Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE EXPEDIENTE, SEM CARGA DECISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial que condicionou a expedição de alvarás para transferência de valores à prévia juntada de documentos, julgado inadmissível pela decisão monocrática objeto deste agravo interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se no recurso se o ato judicial em questão apresenta conteúdo decisório, com o consequente cabimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz singular ainda não decidiu acerca da possibilidade da expedição de alvará, já que se limitou a conceder prazo aos agravantes para a juntada de documentos que Sua Excelência reputou necessários a tanto.4. O próprio acórdão que autorizou o levantamento das quantias depositadas em favor dos espólios ressalvou que deverá "o juízo de origem adotar as cautelas necessárias relativamente à habilitação de todos os herdeiros e respectivas procurações".IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra despacho de expediente que, previamente à expedição de alvará de levantamento de valores, determina a juntada de documentos comprobatórios da regularidade na representação e eventual existência de dívidas do espólio.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, 932, III e 1001.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035361-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.09.2024)
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Acórdão
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Vistos, etc.Julgado inadmissível o recurso por decisão monocrática acostada ao mov. 16.1-AI, contra ela se insurgem os agravantes (mov. 1.1-Ag), aduzindo, em síntese, que: a) "a decisão do juízo determinou a necessidade dos espólios de apresentarem certidões e documentos atualizados, burocratizando a pretensão e transbordando na simplicidade do recebimento de pequenas quantias de que trata a Lei 6858/80"; b) "entendem os recorrentes que a decisão recorrida possui sim natureza de decisão e não de despacho"; e c) "o fato dos agravantes terem de peregrinar por diversos órgãos, arcando com elevados custos para solicitação das diversas certidões exigidas – perfeitamente cabíveis se fosse o caso de inventário ou arrolamento (dispensado no caso dos autos) –, certamente extrapolam a natureza pura do despacho, pois impõe indevido ônus às partes".Requerem a retratação do Relator ou a reforma da decisão pelo Colegiado.Intimados, os agravados não se manifestaram (mov. 12.1-Ag).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.
VotoOs agravantes não têm razão.Colhe-se dos autos de origem que o juiz de direito, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, assim deliberou:"Compulsando os autos, observa-se que, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0069375-04.2022.8.16.0000, a parte exequente pleiteou pela expedição de Alvará de levantamento em favor dos espólios de .Plínio Nascimento e Pedro Moraes.Contudo, em que pese a respeitável decisão do Egrégio Tribunal de Justiça tenha dispensado a apresentação de inventário, este Juízo entende ser necessário verificar o mínimo de informações relativas à existência de eventuais filhos, de possíveis dívidas e eventual testamento deixado pelo de cujus, já que a liberação de valores poderá acarretar prejuízo a herdeiros não mencionados no processo, além de credores e legatários.Sendo assim, previamente à análise do pedido formulado ao mov. 240.1, intime-se procurador habilitado nos autos para juntar cópia atualizada referente a todos os exequentes falecidos, quais sejam Plinio Nascimento, Pedro Moraes e Amil Lopes da Silva, das seguintes certidões: de casamento, de óbito, comprobatória de inexistência de testamento, de distribuição de ações cíveis (inventário), negativa de débitos municipais, estaduais e federais, e negativa de inscrição no cadastro de inadimplentes (Serasa, SPC, e SCPC), bem como cópia dos documentos pessoais de todos os respectivos herdeiros, inclusive certidão de casamento, se for o caso".Ora, o "bem da vida" almejado pelos agravantes consiste nos valores a serem liberados mediante alvará, de modo que somente a decisão que efetivamente deferir ou indeferir sua expedição que trará efetivo prejuízo aos agravantes.Note-se que os argumentos por eles aqui invocados - suposta burocracia e gastos que terão com a obtenção dos documentos - sequer foram deduzidos perante o juiz singular, o que demonstra o caráter prematuro do agravo de instrumento.Trocando em miúdos, os agravantes, caso entendam desnecessários tais documentos, deverão peticionar em primeiro grau informando que não tomarão tal providência, apresentando os fundamentos a tanto. Somente após isso que o juiz singular efetivamente decidirá a respeito.Para evitar repetições necessárias, vale aqui reproduzir a conclusão da decisão monocrática que ora confirmo:"Portanto, todo ato de incumbência do juiz que não tenha caráter decisório - leia-se, despido de aptidão para causar gravame de ordem processual ou material às partes - será despacho, e todo despacho, necessariamente, é ato meramente ordinatório, voltado exclusivamente ao impulso processual, contra ele não cabendo a interposição de recurso.III - Na espécie, observo que o juiz ainda não proferiu qualquer decisão acerca da expedição dos alvarás. Pelo contrário, já que Sua Excelência se limitou a conceder aos agravantes prazo para juntar a documentação que reputou necessária a tanto.IV - A propósito, o próprio acórdão que autorizou o levantamento das quantias depositadas em favor dos espólios ressalvou que deverá "o juízo de origem adotar as cautelas necessárias relativamente à habilitação de todos os herdeiros e respectivas procurações" (mov. 43.1, AI 0069375-04.2022.8.16.0000).Vem daí a inadmissibilidade do recurso, a autorizar sua censura monocrática pela via do art. 932, III c/c art. 1001 do CPC".Em suma, não cabe agravo de instrumento contra despacho de expediente que, previamente à expedição de alvará de levantamento de valores, determina a juntada de documentos comprobatórios da regularidade na representação e eventual existência de dívidas do espólio.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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