas considerações, é de se reconhecer que o Acórdão embargado partiu de premissa equivocada e, por isso, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. Como corolário, deve-se alterar o resultado do julgamento anterior para: conhecer parcialmente do agravo de instrumento e dar-lhe provimento tão somente para reformar a decisão agravada e afastar a hipótese de realização do CNIB. Para que não se alegue omissão, convém destacar que resta prejudicada a análise do pedido de nulidade por ausência de prévia intimação do agravante para se manifestar sobre a indisponibilidade. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infrigentes, nos termos da fundamentação.
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