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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45446-44.2019.8.16.0000
Comarca: Vara Cível de Capanema
Agravante: Armindo Benjamin Callegaro
Agravado: Israel Manenti
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR
REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema1
que, em sede de Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de
Posse2, em que é agravante ARMINDO BENJAMIN CALLEGARO e
agravado ISRAEL MANENTI, indeferiu3 pedido de tutela de urgência, ante
a ausência de provas de prejuízo imensurável, ou seja, que o requerido
estaria escondendo, depreciando ou utilizando o veículo de forma
inapropriada.

A parte agravante sustentou a reforma da referida
decisão, tendo em vista que comprovada a inadimplência contratual e a
constituição do devedor em mora, mostra-se cabível a reintegração de
posse do veículo4.

A medida de urgência pleiteada foi indeferida5.

A parte agravada não apresentou as contrarrazões
recursais6.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada se restringe à perda do
objeto recursal.
2
Frisa-se que as partes não foram previamente
intimadas, tendo em vista que já obtiveram ciência em 1º Grau de
Jurisdição da homologação do acordo por sentença.

DA PERDA DO OBJETO RECURSAL

O presente recurso é passível de ser decidido
monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do CPC, eis que
prejudicado.

Em comentários ao referido artigo, José Miguel Garcia
Medina7 menciona que:
O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o
inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
A primeira hipótese abrange as demais, pois, em se
tratando de recurso prejudicado, faltará interesse
recursal (...).

No caso, constata-se que houve a perda do objeto do
presente recurso em razão da superveniente prolação de sentença8 que
3

homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código
de Processo Civil.

A propósito o entendimento de Daniel Amorim
Assumpção Neves9:

Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como
objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a
sentença, a decisão interlocutória será imediatamente
substituída pela sentença que, ao conceder a tutela
definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso
de agravo de instrumento pendente de julgamento no
tribunal, o relator deverá monocraticamente não
conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto
(recurso prejudicado).

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça:

A superveniência da sentença proferida no feito
principal enseja a perda de objeto de recursos
anteriores que versem sobre questões resolvidas por
4

decisão interlocutória combatida via agravo de
instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira
Turma, DJe 29/10/2015).10

E ainda desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO
DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO (ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO
FRENTE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
ORIGINÁRIOS. (...) RECURSO PREJUDICADO.11

Dessa forma, a superveniente prolação de sentença
extinguindo o feito, com resolução do mérito, acarreta a perda do objeto
de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar.

5

Com base nos referidos fundamentos, é imperioso o
não conhecimento do recurso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante
a perda superveniente do objeto recursal, o que faço com esteio no artigo
932, incisos III, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal.

Comunique-se o Juízo da causa.

Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, 21 de outubro de 2020.

6
1 Juiz Leonardo Marcelo Mounic Lago.
2 Autos nº 0002487-69.2019.8.16.0061.
3 Decisão (mov. 10).
4 Agravo (mov. 1.2 - TJPR)
5 Decisão (mov. 22 - TJPR).
6 Certidão (mov. 53 - TJPR).
7 Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2016, p. 1333.
8 Sentença (mov. 48 – Autos nº 2487-69.2019.8.16.0061).
9 Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 3225.
10 STJ. AgRg no REsp 1537636/SP. Rel. Moura Ribeiro. T3. Julg. 21.06.2016
11 TJPR. AI 1600113-5. 4ª Câmara Cível. Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
Julg. 07.08.2017.
7