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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S.A. contra a decisão que nos autos da ação de “execução de título extrajudicial” n. 0009835-64.2018.8.16.0194, que promove, entre outros, em face de Auto Posto XIV Bis Ltda., Adriana Pivovar e Cristiano Toshitaka Kajita na 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, de matrícula n. 40.246 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ao fundamento, remissivo, de que ainda não foram citados para o processo todos os coexecutados (mov. 400.1, com expressa alusão ao decidido no mov. 394.1, 1º grau). Sustenta a agravante, em resenha, que: (i) a citação “não é condicional ao deferimento da penhora, uma vez que se trata de bem hipotecado, que garante a dívida objeto da execução”; (ii) nos termos do Código de Processo Civil, deve ser realizada “a posterior intimação do garantidor hipotecário acerca da penhora, conforme destaca o art. 799, I, CPC”; e (iii) “não havendo mais dúvida de que nada impede o deferimento da penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, imperiosa é a reforma da decisão agravada”. Requereu, por fim, o provimento do recurso, “para que seja imediatamente lavrado o termo de penhora do imóvel que garante o objeto da execução” (mov. 1.1, TJ). Contrarrazões pela agravada Adriana Pivovar no mov. 19.1, TJ, pelo não provimento do recurso. É, resumidamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o recurso merece guarida. Vale o registro, inicialmente, de que mesmo que a decisão agravada tenha se reportado ao fundamento de sua decisão que indeferiu o pedido de arresto no mov. 394.1, 1º grau, na verdade o que pretendeu o recorrente (mov. 363.1, 1º grau), reiterado depois (mov. 397.1, 1º grau), e para o qual agora busca provimento, não guarda relação com os institutos do art. 301 ou 830 do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia, ao fim e ao cabo, diz respeito à possibilidade de deferimento da penhora do imóvel dado em garantia real antes da citação do segundo garantidor hipotecário, à época (no ano de 2010), coproprietário do imóvel. E nesse limite tem razão a exequente/agravante no que pede. Afinal, estando citada para o processo a coexecutada Adriana Pivovar, garantidora hipotecária da dívida, conforme a escritura no mov. 1.6, 1º grau, não está a penhora do bem por ela dado em garantia real condicionada à prévia citação dos demais coexecutados, e tanto menos, e em especial, do então coproprietário e cogarantidor, Cristiano Toshitaka Kajita. E se diz do “então coproprietário”, porquanto indica o documento no mov. 363.2 dos autos de origem, que certidão não é, como consta nele anotado, o imóvel em garantia pertenceria agora, ressalvada a garantia, exclusivamente à senhora Adriana Pivovar (R-6). É de preferência, aliás, na forma do art. 835, § 3º, do CPC, que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia real. No mais, citada para o processo, a própria coexecutada, no prazo que lhe cabia fazê-lo (individual para cada um dos citados, diga-se), poderia nomear o bem à penhora, resguardando-se, evidentemente, a citação dos coexecutados e a sua intimação do ato realizado. De fato, a penhora possível desde logo não tem por pressuposto a dispensa da citação do coexecutado Cristiano ou da sua intimação da penhora realizada sobre o bem. Na realidade, ressalvado o que deve ser ressalvado, se tem admitido a penhora do bem dado em garantia sem mesmo a necessária citação dos garantidores para o processo, uma vez que se lhes assegure a oportuna ciência da constrição e defesa nos limites da garantia dada. No Superior Tribunal de Justiça (destacado): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária em que foi proferida decisão afastando prescrição em relação aos terceiros interessados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n.2.439.516/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Logo, é de rigor o provimento do recurso, para o efeito, de reformada a r. decisão agravada, deferir a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, prosseguindo o processo de execução em seus termos regulares. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Vibra Energia S.A., consoante a fundamentação acima.
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