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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela Embargante.
Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão possui o vício de omissão e obscuridade, visto que não enfrentou o fato de se tratar de um veículo com alta quilometragem de uso pelo Embargado.
Afirma que em razão de se tratar de fato relevante, há ausência de fundamentação quanto às provas de fato e de direito que permitiam fossem infirmadas as conclusões do acórdão embargado, em especial, quanto ao que restou assentado nas conclusões trazidas em laudo pericial.
Pede, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão e obscuridade apontados e consequentemente a reforma da decisão exarada com a modificação de seu julgado.
Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1-TJ.
É a breve exposição.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073).
Em que pese as razões apresentadas, o pleito não merece guarida.

Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400).E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer.No caso, verifica-se que a pretensão da Embargante é de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, não sendo a via estreita dos declaratórios, o meio adequado para tal fim, tal qual já assentou e. STJ:“A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021)Pois bem.Sustenta a Embargante que o v. Acórdão teria incorrido em omissão ao não enfrentar as conclusões do laudo pericial, no entanto, analisando a decisão embargada em seu todo, vê-se que a alegada omissão e obscuridade não se mostram presente, haja vista que o próprio teor do acórdão demonstra que houve adequada análise da perícia técnica, sendo as conclusões do expert devidamente sopesadas por esta Relatora.
A propósito:
“Como bem fundamentado pela magistrada de primeiro grau, a perícia foi assertiva em concluir que há vício oculto ensejador da pretensão autoral, conforme acosto conclusão abaixo: “Sendo que os problemas no sistema de start/stop no veículo do autor foram detectados no sexto mês de uso e informados por ele a concessionária de imediato, e correto afirmar que tais problemas são advindos de fábrica? R. Esta afirmação e perfeitamente admissível, visto que o veículo ainda esta no período de garantia do fabricante neste período e pode se tratar de um vício ocasionado por defeito de fabricação ou de projeto”. (Laudo pericial – mov. 113.1 – fl. 11) Diante do exposto, além do conjunto fático-probatório é, de fato, o vício é facilmente retratado nos documentos anexos aos autos e posteriormente colacionados no estudo técnico, destacando-se os demonstrativos de encaminhamento às ordens de serviços de mov. 1.5 – 1º Grau”
Assim, não há que se falar em qualquer omissão na apreciação dos fatos e do conjunto probatório produzido no feito, nem mesmo quanto à alegada quilometragem do veículo.
Do exposto, verifica-se que o Colegiado decidiu sobre os pontos impugnados, empregando fundamentos que repelem os argumentos aqui trazidos pelos Embargantes de forma que não há, na decisão embargada, qualquer erro ou imprecisão que precise ser objeto de aclaramento ou integração. Afinal, o processo, bem no diz Dinamarco, “(...) deve propiciar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 22, tirantes os destaques), não menos, mas também não mais.
Tem-se, por fim, que a pretensão da parte Embargante não se destina a sanar omissão, contradição ou erro material, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida.E, como já referido e ressabido, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a sanar omissão, contradição ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente. Mesmo que a providência manejada pela parte Embargante se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos.
Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração.