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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto por WILIAM ROSA CAMARGO, por intermédio da Defensoria Pública, em face da r. decisão que indeferiu o pleito de remoção do reeducando para outra unidade prisional (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, afirma o ilustre Defensor Público que o Estado tem o dever de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, incluindo-se, nos direitos que lhe são garantidos, o da transferência de unidade quando houver risco à segurança, de modo a preservar-lhe o direito à vida e integridade da pessoa presa. Cita os dispositivos legais que estariam a respaldar o pleito e afirma que a decisão agravada, ao se pautar nas informações prestadas pela PETBC e COTRANSP, violou o princípio da legalidade. Requer, assim, seja reformado o decisum, concedendo-se, se for o caso, habeas corpus de ofício (mov. 1.4 – TJ).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5 - TJ).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.6 – TJ), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo desprovimento do agravo (mov. 13.1 - TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por WILIAM ROSA CAMARGO, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, no qual postula a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de transferência do reeducando para outra unidade prisional, argumentando, para tanto, tratar-se de medida necessária à preservação de sua integridade física.Sem razão o agravante.Extrai-se dos autos de execução n.º 0026321-32.2016.8.16.0021 que WILIAM restou condenado pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (autos n.º 0005749-97.2016.8.16.0104 e 0008670-49.2019.8.16.0031), roubo (autos n.º 0000007-49.2016.8.16.0021) e homicídio qualificado (autos n.º 0001945-58.2022.8.16.0057), totalizando a pena de trinta e três (33) anos e doze (12) dias de reclusão.Consta dos referidos autos, ainda, que o ilustre Defensor Público pleiteou a remoção de WILIAM para a unidade prisional, sob o argumento de que o sentenciado relatou não se sentir seguro na galeria denominada “cautelar”, por sofrer constantes ameaças de outros reclusos, inclusive de morte e outros males, temendo ser pego desprevenido.Afirma que apenas alguns detentos que estão na “cautelar” recebem web visita e que a liberação para o pátio não ocorre há dias, destacando, também, que não possui convívio com os demais presos daquela penitenciária (PETBC – Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho).Sobreveio então as informações prestadas pelo Diretor da Penitenciária e do Comitê de Transferência de Presos (COTRANSP), nas quais foram prestados os esclarecimentos solicitados, especialmente no tocante à condição do reeducando WILIAM, e que culminou com o indeferimento do pedido formulado, em decisão assim fundamentada:“2. As informações prestadas pela PETBC e pelo COTRANSP dão conta que os apenados têm seus direitos à saúde e segurança garantidos.No caso, está sendo oportunizado o banho de sol, pátio de visita, atendimento médico, advogado e audiências, além de que a colocação do apenado em galeria específica permite garantir os direitos previstos na LEP e na Constituição Federal, notadamente a preservação da integridade física e da saúde.No mais, o COTRANSP indicou que em razão da necessidade de estrutura adequada para garantia de integridade do preso é desfavorável à sua remoção para qualquer das Cadeias Públicas regionais, apontando o histórico do apenado de transgressões disciplinares em cadeias públicas, incluindo agressões a outros presos e movimento de subversão da ordem.Assim, em conclusão, tem-se que o apenado está com seus direitos preservados e que sua remoção à cadeia pública não é recomendada pelo histórico de insubordinação, visando garantia da ordem e segurança pública.2.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de transferência formulado pela defesa.” – mov. 1.1 – TJ.Pois bem.Da análise dos autos, e ao contrário do que afirma a ilustre Defensoria Pública, não se extrai do decisum qualquer ilegalidade manifesta e que seja apta a violar os princípios invocado no arrazoado.Desde logo, é imperioso ressaltar, e como muito bem elucidado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, que a movimentação de presos vem disciplinada pela Resolução n.º 128/2019, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, e que estabelece que a movimentação de presos é ato que incumbe ao Poder Executivo, consoante se observa do art. 1.º do referido ato normativo, que assim dispõe:“Art. 1º. A movimentação de presos, tendo em vista compreender a administração do sistema prisional, obedecida a legislação pátria, é ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, obedecendo-se ao disposto nesta Resolução, ressalvada a atuação jurisdicional posterior nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal.”Não por outro motivo é que o Juízo, de maneira bastante prudente, solicitou as informações devidas pelos órgãos competentes, haja vista as reclamações formalizadas pelo reeducando.Na ocasião, o Diretor da penitenciária na qual WILIAM se encontra recolhido informou que o reeducando encontra-se “(...) em galeria monitorada com gravação de imagens, convivendo com internos em mesma situação cautelar, sendo esta galeria separada dos demais presos de convívio normal”, destacando, ainda, o seguinte:“Ressalto que todos os PPL's que se encontram em situação de medida de segurança e ou seguro, possuem seus direitos garantidos, sendo concedido pátio de sol, pátio de visita, atendimentos médico, atendimentos com advogados e audiências, separado dos demais presos.Informamos que esta Unidade tem adotado todas as medidas necessárias para preservar a integridade física dos presos, considerados seguro.(...)Quanto as supostas agressões ou ameaças, a Direção desconhece, bem como não há registro concretos sobre os fatos. (...)” – mov. 96.1.Também o COTRANSP, acerca do pedido formulado por WILIAM, manifestou-se de maneira contrária ao pedido formulado, salientando que “O preso requerente possui registro histórico de transgressões disciplinares durante sua custódia em Cadeia Pública desta regional, incluindo agressões a outros presos e movimentos de subversão à ordem aliados com outros presos.” – mov. 98.1.Ora, do exame de tudo o que acima se declinou, bem ser observa que a ilustre Magistrada a quo, ao indeferir o pleito formulado por WILIAM, atentou-se ao fato de que as informações prestadas pelos órgãos competentes demonstram inexistir o quadro de possível ofensa aos direitos e garantias do detento.Note-se que o Diretor do estabelecimento prisional onde WILIAM se encontra cumprindo pena destacou que ao reeducando, assim como aos demais presos em condição semelhante, são garantidos o pátio de sol, visitas, atendimentos médicos e audiência com advogados, sempre separado dos demais presos, prezando-se assim pela integridade física de todos os envolvidos. Salientou, do mesmo modo, não se ter notícias acerca de supostas agressões ou ameaças a que WILIAM esteja sendo submetido.Merece destaque-se, ainda, a informação trazida pelo COTRANSP de histórico de transgressões do reeducando e que inclui atos de agressão a outros presos e movimentos de subversão à ordem.De outro vértice, tem-se apenas a declaração verbal prestada por WILIAM aos servidores da Defensoria Pública, quando em visita à unidade prisional, na qual aponta supostas irregularidades, sem, contudo, a mínima comprovação.Nessa ordem de ideias, o que se tem dos autos é que a pretensão de transferência de unidade prisional não encontra qualquer fundamento plausível, já que não constatado qualquer malferimento de garantias que pudessem estar colocando em risco a vida, segurança ou integridade física de WILIAM.Ressalte-se que a transferência de preso não se configura em direito subjetivo absoluto do apenado, incumbindo ao Magistrado a análise acerca da conveniência e viabilidade da medida pretendida, devendo ser levado em conta não apenas aspectos de interesse do preso, mas também da Administração Pública.Desse modo, irretocável a decisão proferida pela ilustre Colega singular, sendo inviável a pretendida transferência para outra unidade prisional.A face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.
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