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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035051-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE PORQUE SE ENCONTRAVA RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NA PRÓPRIA SESSÃO PLENÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.