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Processo:
0005562-93.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DEPÓSITO ANTERIOR, DOS VALORES CORRESPONDENTES AO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA IMPUGNADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CDA’S POR PARTE DO FISCO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO E NÃO SUSPENSO. TEMA 271 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM PERCENTUAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO DESPROVIDA.