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Processo:

1. RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que Michel Kuznicki ajuizou a vertente ação de cobrança cumulada com danos morais n. 0027492-45.2020.8.16.0001 em face de Michael Felipe Neves e Itaú Unibanco S.A.Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que o cheque emitido por Michael Felipe Neves, no valor de 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), foi devolvido por divergência de assinaturas.Assim, a Parte Autora pugnou pela condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento da obrigação.No curso do trâmite processual, o douto Magistrado indeferiu o requerimento de produção de prova oral e deferiu parcialmente o requerimento de produção de prova documental (seq. 109.1), in verbis:III) Do pedido genérico de prova oral A parte autora pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. No caso dos autos, o pedido de produção de prova oral foi genérico, sendo que a parte não apontou detalhadamente os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas testemunhas. [...] Assim, o pedido de prova oral fica indeferido. IV) Da prova documental A parte autora requereu que o banco requerido apresente o cartão de assinatura do primeiro requerido, cliente da instituição bancária, bem como apresente o extrato com o saldo bancário e relação de restritivos junto ao SERASA e CCF. O pedido fica parcialmente deferido somente com relação ao cartão de assinatura, uma vez que o extrato com o saldo bancário e a relação de restritivos junto ao SERASA e CCF do corréu são desnecessários para a solução da lide, já que o cheque foi devolvido em razão da divergência na assinatura, e não por ausência de fundos. Assim, intime-se a instituição bancária ré para que apresente o cartão de assinatura do requerido Michael Felipe Neves. Com a juntada, manifeste-se a parte autora.
A Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, em face da supramencionada decisão judicial, o qual não foi conhecido (seq. 8.1/AI), nos seguintes termos:Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. A decisão judicial na qual foi rejeitada a produção de prova oral, ora, impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em face dessa decisão judicial, a Parte Agravante opôs os embargos de declaração n. 0044130-20.2024.8.16.0000, os quais foram conhecidos e providos (seq. 13.1/ED), para o fim de determinar o prosseguimento do recurso de agravo de instrumento; senão, veja-se:Neste contexto, os presentes embargos de declaração comportam acolhimento, para o fim de suprir o erro material verificado na decisão judicial, aqui, embargada, com a determinação de prosseguimento do recurso de agravo de instrumento, com fundamento no inc. VI do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VI - exibição ou posse de documento ou coisa; Diante da determinação do prosseguimento do recurso de agravo de instrumento n. 0034356-63.2024.8.16.0000, passa-se à apreciação do pedido liminar nele deduzido.
Nas razões do recurso de agravo de instrumento (seq. 1.1/AI, fl. 7), a Parte Agravante pugnou pela exibição de documentos que, em tese, estão em poder da instituição financeira Agravada, in verbis:EX POSITIS, dos fatos acima apresentados, e ao mais que será suprido pela notória proficiência de Vossas Excelências, requer se dignem a receber o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, bem como espera e confia no provimento do presente RECURSO, para a REFORMULAÇÃO da decisão proferida no mov. 109.1 para fins de que seja deferido o pedido de produção de provas determinando o Banco/Agravado apresentar extrato da conta corrente do Emitente/Agravado na data da devolução do cheque, a fim de saber se possuía suficiente na conta corrente para o pagamento/compensação do cheque, bem como, apresentar relação de restritivos junto do SERASA e CCF para comprovar que o cliente/emitente do cheque, também agravado, possuía restritos em aberto na data da devolução do cheque, pelo motivos acima pormenorizadamente expostos.
A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida (seq. 13.1/ED).A instituição financeira Agravada, regular e validamente intimada (seq. 21/AI), ofereceu contrarrazões (seq. 23.1/AI), oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS:
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito
O cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência orbita na possibilidade, ou não, de deferir, em maior extensão, o requerimento de produção de prova documental formulado pela Parte Autora/Agravante (seq. 107.1), nos seguintes termos:Inicialmente, cumpre ressaltar os pontos controvertidos da presente demanda, sendo o principal o fato de que há indícios de que o cheque foi devolvido indevidamente pelo motivo 22, visto que os Réus não apresentaram o cartão de assinatura completo na época de apresentação do cheque para pagamento e nem informaram o saldo bancário no momento da apresentação do cheque, e que provavelmente se encontrava sem fundos para honrar o pagamento do cheque. Para que Vossa Excelência seja capaz de decidir com propriedade o mérito da presente demanda, se faz necessária a intimação do banco Réu para apresentar o cartão de assinaturas completo do Corréu na época da apresentação do cheque para pagamento, para verificar todas as assinaturas cadastradas na conta do Corréu a fim de constatar se de fato havia divergência para justificar tal devolução fundamentada no motivo 22. Ainda, deve ser intimado o Banco Réu a fornecer informações quanto ao saldo bancário do Corréu na época da apresentação do cheque para pagamento, para comprovar que na época o Corréu possuía saldo em conta suficiente para arcar com o pagamento do título emitido bem como apresentar relação de restritivos junto do SERASA e CCF para comprovar que o cliente/emitente do cheque possuía restritos em aberto na data da devolução do cheque, pois segundo informação, o Banco devolveu pelo motivo 22 em função do cliente não ter saldo e para não gerar restritivos no nome/cpf do cliente/emitente do cheque, sendo correto motivo 11, 12 ou 13. Tal intimação se faz necessária pelo fato do Banco Réu ser o único capaz de produzir tais provas, visto a impossibilidade do Autor em conseguir obter tais documentos, portanto, a referida intimação deve ser regida sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, caso o banco Réu se abstenha de apresentar tal documentação.
Na decisão judicial, aqui, objurgada, o douto Magistrado deferiu tão somente o requerimento de exibição do cartão de assinatura do devedor (Michael Felipe Neves), da época da emissão do cheque, a ser realizada pelo Itaú Unibanco S.A. (seq. 109.1).Na atual processualística civil, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Ademais, não se pode olvidar da preocupação da nova processualística com o tratamento equânime das Partes, no processo, em busca da completa efetividade processual. Ad argumentandum tantum, é correto dizer que, no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como no caso em tela, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais. Assim, insta dizer que tal princípio visa, fundamentalmente, a efetivação da Justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos são necessárias e suficientes para o seu convencimento, assim como para a sua motivação e fundamentação, de plano, exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado; senão, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Agr. Reg. no AREsp. n. 42.861/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – DJe 24.06.2015)
Feitas algumas considerações técnicas, destaca-se que, na fase de saneamento do feito (seq. 109.1), foi analisado o contexto fático e probatório e, então, consignado, em decisão judicial, a prescindibilidade da exibição do extrato da conta corrente do devedor, assim como de eventual inscrição do devedor perante o Serasa ou do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); senão, veja-se:O pedido fica parcialmente deferido somente com relação ao cartão de assinatura, uma vez que o extrato com o saldo bancário e a relação de restritivos junto ao SERASA e CCF do corréu são desnecessários para a solução da lide, já que o cheque foi devolvido em razão da divergência na assinatura, e não por ausência de fundos.
Ao contrário do alegado pela Parte Autora/Agravante, tem-se que a exibição do cartão de assinatura – já deferida pelo douto Magistrado – é suficiente para resolução da controvérsia existente nos Autos, especialmente porque a demanda está baseada na devolução de cheque por “divergência ou insuficiência de assinatura” (motivo n. 22 – seq. 1.7), confira-se:
A alegação de que a instituição financeira alterou, intencionalmente, o motivo da devolução do cheque, a fim de proteger o cliente correntista, não encontra guarida na documentação e argumentos que compõe os Autos, portanto, não há qualquer justificativa, neste momento processual, para a quebra de sigilo bancário do devedor.Desta forma, não há razões para, então, acolher a pretensão recursal deduzida e, assim, é de se manter a decisão judicial que deferiu parcialmente o requerimento de produção de prova documental, haja vista que a devolução do cheque está fundamentada na “divergência ou insuficiência de assinatura” (motivo n. 22).Bem por isso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com as nuances do vertente caso legal (concreto).
3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa
Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.
4. CONCLUSÃO:
Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).