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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse nº 0008788-42.2024.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial, ante a avaliação de que a autora, ora agravante, não comprovou a posse prévia dos bens objeto da demanda (mov. 27.1/origem). Em suas razões recursais, a agravante reitera a tese da inicial, qual seja, a de que teria cedido alguns automóveis à agravada, que, depois de algumas desavenças, estaria se recusando a devolver aqueles bens, restando configurado o esbulho possessório. Além disso, argumenta que o juiz deveria ter presumido, a partir da notificação extrajudicial que enviou à agravada, que a parte contrária exerce posse de má-fé dos veículos, e mencionou que, da emissão e entrega do DUT, se pressupõe a tradição do veículo, pelo que, se os bens estão registrados em seu nome, já esteve em sua posse em algum momento. Diante disso, requer seja determinada a expedição de mandado de reintegraçãoO recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1/TJ).Em contrarrazões, a agravada alegou que os veículos seriam objeto de negócio jurídico de compra e venda não integralmente quitado, motivo pelo qual permaneceram em sua posse, pelo que requer a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOConhece-se do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.A controvérsia consiste em verificar se estariam atendidos os requisitos para concessão da reintegração de posse em caráter liminar de veículos que teriam sido negociados pelas partes.Inicialmente, consigne-se que o art. 561, do CPC, elenca os pressupostos para a concessão da proteção possessória de forma liminar em ações de força nova, que, resumidamente, dizem respeito à comprovação do exercício de posse prévia e da ocorrência do esbulho. No caso concreto, tem-se que, de acordo com a narrativa da agravante, os veículos em litígio teriam sido objeto de negociação comercial com a agravada, permanecendo algum tempo em poder desta última por mera liberalidade ou empréstimo. Em seguida, sobrevieram desavenças entre as partes, após as quais a ora agravante notificou a ré para devolução imediata dos automóveis, mas, decorrido o prazo fixado na notificação extrajudicial, não houve a restituição, razão pela qual entende, a agravante, configurado o esbulho possessório. Aduz, ainda, que o registro dos veículos em seu nome demonstraria cabalmente sua condição de legítima possuidora e proprietária, reforçando o dever de a agravada devolvê-los sem maiores formalidades.Por outro lado, a agravada alega que a posse dos veículos não se deu a título de simples empréstimo, mas, sim, em razão de um contrato de compra e venda que não foi quitado pela compradora. Em decorrência disso, rechaça a tese de posse precária, afirmando possuir legitimidade para a retenção dos bens enquanto persistir a controvérsia acerca do pagamento.Logo, tal como pontuado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seria temerário determinar a alteração do status quo, pois os fatos precisam ser elucidados, dado que neste momento processual não há qualquer certeza acerca da condição da posse dos bens pela agravada. Aliás, a concessão da medida almejada, de outro vértice, poderia implicar grave prejuízo à parte contrária, que alega deter posse legítima em razão de um negócio não concluído.E, como também já aclarado anteriormente, o fato de a agravante figurar como proprietária perante o órgão de trânsito não se confunde com constatação de propriedade para fins civis (e, assim, aferição do alegado esbulho), uma vez que a titularidade de automóveis é transferida com a tradição. Finalmente, cumpre mencionar que a ora agravada, entrementes, ajuizou a ação de autos nº 0004959-56.2024.8.16.0194 em face da ora agravante, em que requer seja a parte contrária compelida a efetuar o pagamento do suposto saldo devedor remanescente (para que, assim, faça jus à entrega dos veículos), o que reforça a necessidade de se apurar os detalhes do ocorrido antes de se determinar qualquer alteração do quadro fático, além de evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes. Portanto, deve prevalecer o juízo de prudência em aguardar o contraditório e o desenvolvimento da instrução, razão pela qual vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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