SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035361-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE EXPEDIENTE, SEM CARGA DECISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial que condicionou a expedição de alvarás para transferência de valores à prévia juntada de documentos, julgado inadmissível pela decisão monocrática objeto deste agravo interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se no recurso se o ato judicial em questão apresenta conteúdo decisório, com o consequente cabimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz singular ainda não decidiu acerca da possibilidade da expedição de alvará, já que se limitou a conceder prazo aos agravantes para a juntada de documentos que Sua Excelência reputou necessários a tanto.4. O próprio acórdão que autorizou o levantamento das quantias depositadas em favor dos espólios ressalvou que deverá "o juízo de origem adotar as cautelas necessárias relativamente à habilitação de todos os herdeiros e respectivas procurações".IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra despacho de expediente que, previamente à expedição de alvará de levantamento de valores, determina a juntada de documentos comprobatórios da regularidade na representação e eventual existência de dívidas do espólio.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, 932, III e 1001.