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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 318.1, proferida nos autos de “Ação de Reparação de Danos” NU 0000202-51.2018.8.16.0122, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, determinando o respectivo desbloqueio. Em suas razões, a exequente/agravante Sipal Indústria e Comércio Ltda. defendeu, em síntese, a ocorrência do cerceamento de defesa e afronta ao princípio do Contraditório, ressaltando a necessidade de sua prévia manifestação antes da análise e julgamento dos pedidos de impenhorabilidade e de desbloqueio da quantia constrita. Também sustentou que o executado “não comprovou se os valores são oriundos de conta poupança ou de conta corrente, tal determinação perante a letra da lei é imprescindível”, bem como, que “o Executado tem o direito de não sofrer atos executivos que violem sua dignidade, no entanto não pode abusar dessa diretriz com o intuito de impedir a efetivação do direito material do Exequente”. Ainda, destacou ser indevido o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, “por não ter comprovado documentalmente se pertencem a conta poupança ou conta corrente”. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar, determinando tão-somente o processamento do presente recurso. O executado/agravado apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. decisão agravada (mov. 15.1 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. PRELIMINAR A exequente/agravante Sipal Indústria e Comércio Ltda. aduziu, preliminarmente, que “a decisão que acolhe a impugnação à penhora sem sequer o oportunizar ao Agravante prazo para se manifestar revela-se evidente cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório, sendo uma decisão inconstitucional e ilegal”. Contudo, sem razão. Muito embora o d. juízo a quo tenha reconhecido a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente em conta de titularidade do executado, determinando o respectivo desbloqueio, sem a prévia intimação da exequente/agravante Sipal Indústria e Comércio Ltda. para se manifestar, entendo que não há que se falar em nulidade da r. decisão. Isto porque, considerando o princípio do “pas de nullité sans grief”, a nulidade sobre determinado ato somente deverá ser decretada caso provado prejuízo à parte que o alega. Nesse sentido, é o disposto no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (destaquei). No caso em apreço, a ausência de prévia intimação da exequente/agravante Sipal Indústria e Comércio Ltda. para se manifestar não importou em prejuízo à sua defesa, já que o montante ainda não foi desbloqueado e teve a oportunidade de interpor o presente recurso questionando a matéria. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E DETERMINA O SEU DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ARGUINDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS A APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.026, DO CPC. 3. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA COMPROMETERÁ O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092755-22.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, pois embora o magistrado não tenha oportunizado prazo para a manifestação, tal fato não importou em prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010120-18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022) (destaquei). Rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal em face da r. decisão de mov. 318.1, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente em conta de titularidade do executado Braian Follmann, determinando o respectivo desbloqueio. Em suas razões recursais, a exequente/agravante Sipal Indústria e Comércio Ltda. defendeu que o executado “não comprovou se os valores são oriundos de conta poupança ou de conta corrente, tal determinação perante a letra da lei é imprescindível”, bem como, que “o Executado tem o direito de não sofrer atos executivos que violem sua dignidade, no entanto não pode abusar dessa diretriz com o intuito de impedir a efetivação do direito material do Exequente”. Pois bem. Em regra, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial, bem como, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, Humberto Theodoro Júnior leciona que ela visa preservar “a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (THEODORO JR., Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Note-se, portanto, que o escopo do legislador foi o de preservar parte dos recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança e de sua família, para aquelas situações de necessidade. Neste tocante, insta consignar que o c. Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva à regra do art. 833, X, do CPC, consolidando o entendimento de que são impenhoráveis os valores do(s) devedor(es), seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. (...). V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp nº 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/8/2023) (destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) (destaquei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567 /RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.445.026/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17 /09/2019, DJe 03/10/2019) (destaquei). Neste mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES - RECURSO DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS – PROTEÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – QUANTIA QUE, ADEMAIS, FOI LOCALIZADA EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE INDIQUE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001822-03.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NATUREZA E ORIGEM DOS VALORES NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS – VALORES, ENTRETANTO, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DE ONDE ESTEJAM DEPOSITADOS – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, ART. 833, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029031-78.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA(S) CONTA(S). PRESUNÇÃO DE RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DO DEPÓSITO ESTAR VINCULADO A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA PARCELA COMPREENDIDA NO LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055576- 88.2022.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (destaquei). Excepcionalmente, acaso identificado “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, é que se poderá desconsiderar tal proteção (STJ, REsp nº 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/6/2016). No caso em apreço, a quantia de R$ 4.759,83 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), bloqueada em conta de titularidade do executado/agravado Braian Follmann, não supera o limite de quarenta salários mínimos, aparentando ser utilizada unicamente para a subsistência do agravado. Logo, não vislumbro abuso, má-fé, fraude ou qualquer desvio de finalidade apto a autorizar o bloqueio de referido valor. Ademais, o crédito executado não possui natureza alimentar, sendo inaplicável a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, para o fim de se deferir o desbloqueio da quantia de R$ 4.759,83 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), depositada em conta de titularidade do executado/agravado Braian Follmann, haja vista a sua impenhorabilidade
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