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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível autuada sob n.º 0030522-44.2023.8.16.0014, a desafiar sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível de Londrina.O pronunciamento judicial, ao acolher parcialmente os pedidos formulados, dentre outras providências: i) acolheu a tese de ilegitimidade da ré Teixeira & Holzmann Ltda; ii) condenou a parte autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais; iii) determinou a manutenção da sociedade Venture Capital e Participações e Investimentos S.A – VCI, também denominada como HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A, a figurar no polo passivo da demanda; iv) acolheu o repto de migração do contrato, promovendo a transferência de titularidade dos imóveis adquiridos a unidades similares (evento 72.1). Aduz a parte Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP, autora na origem, em síntese, que: a) por ser do mesmo grupo econômico das demais rés, bem como à luz da teoria da aparência, deve a empresa Teixeira & Holzmann Ltda ser mantida no polo passivo; b) os ônus sucumbenciais merecem redistribuição (evento 81.1). A parte HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A, a seu turno, argumenta que: a) inexiste grupo econômico entre as partes HRH e VCI, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da citação daquela, realizada em nome dessa; b) a ocorrência de diversos fortuitos externos, incluindo incêndio no empreendimento e o advento da pandemia, acrescido ao fato de que foram realizadas diversas melhorias, que incrementaram o valor da construção, desconstituem a mora; c) por consequência, não há falar na aplicação da multa contratual, a qual, se reconhecida, deve ser limitada em 10% do preço atualizado do contrato do imóvel; d) é impossível a migração determinada, em razão de particularidades do caso concreto; e) deve o termo inicial dos juros de mora ser o trânsito em julgado da sentença, ou, alternativamente, a data da citação; f) os ônus sucumbenciais merecem redistribuição (evento 82.1).HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A apresentou novo recurso, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade da empresa Residence Club S.A (evento 83.1).Nas contrarrazões, Teixeira & Holzmann Ltda sustenta sua ilegitimidade, ante a não participação no negócio jurídico sub judice, tendo apenas figurado como sócia de HRH na época da contratação (evento 92.1).HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A, a seu turno, argumenta o descabimento da redistribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes pugnados pela parte ex adverso (evento 95.1).Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP, por sua vez, argui que: a) o recurso impugnado não deve ser conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal; b) a citação é válida; c) não há falar em desconstituição da mora por caso fortuito, o que enseja a aplicação da multa convencionada; d) é possível a migração, nos moldes determinados em sentença, porquanto cumprido seus requisitos; e) os juros moratórios deverão fluir a partir do evento danoso; f) a legitimidade de VCI deve ser mantida (evento 96.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALII.I.I – DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Não se conhece, especificamente, da apelação interposta no evento 83.1.Oferecido recurso pela mesma parte, no evento 82.1, a impugnar a mesma sentença, operou-se a preclusão consumativa, matizada no princípio da unirrecorribilidade recursal, a constituir caráter obstativo ao conhecimento de ambos os apelos. Neste sentido, esta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSAS CONEXAS, SENTENÇA UNA. APELANTE QUE APRESENTOU DOIS RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESSA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039788-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.11.2023). II.I.II – DA ILEGITIMIDADE DE VCIA tese de ilegitimidade de Venture Capital e Participações e Investimentos S.A, formulada por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A, tem seu conhecimento obstado pelos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. A parte interessada, cientificada inequivocamente do pronunciamento que a manteve no polo passivo da lide, não apresentou recurso no momento oportuno.A aventada nulidade da citação, cujo mérito confunde-se com a alegação de ilegitimidade de VCI, ademais, será afastada por fundamento adverso a seguir, não havendo falar em prejuízo decorrente do não conhecimento da matéria. II.I.III – DA DIALETICIDADE RECURSALArgui a parte Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP, outrossim, violação do princípio da dialeticidade recursal.Entretanto, observa-se que a parte contrária, em suas razões recursais, embora reitere os argumentos alinhados anteriormente, discorre acerca da matéria central da decisão vergastada. Ademais, encontram-se adequadamente expostos