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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Paraná visando a cobrança de débito de ICMS das CDA’S nº 34365032, 34398852, 34506027, 34617163, na importância de R$ 2.611.432,64 (dois milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).A executada ofereceu Exceção de Pré-executividade, alegando que o Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em data de 19/05/2023 para a cobrança dos débitos de ICMS relativos aos meses de agosto a novembro de 2022, sendo a empresa citada por carta em 05/07/2023.Prossegue alegando que os débitos fiscais não eram mais exigíveis ao tempo da propositura da Execução Fiscal, em razão da existência de causa suspensiva, qual seja, a realização de depósito judicial, diante da intenção da exequente de discutir a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS – DIFAL), relativos ao ano de 2022. Sustentou que “impetrou em 04.04.2022 o mandado de segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179 (doc. 03), no qual passou a efetuar, conforme indicação feita na petição inicial, o depósito judicial do montante controvertido a título de ICMS (relativamente ao Diferencial de Alíquota – DIFAL), abrangendo os próprios períodos cobrados pela fiscalização”.Pugnou pelo acolhimento da Exceção, com a extinção da Execução Fiscal e condenação do Estado ao pagamento das verbas de sucumbência. O Juízo de primeiro grau acolheu a Exceção nos seguintes termos: “Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PNEU FREE DO BRASIL COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. contra o Estado do Paraná (mov. 13).Assiste razão à excipiente.Observa-se que a parte executada impetrou mandado de segurança (0001104- 85.2022.8.16.0179) em que foi deferido o pedido de depósito dos valores, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito em 19/08/2022 (mov. 28 dos autos de mandado de segurança).Observe-se que o presente feito foi ajuizado após a decisão acima mencionada, em 19/05/2023 (mov. 1).Desse modo, é certo que estava suspensa a exigibilidade no momento da propositura da presente execução.Ademais, apesar do fato da regularidade dos depósitos ser questão que deveria ter sido discutida no mandado de segurança, a parte comprovou o depósito dos valores (mov. 13).Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Em atenção ao princípio da causalidade condeno a excepta/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, o que faço com fundamento no art. 85, 3º, do CPC. Arbitrando em 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado da execução) até 200 salários mínimos; 8% na faixa subsequente e, se ultrapassada, o mínimo previsto para as faixas subsequente.Destaco que não é mais possível fixar os honorários por apreciação equitativa considerando a tese, de caráter vinculante, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076)Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos...”. Irresignado, o Estado do Paraná interpõe recurso pleiteando a reforma da r. sentença alegando que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade da cobrança do tributo exequendo e não de extinção da execução.Sustenta que a identificação dos depósitos, das GIA’s da competência de junho a dezembro de 2022, nos autos de Mandado de Segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179, somente ocorreu no mov. 51, em 22 de maio de 2023, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 19 de maio de 2023, ou seja, após o cumprimento da obrigação pela impetrante.Na hipótese de sua condenação ao pagamento da verba honorária, pede a aplicação do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, para seja fixado os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Com o recolhimento das custas, o recurso de apelação foi distribuído a este Relator.Vieram conclusos.A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso na sua integralidade porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Conforme se infere dos autos, o Estado do Paraná interpõe recurso impugnando a decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade, extinguindo o processo de execução, sem julgamento do mérito.Alega que se trata de hipótese de suspensão do feito e não de sua extinção, uma vez que, apesar do Mandado de Segurança impetrado pela empresa apelante ter sido anterior à Execução Fiscal, o depósito dos valores correspondentes ao diferencial da alíquota somente foram comprovados em período posterior à propositura da Execução Fiscal. Não assiste razão ao Estado do Paraná.Da documentação acostada nos autos (movs. 13.4 a 13.7) verifica-se que houve o depósito pela impetrante da importância determinada nos autos de Mandado de Segurança nº 0001104-85.2022.8.16.0179, que foram efetuados antes do ajuizamento da presente Execução Fiscal.De forma que, o débito representados nas CDA’S nº 34365032, 34398852, 34506027, 34617163, na importância de R$ 2.611.432,64 (dois milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), encontravam-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ, in verbis: “O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.”Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 271 na sistemática dos “recursos repetitivos”, in verbis:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes:) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.(...)9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) Além disso, cabe ressaltar que o a Estado apelante foi devidamente intimado, em 27/09/2022, acerca da decisão, proferida no mandado de segurança, que condicionou a suspensão da exigibilidade dos tributos à comprovação do depósito do montante integral pela agravante (mov. 114 do mandado de segurança). A propósito, as seguintes decisões desta Segunda Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, IV, DO CTN). FAZENDA PÚBLICA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005848-08.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.06.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE QUE ESTAVA SUSPENSA PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, AJUIZADO ANTERIORMENTE. ARTIGO 151, INC. II DO CTN E SÚMULA 112 DO STJ. ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSOANTE DETERMINA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 271. DECISÃO REFORMADA, COM O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 271: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.” (RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0097203-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.06.2024) Trilha na mesma linha o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: “...,Inicialmente, não há dúvida que o mandado de segurança precedeu o ajuizamento da demanda executiva, pois aquele foi manejado em 05/04/2022 (autos n° 0001104- 85.2022.8.16.0179), e esta em 19/05/2023.No entanto, remanesce questionamento se seria caso de suspensão ou extinção da execução.Neste sentido, a jurisprudência entende que o marco definidor do rumo do processo de execução é o momento da intimação da decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.No presente, diante do depósito dos valores correspondentes ao diferencial de alíquota, a suspensão da exigibilidade foi deferida em 19/08/2022 (mov.28.1), e a intimação desta se perfez em 27/09/2022 (mov. 38.1).Assim sendo, antecedendo a ciência inequívoca da decisão de suspensão ao ajuizamento da execução, correta se mostra a decisão que extinguiu a demanda executiva.(...)Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu pela extinção da execução quando ajuizada após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vejamos:Tema 271: ‘Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta’.2.Com relação a verba honorária, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.850.512/SP e 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), para ‘definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’, fixou as seguintes teses:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.’Desta forma, a Corte consagrou os dispositivos do estatuto processual civil que escalonam os percentuais dos honorários advocatícios conforme o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico, mesmo nas demandas de valores elevados.Neste passo, o percentual estabelecido na sentença de mov. 26.1 amolda-se a orientação em demanda repetitiva, devendo, portanto, ser mantida, pois fixada no patamar mínimo de cada faixa estabelecida nos incisos I e II do § 3° do artigo 85 do Código de Processo Civil.À vista do exposto, define-se o pronunciamento do Ministério Público em Segundo Grau pelo não provimento do recurso de apelação”.
Quanto à verba honorária, correta a r. decisão recorrida que estabeleceu o percentual de “10% sobre o proveito econômico (valor atualizado da execução) até 200 salários mínimos; 8% na faixa subsequente e, se ultrapassada, o mínimo previsto para as faixas subsequente”.Com efeito, a fixação da verba honorária por equidade somente é admitida, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico, nos termos do art. 85 e parágrafos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)”. No julgamento do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, em 16/03/2022, no âmbito dos Recursos Especiais repetitivos, representativos da controvérsia, sob os nºs 1.906.623/SP, 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, foram firmadas as seguintes teses, de observância obrigatória aos Tribunais (CPC, art. 927, inc. III): “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Assim, inegável o direito da parte executada à percepção da verba honorária fixada em percentual, entre 10% a 20%, não cabendo aqui falar em equidade, uma vez que não se trata de proveito econômico irrisório.Nesse sentido, o seguintes julgado proferido neste Tribunal de Justiça:“BANCÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. 1. AUTORES QUE RENUNCIARAM À PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTANDO A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO III, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 90, DO CPC. PEDIDO DE RENÚNCIA QUE NÃO DECORREU DE SUPOSTAS TRATATIVAS DE ACORDO, TAMPOUCO DE ACORDO FORMALIZADO, SEQUER REALIZADO À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.2. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC/2015, ART. 85, § 8º), NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO SEJA CONSIDERADO EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES RECENTEMENTE FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1.076) NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.906.623/SP, Nº 1.906.618/SP, Nº 1.850.512/SP E Nº 1.877.883/SP. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO CASO CONSIDERADO, A TEOR DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO.“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0028084-75.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022) (grifei) Assim sendo, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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