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Processo:
0030522-44.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. HOTELARIA. TEMPO COMPARTILHADO. TIME SHARING. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1) DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA SÓCIA DO EMPREENDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. NÃO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A SUCUMBÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a existência de vínculo jurídico obrigacional, tampouco aferível possível condenação decorrente do acolhimento dos pedidos iniciais, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte. 2. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil.3. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL (2) DE HRH ILHA DO SOL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OUTRA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 17 E 18 DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. ART. 239, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CASO FORTUITO. COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. MORA EXISTENTE HÁ SEIS ANOS QUANDO DO ADVENTO DA PANDEMIA. CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA SERVIÇO ESSENCIAL NO PARANÁ. DECRETO N.º 4.317 /2020. MORA MANTIDA. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PACTUADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA OUTRO EMPREENDIMENTO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. HOTEL DIVERSO PERTENCENTE A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA MULTA CONTRATUAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil.2. Não há violação do princípio da dialeticidade recursal se a parte recorrente, mesmo reiterando os argumentos utilizados na origem, efetivamente impugna o pronunciamento judicial. Precedentes do STJ.3. O comparecimento espontâneo ao processo, com procuração assinada, supre a falta ou a nulidade da citação. Inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.4. No ramo da construção civil, o mero relato de paralisação decorrente da pandemia de Corona vírus é insuficiente para consubstanciar caso fortuito hábil a desconstituir a mora originada do atraso na entrega do empreendimento. Precedentes.5. Possível é a migração do contrato para outro empreendimento, em razão de inadimplemento contratual da hotelaria, desde que demonstrada a efetiva quitação da obrigação do comprador e a existência de grupo econômico entre as empresas das quais se busca a transferência da propriedade compartilhada. 6. Para os casos de descumprimento de responsabilidade contratual, devem os juros de mora fluir a partir da efetiva citação. Precedentes. 7. Impossível é a aplicação da regra da sucumbência mínima quando reconhecida a procedência de 60% dos pedidos iniciais. 8. Recurso (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL (3) DE HRH ILHA DO SOL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPEROU COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Oferecido recurso, pela mesma parte, a impugnar a mesma sentença, operou-se a preclusão consumativa, matizada no princípio da unirrecorribilidade recursal, a constituir caráter obstativo ao conhecimento do apelo superveniente.2. Recurso não conhecido.