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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado Odevar, tendo por objeto a decisão de mov. 218.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0000731-59.2019.8.16.0082, que rejeitou a exceção de pré-executividade.Irresignado com a referida decisão, o executado interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em síntese que: a) a exceção de pré-executividade consistiu unicamente em dois pedidos: a extinção por incompetência do juízo e a extinção por inadequação da via eleita, os quais possuem caráter de ordem pública, sendo maculado de nulidade; b) as duas matérias arguidas em exceção de pré-executividade encontram-se previstas no citado rol: condição da ação e incompetência absoluta; c) ambas não necessitam de qualquer dilação probatória, verificando-se nos próprios documentos trazidos aos autos que de fato o juízo é incompetente para análise do feito, bem como não caberia a interposição de medida executiva na situação em concreto; d) as normas consumeristas, quando pertinentes (o que não é o caso), devem ser analisadas em privilégio ao consumidor; e) sequer havia possibilidade de ajuizamento em outro juízo que não o foro eleito, visto que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, ou seja, não tendo a possibilidade de interposição da medida em seu domicílio; f) no próprio contrato trazido pelas partes no mov. 1.5 dos autos, as ações oriundas do citado instrumento deveriam ser julgadas no município de Cascavel/PR ou, alternativamente e a critério da empresa, no domicílio do devedor, mas está sendo julgado no foro de Formosa do Oeste/PR; g) o endereço do devedor fica em Toledo/PR; h) ainda que a autora tenha afirmado que o réu residia em Formosa do Oeste/PR, nada comprovou neste sentido, com todas as diligências sendo infrutíferas a ponto de o mesmo ser citado por edital, nomeando-se este defensor; i) o feito foi interposto inicialmente na forma de busca e apreensão, sendo encontrado o veículo e, novamente, o município em que o mesmo foi encontrado foi Toledo/PR; j) considerando que não se possui qualquer informação a respeito da residência do réu em Formosa do Oeste/PR, mas sim documentos que comprovam que o mesmo ao menos residia em Toledo/PR, com o foro de eleição primariamente apontando o município de Cascavel/PR, cumpre a extinção do presente, sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial; k) o contrato firmado previa a alienação fiduciária e a própria autora confessa que o réu quitou boa parte da obrigação (37 parcelas), sendo que o valor do débito já à época não condizia com a totalidade do valor do veículo; l) verifica-se que mesmo com a parte “desistindo” do veículo, não trouxe ao feito qualquer informação de liberação de constrição do mesmo, optando por mantê-lo bloqueado e; m) considerando que o presente feito não se adequa aos termos do próprio contrato, cumpre a total improcedência da ação, por inadequação da via eleita.Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o recebimento da Exceção de Pré-Executividade interposta, com a extinção do feito ante a incompetência absoluta do juízo e inadequação da via eleita.A decisão de mov. 9.1 decidiu indeferir o pedido pela concessão de efeito suspensivo.A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1, alegando violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e pugnando pelo não provimento do presente recurso.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Do Princípio da Dialeticidade RecursalPrimeiramente, em sede de contrarrazões, a agravada requer o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal.Sustenta, em síntese, que o agravante não impugnou as razões específicas da decisão agravada, deixando de cumprir com o requisito extrínseco de admissibilidade, consistente na regularidade formal.Sem razão, contudo.Em análise aos autos, verifica-se que a decisão de mov. 218.1 decidiu por rejeitar a exceção de pré-executividade, visto que as matérias alegadas não se tratam de matéria de ordem pública, tão pouco de matéria que demonstra que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado.Por sua vez, em seu agravo de instrumento, observa-se que a parte recorrente rebateu sim a r. decisão, alegando que:
“No presente caso, o juízo considerou ser descabida a exceção de pré-executividade visto esta não tratar de questões de ordem pública. Com a devida vênia, discorda-se do posicionamento. Como se observa no próprio bojo da petição (mov. 213.1), a exceção de pré-executividade consistiu unicamente em dois pedidos: a extinção por incompetência do juízo e a extinção por inadequação da via eleita. No caso, ambos os temas possuem caráter de ordem pública, fazendo com que o feito seja maculado de nulidades.(...)No caso, as duas matérias arguidas em exceção de préexecutividade encontram-se previstas no citado rol: condição da ação e incompetência absoluta. Assim, não caberia ao juízo proferir decisão arguindo que citadas matérias não são objeto da referida Exceção. Ademais, como verificado, ambas não necessitam de qualquer dilação probatória, verificando-se nos próprios documentos trazidos aos autos que de fato o juízo é incompetente para análise do feito, bem como não caberia a interposição de medida executiva na situação em concreto. Desse modo, considerando que as matérias trazidas são de ordem pública, com a desnecessidade de dilação probatória, cumpre a reforma da decisão a quo, com o recebimento da exceção de pré-executividade proposta.Prosseguindo, observa-se que em Exceção de Pré-Executividade foi apontado que o juízo de Formosa do Oeste era incompetente para análise da causa, não havendo qualquer justificativa para interposição da medida em Comarca diversa. No entanto, assim dispôs o juízoApesar de o contrato possuir cláusula de eleição em outro foro, deve ser este analisado também à luz do CDC, não cabendo sua análise nesse momento.
Ocorre que, ao contrário do entendimento do juízo, as normas consumeristas, quando pertinentes (o que não é o caso), devem ser analisadas em privilégio ao consumidor, a parte hipossuficiente da relação negocial. Contudo ainda não se verifica tal possibilidade no caso concreto visto que sequer havia possibilidade de ajuizamento em outro juízo que não o foro eleito, visto que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, ou seja, não tendo a possibilidade de interposição da medida em seu domicílio. (...)”
Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao princípio sob exame, haja vista que o recorrente confronta especificamente a decisão. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
II.2. Do MéritoCinge-se a controvérsia em analisar se as questões aventadas pelo agravante quanto à incompetência territorial e à necessidade de venda do bem dado em garantia para posterior cobrança de saldo devedor, na exceção de pré-executividade, poderiam ter sido analisados pelo Juízo de 1º grau.Sustenta o agravante que as duas matérias arguidas em exceção de pré-executividade se encontram previstas no rol estabelecido pelo STJ: condição da ação e incompetência.Sem razão, contudo.Sobre o tema, verifica-se que a questão da incompetência territorial é relativa e foi alegada em via inadequada, visto que não se trata de ordem pública.Assim, não poderia ter sido arguida na exceção de pré-executividade, mas sim em embargos à execução, de acordo com o art. 917, V, do CPC. Vejamos:
“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução”
Dessa forma, o que se verifica é que a exceção de pré-executividade não é o incidente adequado para discutir a incompetência territorial, pois não pode ser conhecida de ofício.É esse o entendimento do STJ:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.)
No mesmo sentido entende este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO GUERREADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO.1. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.2. Tratando-se de alegação de incompetência territorial, incompetência essa relativa, não há que se falar em matéria de ordem pública e possível de ser conhecida de ofício pelo Juízo. Dessa forma, não se cuida de fundamentação que possa ser arguida mediante exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre destacar que a exceção territorial relativa é matéria expressamente prevista como suscetível de dedução via Embargos à Execução, nos termos do art. 917, inciso V, do CPC.3. Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059520-69.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 20.04.2021) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA DETERMINAR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM E RETIFICAR O TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. NOTA PROMISSÓRIA. DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. 4. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103518-82.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.02.2024) (grifei)
Em relação à tese de necessidade de venda do bem dado em garantia para posterior cobrança do saldo devedor, verifica-se que razão não assiste à parte agravante.Sabe-se que, se o bem alienado não for encontrado, o credor poderá requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69. Vejamos:
“Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”
Contudo, sabe-se também que, de acordo com o entendimento do STJ, se o bem dado em garantia for encontrado em péssimo estado de conservação, a sua localização poderá ser equiparada à sua não localização.Vejamos o REsp 654741 / SP:
Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. - Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Recurso especial provido. (REsp n. 654.741/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 23/4/2007, p. 255.) (grifei)
Dessa forma, a exequente comprovou por fotos juntadas ao mov. 31.22 que o veículo que foi dado em garantia foi encontrado em péssimo estado de conservação, razão pela qual se mostra adequada a conversão de busca e apreensão em ação de execução.Do mesmo modo entende este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. BEM ENCONTRADO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE SE EQUIPARA À SUA NÃO LOCALIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053731-26.2019.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 23.03.2020)
Assim, deve o presente recurso ser conhecido e desprovido tendo em vista a inadequação da via eleita e legalidade da conversão em ação de execução.