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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu PABLO DIEGO SERENA MIRANDA em face da sentença proferida no bojo dos autos de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito de estelionato majorado previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, fixando a pena em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, além de 152 dias-multa (seq. 225.1).
O fato delitivo foi assim descrito na Denúncia:“No dia 17 de outubro de 2022, por volta de 13h30min., dois indivíduos não identificados abordaram o idoso Pedro Rodrigo de Amorim Consentino, nascido em 06.12.1949, na Avenida Cândido Hartmann, quase esquina com a Rua Jacarezinho, bairro Mercês, nesta Capital, e, dolosamente, em comunhão de vontades com o denunciado PABLO DIEGO SERENA MIRANDA, todos com o mesmo propósito delitivo, mediante ardil, consistente em oferecer um bilhete premiado da Quina 5932, com prêmio acumulado em torno de três milhões de reais, cujo sorteio foi promovido pela Caixa Econômica Federal no dia 24.08.2022, induziram a vítima Pedro Rodrigo de Amorim Consentino em erro, pois apresentaram-lhe um bilhete falso, onde constava os números sorteados 10, 24, 30, 40 e 70, propondo-lhe a venda pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que a vítima, no mesmo dia, realizou uma transferência no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a conta nº 00023878229-8, agência nº 0001, agência 001, em nome de Ana Paula dos Santos Cardoso, CPF nº 036.519.300-33, e outra no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a conta nº 00023100156-8, banco 0077, agência nº 0001, em nome de Alex Roberto Pereira Silva, CPF nº 539.114.230-04. No entanto, a vítima passou a desconfiar que se tratava de um golpe e entrou em contato com a Delegacia de Estelionato antes de fazer a transferência do valor restante, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que seria realizado no dia 19.10.2022. Na data aprazada, a vítima marcou encontro com os estelionatários, próximo a sua casa, sob o pretexto de efetuar o último pagamento, ocasião em que compareceu o denunciado PABLO DIEGO SERENA MIRANDA, sendo ele preso em flagrante, haja vista que ele e seus comparsas, ainda não identificados, dolosamente, todos com o mesmo propósito delitivo, obtiveram vantagem ilícita no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em detrimento da vítima, causando-lhe prejuízo. Os outros dois coautores lograram êxito na fuga, não sendo identificados. A narrativa está conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimento (movs. 1.3, 1.5 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 15.4), Termo de Interrogatório (mov. 1.10), Comprovantes de transferência (mov. 1.17).” (seq. 47.1).
Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de Apelação Crime, em cujas razões sustenta a sentença deve ser reformada para o fim de absolver o recorrente. Aduz, para tanto, que: a) a condenação se baseou em um conjunto probatório que, embora consistente, não é suficiente para afastar todas as dúvidas razoáveis sobre a sua participação direta no crime; b) o juízo singular considerou os elementos informativos colhidos na fase investigativa, sem a devida análise crítica das provas produzidas em juízo; c) a palavra da vítima, embora relevante, não pode ser o único fundamento para a condenação; d) a confissão do recorrente, obtida em um contexto de flagrante e sem uma análise minuciosa de sua compatibilidade com as demais provas, não pode ser considerada suficiente para fundamentar a condenação. Em caso de manutenção da condenação, requer a readequação da pena imposta, para que seja fixada no mínimo legal. Ressalta, nesse ponto, que deve ser reconhecida a circunstância legal atenuante da confissão espontânea e afastada a majorante consistente na idade da vítima. Outrossim, requer seja a pena de multa fixada em condição compatível com a situação econômica do recorrente, bem como lhe seja concedido prazo razoável para o pagamento (seq. 34.1/TJ).
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (seq. 46.1/TJ).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 50.1/TJ).
É a breve relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, os pleitos para fixação da pena de multa em condições que observem a capacidade financeira do recorrente, bem como para que lhe seja concedido prazo razoável para o respectivo pagamento, não merecem conhecimento, por se tratarem de matérias afetas à competência do juízo da execução.
Com efeito, como vem reiteradamente decidindo esta Corte, a análise acerca da capacidade econômica do sentenciado para arcar com a pena de multa, bem como de eventual parcelamento, é de competência do Juízo da Execução. Vejam:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 71. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO RELATIVA AO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE SER IGUALMENTE AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMOCA DO RÉU - REGRA EXPRESSA DO ART. 164, LEP, 50, CP E 687, II, CPP – PRECEDENTES DESTA CORTE.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000942-83.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.04.2025).“A pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, estando de acordo com as exigências do art. 49 do CP, que coíbe que a redução aquém desses patamares. A possibilidade e formas de parcelamentos devem ser discutidas no Juízo de Execução, competente para tanto, conforme arts. 50 do CP e 169 da LEP.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006190-56.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.06.2024).Com efeito, nos termos do que dispõem os artigos 50 e 169 da Lei de Execução Penal:“A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais”. “Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.”
Por tais razões, deixa-se de conhecer dos pleitos para readequação da pena de multa de acordo com a capacidade econômica do recorrente, bem como para que lhe seja concedido prazo razoável para o pagamento, já que, como visto, tratam-se de matérias afetas à competência do Juízo da Execução.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente PABLO foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de estelionato majorado, porque no dia 17.10.2022, juntamente com um terceiro não identificado, abordou o idoso Pedro Rodrigo de Amorim Consentino e, induzindo-lhe em erro, ofereceu-lhe pelo valor de R$ 500.000,00 um falso Bilhete premiado da Quina, com suposto prêmio de aproximadamente 3 milhões de Reais, tendo a vítima aceitado a proposta e realizado duas transferências que totalizaram R$ 350,000,00.
A defesa sustenta, como visto, que o recorrente deve ser absolvido, sob a alegação de que o acervo probatório não comprovou a efetiva autoria e, em caso de entendimento diverso, que a pena imposta deve ser readequada.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que os pleitos formulados pela Defesa não merecem acolhida, pois além de as provas produzidas em ambas as fases da persecução penal se mostrarem suficientes para comprovar a autoria e a materialidade, também evidenciam que a pena foi corretamente aplicada no caso concreto.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), dos Autos de Exibição e Apreensão (seqs. 1.7 e 15.4), dos comprovantes de transferências Bancárias (seq. 1.17), do Falso Bilhete Premiado (seq. 15.2), do Laudo Pericial (seq. 209.2), bem como das provas orais angariadas aos autos.
A autoria, por sua vez, é certa e incontroversa, recaindo sobre o Apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal apontam, indubitavelmente, em sua direção.
Neste ponto, por brevidade e evitando-se transcrições desnecessárias, mostra-se oportuna a reprodução dos depoimentos prestados em juízo conforme constam nas contrarrazões (seq. 50.1/TJ), pois além das provas terem sido produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias originais acostadas aos autos (seqs. 159.1/4).
Ao ser ouvido em juízo, a vítima PEDRO relatou o seguinte acerca do fato delitivo: “estava indo ao supermercado quando um indivíduo a abordou, questionando-a se conhecia certo endereço, ao que disse que não conhecia, e nisso o indivíduo alegou que estava procurando uma pessoa, a qual havia sido premiada na loteria e morava naquele endereço. Apontou que enquanto conversava com esse indivíduo, outro rapaz se intrometeu na conversa, dizendo que estavam procurando o endereço para entregar um prêmio para a pessoa que residia no local. Declarou que acabou por se envolver na conversa com os indivíduos, ficou hipnotizado e sem reação, com a proposta de ganhar um prêmio da loteria. Disse que os indivíduos lhe ofereceram carona para ir até a sua residência buscar seus documentos e fazer a transferência bancária. Posteriormente, foi até o banco e realizou as transferências. Não conseguiu sacar o valor integral, pois tinha que esperar 24 (vinte e quatro) horas. Afirmou que foi abordado na rua por apenas um indivíduo, o qual não se identificou, porém o segundo indivíduo que se intrometeu na conversa lhe passou um telefone para fazer contato, identificando-se como Otávio Trevisan. Disse que o suposto Otávio tinha cabelos castanhos e se identificou como contador, mostrando-se uma pessoa simpática. Apontou que ambos os indivíduos eram do sexo masculino, o primeiro tinha o cabelo castanho escuro e curto, pele clara, e era bem simples. Informou que o intervalo de tempo a partir do momento em que foi abordado na rua pelo primeiro indivíduo até a chegada do segundo indivíduo não foi superior a cinco minutos. Contou que conversou com eles na rua, por cerca de quinze minutos, e ambos os indivíduos ‘jogavam’ informações, contavam vantagens, o que prejudicou muito o seu raciocínio. Disse que tinha a sensação de que estava sendo enganado, mas não conseguia reagir. Relatou que os dois indivíduos lhe deram carona até perto de sua residência, mas que não passaram em frente à sua rua, pois havia câmeras de segurança. Disse que pararam na rua ao lado da residência, enquanto isso o depoente foi até sua casa para pegar alguns documentos com intuito de realizar a negociação. Narrou que enquanto estava no veículo o motorista contou diversas vantagens, relatando que era contador e que podia cuidar das suas questões financeiras, tentando seduzir o depoente com essas informações. Aduziu que antes de irem ao banco, deslocaram-se até a Avenida Batel, e no local o motorista relatou que ficava localizado seu escritório de contabilidade. Apontou que os rapazes lhe propuseram a fazer parte deste bilhete premiado, mas que haveria um custo para tanto. Disse que um dos indivíduos saiu do carro e retornou, após três minutos, com uma sacola, a qual continha valores, aparentemente em dólar e real, quando alegaram que o depoente poderia ficar com a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que eles ficariam com a outra quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Mencionou que um dos indivíduos entrou em contato com uma terceira pessoa, que dizia ser da Caixa Econômica Federal, da parte de loterias, a qual informou que o suposto valor do bilhete premiado era real, mas que o declarante não podia comentar nada a respeito das transações com ninguém. Contou que os agentes o conduziram até o banco, mas não entraram no estabelecimento, tampouco no estacionamento do local, pois havia câmeras de segurança. Afirmou que os indivíduos estavam preparados para tudo. Relatou que os agentes o orientaram a mentir sobre a finalidade da transferência, e que era para o depoente dizer que ia comprar uma casa em Colombo/PR, mas eles não explicaram o motivo da necessidade de mentir. Narrou que nessa ida ao banco realizou duas transferências, uma no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e outra na quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Informou que a terceira transferência seria no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mas só poderia realizá-la no dia seguinte. Disse que em nenhum momento ouviu o nome de PABLO, de Ana Paula dos Santos Cardoso ou de Alex Roberto Pereira Silva. Mencionou que os dados das contas bancárias para as quais realizou as transferências foram repassados pelo indivíduo de suposto nome Otávio Trevisan. Declarou que após realizar a transferência do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), um policial foi até a sua residência e relatou que haviam detectado uma transferência de alto valor na sua conta bancária, e era para o depoente comparecer à Delegacia de Polícia. Disse que já desconfiava que havia sido enganado, posto que os indivíduos lhe cederam uma bolsinha com o bilhete premiado, que estava lacrada, para não ser aberta. Apontou que os indivíduos, durante a noite, alegaram que uma das transferências não havia sido feita, em razão disso ficou desconfiado com a situação, abriu a bolsinha e viu que o suposto bilhete premiado tinha sido de duas semanas atrás, e da região de São Paulo. Narrou que no dia seguinte a Polícia Civil solicitou que o declarante realizasse um acompanhamento para tentarem abordar os dois indivíduos que tinham feito contato no dia anterior. Informou que os indivíduos ligaram avisando que passariam para pegá-lo na esquina de sua residência para levá-lo ao banco e realizar a última transferência. Esclareceu que com a orientação dos policiais civis, manteve o encontro combinado com os estelionatários, no entanto ninguém apareceu. Disse acreditar que os indivíduos desconfiaram da movimentação, pois pouco tempo antes eles informaram que passariam para buscar o depoente. Disse que os policiais civis falaram que o acusado estava nas redondezas, fizeram a sua abordagem e o prenderam. Contou que estranhou a situação, pois PABLO não era nenhum dos indivíduos que haviam lhe abordado. Aduziu que os policiais solicitaram que o depoente comparecesse à Delegacia de Polícia, com o intuito de dar sequência no processo. Disse que junto com o apelante foi apreendida uma quantia em dinheiro. Narrou que não estava presente no momento em que os policiais prenderam o recorrente e nunca teve nenhum contato com ele. Informou que os dois indivíduos que o abordaram utilizavam um veículo VW/Gol, de cor branca. Disse que um órgão de fiscalização passou as informações acerca da transferência. Relatou que falou para o policial civil que realizaria mais uma transferência. Declarou que o valor do prêmio era R$ 1.600.000,000 (um milhão e seiscentos mil reais). Disse que até hoje está chateado consigo mesmo e tentando superar o fato de ter caído no golpe. Relatou que ficou enfraquecido mentalmente, tendo em vista que realizou as transferências de uma quantia considerável de dinheiro, fruto de uma venda de bens particulares.” (seq. 159.1).
O Investigador da Polícia Civil, Leonardo Ribeiro de Oliveira, ao ser ouvido em Juízo contou que: “a inteligência do Banco do setor de fraudes comunicou ao setor de Inteligência da Polícia Civil, declarando que um cliente havia realizado saques de valores expressivos, podendo ter sido vítima de um golpe. Relatou que foi até a residência da vítima e quando chegou ao local, Pedro Rodrigo falou que achava que havia caído em golpe e que havia prometido realizar mais uma transferência para os golpistas. Narrou que se tratava do golpe do bilhete premiado e a vítima receberia um valor por ter ajudado a sacar esse prêmio. Narrou que Pedro Rodrigo havia combinado um encontro com um dos golpistas, e duas equipes policiais foram ao local na hora combinada. Disse que ficaram em dois pontos separados, aguardando o indivíduo chegar. Perto do horário combinando com a vítima, PABLO apareceu no local, muito nervoso e mexendo no celular. Aduziu que a outra equipe abordou o apelante, sendo identificado que ele estava junto com mais outros comparsas, os quais ficaram aguardando no veículo, mas conseguiram fugir e não foram identificados. Disse que PABLO desceu de um veículo pequeno, branco/prata, que logo saiu do local. Informou que a vítima havia combinado com os indivíduos de entregar a quantia restante. Narrou que Pedro Rodrigo havia marcado o encontro em um local próximo da sua residência. Disse que o ofendido já havia feito contato com os golpistas e a equipe policial foi acompanhar a situação para ver se realmente se tratava de um golpe. Afirmou que a vítima não se recordava em qual esquina havia combinado o encontro com os agentes, motivo pelo qual cada equipe policial ficou em uma esquina, logrando êxito em realizar a abordagem do apelante. Informou que vítima estava lúcida, mas estava nervosa por causa da situação. Declarou que o veículo em que estava o recorrente estava circulando nas redondezas. Disse que seus colegas policiais civis falaram que PABLO informou que estava com seus comparsas e foi ajudá-los a praticar o golpe. Disse que foi ao hotel em que o sentenciado estava hospedado, mas não encontrou nada no local e nenhum bilhete premiado foi localizado.” (seq. 159.2).
Por sua vez, o Policial Civil Rodrigo Zanoni, ao prestar seu depoimento em juízo contou que “foi informado pelo Delegado de Polícia que havia uma pessoa sendo vítima de uma situação semelhante ao golpe do bilhete premiado. Ao entrar em contato com a vítima, ela informou que estava caminhando perto de sua casa quando foi abordada por uma pessoa que pedia informações, e logo após outra pessoa ingressou na conversa, fizeram uma encenação de que supostamente teriam direito a algum valor decorrente de um prêmio de loteria e ofereceram para Pedro Rodrigo uma vantagem econômica caso ele os auxiliasse naquela ocasião. Esclareceu que segundo as informações do próprio ofendido, ele foi ao banco com os indivíduos e realizou duas transferências para contas apontadas pelos criminosos. Disse que havia um terceiro valor, pendente de compensação no banco, e enquanto isso os golpistas ficaram em contato com a vítima por telefone, com intuito de que a transferência fosse realizada. Narrou que diante da insistência dos indivíduos de que o ofendido realizasse a terceira transferência, ele constatou que havia caído em um golpe e entrou em contato com a equipe policial para solicitar auxílio. Declarou que o ofendido informou que os golpistas estavam insistentemente entrando em contato para irem com a vítima até o banco. Disse que orientaram Pedro Rodrigo a proceder conforme os criminosos indicavam, e optaram por ficar próximos à residência da vítima para observar quem seriam essas pessoas e, eventualmente, realizar a abordagem. Narrou que quando a equipe estava próxima à residência da vítima, o recorrente apareceu na esquina falando no celular e olhando em direção à casa de Pedro Rodrigo. Esclareceu que quando PABLO olhou em direção oposta, ele visualizou que os policiais estavam no veículo e apresentou um comportamento nervoso. Afirmou que PABLO, em um primeiro momento, foi em direção à equipe policial, mas no meio do caminho desistiu e voltou atrás, e tal comportamento despertou a atenção do depoente e ensejou a abordagem. Realizada a abordagem do sentenciado, foi questionado o que ele estava fazendo no local e quem seria ele, ao que PABLO relatou que estava na região com outras pessoas em um veículo C4 e que ele era apenas o ‘laranja’ desses indivíduos, pois estava realizando a função de olheiro para que eles pudessem buscar a vítima. Disse que não avistaram PABLO descendo do veículo, e segundo o próprio apelante, os indivíduos o haviam deixado meia quadra antes e ficaram na região aguardando ele encontrar a vítima ou informar que não tinha ninguém em frente à residência. Declarou que realizaram buscas na região para tentar localizar o veículo, mas não o encontraram. Disse que foram até a Delegacia de Polícia com o sentenciado, e dentro da viatura PABLO falou que era o golpe do bilhete que estava acontecendo. Afirmou que levantaram informações sobre o recorrente, como nome completo, de onde ele era e onde estava hospedado em Curitiba/PR, e destacou que PABLO é uma pessoa conhecida no Estado de Santa Catarina por cometer golpes similares. Narrou que compareceram ao hotel em que o apelante estava hospedado, e os funcionários comentaram que ele se hospedava com frequência no estabelecimento e sempre apresentou um comportamento estranho, e nunca souberam o que PABLO vinha fazer em Curitiba/PR, sendo que ele ficava cerca de três a cinco dias e já ia embora. Declarou que realizaram a abordagem de PABLO e fizeram diligências nas imediações em busca do veículo Citroen/C4, e do local foram direto pra o hotel, sendo que no estabelecimento não encontraram nada.” (seq. 159.3).
O recorrente PABLO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva dizendo o seguinte: “não sabe nada sobre o suposto golpe do bilhete premiado, tampouco conhece os titulares da conta que receberam as transferências. Disse que trabalha com gesso, morava em Passo Fundo/RS e veio para Curitiba/PR para arrumar emprego. Aduziu que ficou 15 (quinze) dias em um hotel, que ficava próximo à Rodoviária. Narrou que havia finalizado um serviço e estava procurando um novo emprego. Relatou que no dia em que foi preso havia falado com um rapaz próximo ao seu hotel, o qual lhe passou um endereço de uma obra, e o endereço estava escrito em um papelzinho que estava no seu bolso. Alegou que estava indo ao prédio quando foi abordado pelos policiais. Narrou que os policiais não se identificaram, somente foram para cima do interrogado. Informou que os policiais pegaram seus documentos e telefone, e já falaram do que o interrogado estava sendo acusado. Confirmou que responde um processo em Campo Largo/PR por estelionato, pelo golpe de bilhete premiado. Disse que não responde processos de estelionatos ou outros crimes no Rio Grande do Sul, somente responde uma ação para pagamento de pensão.” (seq. 159.4).

Pois bem. O que se extrai dos depoimentos acima transcritos, é que a vítima PEDRO foi enganada por 02 indivíduos que o abordaram na rua e lhe convenceram a adquirir um falso bilhete premiado da Quina. Para tanto, a vítima foi até a agência bancária e fez duas transferências que totalizaram R$ 350,000,00, ficando pendente uma terceira para o dia seguinte.
Nesse meio tempo, o setor de Inteligência de Fraudes da instituição Bancária comunicou à Polícia acerca do possível golpe, tendo a equipe procurado a vítima, que lhes relatou da aquisição do bilhete premiado, bem como a pendência da terceira e última transferência.
Diante desses fatos, os policiais instruíram a vítima a combinar um local para encontrar os estelionatários para juntos irem até o Banco, tendo a equipe se dividido em duas esquinas próximas à residência de PEDRO e, quando uma dessas equipes avistou o ora Apelante, ele apresentou conduta suspeita e então foi abordado.
Segundo os Policiais Civis, no momento em que abordaram o recorrente PABLO, ele afirmou ser apenas laranja, dizendo que estava no local apenas na “função de olheiro para que eles pudessem buscar a vítima”, mencionando, ademais, que no caminho para a Delegacia, “PABLO falou que era o golpe do bilhete que estava acontecendo.”
E, ainda que a vítima PEDRO tenha afirmado em juízo que não teve contato com o ora recorrente PABLO, fato é que para além dos relatos dos Policiais Civis, no sentido de que Pablo confessou sua participação na empreitada criminosa, o conteúdo da prova pericial realizada nos aparelhos celulares apreendidos na posse do recorrente evidenciam várias conversas com os comparsas, deixando clara a coautoria.
Com efeito, foram extraídas conversas comprovando a efetiva participação do recorrente PABLO na empreitada criminosa, sendo oportuna a transcrição dos seguintes trechos que comprovam que ele inclusive estava dentro da agência bancária repassando todas as informações para os comparsas que aguardavam a vítima do lado de fora da agência:“18/10/2022 – 10:40:30: Alguém tem que ir no banco;“18/10/2022 – 10:41:49: Veja quem vai no banco.(...)“18/10/2022 – 10:42:21: Entra lá Pablo só pra ver se ele tá no banco.“18/10/2022 – 10:42:28 : To aki com ele“18/10/2022 – 10:45:06 : Ta na conta do Nubank. A guria tá falando pra ele aki. Ele tá resgatando o restante da conta. Os 180 tá lá. Na conta dele não tá.(...)“18/10/2022 – 11:17:10: E ele já baixou os outros 250, o véio já baixou os outros 250, só que vai compensar na conta dele só amanhã, entendeu?18/10/2022 – 11:17:55: Tá tudo certo meu.18/10/2022 – 11:18:07: Tá na conta do Inter18/10/2022 – 11:18:15: Olha lá.”
Outrossim, não se olvide que parte do dinheiro transferido pela vítima foi repassada nos dias 17 e 18 de outubro de 2022 ao recorrente PABLO, conforme se verifica nos 09 comprovantes bancários enviados nas conversas do grupo do whatsapp que ele mantinha com os demais coautores.
Além disso, a coautoria também se confirma no dia 19.10.2022, quando o recorrente, assim como disseram os Policiais que ele teria lhes relatado quando abordado, efetivamente estava nas redondezas da casa da vítima, com o intuito de informar os demais se o local estava “limpo” para que eles pegassem a vítima para irem até o Banco fazerem a última transferência:“19/10/2022 – 11:00:29: Ô Kiko, fica lá do outro lado, lá com o carro onde eu te falei, lá, só um pouquinho pra nós ver se esse velho sai já.(...)19/10/2022 – 11:00:54: Tá limpo19/10/2022 – 11:03:32: Ele tá na esquina.”
Da análise conjunta das provas produzidas nos autos, portanto, outra não é a conclusão, senão a de que a negativa do apelante está totalmente isolada e, além disso, contraditada pelos depoimentos prestados pelos Policiais Civis e pela prova pericial realizada no aparelho celular apreendido em sua posse.
Aliás, é cediço na jurisprudência que depoimento prestado pelo policial é válido como meio de prova quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e, ainda, quando não foi demonstrado qualquer fato que possa mostrar ser ele tendencioso para prejudicar o recorrente.
Nesse sentido:“O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000630-51.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025). (Destacou-se).“(...) DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE EFICÁCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER INTERESSE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS EM RELAÇÃO A TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000268-72.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025). (Destacou-se).“(...) Mérito. Insuficiência de provas. Desprovimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra dos policiais militares dotada de presunção de veracidade e fé pública.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000209-09.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2025). (Destacou-se).
Com efeito, não existem quaisquer elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco ou de má-fé dos Policiais para imputarem o ato tão grave ao recorrente, ou mesmo de acusação motivada por vingança ou de qualquer outro motivo torpe, sobretudo quando os envolvidos não mantiveram qualquer vínculo de amizade ou inimizade com o recorrente.
Desse modo, os depoimentos prestados pelos Policiais Civis responsáveis pela ocorrência não podem ser descartados tão somente com base na negativa isolada do acusado, até porque estão em perfeita harmonia com as provas pericial e documental.
Analisando-se as provas produzidas nos autos conjuntamente, portanto, conclui-se que o delito de estelionato restou plenamente configurado, pois o apelante, juntamente com seus comparsas, induziram a vítima em erro e obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, tal como descrito no artigo 171, do Código Penal, cuja redação assim dispõe:“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”
Logo, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, o acervo probatório consubstanciado nos depoimentos prestados pela vítima, pelos Policiais Civis, pela prova pericial e documental ratificam a acusação, de modo que não há como se acolher o pleito absolutório.
Em continuidade, a Defesa sustenta que a pena imposta deve ser readequada, primeiro para que seja reconhecida a incidência da circunstância legal atenuante da confissão espontânea e, segundo, para que seja afastada a majorante consistente na idade da vítima.
Contudo, novamente sem razão.
Como se vê do depoimento prestado pelo recorrente em juízo, ele foi veemente ao negar a prática delitiva, tanto que uma das alegações deste recurso é justamente a negativa de autoria.
Na fase inquisitorial o recorrente exerceu o direito de permanecer em silêncio (seq. 1.11) e, em juízo, disse que “não sabe nada sobre o suposto golpe do bilhete premiado, tampouco conhece os titulares da conta que receberam as transferências.” (seq. 159.4), de modo que não havia como se fazer incidir a atenuante em seu benefício, sendo nesse sentido, ademais, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:“A não aplicação da atenuante da confissão espontânea é justificada pelo fato de o réu ter permanecido silente na delegacia e negado a prática do crime em juízo.” (REsp n. 2.166.747/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025). (Destacou-se).“A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois a ré negou (e continua a negar) conhecimento acerca da natureza do objeto que ocultava, o que não caracteriza confissão.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014691-63.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.06.202). (Destacou-se).“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (...) TESE DE APLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME DENUNCIADO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002215-53.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025). (Destacou-se).
Desse modo, também não há como se reconhecer a incidência da circunstância legal atenuante da confissão espontânea, devendo ser mantida a dosimetria da pena intermediária constante na sentença.
Por fim, igualmente não há como se acolher o pleito para afastar a majorante prevista no §4º do artigo 171 do Código Penal, cuja redação assim dispõe: “A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso (...)”.
No caso, como bem decidiu o Juízo singular, o fato de a vítima contar com 72 anos à época dos fatos, efetivamente evidencia sua maior vulnerabilidade e a consequente necessidade de se empregar uma maior punição aos criminosos que, justamente pela idade avançada, aumentam a probabilidade de êxito no crime almejado.
Ora, não há como se negar que a idade avançada da vítima realmente foi essencial para que a execução fosse bem-sucedida e, como bem concluiu a Procuradora de Justiça atuante no feito, a abordagem calculada, a urgência simulada, a sobrecarga de informações e a manipulação psicológica, são particularmente eficazes contra idosos, dada a potencial vulnerabilidade que apresentam, seja no campo cognitivo quanto emocional.
Ademais, sabe-se que a majorante em questão é de cunho objetivo e, uma vez comprovada a idade da vítima, sua incidência é automática e independe da ciência do agente quanto ao fato, de modo que não há como afastá-la.
Nesse sentido:“DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA SEM ALTERAÇÃO DA PENA. MAJORANTE DA IDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO (...) A majorante do §4º do art. 171 do Código Penal, que prevê o aumento da pena em razão da idade da vítima, deve ser mantida, por tratar-se de circunstância objetiva que independe do conhecimento prévio do réu sobre a idade do ofendido.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000955-47.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025). (Destacou-se).“AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida.” (STJ - AgRg no REsp n. 2.083.854/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). (Destacou-se).
Desse modo, por se tratar de majorante de cunho objetivo, há que se manter a incidência e, de corolário, a pena definitiva imposta na sentença
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito de estelionato majorado pelo qual foi denunciado, de modo que a sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente do presente recurso de Apelação Crime e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.