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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou conhecimento ao recurso de Apelação interposto pela Embargante.
Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão possui os vícios de omissão em virtude da existência de substabelecimentos juntados nos autos que demonstram que os signatários possuem poderes para atuar no feito. Afirma que os documentos trazidos no juízo de origem demonstram a existência de assinaturas físicas válidas que, consequentemente, conferem validade às peças juntadas nos autos.
Pede, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada e consequentemente a reforma da decisão exarada com o conhecimento do recurso e posterior modificação de seu julgado.
Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1-TJ.
É a breve exposição.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073).
Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400).E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer.No caso, verifica-se que a pretensão da Embargante é de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, não sendo a via estreita dos declaratórios, o meio adequado para tal fim, tal qual já assentou e. STJ:“A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021)Pois bem.
Em que pese as razões apresentadas, o pleito não merece guarida. Explico.
Analisando a decisão embargada em seu todo, vê-se que a alegada omissão não se mostra presente, mormente porque não se discute a validade das assinaturas físicas constantes nas petições, mas sim a invalidade das certificações digitais do feito, visto que não são homologadas pela lei de regência dos processos eletrônicos.
Assim restou descrito no acórdão:
“(...) necessária a leitura do artigo 1o, § 2o, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. o 11.419/06, que estabelece o seguinte: Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei especifica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaques adicionados) Conforme já́ destacado em despacho de mov. 9.1 – 2o Grau, foi determinado à Apelante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. a regularização de sua representação processual, visto que o substabelecimento de mov. 152.4 – 1o Grau, subscrito pelo Dr. Esdras Paiva Pacheco de Oliveira Ferreira (OAB/SP n° 383.500), não se encontrava com assinatura eletrônica válida. Oportunizada a regularização da representação processual, a Apelante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. juntou procuração assinada pela plataforma docusign. Ocorre que, não obstante a plataforma docusign seja habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp- brasil/ecossistema-icp-brasil), o referido o documento de movimento 12.4-TJ não foi assinado com certificado digital, tendo como nível de segurança apenas o e-mail de quem o assinou eletronicamente. É o que se extrai da terceira página do documento. Nesse ponto, imprescindível ressaltar a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial no 1.917.838. (...)”
Assim sendo, o referido substabelecimento, que outorga poderes ao subscritor do recurso em que pese fisicamente assinado, não foi assinado com certificado digital, tendo como nível de segurança apenas o e-mail de quem o assinou eletronicamente.
E, não obstante ter sido assegurado à parte a oportunidade para regularização da representação processual, a Agravante juntou substabelecimento assinado pelo mesmo sistema e da mesma maneira, qual seja, tão somente com um ID digital (e-mail), que, como expendido, não conta com assinatura digital qualificada por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, assim, é inválido.
Feitos tais esclarecimentos, o que se verifica é que a pretensão posta não se destina a apontar a imprestabilidade da decisão, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar a decisão embargada, reapreciando questão já decidida.
E, como já referido e ressabido, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a contradição ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente.
Mesmo que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos.
Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração.