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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0035047-77.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, em que figuram como agravante PATO BRANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA., como agravados ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA, HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA e NILCEMARA RIBEIRO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 142.1, de 11.03.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor João Ângelo Bueno, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003348-97.2023.8.16.0131, ajuizada pela Agravante em desfavor dos Agravados, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 18.720, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, por ser bem de família, determinando o levantamento da constrição, nos seguintes termos: “[...] A executada alega que o imóvel de matrícula nº 18.720 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR é impenhorável, por se tratar de bem de família. A respeito do tema, o art. 1º da Lei n° 8.009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Para que a impenhorabilidade seja reconhecia, torna-se imprescindível a demonstração de propriedade, a destinação como residência da família ou em proveito desta. O STJ possui o entendimento de que, com relação ao ônus da prova e ao bem de família, "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.” A Corte ainda definiu que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009/90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização. (Resp. 1.408.152-PR). O Tribunal de Justiça do Paraná segue no mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, QUE RECONHECERA PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE É BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PROVA DE QUE SERVE POR SUA RESIDÊNCIA. ÔNUS QUE LHE CABIA, E QUE CUMPRIR. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037178-59.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.09.2023) Da análise dos documentos de mov. 103.2/103.10, verifico que o excipiente cumpriu o ônus probatório que lhe é imposto pela jurisprudência, tendo comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. Reforçam o direito alegado a conta de luz e água (movs. 103.2/103.5). estas, mesmo que datadas de fevereiro e março de 2022, são corroboradas pela conta de água de mov. 103.7 e pela fatura de seguro residencial de mov. 129.2. Há, ainda, certidão de único bem emitida pelo 2º CRI de Pato Branco (mov. 103.4) e certidão negativa de bens emitida pelo 1º CRI de Pato Branco (mov. 129.1). Portanto, demonstrado que o bem penhorado é utilizado para a moradia da executada, é caso de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em discussão. Embora haja insurgência do exequente ao mov. 120, não verifico a oposição de prova capaz de afastar a condição alegada pela executada, e como visto na jurisprudência alhures, é encargo do credor eventual descaracterização do bem de família. Desta forma, tendo em conta a comprovação de que a executada reside no bem ao qual recaiu a penhora, à medida que se impõe é o reconhecimento da impenhorabilidade deste por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela executada Nilcemara Ribeiro ao mov. 103. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de mov. 103.9, tendo em vista se tratar de bem de família, bem como determino o LEVANTAMENTO da penhora, mediante a expedição de ofício ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Destaco que o acolhimento da exceção de pré-executividade, no caso narrado, não enseja a condenação de horários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. CONSTATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. ORDEM QUE NÃO EXTINGUIU PARCIAL OU TOTALMENTE A EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. O acolhimento da exceção de préexecutividade, apenas para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, sem a extinção do débito, parcial ou total, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono do executado/excipiente.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042260-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023) Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 142.1, da Execução – destaques no original). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] buscando visualizar o imóvel e suas construções, em uma simples busca no endereço por meio da plataforma Google Maps, é possível verificar que o imóvel, localizado em uma área total de 792,00 m², contém diversas construções de alvenaria atrás da residência principal além de uma piscina (...) Portanto, mesmo que até o momento não existam indícios de área com destinação comercial, pois as construções poderiam estar sendo alugadas para terceiros, há a constatação da existência de área de lazer do imóvel e neste caso a jurisprudência é firme no sentido de que é possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização [...]” (mov. 1.1, págs. 8/9 – destaques no original); b) necessária a determinação de produção de laudo de avaliação por Oficial de Justiça a respeito da existência de destinação comercial do referido imóvel; c) é evidente a possibilidade de desmembramento da área destinada ao lazer, visto que o lote dos fundos possui saída individual para a rua, acarretando na possibilidade da casa principal ainda poder ser utilizada pelos devedores; d) Ao final, requer “[...] O conhecimento e o provimento do recurso para o fim de designação de produção de laudo de avaliação por Oficial de Justiça para que conste a finalidade de todas as construções do imóvel objeto do termo de penhora de mov. 67.1, com a finalidade do desmembramento das áreas destinadas à lazer [...]” (mov. 1.1, pág. 8). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI). A agravada Nilcemara Ribeiro ofertou resposta no mov. 13.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida e a condenação da Agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos, aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Ora, a proteção ao bem de família, é disciplinada pela Lei n.º 8.009/1990, cujo art. 1º estabelece: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desse modo, o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel depende da circunstância de ser efetivamente utilizado como moradia pela família do executado, ou que esteja locado e o respectivo aluguel seja revertido em favor da subsistência ou moradia de sua família, conforme Súmula n.º 486 do colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. No caso em análise, observa-se que, efetivamente, o imóvel objeto da matrícula n.º 18.720, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, trata-se de bem utilizado para a residência da agravada Nilcemara Ribeiro, atraindo, portanto, a proteção instituída pela Lei n.º 8.009/90. De fato, foram colacionados à demanda os seguintes documentos que permitem concluir pela utilização do bem imóvel como moradia da agravada Nilcemara e seus familiares, não havendo falar em possível destinação comercial, na medida em que todos os elementos o apontam como residência da recorrida, a saber: a) Conta de Luz (mov. 103.2); b) Certidões de existência de único bem (movs. 103.4 e 103.6); c) Conta de água (movs. 103.5, 103.7 e 103.8); d) Cópia de levantamento de débitos de IPTU (mov. 103.8); e) Cópia da Matricula que consta que o imóvel possui fim residencial (mov. 103.9); f) Seguro Residencial (mov. 129.2); e g) Certidão negativa de bens (movs. 129.1 e 129.3), todos em nome da agravada Nilcemara Ribeiro. Assim, mostra-se escorreito o entendimento bem lançado pelo digno Magistrado a quo, pois, mesmo porque a Agravante não trouxe quaisquer elementos que infirmassem a conclusão de que o bem imóvel constrito ostenta o status jurídico de bem de família. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. (...) 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052070-07.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2023) – destaquei e suprimi. De outro lado, sem razão também a Agravante em relação a alegada possibilidade de produção de laudo de avaliação por Oficial de Justiça para que conste a finalidade de todas as construções do imóvel, a fim de ser realizado o desmembramento do imóvel em relação à área de lazer, uma vez que, da análise da demanda originária, verifica-se que, para a realização de desmembramento do imóvel em debate, especificamente a área da piscina, com a preservação da área residencial para a Agravada, seria necessária uma série de modificações estruturais nas edificações existentes, mesmo porque, a alegada área de lazer, encontra-se aos fundos do terreno, sem acesso à rua, até por se tratar de único lote (movs. 103.9 e 120.2/120.4). Assim, diante da inviabilidade de divisão cômoda do imóvel, ante os óbices estruturais nele existente, a inexistência de unidades autônomas e de viável desmembramento sem descaracterizá-lo, e o fato de a Agravada ali residir com a sua família, não há como afastar a garantia de impenhorabilidade disposta na Lei n.º 8.009/90, sob pena de gerar insegurança jurídica e, até mesmo, violar o direito de moradia, salvaguardado pelo art. 6º da Constituição Federal[2]. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal.2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.3. Na hipótese, apesar de o imóvel ser composto por três matrículas, a instância ordinária não examinou a possibilidade de seu desmembramento, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residencial.4. Agravo interno parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel litigioso, seja avaliada a possibilidade de desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residencial.(AgInt no REsp n. 1.669.123/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. DESMEMBRAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Nos termos da Súmula 7 do STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".II. In casu, o Tribunal de origem, em face do contexto fático-probatório dos autos, registrou que, conquanto os imóveis contíguos possuíssem matrículas diferentes, no Cartório de Registro de Imóveis, eles constituíam, na realidade, uma única residência, visto que, ante os termos da Lei 8.009/90, deve ser considerado como bem de família aquele necessário à habitabilidade condigna da família.III. Assim, a averiguação da possibilidade, ou não, de desmembramento do imóvel, para fins de afastamento do seu enquadramento como bem de família, demanda o exame da matéria fática, sobretudo porque registrado, pela Corte a quo, que, com o desmembramento pretendido pela Fazenda Pública, não haveria a habitabilidade condigna da família. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 7 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial.IV. Ademais, como esclarecido pela agravante, em suas razões recursais, no imóvel, no qual se pretende afastar a garantia do bem de família, estaria localizada a cozinha da residência familiar, o que, por si só, seria suficiente para inviabilizar a descaracterização do bem de família.V. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 711.530/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 16/9/2015.) – destaquei. Nesse mesmo norte, em situações semelhantes, este egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE ENTENDEU QUE ESTAVA DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS LOTES E QUE SERIA O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (MOV. 28.1). CONDICIONAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.2. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 292 DO CPC. VALOR REDUZIDO PARA 50% DO VALOR DO IMÓVEL, QUE É O OBJETO DA PENHORA.3. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA ANTES DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. A DESPEITO DA METRAGEM DO IMÓVEL, IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA O FIM DE MORADIA, O QUE INCLUI A GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 449 DO STJ, POIS NO PRESENTE CASO NÃO EXISTE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA GARAGEM DO IMÓVEL, MAS APENAS UMA MATRÍCULA PARA TODO IMÓVEL. ADEMAIS, CONSTRUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE LUXO. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DO EMBARGANTE.4. [...].RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO [...].(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001150-05.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Por fim, não merece acolhida a pretensão formulada pela agravada Nilcemara Ribeiro de aplicação de multa à Agravante por litigância de má-fé, haja vista a não constatação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC[3]. Isso porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. – destaquei. Assim, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso em análise, por não vislumbrar na conduta da Agravante a interposição de recurso deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, mas sim o exercício de uma faculdade prevista em lei. E, conforme está a ocorrer no caso em debate, “[...] Tem-se por não caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça quando o agravante não age sem apresentar argumento válido, nem visando conturbar o feito e a adiar a solução da lide, bem como não restando evidenciados embaraços à efetivação da decisão jurisdicional nem a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, diante da adequada utilização de recurso disponibilizado em lei e do provimento de parte de suas alegações [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075625-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 19.09.2022). Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. (...) 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (...) 4. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO, EXIGEM-SE NO MÍNIMO DOIS REQUISITOS: A) A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 80, CPC) E B) O DOLO ESPECÍFICO DA PARTE, NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE PAUTA, DE REGRA, O COMPORTAMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. (...)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001434-87.2023.8.16.0166 [0000413-13.2022.8.16.0166/1] - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão da Agravada.
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