SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035047-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE E DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESMEMBRAMENTO. IMÓVEL INDISSOCIÁVEL. EVENTUAL DESMEMBRAMENTO QUE AFETARIA SIGNIFICATIVAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, I, III, V E VII). MULTA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.