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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, em face da respeitável decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conferindo a isenção de 75% das custas processuais (mov. 20.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, a agravante aduziu, em síntese, que: a) os holerites apresentados demonstram que percebe salário-base bruto de apenas R$ 2.526,36, valor muito inferior ao salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE; b) deve ser considerada pobre na acepção jurídica do termo; c) sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser elidida somente por prova em contrário; d) tem direito à concessão integral do benefício da justiça gratuita. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Determinado o processamento do recurso, deferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 9.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado sustentou, em resumo, que a agravante pode arcar com um percentual das custas, visto que seus rendimentos ultrapassam a faixa de isenção do Imposto de Renda. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido parcialmente pela respeitável decisão interlocutória, nos seguintes termos (mov. 20.1 dos autos originários):
A exequente tem rendimentos mensais brutos que superam R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), estando sujeita ao recolhimento de imposto de renda com a alíquota de 7,5%, consoante o demonstrativo de evento 18.Desta forma, com base no entendimento firmado pelo E. TJPR, faz a exequente jus à concessão de isenção parcial de custas.[...]Concedo à exequente a isenção de 75% das custas processuais. À Secretaria para que emita as guias de custas considerando a isenção ora deferida.Após, intime-se a exequente para pagamento em 15 (quinze) dias.
Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa física ou jurídica tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita no caso de insuficiência de recursos para pagar as custas. Veja-se.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Com relação à pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.[...]
Por se tratar de presunção relativa, o indeferimento da assistência judiciária gratuita depende, portanto, da existência de elementos de prova que evidenciem a condição financeira para arcar com o ônus do processo.A respeito do tema, Theotonio Negrão leciona:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.(NEGRAO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258)
No caso, entretanto, inexistem razões suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.As únicas provas que possibilitam a verificação da condição financeira da agravante são seus holerites que comprovam remuneração líquida mensal de apenas R$ 2.970,45 (mov. 1.3 destes autos).Não há nenhum outro elemento no processo que demonstre a condição atual da agravante de arcar com o ônus financeiro do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Nesse sentido, vejam-se precedentes deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXEQUENTE (75%). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RENDA FORMAL COMPROVADAMENTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. PROVA ELIDÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0112848-06.2023.8.16.0000 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 27.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIA. LEASING. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEPLÁCITO PREVISTO NO ARTIGO 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO, IN CASU, DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022997-19.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 17.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA PROPORÇÃO DE 50%. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO PELA CONCESSÃO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE LIMINAR EM SEGUNDO GRAU. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021567-66.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 21.11.2023)
Desse modo, o recurso deve ser provido, a fim de reformar a respeitável decisão agravada e conceder integralmente o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.
c) Da Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para conceder integralmente à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.