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Processo:
0004787-80.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DADA À OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL TENTANDO O CONHECIMENTO DE TESES NÃO DEDUZIDAS EM APELO. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONSTATADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE NO TÓPICO SOBRE O CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRÁRIO. MÁCULA CORRIGIDA, NESTE PARTICULAR, MAS SEM CONDÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.