SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000391-66.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – INFORMAÇÃO DE NOVOS CRIMES DOLOSOS – HOMOLOGAÇÃO DAS FALTAS GRAVES, COM REGRESSÃO DE REGIME – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR E REESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – NECESSIDADE DE COERÊNCIA ENTRE AS DECISÕES SANCIONATÓRIAS, CONSIDERANDO A AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO.