SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034934-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS IMPUGNADOS DO ROL DE CREDORES DA RECUPERANDA, POSTO QUE GARANTIDOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATOS DE NATUREZA FIDEJUSSÓRIA E NÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITOS ASSEGURADOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUTUROS, QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PARA A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POSTO QUE ARBITRADOS EM 1º GRAU E ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.