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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Victor Umberto Santos Serutti em favor do paciente Reginaldo dos Santos.Disse o impetrante que o paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0001728-28.2017.8.16.0077 à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal; que embora o paciente não tenha comparecido presencialmente à sessão plenária, lhe foi garantido o direito de recorrer em liberdade; que foi certificado em 20.11.2023 o trânsito em julgado e expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena imposta ao paciente, o qual foi cumprido em 15.04.2024; que é evidente o constrangimento ilegal porque o paciente “não foi intimado da sentença condenatória para manifestar ou não o seu interesse em interpor recurso”; que “nos casos em que a defesa do réu é realizada por meio de defensor dativo, tal como ocorre nos presentes autos, faz-se necessária a intimação do acusado acerca da sentença”; que o entendimento deste Tribunal, veiculado por meio do enunciado da súmula nº 82, exige dupla intimação nas hipóteses em que a Defesa é realizada por Defensor Público ou Dativo; e que houve, portanto, nulidade processual após o veredito condenatório, devendo ficar sem efeito todos os atos processuais posteriores. Pediu liminar visando a colocação do paciente em liberdade e a suspensão dos efeitos da sua condenação. Ao final, a concessão da ordem para ser “declarado nulo o processo desde o mov. 403, sendo-lhe determinada nova intimação e conferido novo prazo para interposição de recurso de apelação”. Pleiteou, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios por se tratar de Defensor Dativo (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Sônia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pela concessão da ordem para declarar a nulidade pretendida e determinar a intimação pessoal do paciente acerca do inteiro teor da sentença, com a imediata expedição de alvará de soltura (mov. 17.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há constrangimento ilegal.O paciente foi pessoalmente citado em 31.08.2018, oportunidade em que declarou que “não possui advogado” (mov. 28.1 da ação penal). Em seguida, foi nomeado Defensor Dativo para patrocinar sua Defesa (mov. 32.1 da ação penal).Sobreveio a decisão de pronúncia do paciente (mov. 135.1 da ação penal). Dela foi intimado por edital porque, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, somente localizou “a Sra. Aparecida de Fátima, genitora do réu, a qual afirmou que seu filho foi embora para Rondônia e não possui o seu endereço ou telefone, pois não tem mais contato com ele” (mov. 144.1 e 152.1 da ação penal).Por edital também se deu a intimação do paciente a respeito da sessão de sorteio de jurados e da data designada para a sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri, designadas, respectivamente, para 03.07.2023 e 24.07.2023 (mov. 197.1 da ação penal).Em 16.02.2023 foi nomeado novo Defensor Dativo para a Defesa do paciente, o ora impetrante (movs. 178.1 e 181.1 da ação penal).Em 18.07.2023, o impetrante pediu que o paciente participasse da sessão plenária de julgamento por meio de videoconferência, indicando o número telefônico para o contato com ele, o que foi acolhido pela autoridade impetrada (movs. 360.1 e 373.1 da ação penal).O Conselho de Sentença proferiu veredicto condenatório, sendo imposta ao paciente a pena de 13 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal. Apesar da ausência do paciente na sessão plenária e de ter sido declarada sua revelia, lhe foi garantido o direito de recorrer em liberdade (mov. 385.2 da ação penal).Após a leitura da sentença na sessão plenária, dela saíram intimados tanto a Acusação como a Defesa, na pessoa do Defensor Dativo do paciente, o ora impetrante.Transcorrido in albis o prazo recursal, foi certificado o trânsito em julgado em 20.11.2023 (mov. 401.0 da ação penal) e em 21.11.2023 expedido o mandado de prisão do paciente para cumprimento em definitivo da pena imposta, o qual foi cumprido em 16.04.2024 (movs. 410.1 e 435.0 da ação penal).Não se desconhece o teor da Súmula nº 82 desta Corte, publicada em 12.03.2018, segundo a qual, “Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público”.Ocorre que ela não é mais aplicável, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete magno da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que “é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 717.898/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.03.2022, destacou-se).Além disso, “Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, o defensor, seja ele constituído ou dativo, devidamente intimado, não está obrigado a recorrer” (STJ, 6ª Turma, HC nº 260.397/TO, Rel.ª Min.ª Conv.ª Alderita Ramos de Oliveira, j. em 19.03.2013, destacou-se).O próprio impetrante, não é demais repisar, saiu intimado da sessão plenária e poderia, no curso do prazo recursal, ter postulado a intimação pessoal do paciente, a fim de ver cumprida a “dupla intimação” agora pretendida, mas não o fez.Consoante proclamou o Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal – CPP, não se reconhecerá nulidade em que a parte houver dado causa ou contribuído para sua ocorrência. No caso concreto, o paciente, devidamente assistido, deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para recorrer. Não se mostra lícito, agora, suscitar nulidade à qual foi a própria defesa que teria dado causa ao não recorrer” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 640.792/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 08.02.2022, destacou-se).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.Considerando-se a baixa complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados honorários advocatícios ao Defensor dativo do paciente, Dr. Victor Umberto Santos Serutti OAB/PR 87.807), pela petição única em habeas corpus, no valor de R$ 400,00 (item 1.13 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA).Assim se procede porque, embora referido advogado tenha sido nomeado para a Defesa integral do paciente, o habeas corpus é superveniente à decisão final de primeira instância (item 1.5), razão pela qual faz jus, de maneira excepcional, aos honorários complementares.É como voto.
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