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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante frente à r. decisão de mov. 102.1 que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de busca de bens para penhora através do sistema INFOJUD, sob a alegação de ser “uma providência excepcional, admissível somente quando esgotadas as vias ordinárias para tanto”.Sustenta, em síntese, a desnecessidade de esgotamento de outras diligências antes do seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, bem como, junta ao caderno processual jurisprudências no mesmo sentido. É, em resumo, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa de preparo, porém, não merece prosperar, porque, a providência pretendida pelo agravante configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de haverem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado jurisdicionado-contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.254.793-6 firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008).
Assim também, o entendimento desta Corte a respeito do tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BENS DO DEVEDOR PARA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PLEITO DEFERIDO. COMPROVAÇÃO INOCORRENTE DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. SIGILO FISCAL A SER OBSERVADO. REGRA CONSTITUCIONAL PREVALENTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012)
Por essas razões, nego provimento ao recurso.