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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003239-17.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Apelação Crime. Delitos ambientais (art. 38-A, c.c. 53, inc. II, alínea “c” e 69-A, todos da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Apelo do réu Domingos Forte Filho. Pretendido reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa em relação aos crimes previstos nos artigos 38-A, caput, c.c. 53, inc. II, alínea “c” (fatos 3 e 4) e 69-A, caput (fatos 1 e 2), todos da Lei nº 9.605/98. Cabimento. Apelo do réu Alexandre Freiberger Puzyna. Pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa em relação ao crime previsto no artigo 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98. Possibilidade. Decurso de prazo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a teor dos artigos 109, incisos IV e V, 110, § 1º, 115 e 119, todos do CP. Pena remanescente que enseja a fixação de regime prisional aberto, com a consequente substituição da pena corporal por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP. Alegada nulidade processual em razão do indeferimento de parte dos quesitos complementares apresentados pelos apelantes Miguel Forte Industrial S.A. e Cesar Augusto Strapassola. Ausência de ofensa à ampla defesa. Discricionariedade do magistrado, destinatário da prova produzida no processo, de dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas durante a instrução, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). Além disso, prejuízo não verificado. Aventado cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunha. Mácula inexistente. Irrelevância para o deslinde do feito. Estando o julgador convencido de que não necessita de determinado elemento para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. Desnecessidade da comprovação suscitada. Ademais, requerimento formulado a destempo, após o oferecimento da resposta à acusação. Negativa judicial que se mostra justificada. Mérito. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta, em razão da ausência de comprovação de que os réus agiram em desacordo com determinação legal e regulamentar. Tese que não se pode acolher. Elaboração de documento técnico ambiental (inventário florestal) falso ou enganoso, o qual foi apresentado perante o Instituto Ambiental do Paraná - IAP (atualmente Instituto Água e Terra - IAT), e que viabilizou a emissão de diversas autorizações para o corte de araucárias supostamente reflorestadas. Entretanto, vistoria promovida pelo IBAMA no local, que concluiu que as árvores abatidas não eram plantadas, mas sim nativas, caracterizando, desse modo, os crimes narrados na denúncia. Existência de robusto acervo probatório documental angariado nos autos e que, aliado à prova testemunhal, são suficientes a referendar a condenação. Todavia, reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva Estatal, em relação à pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A Papéis e Madeira. Cominação unicamente de pena de multa. Transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Exegese do art. 114, inc. I, do CP. Dosimetria. Pleito do acusado Cesar Augusto Strapassola de fixação da reprimenda no mínimo legal. Ausência de interesse recursal, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem. Outrossim, rogativa de substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos. Descabimento. Reprimenda corporal fixada acima de um ano. Exegese do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Inviabilidade de escolha da pena a ser cumprida pelo sentenciado. Recurso do apelante Cesar Augusto Strapassola parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido. Demais recursos parcialmente providos, com a declaração de extinção da punibilidade Estatal em relação aos apelantes Domingos Forte Filho e Alexandre Freiberger Puzyna, com a alteração do regime prisional e substituição da pena corporal com relação a este último, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no tocante aos crimes previstos nos artigos 69-A, caput (fatos 1 e 2) e 38- A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (fatos 3 e 4), todos da Lei n. 9.605/98; e artigo 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98 (fato 4), respectivamente, bem como reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade Estatal, em relação à pessoa jurídica denunciada, mantendo-se, no mais, a condenação nos termos da decisão de primeiro grau. 1. Ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. O Código de Processo Penal, inclusive, não deixa de preservar a discricionariedade do Juízo, haja vista, que nem todos os pedidos das partes tem a qualidade de obrigatório e devem ser atendidos, sob pena de nulidade. 2. O tipo penal previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 procura tutelar a autenticidade dos documentos que instruem os licenciamentos ambientais, concessões florestais ou procedimentos administrativos afetos a essa área. Pretende, assim, evitar que se venha a produzir licenciamentos ou concessões que não preencham efetivamente os requisitos legais ou se baseiem em informações não condizentes com a realidade.