os motivos de fato e de direito, orientados ao objetivo de reforma do decisum objurgado.Nestas condições, não se acolhe a objeção arguida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido (STJ – REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Presentes, portanto, os demais pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos interpostos. II.II – DA VALIDADE DA CITAÇÃOArgumenta a parte HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A que, tendo sido seu respectivo mandado de citação recebido por parte ilegítima para tanto (evento 55.1), é nulo o ato, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil.Compareceu o apelante espontaneamente aos autos, com procuração assinada (evento 57.2), o que supre a falta ou a nulidade da citação, ex vi do disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Como, no ínterim destes eventos, não se promoveu nenhum pronunciamento de mérito, sequer decurso de prazo peremptório, não se acolhe a alegação de nulidade. É o que se delibera acerca da quaestio alegada. II.III – DA LEGITIMIDADE DE TEIXEIRA & HOLZMANN LTDAIrresigna-se a parte Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP contra o capítulo da sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva da parte Teixeira & Holzmann Ltda. Em suas razões de reforma, sustenta que somente adquiriu os direitos sobre os imóveis objeto de discussão por se tratar de uma empresa do grupo da Teixeira & Holzmann, o que justifica a aplicação da teoria da aparência ao caso em exame. Da leitura da ata da assembleia geral dos acionistas que representavam a integralidade do capital social da empresa HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A (evento 36.5), dessume-se figurar a Teixeira & Holzmann, tão somente, como sócia cotista do empreendimento. Conforme se retira do contrato sub judice, ademais, não assumiu a parte qualquer obrigação com a empresa contratante, o que importa no não reconhecimento de existência de vínculo jurídico-obrigacional decorrente dos efeitos do negócio jurídico. A extensão dos efeitos da sentença a Teixeira & Holzmann Ltda, portanto, deveria se dar mediante comprovação do preenchimento de um dos requisitos preconizados no artigo 50 do Código Civil, o que não se deu no caso em exame. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DE UM DOS RÉUS E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO OUTRO RÉU. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PLEITO DE INCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESA E A PARTE AUTORA – SÓCIO QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS – ART. 49-A, DO C. CIVIL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA E DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, NOS MOLDES DO QUE PREVÊ O ART. 50, DO C, CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034556-51.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 13.03.2021). Deve a r. sentença, portanto, ser mantida neste tópico. II.IV – DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E APLICAÇÃO DA MULTAArgumenta a parte HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. que as ocorrências de um incêndio no empreendimento, bem como o advento da pandemia de Covid-19, constituem caso fortuito, o que elide a mora, nos termos do artigo 393 do Código Civil.No caso, cuida-se de compromisso contratual de entrega de imóveis em 31-12-2013, com prorrogação legal até 31 de junho de 2014.Não apresentou a parte, primeiramente, empírica demonstração de que a ignificação da obra importou em atraso cujas repercussões perdurem até o presente momento. Da mesma forma, constata-se que a pandemia de Corona vírus se revelou desinfluente para a constituição da mora, tendo em vista que a entrega do empreendimento já estava com seis anos de atraso quando do seu advento. Como bem apontado na r. sentença, ademais, a construção civil foi considerada serviço essencial no Paraná, conforme Decreto n.º 4.317 /2020.Embora se discorra que o emprego da marca Hard Rock importou em alterações do empreendimento, inclusive com os bônus que da medida decorrem, não poderia tal fato se dar em detrimento de dever contratualmente convencionado, sob pena das repercussões correlatas. Assim já decidiu a 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) – ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA – AFASTADA – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ATRASO NA ENTREGA DA COISA – CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – DECRETOS DE QUARENTENA MUNICIPAIS E ESTADUAIS REFERENTES AO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO OS FEDERAIS QUE NÃO COMPREENDERAM O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL – PRAZO PARA A CONCLUSÃO QUE NÃO PODE EXCEDER O ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, ACRESCIDO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – CENÁRIO QUE CONSTITUI MERO RISCO NEGOCIAL – LAPSO DE NO MÁXIMO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DIVERSO – PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTABILIZADO EM DIAS CORRIDOS – VEDAÇÃO À CONTABILIZAÇÃO EM DIA ÚTEIS – [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003963-60.