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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Sudoeste Transportes Ltda. contra decisão de mov. 44.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR, que acolheu a impugnação ao crédito dos autos de nº 0007440-68.2023.8.16.0083, para o fim de excluir do rol de credores da empresa em recuperação judicial os créditos derivados das cédulas de crédito bancário de nº 88.7882, 11.0523 e 43.2904 e 58.3795.A referida decisão entendeu que aqueles créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que são garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios, nos seguintes termos: “ [...] há elementos nos autos que indicam que as partes pactuaram a cessão fiduciária créditos existentes na conta da parte emitente e dos garantidores[...] O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a cessão fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, dada a sua natureza de transmissão da propriedade fiduciária, ainda que imaterial, como o caso dos recebíveis.[...] No tocante à individualização dos títulos que foram dados em garantia fiduciária, a jurisprudência perfilha entendimento de sua dispensabilidade, ante a falta de previsão legal nesse sentido.[...]Com efeito, é possível observar que os contratos acostados aos autos indicam que houve a pactuação entre as partes da cessão fiduciária de aplicação financeira, não sendo necessário, de acordo com a pacífica jurisprudência, a individualização e registro dos bens dados em garantia, para a sua validade e o afastamento da submissão à recuperação judicial[...]In casu, é possível extrair do contrato celebrado entre as partes que os créditos cedidos foram aplicações financeiras e poupança programa mantidas nesta credora/cooperativa, além de suas quotas partes subscritas, atuais e futuras.Há uma identificação mínima do crédito cedido, portanto.Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada para o fim de determinar a exclusão dos créditos ora impugnados [...], do rol de credores da empresa recuperanda, uma vez que não se submetem aos efeitos da recuperação” - grifei Inconformada, a parte agravante recorre com base nas razões de mov. 1.1. Sustenta, em síntese, que os créditos representados pelas cédulas de crédito bancário em questão estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que não preenchem os requisitos necessários para a caracterização da garantia de cessão fiduciária.Alega que as garantias presentes nos contratos possuem apenas natureza fidejussória e não de cessão fiduciária, visto que a simples menção à cessão fiduciária é insuficiente para constituir a garantia, já que não houve individualização ou especialização de seu objeto. Afirma que a garantia não observa o previsto pelo art. 1420 do CPC, o qual requer a perfeita individualização e especificidade do valor garantido. Portanto, uma vez que não há elementos que permitem a inequívoca identificação do objeto da garantia e que a agravada não demonstrou sua qualidade de proprietária fiduciária, não há incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05.Assevera que a cessão de direito oriunda de aplicações financeiras não assegura ao credor a qualidade de proprietário fiduciário, pois o §3º, do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 se limita ao direito de propriedade, distinto do direito ao crédito.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada para submeter o crédito impugnado aos efeitos da recuperação judicial.O pedido de efeito suspensivo pretendido foi indeferido (mov. 8.1 - TJPR).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 – TJPR).O administrador judicial se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 15.1 – TJPR).Em seguida, o Ministério Público emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1 - TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), e estando o recurso em conformidade com o art. 17, da Lei 11.101/05, de se conhecer do agravo de instrumento interposto.Cuida-se de Agravo de Instrumento oposto em face de sentença que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pela parte ré, ora agravada. Pois bem.A agravante alega que os créditos devem se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, visto que são garantidos por alienação fidejussória, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 49, § 3º da lei 11.101/05.Não lhe assiste razão, contudo.É cediço que a garantia fidejussória é uma forma de garantia pessoal, onde um terceiro (o fiador, por exemplo) se compromete a cumprir a obrigação assumida originalmente pelo devedor, caso este não o faça. Por outro lado, a cessão fiduciária é uma forma de garantia real onde envolve a transferência de titularidade ou propriedade de um bem móvel ou direito creditório ao credor fiduciário, como forma de garantia, até que a dívida seja quitada.E, quanto à cessão de garantia fiduciária, cumpre mencionar que a Lei de Falências (Lei de nº11.101/2005), que regula a recuperação judicial, dispõe expressamente em seu art. 49, § 3º, que o credor fiduciário não está submetido à recuperação judicial. Vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” - grifei Assim, nos termos do referido dispositivo legal, o crédito garantido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição da propriedade fiduciária se dá no momento de sua contratação. Portanto, sendo o crédito de propriedade do credor e não da empresa em recuperação, ele não se sujeita à recuperação judicial.Oportuno citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da Julgados desta Corte nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt norecuperação. REsp n. 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2 /12/2021.)” – grifei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.090.386/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.” – grifei Na hipótese dos autos, apesar de o agravante alegar que os créditos derivados das cédulas de crédito bancário de nº 88.788, 11.052, 43.290, e 58.379 possuem apenas garantia fidejussória, os elementos contidos nos autos indicam que são oriundos de cessão fiduciária. A simples leitura das cláusulas contratuais revela que, ao contrário do defendido pelo agravante, os créditos possuem garantia fiduciária, não devendo, então, estar sujeitos à recuperação judicial.Nesse sentido, as cláusulas contratuais de numeração 11.1 e 11.2 das cédulas de crédito bancário anexadas (movs. 1.3 a 1.6 – TJPR) deixam claro que o pacto se trata de cessão fiduciária sobre créditos futuros (recebíveis): “11.1. Para evitar o acúmulo de encargos, o(a) Emitente/Cooperado(a) e o(s) Terceiro(s) Garantidor(es) dá(ão) à Credora/Cooperativa, em cessão fiduciária, todos os direitos sobre suas aplicações financeiras e poupança programada mantidas nesta Credora/Cooperativa, além de suas quotas-partes subscritas, atuais e futuras.11.2. 11.2. As aplicações financeiras e poupança programa atuais cedidas em garantia são aquelas consolidadas em extrato disponível nesta data e as futuras integrarão automaticamente esta garantia assim que realizadas, servindo o respectivo extrato para identifica-las e aperfeiçoar esta cessão fiduciária” - grifei Ademais, cumpre mencionar que, nos contratos em discussão, não há qualquer menção ou indício da instituição de uma garantia de natureza fidejussória, a qual, inclusive nada tem a ver com o pactuado pelas partes. A documentação referente às cédulas de crédito bancário não anuncia a assunção da dívida por terceiro, mas indica todos os direitos sobre as aplicações financeiras e poupança programada mantidas pela cooperativa/credora seriam cedidos, fiduciariamente, pelo agravante e pelos garantidores.Assim, haja vista que as cédulas de crédito bancário celebradas entre as partes foram garantidas por cessão fiduciária de recebíveis (créditos futuros), também possuem natureza jurídica de propriedade fiduciária. E, diante da jurisprudência pacífica do STJ, não se sujeitam à recuperação judicial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no REsp 1.641.175/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 04/06/2020).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456082/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020)” – grifei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual adotou solução em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1411025/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)” - grifei Embora a parte agravante sustente que os contratos em questão “possuem, tão somente, garantia fidejussória, não havendo que se falar em cessão fiduciária, uma vez que sequer foram especificadas as garantias prestadas”, é cediço que não há necessidade de apontar de maneira precisa e/ou individualizada as especificidades do título representativo da garantia para a confirmação do negócio fiduciário, especialmente quando se trata de recebíveis futuros.Ausente, então, qualquer ilegalidade sob a carência de indicação específica dos títulos de crédito objeto da cessão.Nesse sentindo, é o entendimento da Quarta turma do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Ação de recuperação judicial. 2. Afigura-se dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 3. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.040/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1569510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Ainda, observa-se o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. “A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato” (REsp 1797196/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026092-96.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021)” - grifei À vista disso, em observância à própria natureza dos direitos creditórios sobre os quais recai a garantia fiduciária, é absolutamente possível que o título representativo do crédito não esteja precisamente especificado para a constituição do negócio fiduciário.Ademais, estando diante de um negócio fiduciário, em conformidade ao previsto no art. art. 49 da Lei n. 11.101/2005, a inteligência desta Corte é no sentido de que deve se manter a exclusão do crédito garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios futuros. Outrossim, não há que se falar em reforma na r. decisão. De rigor, mantenho a decisão objurgada em sua totalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se a verba honorária sucumbencial com fulcro no art. 85, §11, do CPC, para 11% sobre o valor da causa.
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