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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a r. decisão de movimento 196.1/TJ proferida nos autos de Execução Penal nº 0037266-17.2007.8.16.0014, oriundos da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR, que revogou a decisão de homologação da falta grave e reestabeleceu o regime semiaberto ao sentenciado GRISON DE OLIVEIRA MIRANDA. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo e suas razões recursais em movimento 216.1/SEEU, sustenta, em síntese, que o sentenciado foi absolvido em primeira instância na Ação Penal nº 685-11.2022.8.16.0100, mas houve interposição de recurso de apelação por parte da acusação. Cita o RE 776823, com repercussão geral reconhecida (Tema 758), que permite reconhecer falta grave durante a execução penal, mesmo sem trânsito em julgado da condenação por crime doloso. Assim, conclui que a sentença absolutória não declarou a inexistência do fato ou negou a autoria do crime, de modo que requer a manutenção do reconhecimento da falta grave. O sentenciado apresentou contrarrazões em movimento 234.2/SEEU pelo desprovimento do recurso, ressaltando que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de movimento 14.1/TJ, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo, por entender que os motivos pelos quais o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico havia sido suspenso não mais subsistem, em razão da superveniência de sentença absolutórias nos Autos nº 0000685-11.2022.8.16.0100. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo em execução. No mérito, seu desprovimento se impõe, conforme será analisado. O sentenciado GRISON DE OLIVEIRA MIRANDA foi condenado a 23 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de roubo majorado, de furto qualificado e de resistência. No curso da execução penal, foi deferido o pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (movimentos 41.1 e 56.1/SEEU). O sentenciado foi devidamente cientificado de que a inobservância de qualquer condição imposta poderia implicar na revogação da benesse, com eventual regressão de regime (62.1/SEEU). Não obstante, sobreveio informação de que praticou novo fato definido como crime doloso nos Ação Penal n.° 0000543-07.2022.8.16.0100 e de que estaria preso preventivamente nos Ação Penal nº 0000685-11.2022.8.16.0100. Como consequência, o juízo de execução penal homologou as faltas graves cometidas e determinou a regressão do reeducando para o regime fechado (movimento 153.1/SEEU). Posteriormente, diante da juntada aos autos da sentença absolutória proferida nos Autos nº 0000685-11.2022.8.16.0100 (movimento 178.1/SEEU), o magistrado “a quo” entendeu por bem revogar a decisão de homologação das faltas graves e, assim, reestabelecer o regime semiaberto. Assim decidiu: “(...) 2. Em que pese o posicionamento das partes, não é lógico manter a sanção em sede de execução penal quando o próprio juízo de conhecimento, que apreciou todo o mérito da questão, entendeu que não havia provas suficientes em desfavor do condenado (mov. 178.2), sob pena de incidir em excesso de execução.2.1. Além disso se, eventualmente, houver recurso de apelação e o e. TJPR entender o contrário, certamente a questão será revista neste feito.”
O Ministério Público recorre da referida decisão, sustentando que a sentença absolutória não declarou a inexistência do fato nem negou a autoria do crime, de modo que o reconhecimento da falta grave deve ser mantido.No entanto, é importante observar que foram homologadas duas faltas graves relacionadas à prática de dois crimes dolosos apurados nas seguintes ações penais: a) 000685-11.2022.8.16.0100 – absolvido das sanções do artigo 157, § 3.º, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fundamento: “réu absolvido em razão do conjunto probatório deixar dúvida razoável de que os fatos realmente ocorreram como descritos na denúncia”. Trânsito em julgado em 07/06/2024. b) 0000543-07.2022.8.16.0100 – absolvido das sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fundamento: “dúvida razoável a respeito da autoria delitiva dos fatos noticiados na denúncia”. Trânsito em julgado em 15/04/2024.
Como se pode verificar, portanto, os fatos que motivaram a penalidade administrativa resultaram em absolvições no âmbito criminal, em decisões transitadas em julgado. Embora a independência entre as esferas judicial e administrativa seja amplamente aceita, não é possível manter a incoerência de se ter como não comprovado o fato no âmbito criminal e demonstrado no administrativo. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. 3. Em hipóteses como a dos autos, em que o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias. 4. Agravo regimental provido a fim de determinar o cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 41/2017 (E-21/934137/2011) e de todos os efeitos dela decorrentes.(STJ - AgRg nos EDcl no HC: 601533 SP 2020/0189962-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021)” grifado Portanto, os motivos que ensejaram a homologação das faltas graves não persistem, de modo que a decisão que as revogou e reestabeleceu o regime semiaberto deve ser mantida.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo.
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