SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000363-92.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS, A QUEM INCUMBE DELIBERAR SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E VIABILIDADE REALIZADA PELA MAGISTRADA A QUO, FRENTE AOS ASPECTOS DE INTERESSE DO DETENTO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DO SENTENCIADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.