Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Moacir Agostinho em face do v. acórdão de seq. 24.1, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento autuado sob nº 0004509-16.2024.8.16.0000.Defende o embargante, em apertada síntese: a) a existência de contradição no julgado e omissão no julgado, uma vez que restou demonstrado o excesso de execução, matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo; b) indicou de maneira expressa o valor realmente devido (mov. 146.1); c) o excesso de execução é derivado de multa e juros de mora capitalizados, além de não ter sido realizada conta geral nos autos, motivo pelo qual a remessa ao Contador é impositiva.Devidamente intimado, o embargado Paulo Lucianetti apresentou contrarrazões (mov. 10.1), aduzindo a inexistência de vícios no julgado.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITOOs Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC.Como é sabido, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.No caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à existência de excesso de execução.Sem razão, contudo.Impende destacar alguns excertos do acórdão embargado acerca do tema (mov. 24.1):
A objeção de pré-executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória.O executado não indicou, de maneira clara, o valor por si entendido como devido. Pelo contrário, postula a dilação probatória, mediante encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Sua pretensão, por si só, revela-se contraditória com a própria natureza da objeção, eis formular, no bojo desta, pedido de produção de prova.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de encaminhamento dos autos à contadoria judicial constitui, inerentemente, pedido que demanda dilação probatória, motivo pelo qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade:“O envio dos autos para contadoria judicial para verificação do alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos apresentados pela recorrida importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade” (AgInt no REsp 1.274.489/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/10/2016).“Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de pré-executividade mostra-se inadequada” (AgRg no REsp 1.086.160/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10/02/2009).“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (AgRg no AREsp 410.636/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/05/2015).“Se é necessária a realização de perícia para a apuração do excesso de execução, não é possível discuti-lo mediante exceção de préexecutividade” (REsp 410.063/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/04 /2007).No mesmo sentido, de minha relatoria: AI 0005952-36.2023.8.16.0000, desta Câmara, j. 17/05/2023.Ademais, constata-se que os cálculos apresentados pelo exequente constituem mera atualização das planilhas já apresentadas há mais de 14 (quatorze) anos, conforme se verifica nos mov. 1.2, pág. 42/45, e 1.5, pág. 64, tendo sido oportunizado ao executado, por reiteradas vezes, a tempestiva impugnação ao cálculo.Conforme orientação desta Câmara, a ausência de impugnação ao cálculo no momento processual oportuno e através da via processual adequada enseja preclusão temporal da matéria, sendo inviável a alegação intempestiva do excesso de execução.Nesse sentido: AI 0031793-33.2023.8.16.0000, de minha relatoria, j. 12/12/2023; AI 0031204-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/07/2023; AI 0013444- 79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19/06/2023; AI 0066023- 38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02 /2023.
Depreende-se dos trechos da decisão acima colacionada que os elementos acostados aos autos pela embargante foram detidamente analisados no julgado, notadamente em relação a ausência de indicação exata do quantum devido, da ausência de impugnação tempestiva dos cálculos, e da impossibilidade de postular a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.Destaque-se que o suposto cálculo indicado pelo embargante foi realizado em 2017, e não foi indicado, em sua exceção de pré-executividade, como valor devido. Na realidade, a exceção foi oposta em 14/04/2023, seis anos após referido cálculo. O executado, pelo contrário, postulou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pretensão que se caracteriza como dilação probatória incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade.No caso em tela, infere-se que os presentes embargos de declaração foram manifestados com a pretensão exclusiva de reconhecimento de suposta omissão entre a análise do caso concreto e a solução jurídica que lhe foi dada pela r. decisão embargada, o que não merece guarida.Assim, tem-se que os embargos expressam mero inconformismo do embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020)
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Moacir Agostinho, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.