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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos pelo ISMAR GUIMARÃES FILHO, quanto ao acórdão de mov. 35, dos EDL n. 0014179-78.2023.8.16.0173, pelo qual nem se conhecera do recurso por ele interposto, nestes termos (ementa):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE NEM SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DELES POR SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUESTIONADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRETENSÃO DE VEREM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR, PELO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ DEFINIDOS NO ACÓRDÃO, O QUE CONTEMPLARA TODA DEFESA HAVIDA EM SEGUNDO GRAU. INADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECURSAIS, NO CASO, PELO USO INAPROPRIADO DO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NEM CONHECIDO. Inconformada, aduzira a parte embargante: (a) todos os pressupostos recursais para o conhecimento dos EDL foram preenchidos, tanto que constara, na fundamentação, o conhecimento; (b) a inexistência de vícios no acórdão lá embargado ensejaria rejeição dos embargos, não seu não conhecimento, o que prejudicará à defesa; (c) os EDL n. 0014179-78.2023.8.16.0173 devem ser conhecidos e rejeitados, em vez de não conhecidos.Contrarrazões, ausentes!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (embargos declaratórios).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela.Pois bem! A parte embargante, com a suposição de que a decisão em exame fora contraditória, pretende fazer prevalecer a sua tese de que, nos EDL n. 0014179-78.2023.8.16.0173, restaram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, não podendo, o recurso, deixar de ser conhecido. Mas, como bem pontuado no acórdão sub examen, a parte embargante aduzira, naqueles EDL, que a AC fora omissa quanto à responsabilidade do codevedor, ISMAR, sobre a dívida, sendo que este tema sequer fora abordado, quando da interposição da apelação de mov. 430.Logo, como os EDL foram interpostos, quanto à decisão, que nada analisara a respeito do tema que se pretende discutir nesta via recursal, tem-se que isso implica indevida inovação recursal, não havendo como se conhecer daquele recurso, nisso. A propósito, este é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO [...] 1 (AUTORES). [...] REVISIONAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA MENSAL E ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não merece conhecimento o recurso fundado exclusivamente em matéria não suscitada em primeiro grau, por tratar-se de inovação recursal.2. Apelação cível não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA. EXPURGO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESENÇA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO. DOZE POR CENTO AO ANO. EVOLUÇÃO DO SALDO EM ALGUMAS CÉDULAS. INCONGRUÊNCIA IDENTIFICADA EM PERÍCIA. CONCLUSÃO DO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Não há violação ao princípio da adstrição, quando na sentença são apenas apreciadas as pretensões deduzidas pela parte autora na inicial.2. Não há que se falar em substituição processual quando nem sequer comprovada a cessão do crédito objeto de discussão nos autos.3. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).4. Em contratos bancários, impõe-se o expurgo da capitalização, quando comprovada sua cobrança e ausente sua contratação.5. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios são limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.6. Incumbe à parte interessada demonstrar fatos aptos a desconstituir conclusão adotada pelo magistrado com base em dado identificado em perícia técnica.7. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na medida do sucesso e da derrota de cada parte.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (in TJPR, 15ª CC, AC’S n. 0001743-35.2010.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 17.5.21). Fonte sem estes destaques!No mais, quanto ã alegação de que o acórdão em exame pontuaria, inicialmente, que o recurso fora conhecido, e, depois, concluíra pelo seu não conhecimento, tem-se que esta mácula realmente ocorrera, porque, analisando-se o decisum, observa-se que fora adicionado item quanto ao conhecimento do recurso. Veja:II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).Ora, tendo os EDL interpostos pela parte embargante nem sido conhecidos, não se poderia, no acórdão, ter se incluído o subitem conhecimento, porque o recurso nem preenchera os pressupostos à sua admissibilidade.Logo, apenas neste aspecto ou ponto se acolhem estes embargos declaratórios, para que se considere sem efeito (ou excluído), o subitem “II.1. CONHECIMENTO”, no acórdão, pontuando-se, em vez disso, nesse recurso, o seu não conhecimento.Realce-se, entretanto, que a correção desse erro material, ora consolidada, em nada altera a conclusão do decisum, que se conservara hígido, tal qual anunciado no que de relevante há na decisão em exame.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, para se sanar contradição, nos termos da fundamentação, mas, sem qualquer efeito infringente no atinente ao resultado (em essência) ao comando decisório questionado nesta sede.É como se vota!
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