SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034459-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA DEFESA.2. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DE CONTA EM QUE ESTÁ DEPOSITADA A QUANTIA, SE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.