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.07.2024). Por consequência, deve ser aplicada a multa prevista na cláusula décima primeira, parágrafo quarto, dos contratos celebrados. II.V – DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃODeterminou-se em sentença a migração contratual, condenando-se a HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A a oferecer a Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP unidades compatíveis com aquelas adquiridas inicialmente.Irresigna-se a parte condenada, ao argumentar que é imprescindível a quitação do negócio jurídico anterior para que seja possibilitada a migração, bem como que as alterações no projeto, incluindo o uso da bandeira Hard Rock, acarretaram em alterações na temporada e incremento no valor do empreendimento. A satisfação integral da obrigação, por Munhoz, entrementes, é incontroversa nos autos. Tanto o é que as partes, administrativamente, já estavam em meios de negociação da migração pretendida (evento 1.30).Sendo a corré Venture Capital Participações e Investimento, cuja responsabilidade solidária já foi reconhecida em sentença, ademais, a responsável pelo novo empreendimento, inexistem óbices para a satisfação da pretensão.Caso congênere, envolvendo as mesmas rés, já foi julgado por esta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HOTELEIRA EM TIME SHARING. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. RECURSO DE VENTURE CAPITAL E PARTICIPAÇÕES. 1.1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRÂMITE DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO COM A APELANTE. FORNECEDOR APARENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE DENOTAM QUE SE TRATAM DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE VENTURE CAPITAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE HRH ILHA DO SOL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064709-15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.02.2024). Deve a r. sentença, portanto, permanecer incólume, neste ponto. II.VI – DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAO decisum vergastado, ao arbitrar a multa contratual, acresceu juros de mora de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento.A presente ação, entretanto, possui como an debeatur o descumprimento de uma relação contratual, o que torna imprescindível a aplicação do artigo 405 do Código Civil para o cálculo de juros de mora.Neste sentido, esta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. [...] JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO PARÂMETRO A DATA DE CADA VENCIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029996-95.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.10.2023). Deve o dies a quo dos juros moratórios, portanto, defluir data da primeira citação válida (evento 29). II.VII – DA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISNa decisão vergastada, distribuiu-se o ônus de custeio das despesas processuais, para que recaiam na proporção de 90% para a parte autora e 10% para os réus. Todas as partes recorrentes pugnaram pela redistribuição. Na petição inicial, formularam-se, em síntese, os seguintes pedidos: i) reconhecimento da nulidade do parágrafo 4º da cláusula décima primeira do contrato celebrado; ii) aplicação da multa contratual moratória ou, alternativamente, o arbitramento de lucros cessantes; iii) individualização das matrículas adquiridas na modalidade time sharing; iv) realização da migração contratual; v) condenação das rés ao pagamento de danos morais.Em sentença, meritoriamente mantida por este decisum, reconheceu-se a procedência da pretensão assinalada nos itens i, ii e iv. O fato de ter sido afastado o arbitramento de lucros cessantes, enquanto aplicada a multa contratual, não repercute em favor da parte ex adverso. Tem-se, destarte, que o ônus de custeio das custas e despesas processuais deve se dar na proporção de 40% para a parte autora e 60% para os réus.Reforma-se a decisão, portanto, neste tópico. II.VIII – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é: a) o conhecimento e o parcial provimento do recurso interposto por Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP; b) o parcial conhecimento e, nesta extensão, o parcial provimento do apelo movido por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A, c) o não conhecimento da segunda apelação interposta por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.Como consequência do desprovimento do terceiro apelo, majoram-se os honorários recursais devidos para Munhoz Pinto Negócios e Intermediações Ltda EPP em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo a quo, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ).É como voto. III – DECISÃO
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