SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012497-95.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CAUTELAR – TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL EMITIDO NA REPÚBLICA DO PARAGUAI – “PAGARE A LA ORDEN” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA DEVEDORA – (1) – ESCLARECIMENTO INICIAL DE QUE A DEMANDA É DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA, DADO SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A PARTE REQUERIDA É DOMICILIADA NO BRASIL – ARTIGO 21, I, DO CPC/15 – DOUTRINA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, JURISDIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO TRANSITADO EM JULGADO A DECISÃO – (2) – ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS LEGAIS, OBSTANDO A EFICÁCIA EXECUTIVA – ANÁLISE DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - DOUTRINA - ARTIGO 889 DO CC/2002 - TÍTULO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO QUE NÃO NECESSITA DE HOMOLOGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO PARA OBTER VALIDADE - EFICÁCIA DO TÍTULO ESTRANGEIRO SUBORDINADA TANTO À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO, QUANTO À INDICAÇÃO DO BRASIL COMO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 784, §§ 2º E 3º DO CPC/15 - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA NOTA PROMISSÓRIA PARAGUAIA ("PAGARE A LA ORDEN") - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO BRASIL COMO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SERIA DESCABIDA - NADA OBSTANTE, ÓBICE QUE SOMENTE IMPEDIRIA A EFICÁCIA EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO E NÃO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COMO NO CASO COM AMPLA INSTRUÇÃO – DEMANDA PRESENTE QUE TRATA DE COBRANÇA E NÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TIPO DE DEMANDA PRESENTE – AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTE PONTO – (3) – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – DESCABIMENTO – PARTE REQUERIDA QUE BUSCOU COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O CREDOR E UMA PARTE ESTRANHA À LIDE (EMPRESA S.A. QUE O REQUERIDO DEVEDOR REPRESENTA) – DESCABIMENTO, A UMA, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E, A DUAS, PORQUE O VENDEDOR É (PESSOA JURÍDICA) DIVERSA DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) AQUI REQUERIDO – OUTROSSIM, O PLEITO PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO COMPORTOU ACOLHIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU QUE A LEI PARAGUAIA NÃO AUTORIZA A PROVA ORAL NO CASO –LEI ESTRANGEIRA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA – ARTIGO 13 DA LINDB (DECRETO-LEI 4.657/1942) – RECORRENTE QUE NADA COMPROVOU CONTRARIAMENTE A ESTE ARGUMENTO DA SENTENÇA – ADEMAIS, CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESCRITO E FORMALMENTE HÍGIDO ENTRE AS PARTES NELE EXPRESSAS – PROVA DE PAGAMENTO QUE APENAS PODE SER DEMONSTRADA POR REGULAR QUITAÇÃO NO FORMATO DO ARTIGO 320 DO CC/02 – NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “SOLVET ET REPET” – PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO – (4) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO.