Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Alexandre Freiberguer Puzyna, Cesar Augusto Strapassola, Domingos Forte filho e Miguel Forte Industrial S.A., denunciados pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c” e 69-A, todos da Lei nº 9.605/98, por 61 vezes, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na denúncia: “1º Fato: Em 08 de abril de 2015, por volta de 16h50min, no Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná de União da Vitória (ERUVI), os denunciados DOMINGOS FORTE FILHO, por si e na condição de diretor executivo da empresa denunciada MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. PAPEIS E MADEIRAS, agindo no interesse e em benefício da entidade, e o denunciado CESAR AUGUSTO STRAPASSOLA, na condição de engenheiro agrônomo contratado pela empresa denunciada (Anotação de Responsabilidade Técnica n. 20151342778), de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, apresentaram laudo falso e enganoso, em procedimento administrativo do IAP (protocolo nº 13.571.331-7), que resultou na autorização florestal n. 32423, em nome da empresa denunciada (IBAMA – autos de infração n. 9117223-E e 9117224-E). Segundo restou apurado, os denunciados apresentaram o requerimento de autorização florestal visando o corte de araucárias supostamente plantadas, em área de 25,75 ha no imóvel situado na Fazenda Rio Farias, interior de General Carneiro/PR (matrícula n. 1.866 do 2º CRI) (DOC 01: requerimento e inventário). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPMA), após vistoria técnica na área de corte autorizado, constataram que os pinheiros araucária não eram plantados, mas de ocorrência natural e, portanto, não passíveis de corte (DOC 04: relatório do IBAMA; DOC 10: relatório do CAOP). Em síntese, os laudos, mapas e demais documentos apresentados no procedimento administrativo do IAP (protocolo nº 13.571.331-7) são enganosos, porque: a) As araucárias encontradas nas áreas autorizadas não possuíam características de reflorestamento e não atendiam aos requisitos da Portaria n. 63/2006 do IAP (não havia alinhamento nem espaçamento homogêneos entre as árvores; havia grande diferença de diâmetros (de 14 cm até 100 cm) e de idade entre as árvores (algumas com 65 anos); havia reboleiras, nas quais o corte é vedado (art. 1º da referida portaria), etc); b) os denunciados omitiram a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) n. 9429/80 (procedimento administrativo do IBAMA de protocolo n. 28873.009429/80-83) relativo às áreas de 07 talhões; c) O inventário florestal apresentado pelo denunciado Cesar Augusto Strapassola no âmbito do procedimento administrativo n. 13.571.331-7 do IAP é o mesmo daquele apresentado pelo denunciado Alexandre Freiberger Puzyna no âmbito do procedimento n. 13.959.987-0 do IAP e indicam, v.g., que o maior diâmetro das araucárias era de 68,44 cm, quando na realidade foram identificadas araucárias com 100 cm de diâmetro (DOCs 01 e 05: inventários florestais). 2º Fato: Em 17 de fevereiro de 2016, por volta de 17h30min, no Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná de União da Vitória (ERUVI), os denunciados DOMINGOS FORTE FILHO, por si e na condição de diretor executivo da empresa denunciada MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. PAPEIS E MADEIRAS, agindo no interesse e em benefício da entidade, e o denunciado ALEXANDRE FREIBERGER PUZYNA, na condição de engenheiro agrônomo contratado pela empresa denunciada (Anotação de Responsabilidade Técnica n. 20160640611), de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, apresentaram laudo falso e enganoso, em procedimento administrativo (protocolo nº 13.959.987-0) do IAP, que resultou nas autorizações florestais nº 35354 e 35355, em nome da empresa denunciada (IBAMA – autos de infração n. 9079523-E e 9079525-E). Segundo restou apurado, os denunciados apresentaram o requerimento de autorização florestal visando o corte de araucárias supostamente plantadas, em área de 10,16 ha no imóvel situado na Fazenda Rio Farias, interior de General Carneiro/PR (matrícula n. 10.771 do 2º CRI) (DOC 05: requerimento e inventário). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPMA), após vistoria técnica na área de corte autorizado, constataram que os pinheiros araucária não eram plantados, mas de ocorrência natural e, portanto, não passíveis de corte (DOCs 08, 09: relatórios do IBAMA e DOC 10: relatório do CAOP). Em síntese, os laudos, mapas e demais documentos apresentados no procedimento administrativo do IAP (protocolo nº 13.959.987-0) são enganosos, porque: a) As araucárias encontradas nas áreas autorizadas não possuíam características de reflorestamento e não atendiam aos requisitos da Portaria n. 63/2006 do IAP (não havia alinhamento nem espaçamento homogêneos entre as árvores; havia grande diferença de diâmetros e de idade entre as árvores (algumas com mais de 60 anos); havia reboleiras, nas quais o corte é vedado (art. 1º da referida portaria), etc); b) O inventário apresentado pelo denunciado Cesar Augusto Strapassola no âmbito do procedimento administrativo n. 13.571.331-7 do IAP é o mesmo daquele apresentado pelo denunciado Alexandre Freiberger Puzyna no âmbito do procedimento n. 13.959.987-0 do IAP e indicam, v.g., que o maior diâmetro das araucárias era de 68,44 cm, quando na realidade foram identificadas araucárias com 100 cm de diâmetro (DOCs 01 e 05: inventários florestais). 3º Fato: Em data anterior e próxima a 02 de agosto de 2016, no imóvel de matrícula n. 1.866 do 2º CRI, situado na Fazenda Rio Faria, zona rural, em General Carneiro/PR, os denunciados DOMINGOS FORTE FILHO, por si e na condição de diretor executivo da empresa denunciada MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. PAPEIS E MADEIRAS, agindo no interesse e em benefício da entidade, e o denunciado CESAR AUGUSTO STRAPASSOLA, na condição de engenheiro agrônomo contratado pela empresa denunciada, de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, danificaram vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante corte isolado de araucárias nativas, destruição de sub-bosque e abertura de carreadores e clareiras, atingindo também as espécies xaxim e butiá, em área de 30,81 hectares, mais precisamente nas coordenadas geográficas 26º 32' 28'' S e 51º 17' 52" W (IBAMA – auto de infração ambiental n. 9117221-E). Do total de 30,81 hectares desmatados, 19,47 hectares correspondiam à área da autorização florestal n. 32423 do IAP, emitida ilegalmente mediante fraude dolosa dos denunciados. Ou seja, 11,34 hectares não estavam abrangidos por qualquer tipo de autorização do órgão ambiental competente. As espécies nativas araucária, xaxim e butiá estão ameaçadas de extinção, nos termos da Portaria n. 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente. 4º Fato: Em data anterior e próxima a 03 de agosto de 2016, no imóvel de matrícula n. 10.771 do 2º CRI, situado na Fazenda Rio Faria, zona rural, em General Carneiro/PR, os denunciados DOMINGOS FORTE FILHO, por si e na condição de diretor executivo da empresa denunciada MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. PAPEIS E MADEIRAS, agindo no interesse e em benefício da entidade, e o denunciado ALEXANDRE FREIBERGER PUZYNA, na condição de engenheiro agrônomo contratado pela empresa denunciada, de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, danificaram vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante corte isolado de araucárias nativas, em área de 3,19 hectares, mais precisamente nas coordenadas geográficas 26º 28' 00" S 51º 17' 30" W (IBAMA – auto de infração ambiental n. 9079522-E). Do total de 3,19 hectares desmatados, 3,0486 hectares correspondiam à área da autorização florestal n. 35354 do IAP, emitida ilegalmente mediante fraude dolosa dos denunciados. Ou seja, 0,14 hectares não estavam abrangidos por qualquer tipo de autorização do órgão ambiental competente. A espécie nativa de araucária está ameaçada de extinção, nos termos da Portaria n. 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente” (mov. 1.1). O nobre julgador de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia, para o fim de absolver Cesar Augusto Strapassola da prática da conduta prevista no artigo 38-A, condenando-o como incurso nas sanções do art. 69-A da Lei 9605/98, bem como para condenar Alexandre Freiberguer Puzyna, Domingos Forte Filho e Miguel Forte Industrial S.A. nas sanções dos artigos 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c” e 69-A, todos da Lei nº 9605/98. Como consequência, foram-lhes aplicadas as seguintes penas definitivas: - Cesar Augusto Strapassola: 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; - Alexandre Freiberguer Puzyna: 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; - Domingos Forte Filho: 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; - Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras: 360 (trezentos e sessenta) dias multa, no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios ou doações, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Irresignado, os réus Miguel Forte Industrial S.A. e Domingos Forte Filho interpuseram recuso de apelação, pugnando, inicialmente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com relação a todos os delitos praticados por Domingos Forte Filho, bem como pela nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão da exclusão da apreciação pelo perito de diversos quesitos importantes e do indeferimento da oitiva do servidor do IBAMA Hélio Sydol. No mérito, propugnam pela sua absolvição por ausência de provas de que agiram em desacordo com a autorização legal. Subsidiariamente, almejam a redução da pena de multa aplicada para a ré Miguel Forte Industrial S.A. (mov. 15.1). Igualmente inconformado, apelou o réu Alexandre Freiberger Puzyna, pugnando, incialmente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com relação ao delito previsto no art. 38-A, c.c. 53, inc. II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98. No mérito, requer a sua absolvição pela prática do crime descrito no art. 69-A da Lei nº 9.605/98 (fato 2), aduzindo, em síntese, que agiu de forma lícita e que não houve dolo em sua conduta. Alternativamente, pugna pela desclassificação dos delitos para a modalidade culposa (mov. 880.1). O réu Cesar Augusto Strapassola interpôs recurso de apelação, no qual pleiteia, inicialmente, o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de quesitos complementares necessários para a melhor elucidação dos fatos. No mérito, pretende ser absolvido da prática do delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.6055/98, em razão da atipicidade da conduta, vez que agiu dentro da legalidade, bem assim porque não houve dolo e tampouco culpa no seu proceder. Alternativamente, requer o reconhecimento da prática da conduta em sua modalidade culposa, a fixação da reprimenda no mínimo legal e a substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direitos (mov. 19.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para o fim de: a)-decretar a extinção da punibilidade Estatal em relação ao apelante Domingos Forte Filho, pela prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 69-A da Lei nº 9.605/98 (fatos 1 e 2) e 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98 (fatos 3 e 4), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV e V, c.c. 115, e 110, todos do Código Penal; b)-decretar a extinção da punibilidade Estatal em relação ao apelante Alexandre Freiberger Puzyna, pela prescrição em relação ao crime previsto no art. 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98 (fato 4), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, todos do Código Penal; c)manter a condenação dos apelantes Miguel Forte Industrial S.A., Cesar Augusto Strapassola e Alexandre Freiberger Puzyna em relação aos demais delitos, bem como para o fim de manter as penas aplicadas, nos exatos termos da sentença (mov. 20.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Wilson Jose Galheira, opinou pelo parcial provimento do apelo, para o fim de que: a)-seja declarada a extinção da punibilidade Estatal, em relação ao apelante Domingos Forte Filho, pela prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 69-A da Lei nº 9.605/98 (fatos 1 e 2) e 38- A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98 (fatos 3 e 4), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos IV e V, c.c. 115, e 110, todos do Código Penal; b)-seja declarada a extinção da punibilidade Estatal em relação ao apelante Alexandre Freiberger Puzyna, pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98 (fato 4), com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, todos do Código Penal; c)-manter a condenação dos apelantes Miguel Forte Industrial S.A., Cesar Augusto Strapassola e Alexandre Freiberger Puzyna em relação aos demais delitos, nos exatos termos da sentença (mov. 24.1).
II. O pleito recursal comporta parcial acolhimento. Da prescrição:Apelante Domingos Forte Filho - delitos previstos nos artigos 69-A (fatos 1 e 2) e 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (Fato 3 e 4), ambos da Lei nº 9.605/98. De início, manifestou-se o acusado no sentido de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado – em abstrato -, no tocante aos crimes previstos nos artigos 69-A (fatos 1 e 2) e 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (Fato 3 e 4), ambos da Lei nº 9.605/9867, assistindo-lhe razão. Registre-se que, nos termos do art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Assim, considerando as penas isoladamente aplicadas ao acusado, bem como o limite máximo previsto para a reprimenda corporal cominada aos delitos perpetrados, verifica-se que a pena privativa de liberdade prescreve em 8 (oito) anos, para ambos os crimes do art. 69-A (fato 1 e 2) e em 4 (quatro) anos para o delito do art. 38-A (fato 3), nos termos do art. 109, inciso IV e V, do Código Penal. Além disso, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso possuía, na data da sentença, mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese dos autos, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido para 4 (quatro) anos (fatos 1, 2 e 3), e para 2 (dois) anos (fato 4). Com efeito, verifica-se que o recebimento da denúncia se deu em 15.06.2018 (mov. 8.1), enquanto a sentença condenatória foi publicada em 05.02.2024 (mov. 841.1). Consequentemente, decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Assim, é de se declarar extinta a punibilidade do Estado em favor do acusado Domingos Forte Filho, no tocante aos crimes previstos nos artigos 69-A (fato 1 e 2) e 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (fatos 3 e 4), todos da Lei nº 9.605/98, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em abstrato. Apelante Alexandre Freiberger - delito previsto no artigo 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98 (fato 4). Requer o apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito insculpido no art. 38-A, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98 (fato 4), assistindo-lhe razão. O réu foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, a qual prescreve em 4 (quatro) anos, segundo a dicção do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 15.06.2018 (mov. 8.1), bem como que a sentença condenatória foi proferida 05.02.2024 (mov. 841.1), verifica-se o transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva. De conseguinte, é de se declarar extinta a punibilidade do Estado em favor do acusado Alexandre Freiberger Puzyna, no tocante ao crime previsto no artigo 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em abstrato. Por fim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a declaração de extinção da punibilidade devido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, deve ser cancelado o registro dos fatos em questão na folha de antecedentes criminais dos recorrentes. Confira-se: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 386, III, CPP. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. (...)” - (RHC 32.630/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). [Destacou-se.] Assim, declara-se extinta a punibilidade Estatal pela prescrição da pretensão punitiva, devendo-se retirar as anotações referentes aos fatos da folha de antecedentes criminais dos apelantes Domingos Forte Filho e Alexandre Freiberger Puzyna. Da nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos complementares necessários para a melhor elucidação dos fatos. Pugnam os apelantes Miguel Forte Industrial S.A. e Cesar Augusto Strapassola pela nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de parte dos quesitos complementares apresentados pelos réus para análise pericial. Na hipótese, contudo, não se vislumbra ofensa à ampla defesa. É sabido que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. O Código de Processo Penal, inclusive, não deixa de preservar a discricionariedade do Juízo, haja vista, que nem todos os pedidos das partes tem a qualidade de obrigatório e devem ser atendidos, sob pena de nulidade. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Razão pela qual, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é permitido ao julgador o seu indeferimento. Na hipótese dos autos, verifica-se que o magistrado possibilitou a apresentação dos quesitos complementares que entendessem pertinentes, sendo que o apelante Miguel Forte Industrial S.A. apresentou mais de 70 quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 179.1), enquanto Cesar Augusto Strapassola apresentou 59 quesitos complementares (mov. 180.1). Após a impugnação apresentada pelo Ministério Público, ao entendimento de que não eram relevantes ao deslinde do caso ou que não dependiam de perícia para esclarecimento (mov. 201.1), o magistrado de origem, de forma fundamentada, indeferiu parte dos quesitos, consignando, para tanto: “II – Quesitos apresentados pela defesa de Miguel Forte Industrial S.A e Domingos Forte Filho (mov. 179) Indefiro os seguintes quesitos: nº 3 ‘caput’, 4 ‘caput’, 5 ‘caput’, 6 ‘caput’, 6 (a, b, d, e, j, k), 7 ‘caput’, 8 (b, e, f, g, h, i, j, k, l), 9 ‘caput, 9 (a, b, c, d, e), 10 ‘caput’, 11 ‘caput’, 11 (e, f, g, h), 12 ‘caput’, 13 ‘caput’, 13 (a, b, c).Os quesitos 3, 4, 5, 6 e 7 almejam interpretações de documentos pelo perito. Em nada se associam ao objeto da prova. Por exemplo, no quesito 03 a parte indaga o perito se alguns documentos estariam ‘indicadas na documentação apresentada pela empresa’. Para tal desiderato, basta que a parte realize a análise dos documentos e proceda à confirmação. Outro exemplo: no quesito 07 a parte indaga o perito se o Plano de Manejo Florestal estaria averbado no imóvel onde ocorreram os cortes. Ora, novamente é suficiente a análise do documento, sendo de todo impertinente a intervenção do perito. Portanto, por se tratarem de quesitos que buscam interpretação de documentos, restam indeferidos.Ressalte-se que a parte poderá buscar a resposta para tais questionamentos, se não puder fazê-lo por si mesma, junto ao seu assistente técnico, cuja atribuição é justamente auxiliá-la, consoante alhures mencionado.Os quesitos 8, 9, 10, 12 e 13 igualmente procuram respostas alheias ao objeto pericial. No item ‘g’ do quesito 8 a parte almeja que o perito resposta se as madeiras foram vendidas para terceiros. Para tanto é a prova testemunhal; impossível resposta técnica nesse sentido pelo perito. Note-se que quesito 12 a parte pretende que o perito esclareça as atribuições jurídicas do IAP. Para tanto, basta consultar a legislação específica. Enfim, porque divorciados do objeto da prova, restam indeferidos os quesitos alhures mencionados, consoante razões ora declinadas (mov. 234 – grifou-se).IV – Quesitos apresentados pela defesa de Cesar Augusto Strapassola (mov. 180)Indefiro os seguintes quesitos: nº 4 ‘caput’, 4 (a, b, c), 5 ‘caput’, 5 (d), 6 (a, b, c, d), 7 (a, b), 8 (b, e, f, g, h, i), 9 (a, b, c, d), 10 (e, f, g), 11 ‘caput’, 11 (a, b, c).Os quesitos 4, 5, 6, 7 almejam interpretações de documentos pelo perito. Em nada se associam ao objeto da prova. Por exemplo, no quesito 04 se questiona se houve o protocolo de solicitação de corte. Mas para a resposta da questão basta o exame de documentos juntados os autos. Impertinente a intervenção pericial. No quesito 06 a parte faz perguntas sobre o Plano de Manejo Florestal, se está averbado na matrícula e se haveria tal obrigação. Novamente, trata-se de questão documental e jurídica. Para responder se era necessária a averbação, cabe à parte diligenciar a legislação pertinente. Ressalte-se que a parte poderá buscar a resposta para tais questionamentos, se não puder fazê-lo por si mesma, junto ao seu assistente técnico, cuja atribuição é justamente auxiliá-la, consoante alhures mencionado.Quanto aos quesitos 8, 9 e 10, foram eles indeferidos parcialmente, apenas nos pontos em que se desborda do objeto da perícia. Na alínea ‘f’ do quesito 10, por exemplo, quer se resposta do perito acerca da responsabilização criminal de determinado agente. Porém, é questão jurídica, a ser debatida no processo. No item ‘a’ do quesito 9 há indagação do autor de projeto florestal. Conduta, é questão passível de resposta por meio da análise documental, de sorte que não se mostra adequada a intervenção do perito. Assim, tendo em vista a impertinência parcial dos quesitos, foram eles indeferidos apenas quando destoantes do objeto da perícia” (mov. 234.1). De salientar, decorre da lei processual penal que cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas durante a instrução, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º do CPP). De conseguinte, o deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. In casu, as provas produzidas durante a instrução foram claras e permitem realizar um juízo de valor sobre os fatos denunciados (seja para absolver ou condenar os acusados). Há que se relatar que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o indeferimento de diligências nessa fase não gera qualquer nulidade, visto que o deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 619 DO CPP. (...) PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO ARESP. (...) 4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ 5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial” - (AgRg no AREsp 1777887/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese’ (AgRg no RHC n. 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 2. No caso em tela, o indeferimento da prova pericial de exame papiloscópico na arma do crime foi devidamente fundamentada, pois demonstrada a sua desnecessidade, porquanto o próprio agente confirmou em juízo haver segurado a faca. Logo, o resultado da perícia não alteraria o entendimento acerca da autoria do delito pois confirmaria seu depoimento. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem ‘tal afirmação [de que o agente segurou a faca] torna inútil a realização do pretendido exame na arma do crime, tendo em vista que a confirmação da presença de impressões digitais do ora recorrente em nada contribuiria para infirmar ou ratificar sua narrativa’. 4. Ademais, houve análise das provas técnicas por diversos magistrados - inclusive quando da prolação de decisão de pronúncia -, e a defesa se quedou inerte quanto à produção das perícias quando da primeira oportunidade para tanto, operando-se a preclusão, portanto. 5. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no RHC 123.611/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). À semelhança, consigne-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: “CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO TOXICOLÓGICO A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS ATINENTES À CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NO DECISUM. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A PRODUÇAO DA PROVA OU AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR PERITO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. I – Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. II – O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele, no âmbito de sua discricionariedade, se for o caso, indeferir fundamentadamente sua produção acaso irrelevante, impertinente ou protelatória, sem que isso caracterize cerceamento de defesa, em atenção à previsão contida no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. III – No particular, o magistrado decidiu pela desnecessidade da produção da prova pretendida de forma idoneamente motivada, porquanto não há qualquer apontamento concreto de ocorrência da quebra da cadeia de custódia que permita, ainda que minimamente, afastar a credibilidade dos atos praticados e a presunção de obediência aos regramentos legais por parte dos peritos oficiais. IV – Correição parcial rejeitada” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014385-92.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024). “EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO ESTUDO CRIMINOLÓGICO – EVIDENCIADA A PLENA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – DECISÃO QUE MOTIVADAMENTE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES – NÃO ACOLHIMENTO – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 439/STJ, ‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’; (...)” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000415-95.2023.8.16.0030 - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.10.2023). Dentro dessa ótica, a objeção em relação ao indeferimento de prova pericial não acarreta o indigitado cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente quando não demonstrado, quantum satis, a ocorrência de prejuízo. Vale ressaltar que o direito processual brasileiro, no tocante às nulidades, edificou seu alicerce, dentre outros, no princípio da instrumentalidade das formas, introduzido pelo provérbio pas de nullité sans grief, sendo que não se decreta nulidade sem prejuízo. Ada Pelegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho esclarecem acerca da nulidade no processo penal: “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação” (As nulidades no Processo Penal, 9. ed., 2006, p. 31). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado ao indeferir parte dos quesitos apresentados pelos réus, por considerá-los irrelevantes, que não eram atribuição do perito responder ou que não necessitavam conhecimento específico da área de engenharia florestal, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em nulidade do ato processual, haja vista o contraditório e a ampla defesa terem sido resguardados, o que descaracteriza a ocorrência de qualquer prejuízo aos réus. Não configurada, pois, a nulidade por cerceamento de defesa, afasta-se a prefacial. Da nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva do servidor do IBAMA Hélio Sydol. Por sua vez, pretende o recorrente Miguel Forte Industrial S.A. o reconhecimento da nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento oitiva do servidor do IBAMA Hélio Sydol. Não há, contudo, eiva a ser declarado nesse aspecto. Conforme mencionado em linhas anteriores, embora caiba à parte definir as provas que pretende produzir, ao Juiz, por sua vez, e somente a ele, cabe aferir a possibilidade, a viabilidade e/ou a necessidade, ou não, de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o julgador, destinatário final, convencido de que não necessita de determinado elemento para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. Por outro lado, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. Como se vê, a medida foi pleiteada ao final da fase de instrução, em descompasso com normativa do art. 396-A do Código de Processo Penal, já que após o oferecimento de resposta à acusação, momento oportuno para o arrolamento de testemunhas, fato que deu causa à preclusão da referida faculdade processual. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. Assim sendo, a decisão pela ouvida de qualquer testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real. Portanto, se a instância ordinária não constatou a necessidade de ouvida de testemunha indicada a destempo, para a formação de seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que assim não fosse, consoante bem pontuado pelo ilustre Promotor de Justiça, por ocasião das contrarrazões recursais, “não há que se falar em cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva do servidor do IBAMA Hélio Sydol, posto que ele poderia ter sido arrolado como testemunha de defesa, mas não foi. Outrossim, o referido servidor não participou das ações de fiscalização da empresa Miguel Forte que resultaram nas autuações ambientais e na presente ação penal, de modo que o requerimento de sua oitiva na fase do art. 402 do CPP foi evidentemente protelatória” (mov. 20.1). Destarte, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, porque ocorrida a preclusão consumativa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (...) 12. Agravo parcialmente conhecido e desprovido” - (AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INTEMPESTIVO DE OITIVA DE 52 TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS. PRECLUSÃO. PLEITO APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO PATRONO ANTERIOR. SÚMULA N. 523 DO STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE MEMORIAIS NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que o indeferimento do pedido intempestivo de oitiva de 52 (cinquenta e duas) testemunhas arroladas pela d. Defesa ocorreu de forma fundamentada e adequada. III - Assente nesta Corte Superior que ‘o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia’ (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018(...) Agravo regimental desprovido” - (AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Isto posto não se constata nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido. Do mérito: Dessume-se dos autos, em síntese, que o acusado Domingos Forte Filho, na condição de administrador da sociedade Miguel Forte Industrial S.A., contratou a elaboração de documento técnico ambiental (inventário florestal) falso ou enganoso dos acusados Cesar Augusto Strapassola e Alexandre Puzyna, sendo referido documento apresentado perante o Instituto Ambiental do Paraná - IAP (atualmente Instituto Água e Terra - IAT), o que viabilizou a emissão de diversas autorizações para o corte de araucárias supostamente reflorestadas. Com suporte em tais autorizações, os acusados teriam promovido o desmate da área. Todavia, após os cortes, o Ibama realizou vistoria no local e concluiu que as árvores abatidas não eram plantadas, mas sim nativas, caracterizando, assim, os crimes descritos na denúncia. A autorização florestal nº 32423 foi emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP (atualmente Instituto Água e Terra - IAT) em favor da pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A em 10.08.2015, e deferiu o corte de araucárias plantadas numa área de 19,47 hectares, abrangente dos talhões 17 ao 32, sendo que o inventário florestal que embasou o processo administrativo que concedeu a licença foi elaborado pelo engenheiro agrônomo Cesar Augusto Strapassola (mov. 1.2). Por sua vez, as autorizações florestais nº 35354 e 35355 foram emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP (atualmente Instituto Água e Terra - IAT) em favor da pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A em 16.06.2016. A primeira deferiu o corte de araucárias plantadas numa área de 3,0486 hectares, abrangendo dos talhões 1 e 2 (mov. 1.61), enquanto a segunda deferiu o corte de 11 araucárias nativas (mov. 1.60), sendo que o inventário florestal que embasou o processo administrativo que concedeu a licença foi elaborado pelo engenheiro agrônomo Alexandre Puzyna (mov. 1.49). Assim, para a exata compreensão do tema necessário o exame apurado da prova documental e técnica produzida, apta a concluir se as árvores cortadas eram ou não plantadas, avaliação esta que reclama o exame de suas características orgânicas, tais como diâmetro, idade, alinhamento etc.; e históricas, como data do plantio, manejo correto etc.; e, ainda, das condições ambientais em que realizado o plantio. Inicialmente, importante salientar que apesar de se tratar de três recursos de apelação, dada a similitude de argumentos, os pedidos serão analisados conjuntamente, sendo certo, ademais, que as arguições particulares serão apreciadas separadamente. De conseguinte, a irresignação dos acusados encontra-se pautada nos seguintes argumentos em comum: -que o corte das araucárias estava amparado por autorização florestal do IAT (IAP à época); -que as araucárias cortadas eram plantadas, objeto de reflorestamento vinculadas ao IBDF nas décadas de 70 e 80, como exigência para obtenção de benefícios fiscais decorrentes de reflorestamentos de espécies exóticas, sendo exigida pela legislação o plantio de no mínimo 1% de reflorestamento com espécies nativas; -os servidores do IAT responsáveis pelos pedidos das autorizações de corte, os servidores convocados pela Câmara Técnica do IAT para reavaliar as autorizações, os peritos da Polícia Federal e o perito da Ação Civil Pública relativa aos mesmos fatos confirmaram se tratar de araucárias plantadas; -o entendimento divergente dos servidores do IBAMA e da perícia realizada nos autos gera dúvida sobre a materialidade do crime imputado, impondo-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo; -os depoimentos das testemunhas de defesa não foram considerados pelo Juízo na sentença. Outrossim, alega o apelante Alexandre Freiberger Puzyna a ausência de dolo em sua conduta, no tocante ao crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, vez que requereu as autorizações florestais, deferidas pelo IAP, cujos servidores confirmaram tratar-se de araucárias plantadas, entendimento corroborado pelos peritos da Polícia Federal, o que afasta por completo a suposta apresentação de laudos, mapas e/ou documentos falsos ou enganosos. Argumenta que a apresentação do inventário florestal se deu por engano e que os dados foram de fato coletados. Por sua vez, o requerente Cesar Augusto Strapassola alega que apresentou o inventário florestal ao IAT sem qualquer informação falsa ou enganosa, tendo realizado todos os estudos necessários segundo a melhor técnica e em conformidade com a legislação vigente. Aduz, nesse aspecto, que se houvesse alguma irregularidade, o IAT deveria ter requisitado maiores informações ou complementações. Nesse aspecto, a pretensão recursal não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, que deve prevalecer em sua totalidade. Da materialidade delitiva: À partida, consoante muito bem ponderado pelo ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, diante de sua importância para o deslinde do feito, bem como em razão das questões eminentemente técnicas apresentadas no caso em apreço, convém proceder, por primeiro, à análise das informações contidas nos documentos apresentados, delineando-se, nesta senda, os contornos da reponsabilidade criminal dos apelantes. No tocante à legislação que estabelece restrições para a emissão de informações de corte de árvores de Araucária angustifólia plantadas, dispõe a Portaria 63/2006: “Art. – 1º - Fica suspensa a emissão de Informação de Corte (Formulário D), para o corte de Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná) plantadas que estejam em reboleiras não apresentando alinhamentos (espaçamentos) definidos entre as árvores da referida espécie.Art. – 2º - Somente poderá ser emitida Informação de Corte (Formulário D), para o corte de Araucária angustifólia (Pinheiro do Paraná) quando as árvores apresentarem alinhamentos (espaçamentos) definidos, atendendo as seguintes condições:I – deverá ser apresentado quando da solicitação da Informação de Corte pelo mínimo 6 (seis) fotografias da área requerida para corte; II – para a solicitação de Informação de Corte acima de 50 árvores além de solicitado no item acima, deverá ser apresentado inventário florestal no qual deverá conter o ano de plantio, altura, diâmetro na altura do peito – DAP e o volume de corte das árvores a serem cortadas, bem como, o georeferenciamento da área objeto de corte, em documento assinado por profissional habilitado;III – deverá ser atendida as exigências constantes na Orientação Técnica DIDEF/IAP nº 001/2006.Art. 3º - Exclui-se destas restrições, as áreas urbanas, os casos comprovadamente de utilidade pública, de interesse social e/ou que ponham em risco a vida e/ou patrimônio.Art. 4º - Em todos os casos é necessária à vistoria técnica por profissional habilitado”. Transpondo o entendimento para o caso dos autos, verifica-se que no Requerimento de Autorização Florestal que deu origem à autorização nº 32423, os réus Miguel Forte Industrial S.A. e César Augusto Strapassola informaram ao IAP que “todas as árvores solicitadas ao corte sob a extensão territorial de 25,75 hectares eram araucárias de reflorestamento”, sendo que, para instruir o pedido os acusados apresentaram o documento intitulado Informação de Corte de Espécies Florestais Nativas Plantadas, onde constou como data do plantio do reflorestamento o ano de 1980: “Ao Instituto Ambiental do Paraná – IAPA Empresa MADEREIRA MIGUEL FORTE S/A (…), INFORMA que pretende realizar o corte das espécies florestais nativas plantadas abaixo discriminadas e dimensionadas. (…)4 – Dados do plantio a ser explorado:Foram identificados dezesseis talhões com plantio dentro da propriedade, descrito a seguir (…) Não existem áreas de preservação permanente reflorestada com araucárias.A área apresenta uma população bastante heterogênea com alinhamentos definidos. (…)Área reflorestada:Ano do plantio: 1980Área plantada: 27,75 HECTARESSistema de Plantio: MONOCULTURAEspécies plantadas (nome científico e popular): Araucaria Angustifolia – PINHEIRO DO PARANÁ”. Todavia, o técnico florestal do IAP Nézio Vidi analisou o requerimento que deu origem à autorização nº 32423 e concluiu que a área não apresentava espaçamento definido entre as araucárias e que havia grande variação de diâmetro entre as árvores, ou seja, tamanhos e datas distintas de plantio, a comprovar que não se tratava de área de reflorestamento (e muito menos datada de 1980) (mov. 1.9). Não obstante, o parecer de aprovação da autorização nº 32423 foi favorável ao corte das araucárias nativas, em flagrante desacordo com a legislação ambiental vigente (mov. 1.9): “Diante do exposto somos de parecer favorável ao corte das Araucárias, juntamente com o sub-bosque, composto por nativas diversas que se regeneraram no interior do reflorestamento”. Da mesma forma, no Requerimento de Autorização Florestal que deu origem às Autorizações nº 35354 e 35355, os réus Miguel Forte Industrial S.A. e Alexandre Freyberger Puzyna apresentaram informação de corte de espécies florestais nativas plantadas em 1980, fazendo constar que “a área apresenta uma população bastante heterogênea com alinhamentos definidos” (mov. 1.16). Por sua vez, ao analisar o requerimento que deu origem às autorizações nº 35354 e 35355, o técnico em meio ambiente do IAP Luiz Antonio Sonálio constatou: “Constatamos na vistoria tratar-se de araucária plantada, existe bastante evidência como: alinhamento, homogeneidade de altura e homogeneidade de diâmetro, sem espaçamento definido, visto ter sido efetuado plantio há mais de 40 anos e sem tratos culturais, inclusive o sub bosque é bastante expressivo, principalmente a taquara. O povoamento divide-se em três talhões sendo o primeiro com 1,1275 ha margeando a estrada municipal que vai para o Arroio do Gado, entre as coordenadas 470.685,530 / 7.072.671,707; 470.758,338 / 7.072.592,868; 470.855,272 / 7.072.605,764. O segundo talhão com 1,4511 há entre as coordenadas 471.652,629 / 7.072.790,278; 471.573,771 / 7.072.684,270; 471.673,469 / 7.072.651,748 e uma pequena reboleira próximo ao talhão 2 na coordenada 471.640,705 / 7.072.851,723 e, finalmente o talhão denominado estrada, margeando estrada interna da propriedade nas coordenadas: início 471549,304 / 7072571,834 e fim 472152,076 / 7072711,100. Nos talhões 1 e 2 existem árvores que não caracterizam serem plantadas as quais poderão ser abatidas como corte isolado, sendo aproximadamente 05 árvores no talhão 1 e 06 árvores no talhão 2. Talhão 1 próximo das coordenadas 470.884,211 / 7.072.588,507 e Talhão 2 471.676,921 / 7.072.638,236” (mov. 1.20). Como se vê, o técnico florestal reconheceu que não havia espaçamento definido entre as araucárias, bem como que parte da autorização ocorreu em reboleira, o que contraria expressamente o art. 1º da Portaria nº 63/2006. Outrossim, o técnico não observou o fato de que o inventário florestal confeccionado pelo engenheiro Alexandre Puzyna era exatamente igual ao inventário florestal anterior confeccionado pelo engenheiro Cesar Strapassola. Assim, os inventários versavam sobre áreas diversas e de extensões muito díspares, o que denota falha do técnico do IAP na aprovação do inventário florestal. A fortalecer a comprovação dos fatos, ainda, a seguinte prova documental: Relatórios de fiscalização do IBAMA (mov 1.11/1.14): Os agentes ambientais do IBAMA Fernando Luis Nunes, Solange Ribas de Paula e Vinicius Otavio Benoit Costa analisaram a área do dano ambiental, pertencente à pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A., no contexto da operação ambiental denominada “Mata-Viva”, e constataram o seguinte: “Em resumo, não foram encontrados indícios que caracterizem um povoamento florestal plantado formado pela espécie araucária, pois as árvores não possuem espaçamento e alinhamento definidos, as idades dos indivíduos arbóreos são totalmente diferentes no interior e entre os supostos talhões, os diâmetros possuem grande amplitude e variação, não foram identificados procedimentos silviculturiais e/ou de técnica de manejo florestal como desbastes. A própria empresa declara que não existia reflorestamento de araucária nas áreas contempladas pela Autorização do órgão ambiental estadual e 50% dos talhões autorizados localizam-se em áreas de Manejo Florestal. E para completar o rol de irregularidades ocorreu exploração em áreas não autorizadas envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Nessa seara, tanto a empresa Miguel Forte como o Instituto Ambiental do Paraná são responsáveis pelos danos causados.Após explanação sobre o caso em tela, conclui-se, em relação a Autorização Florestal nº 32423 – IAP, que as árvores da espécie araucária e o sub-bosque formado por lenhosa nativa, exploradas pelas empresas Miguel Forte, não são oriundas de povoamentos florestais plantados, e sim, árvores nativas, caracterizando um crime ambiental e uma infração relacionada danificação de vegetação nativa não passível de autorização, contrariando a legislação ambiental federal, especificamente a Portaria MMA nº 443/2014.(...)Considerando as irregularidades constatada, pode-se afirmar que houve a apresentação de informações falsa, em desacordo com o Artigo 82 do Decreto Federal 6.514/2008, relacionada ao processo administrativo para emissão da Autorização Florestal nº 32423, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná” (mov. 1.13). Assim, consoante bem explanado pelo ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, uma área de reflorestamento deve reunir determinadas características que a diferenciam de área vizinhas não exploradas, tais como espaçamento e alinhamento entre as árvores, dimensões e idades homogêneas (vez que plantadas no mesmo período). Todavia, os talhões explorados não apresentavam tais características, conforme consta do referido relatório: “Comparação entre os talhões não explorados e os explorados:Pode-se perceber que distribuição espacial das árvores (alinhamento e espaçamento) não existiam em ambos os tipos de talhões, explorados e não explorados, as árvores possuíam dimensões diamétricas e hipsométricas variadas, a amplitude significativa de idade dos indivíduos arbóreos é outro fator que descaracteriza as áreas como talhões de reflorestamento, tais fatos não condizem com florestas homogêneas”. Além disso, os peritos do IBAMA estimaram a idade das araucárias por meio de contagem dos anéis de crescimento das árvores abatidas, em desconformidade com as informações constantes no plano de corte apresentado ao IAP: “Anéis de crescimento e idade em Araucaria angustifolia:Na área vistoriada foram encontrados remanescentes dos troncos de Araucaria angustifolia cortadas recentemente, o que propiciou a quantificação dos anéis de crescimento das árvores. Conforme Oliveira (2007), para essa espécie é possível estimar a idade da árvore:“Análises de datação cruzada e de acompanhamento mensal da formação de xilema atestam a formação anual de anéis de crescimento nessa espécie, corroborando estudos anteriores.(...)Desta forma, como a formação anual dos anéis de crescimento desta espécie é um indicador ambiental da dendrocronologia, foi possível estimar a idade de alguns indivíduos pela contagem destes anéis nos troncos, evidenciando-se idades acima de 65 anos (fotos 05 e 06). Em algumas árvores foram mensurados toco de até 100cm. Portanto, pode-se concluir que algumas destas árvores cortadas já estavam presentes na área antes mesmo da implantação do referido ‘plantio’ que data de 1980, contrariando os dados apresentados no plano de corte entregue ao IAP, onde o maior DAP listado era de 68,44 cm”. Ainda segundo mencionado relatório, “a autorização florestal nº 32423 concedeu a exploração em 19,47 há, entretanto foram contabilizados 30,81 há de vegetação nativa danificada através da exploração ilegal, ou seja, aproximadamente 11,34 hectares sem qualquer tipo de autorização. Para contabilização dessas áreas foram descontadas os talhões 17 e 19 indeferidos pelo IAP e os talhões que não foram explorados (talhão 20) ou explorados parcialmente (talhão 26)” (destacou-se). Plano de Manejo Florestal nº 9429/80: De outro lado, verifica-se a existência de um Plano de Manejo Florestal, que é a atividade desenvolvida com o objetivo de controlar a produção, a administração e a ocupação de uma área florestal ou povoamento, visando benefícios socioeconômicos e respeitando as características ambientais e as normas necessárias para sua preservação. Nesse aspecto, é possível observar que parte das áreas requeridas para corte e autorizadas pelo IAP encontram-se em região de Área de Manejo Florestal, o que, por si só, invalida a autorização florestal em questão. Relatório de Vistoria do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (COAP) - (mov. 1.31/1.33): Por sua vez, a equipe de apoio do Ministério Público realizou vistoria nas áreas objeto das autorizações florestais em favor da pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A., e constatou, em relação à autorização para corte nº 32423, que “por não haver alinhamento e espaçamento no total das áreas solicitadas ao corte, tem-se que a referida Autorização Florestal nº 32423, do IAP, não foi concedida de acordo com a legislação ambiental”, bem assim em relação à autorização de corte nº 35354 e 35355, que “devidamente justificado, tem-se que as autorizações florestais nº 35354 e 35355 do IAP não foram concedidas de acordo com a legislação ambiental”. Laudos elaborados pelo Setor Técnico da Polícia Federal: O perito da Polícia Federal Alexander Accioly elaborou o laudo nº 2615/2018, em relação ao fato 1 da denúncia (talhões 17 a 32 – mov. 312.3/312.7) e o laudo nº 1815/2018, relativo ao fato 2 da denúncia (talhões 1 e 2 – mov. 312.1 e 312.2). Após a avaliação individual de cada talhão, concluiu o perito no documento nº 2615/2018: “foram constatados 16 talhões com área total de, aproximadamente, 26,8 há. Em que pese a presença de algumas árvores de araucária, anteriores aos plantios, o que enseja a presença de árvores de maior porte, as fotos aéreas, as imagens orbitais e, em alguns casos, a presença, de fato, de alinhamento de árvores remanescentes (figura 79) demonstram que a maior parte das áreas dos talhões 17 ao 32 apresentava característica típica de reflorestamento. No que concerne à densidade de árvores de araucária, chama a atenção a abundância de árvores de araucárias nas imagens orbitais mais recentes, antes dos cortes, ser, de modo geral, visivelmente superior dentro dos talhões, os quais não apresentavam cobertura vegetal desenvolvida nas fotos de 1980, quando comparada com áreas nativas adjacentes, já desenvolvidas e sem intervenções significativas visualizadas nas imagens subsequentes, após 1980. Na hipótese de os talhões serem unicamente regeneração de floresta nativa, seria esperada uma densidade maior de araucárias nas áreas nativas mais desenvolvidas adjacentes, com poucas intervenções, fato que não se confirma. Essa abundância superior de araucárias dentro dos talhões é mais um fator corroborativo de intervenção antrópica típica de áreas de reflorestamentos. Ainda, em vários casos há documentação da empresa que indica e corrobora a presença de talhões de araucária. Nesse contexto, os vestígios indicam que, de modo geral, os talhões 17 ao 32 foram plantados na década de 1970, apresentavam alinhamento de árvores, mas com distância variável entre as árvores da mesma linha, se desenvolveram relativamente rápido e com alta densidade de araucárias e, por fim, foram explorados após o registro da imagem agosto de 2014. Os vestígios indicam que não houve manutenção adequada dos plantios, o que ensejou mortalidade de araucárias plantadas e, consequentemente, desenvolvimento de espécies nativas regenerantes. Nesse sentido, a exploração das áreas com vestígios compatíveis com reflorestamento não pode ser enquadrada como atividade exploratória de vegetação nativa, ainda que inclua uma minoria de árvores de araucária nativas suprimidas ou vegetação nativa regenerante no interior dos talhões”. De sua vez, consta no laudo nº 1815/2018, que avaliou os talhões 01 e 02, os quais são objeto da autorização para corte nº 35354 e 35355: “em que pese a presença de árvores de araucária anteriores aos plantios, as fotos aéreas de 1976 demonstram que os talhões 1 e 2 apresentavam predomínio de alinhamento típico de reflorestamento (plantio artificial de Araucaria angustifólia, espécie nativa da região). Cumpre informar, que embora tenha sido verificado, pelas fotos alinhamento das árvores plantadas, o espaçamento/distância entre as árvores na mesma linha não pôde ser determinado em campo, não sendo possível, inclusive, excluir a possibilidade que haja certa variação, resultante de plantio com baixa qualidade técnica de execução. A avaliação de imagens aéreas e orbitais posteriores, bem como os trabalhos em campo, não indicaram corte significativo nessas áreas até a exploração, realizada no período entre as datas das imagens de agosto de 2014 e agosto de 2016, onde as árvores de araucária, predominantemente oriundas de reflorestamento, estavam com idade de, aproximadamente, 40 anos“. Consoante destacado no parecer Ministerial, verifica-se que o perito utilizou método de análise indireta das áreas, por meio de imagens aéreas do local do ano de 1976 (de baixa qualidade), fornecidas pelos réus ao perito, o que comprometeu a identificação das características das araucárias, se provenientes de um reflorestamento ou de ocorrência natural. A propósito, o próprio perito reconheceu que os exames deveriam ter sido realizados por análise direta dos vestígios do local, tendo havido considerável comprometimento na identificação de suas características: “No local foi possível encontrar alguns todos remanescentes de araucárias suprimidas, entretanto a regeneração natural dificulta muito a localização dos mesmos e, com isso, comprometeu sobremaneira a identificação direta de eventual alinhamento e também da amplitude diamétrica das árvores suprimidas, características que permitiriam diferenciar um reflorestamento de uma regeneração natural de árvores nativas” (mov. 312.1). Não escapa a observação, ainda, que a data do reflorestamento informada pelos réus ao perito como 1976 (data das fotos) diverge da data da implantação do reflorestamento anteriormente declarada ao IAP nos procedimentos administrativos de requerimento de corte. Isso porque nos documentos entregues ao IAP (mov. 1.2 – fl. 3 e mov. 1.16 – fls. 1 e 2), os acusados haviam declarado a data de 1980 como a de implantação do reflorestamento. Além das referidas imagens, o perito utilizou um mapa, também fornecido pelos réus, o qual continha diversas informações relativa a talhões de pinus e araucária plantados. Todavia consoante ressaltado pelo próprio perito, o documento apresentado contém “distorções evidentes”, razão pela qual “a não correspondência locacional de talhões e da área total com as numerações e áreas totais dos talhões inventariados não pode ser interpretada como definitiva”. A propósito, restou bem assentado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: “Assim, sem efetuar o exame direto das árvores abatidas, com apoio nas imagens de 1976 (e do mapa acima mencionado), o perito concluiu haver alinhamentos de reflorestamento de araucárias.Quando não dispunha de imagens de 1976, mas de outras imagens posteriores, o perito utilizou-se, por incontáveis vezes, da expressão – ‘homogeneidade e alta densidade de árvores na área, características também compatíveis com área de reflorestamento’ – para definir os talhões 17 a 32 (1º Fato da denúncia) como sendo aqueles reflorestados em 1976 e mantidos até a data dos cortes.A aludida homogeneidade, repita-se, não resultou de verificação in loco dos troncos de araucárias cortados (ou ainda intocados), mas de análise indireta por meio de imagens aéreas. O exame direto dos troncos, no solo, demonstraria ao perito a grande diferença de diâmetro entre as araucárias, o que certamente o impediria de afirmar que se cuida de reflorestamento” (mov. 24.1). Parecer Técnico nº 1/2019 do IBAMA, acerca dos Laudos Periciais da Polícia Federal (mov. 381): Instados a se manifestar sobre as conclusões do perito criminal federal, os analistas ambientais do IBAMA Fernando Luiz Nunes, Vinicius Otavio Benoit Costa e a Doutora em Ecologia Solange Ribas de Paula apresentaram o Parecer Técnico nº 1/2019, apontando a inconsistência do estudo anterior, vez que baseado exclusivamente no exame de imagens da área datadas de 1976, bem como sem realizar o exame direto dos vestígios das árvores cortadas. Nesse aspecto, constou no referido documento que “as alegações que embasaram as conclusões da perícia não podem invalidar os procedimentos executados pelos Analistas Ambientais do Ibama em campo. Ressalta-se ainda o fato de que as análises indiretas realizadas por meio de fotografias aéreas de 1976 não puderam confirmar que a antropização apontada em parte das áreas eram de fato plano da espécie Araucaria angusfolia. No âmbito da análise documental, é importante salientar a existência de Plano de Manejo Florestal com data de 1980 - PMFS nº 9429/80, elaborado e executado pela CONFAL e constante no Processo Administrativo n° 28873.009429/80-83, que encontra-se em parte da área autorizada para corte pelo órgão estadual, conforme mapa anexo (5384200). Apesar deste PMFS não estar averbado em matrícula, a existência dele é comprovado por meio do processo, relatório de acompanhamento do Plano de Manejo, bem como relata o fato que houve exploração na área do PMFS até o ano de 1997. Em 07.08.1999 foi protocolado Plano de Recuperação de Área Degradada do PMFS. Do mesmo modo, expõe que a área do Projeto de Manejo é de 5.548,80 ha, e foram inventariados e retirados 14.914,00 m³ de Araucária e 288.547,00 m³ de folhosas. Portanto, esta informação demonstra que parte da autorização emitida se encontrava em área de vegetação nativa já existente no ano de 1980.(...)Análise - As informações do laudo pericial citam que foi observado um número reduzido de indivíduos em campo, e que mesmo assim, foi verificado indivíduos de grande diâmetro, os quais indicam serem árvores de tamanho incompatível com plano do ano de 1976. Esta verificação também foi registrada no relatório de fiscalização da equipe do Ibama, por meio da contagem dos anéis de crescimento do tronco, que é um método seguro para se determinar a idade da árvore, conforme referências consultadas. Cabe ressaltar que a constatação de grande amplitude de diâmetros para a ARAUCÁRIA e para outras espécies da área também foi registrada no inventário apresentado pelo interessado ao órgão estadual.Além da contagem dos anéis de crescimento, no ato de fiscalização foi registrada a distribuição espacial das árvores para se verificar alinhamento e espaçamento entre árvores, evidenciando-se distribuição aleatória e condizente com a distribuição desta espécie em condições naturais, conforme trabalhos científicos apresentados.Estas constatações foram fundamentais para verificar que a área objeto da ação fiscalizatória se tratava de povoamento inequiâneo, portanto, árvores com idades diversas e ausência de espaçamento/alinhamento para a espécie alvo da exploração.Nesse sendo, a antropização de parte do polígono no ano de 1976 visualizada na imagem de satélite, deve levar em consideração a regeneração natural da área após esse período e que além da Araucaria angustifolia outras espécies foram suprimidas, inclusive algumas também ameaçadas de extinção, tais como butiá e xaxim. Cabe ressaltar o relato da perícia no que diz respeito à dificuldade da constatação em campo em face da regeneração inicial, isso decorrido apenas dois anos após a exploração, portanto a regeneração natural ocorrida após 40 anos é um fator essencial a ser considerado para a avaliação.(...)Análise – O Laudo refere-se à fotografia aérea datada de 1976 (figura 10 - página 13) para caracterizar o maciço florestal como reflorestamento, contudo não há comprovação que o plano verificado na foto seja da espécie Araucaria angustifolia. O plano presente na foto aérea deveria possuir 40 anos no momento da emissão da autorização florestal, neste período existe a possibilidade de corte do reflorestamento, danos ao plano, abandono da área e crescimento da regeneração natural entremeada por árvores de araucária nativas presentes na imagem da década de 70, fato este não considerado pelo perito. Outra situação verificada nas imagens de satélite (figuras 7, 8 e 9 – páginas 11 e 12), as árvores de araucária não apresentam alinhamento ou espaçamento de origem antrópica e estão distribuídas aleatoriamente no talhão.(...)Conclusões:A vistoria de campo realizada pela perícia não abrangeu todos os aspectos considerados pela fiscalização do IBAMA, tais como: anéis de crescimento (idades do indivíduos cortados), distribuição espacial (espaçamento), regeneração natural à época da exploração, autorização abrangendo Áreas de Preservação Permanente e áreas de Plano de Manejo Florestal, onde não foi considerada que parte da área autorizada encontra-se inserida em área de Plano de Manejo Florestal PMFS nº 9429/80 elaborado e executado pela CONFAL, constante no Processo Administrativo n° 28873.009429/80-83. Apesar deste PMFS não estar averbado em matrícula, toda a documentação existente demonstra tratar-se de área de vegetação nativa.A autuação do IBAMA considerou o estágio e as condições da floresta no momento da fiscalização no ano de 2016 e não no grau de antropização do ano de 1976, embora não se tenha observado nas imagens de 1976 antropização em todos os polígonos;Parte dos talhões autorizados se encontram em Áreas de Preservação Permanente-APP, não sendo passíveis de intervenção de acordo com as legislações vigentes e confirmado pelo próprio Laudo Pericial; Destaca-se que não foi possível identificar em nenhuma das fotografias aéreas ou imagens de satélite apresentadas na perícia qual a cultura implantada em algumas áreas antropizadas; as quais não puderam confirmar de que a antropização apontada em parte das áreas se tratavam de plano da espécie Araucaria angustifolia ou outra cultura, apenas é inferido por meio das imagens e fotos de aerolevantamento do ano de 1976;O quantitativo de áreas danificadas/suprimidas foi superior a área autorizada;Ausência de espaçamento definido entre as árvores, o que descaracteriza plano conforme a Portaria IAP 063/2006;Grande variabilidade na idade dos indivíduos, mensurada pela contagem dos anéis de crescimento, sendo evidenciado indivíduos com menos e mais de 40 anos, portanto a exploração atingindo árvores nativas já existentes na área e outras regeneradas posteriormente (não plantadas);A análise pericial também não considerou a informação de corte apresentada ao IAP pelo autuado, nesta pode-se verificar a amplitude de DAP das árvores:Além da espécie alvo, o corte atingiu também outras espécies nativas, inclusive ameaçadas de extinção, tais como xaxim e butiá; inventário florestal utilizado para diferentes áreas compromete a confiabilidade das informações, gerando créditos inverídicos no sistema oficial de controle, possibilitando o acobertamento de madeira de origem ilegal” (mov. 381.3). Do Laudo Pericial do Instituto de Criminalística do Paraná (mov. 608, 784 e 812). A fortalecer a comprovação dos fatos, destaca-se, ainda, o laudo pericial realizado pela Polícia Científica do Paraná nestes autos, por meio de exame indireto das áreas desmatadas, e que constatou o seguinte: “Constatou-se a ocorrência de outros danos ou fatores ambientais?Resposta: Em análise acurada às imagens históricas de satélite, não foram identificadas evidências materiais que possam indicar que os fragmentos florestais autorizados para o corte tratavam-se de florestas plantadas, visto que os talhões autorizados, contendo exemplares de Araucaria angustifolia, situavam-se distribuídos aleatoriamente em meio a vegetação nativa e as áreas de reflorestamento por outras espécies florestais, conforme evidenciado pelas Figuras 3, 4 e 10. Através da análise das imagens de satélite, também não foram identificadas características comumente observadas em áreas destinadas ao plantio por sistema de monocultura, como padrões uniformes de coloração, formas, texturas, alinhamentos e distribuição matricial da espécie plantada” (mov. 608.2). Outrossim, constatou-se a supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, em áreas excedentes às autorizadas pelo IAP, na proporção de 4,51 ha além dos limites autorizados pela autorização florestal nº 32423, e de 0,24 ha além dos limites autorizados pela autorização florestal nº 35355: “Os Talhões de n.º 20, 24, 25, 26 e 31 não apresentaram supressões florestais acima do limite autorizado pelo IAP. Já os Talhões de n.º 18, 21, 22, 27, 29, 30 e 32 apresentaram áreas de supressão florestal acima da margem de erro adotada (3%), sendo consideradas no presente exame pericial, como supressões que não respeitaram os limites autorizados pelo órgão ambiental, conforme AF n.º 32423.O somatório das áreas excedentes de supressão florestal, correspondente às aos Talhões n.º 18, 21, 22, 27, 29, 30 e 32, totalizaram uma área de 4,51 hectares de vegetação nativa suprimida além dos limites autorizados pelo IAP.(...)Estima-se que a área de supressão florestal observada nas proximidades do ponto de coordenadas da AF n.º 35355 é de 1,24 hectares. Tal medida é superior a área de supressão autorizada pelo IAP de 1,00 hectare (fls. 112-114).Já o somatório das áreas de supressão florestal identificadas nas proximidades do ponto de coordenadas da AF n.º 35354 totalizou 2,01 hectares, permanecendo abaixo da área autorizada pelo IAP de 3,0486 hectares (fls. 115-117)” (cf. Laudo da Polícia Científica - mov. 608.2). Referido parecer indica, ainda, a existência de reflorestamento de araucária na propriedade da pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A., ao que tudo indica, para a obtenção de benefícios fiscais. Todavia, mencionadas áreas não estão localizadas naquelas objeto das autorizações florestais: “Analisando-se a totalidade da área indicada no elaborado ‘Mapa de Uso do Solo’, pela CONFAL, constam no interior da propriedade áreas de banhado; preservação permanente; reserva legal; plano de manejo; reflorestamento de araucária reflorestamento; reflorestamento de pinus; reflorestamento eucaliptos; mata / capoeira; campo / pastagem; capoeira fina; bracatinga e cunninghamia (Figura 9). Todavia, os talhões objetos das autorizações florestais nº 32423, 35354 e 35355 não estão localizados nas áreas classificadas como ‘reflorestamento araucária’ no Mapa de Uso do Solo elaborado pela CONFAL (Figura 10)” (mov. 784.4). A sentença proferida também encontra amparo na prova oral contida nos autos: Por ocasião de seu interrogatório em Juízo, o apelante Alexandre Freiberger Puzyna negou a prática delitiva e declarou que “o inventário subscrito e apresentado por ele em procedimento ambiental fora realizado com base em inventário de outro procedimento, mas que as modificações no arquivo podem não ter sido gravadas, daí porque dados equivocados podem ter sido mantidos” (mov. 403.1). Sob o crivo do contraditório, o apelante Cesar Augusto Strapassola afirmou que “todas as autorizações foram legais, não foram cortadas árvores sem licença ambiental, não incorrendo o réu em qualquer crime” (mov. 403.2). Ao ser ouvido na fase judicial, o apelante Domingos Forte Filho negou a prática delitiva e asseverou que “as árvores derrubadas eram de área de reflorestamento e havia autorização para o corte” (mov. 403.3). Por sua vez, o agente do IBAMA Giancarlo Mira Otto, relatou em Juízo “ter conhecimento de apenas alguns dos fatos narrados na denúncia e quanto a eles somente participou de uma vistoria realizada pela equipe de Curitiba. A equipe do Ibama de Curitiba estava investigando os fatos e pediu apoio para uma vistoria in loco. Algumas áreas tinham sinais claros de reflorestamento, já outras era mais difícil de ver; havia variedade de diâmetro, sem alinhamento e espaçamento definido. Relativamente à autorização de corte de 20ha, havia uma parte com características de árvores plantadas e outra que aparentava ser de árvores nativas. Para aferir uma plantação reflorestadas, utilizam critérios previstos em normativa do IAP, tais: alinhamento, espaçamento definido, não pode ser só reboleira. Reboleira é um pequeno lote de árvores no meio de árvores nativas. Parcela das árvores já havia sido cortada. Outra característica para aferir reflorestamento é a homogeneidade de tamanho das árvores. Constatou no local que não havia homogeneidade de tamanho e idade nas árvores. Algumas árvores passavam dos 40 anos de idade. O plano de manejo é um gravame inscrito na matrícula do imóvel por meio do qual o proprietário se obriga a manter perpetuamente o reflorestamento de árvores na gleba gravada, podendo, então, desbastar parcela da floresta. O plano de manejo dizia respeito a bioma mata atlântica. O inventário florestal é uma técnica estatística para representar a quantidade de árvores em determinado local. No local dos cortes, havia os tocos das árvores e copadas; não havia mais as toras. O sobosque acompanhava a idade das araucárias; havia variedade de vegetação. Com as árvores em pé é mais fácil visualizar o alinhamento; também é possível fazê-lo a partir dos tocos. Não conferiu quantos tocos de árvores haviam no local; contaram alguns e depois pararam” (mov. 222.8). A seu turno, o Engenheiro Florestal e Servidor do IBAMA Fernando Luiz Nunes asseverou em Juízo, com relação ao primeiro fato descrito na denúncia que “olhando o local dos cortes de pronto desconfiou, pois havia (...) árvores com grande diferença de diâmetros; (…) que se fosse mesmo um plantio não poderiam existir árvores com tanta diferença de idade e diâmetros; que colheram um mapa da CONFAL relativo a um Plano de Manejo que abrangia toda a área; que observando esse mapa, a área onde a equipe esteve estava caracterizada como capoeira, ou seja, não havia descrição de um plantio; (...) que se baseiam em uma Portaria do IAP que define os critérios de corte de araucárias, como espaçamento definido, os quais não foram observados; (...) que fez o relatório de fiscalização, o qual embasa o auto de infração; (…) que as principais evidências de não se tratar de plantio era a idade das árvores, falta de espaçamento, presença de outras espécies atingidas; que pelo que recorda havia árvores de 70 anos na área e o ano do suposto plantio seria da década de 80; (…) que o mapa da CONFAL era legível e estava dentro de um processo de Plano de Manejo perante o IBAMA; que tiveram acesso ao mapa físico; que eram muitas árvores com divergência de idades; (...) que nas áreas autuadas não observou alinhamento, em relação àquelas que esteve” (mov. 402.7). Em Juízo, Solange Ribas, analista ambiental vinculada ao Ibama, consignou que “foi chamada para compor a equipe para atendimento da denúncia; que estava com a equipe do agente Vinicius; (…); que foram em cada polígono; que ao chegarem no local, se depararam apenas com tocos; que viram árvores com diâmetros muito grandes; que contaram os anéis de crescimento e viram que ‘isso não bate’, pois não correspondia com ano de plantio de 1980; que se depararam com árvores de 75 anos; que possuem registro com fotos e coordenadas; que havia árvores de tamanhos pequeno, médio e grande; que foi m outra área de plantio da empresa Auraupel, onde se via muita diferença num plantio bem conduzido, pois é bem homogêneo; que há uma pequena diferença na árvore (por genética, posição de crescimento, etc.), mas essa não é tão grande; que nas áreas da Miguel Forte havia muita diferença entre as árvores e não havia espaçamento e alinhamento; que há uma normativa do IAP que define a obrigatoriedade do espaçamento e alinhamento entre as araucárias, pois estas normalmente se encontram na natureza numa densidade muito alta, o que pode levar a crer erroneamente se tratar de plantio, por isso existe tal normativa do IAP para se autorizar cortes somente onde haja espaçamento e alinhamento definido; que constataram outras irregularidades na área, pois havia xaxins derrubados de até 9 metros, o que demonstra se tratar de vegetação nativa; (…) que fizeram análise de imagens históricas das áreas antes de fazer as autuações; que o Vinicius fez a parte de comparar os planos de manejo registrados no IBDF com as áreas autuadas; que não sabe se o IAP vistoriou as áreas antes de autorizá-las” (mov. 402.18). Ao ser ouvido na fase judicial, o Engenheiro Florestal e Servidor do IBAMA Vinicius Otavio Benoit Costa esclareceu que “fizeram a vistoria de campo ao longo de 3 dias; (...); que um plantio florestal normalmente possui homogeneidade – alinhamento e espaçamento, conforme Portaria 63/2006 do IAP, mesmo que a cultura do passado fosse ‘a lanço’; que as árvores tinham diâmetros muito variados, chegando a 100 e outras com 9 ou 14, sendo isso uma variabilidade muito alta para um plantio homogêneo; que levantaram outras informações, como o processo do IAP; que o servidor do IAP que vistoriou alegou que era um plantio homogêneo que foi realizado desbaste e possui diâmetros de 9 a 55; que nisso já verificou uma incongruência, pois quando existe um desbaste da floresta, ela fica homogênea, deixando um diâmetro parelho das árvores; que assim não houve desbaste; que a data do plantio informada pelo engenheiro de 1980 também não é compatível, pois encontraram nas áreas árvores com idade de 65, 13, anos, sendo uma variabilidade muito alta, o que indica que aquilo não é normal; que apresenta uma imagem da área de 1980 onde se observa que um dos talhões autorizados já era uma floresta com araucárias; que havia um talhão de araucárias com homogeneidade de altura e diâmetro, mas a empresa deixou intactas as áreas homogêneas e retiraram as árvores mais grossas por trás, que estavam fora da área autorizada; (…) que além disso em campo foram apuradas árvores com até 100 cm de diâmetro, mas no inventário o máximo previsto era de 60 cm ou nem isso; que o declarante foi em uma das áreas e o agente Fernando na outra; (...) que teve mais contato com a área autorizada de 19 hectares, ao sul, onde ocorreu a exploração de 30 ha; que estava com o declarante a servidora Solange e na outra área o servidor Fernando; (…) que a diferença de um plantio de uma floresta nativa é muito evidente, como pode ser observado nas imagens apresentadas; que em parte dos polígonos havia floresta antigamente e parte não, mas o engenheiro omitiu essas informações e o IAP concedeu a autorização; que constaram alinhamento apenas no talhão onde havia uma placa; que utilizaram imagem de 1980 do ITCG para embasar as autuações; (…); que dos 14 talhões que vistoriou, 07 estavam dentro de área de Plano de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, portanto não deveriam ter sido objeto de autorização florestal” (mov. 402.19). Em Juízo, o agente ambiental do IBAMA Vinícius Otávio Costa informou que “a ação fiscalizatória foi iniciada em decorrência de informações suspeitas do sistema Dof, bem como por comunicações recebidas do Ministério Público. A vistoria foi realizada por duas equipes. Chegaram no local e constataram que as árvores tinham diâmetros muito variados para um plantio homogêneo. Não tinha espaçamento definido. O inventário florestal foi duplicado. A autorização para corte foi baseada em inventário florestal omisso no tocante ao real diâmetro das árvores. A data de plantio das árvores consta no processo do IAP e no inventário florestal. No talhão em que havia placa, somente havia alinhamento das árvores” (mov. 402.19). O engenheiro florestal vinculado ao Ministério Público Alberto Barcellos consignou em Juízo “ter identificado várias irregularidades nas autorizações emitidas para corte. No local, havia florestas plantadas, não plantadas e plantadas e não passíveis de corte. Basearam-se em normativa do IAP. Na fazenda, verificaram a existência de árvores cortadas que não possuíam espaçamento e alinhamento definido. Identificaram o corte de áreas fora da autorização. Constataram a irregularidade nos inventários florestais. Encontraram árvores com diâmetro muito superior ao constante no inventário. Tinham tocos de araucária com 70 anos no local. Algumas áreas realmente possuíam espaçamento e alinhamento definido; outras não. Em vários casos não tinha o espaçamento definido. Seria possível cortar as árvores plantadas daquelas nativas. Não mediram todas as áreas objeto das autorizações e autos de infração. É possível ocorrer dano colateral na vegetação durante a derrubada de árvores” (mov. 402.10). A testemunha Paulo Afonso, engenheiro florestal vinculado ao Ministério Público, esclareceu em Juízo “terem sido expedidas diversas licenças ambientais para corte pelo IAP no ano de 2015. Diante de suspeitas de irregularidades, foram convocados para fiscalizar. Dentre as licenças concedidas, estavam as da área da sociedade Miguel Forte. Fizeram um relatório da vistoria realizada na fazenda do Miguel Forte e encaminharam para a Promotora de Justiça de União da Vitória. Ela encaminhou o relatório ao Ibama. Foram então convocados a fazer uma vistoria conjunta com o Ibama. Houveram áreas que atendiam aos requisitos do reflorestamento, outras não; e ainda áreas não abrangidas pela licença, mas que sofreram cortes. Há instrução normativa do Ibama que veda o corte de araucárias. O corte somente pode ocorrer se demonstrada que ela fora plantada. Para que se conclua se ela foi ou não plantada, há uma portaria do IAP, na qual se exige alinhamento e espaçamento. Havia árvores com 60 anos. Alguns cortes teriam sido executados extrapolando as áreas licenciadas. Segundo a testemunha, há fatores que podem dificultar a aferição do alinhamento e do espaçamento. Uma sequência histórica de fotografias é o método mais adequado para demonstrar o plantio. Alguns locais continham placas identificando o reflorestamento. As araucárias pré-existentes àquelas plantadas não poderiam ser cortadas. O grau de dificuldade de aferição do alinhamento e do espaçamento no local era baixo” (mov. 402.11). O agente ambiental vinculado ao IAP, Luiz Antônio Sonálio, relatou em Juízo “ter realizado a vistoria da área objeto de corte no processo instruído pelo engenheiro Alexandre. Concluiu se tratar de área de plantio. A característica que o levou a tal conclusão foi o alinhamento. Havia árvores nativas no meio das plantadas. Mas as que eram plantadas possuíam o mesmo diâmetro. O fato de existirem algumas árvores nativas não descaracteriza o plantio. Houve um talhão indeferido, pois estava muito alto o sub-bosque. Não verificou plano de manejo florestal nas áreas; quando há, ele está averbado na matrícula. Foi duas vezes na área após o corte. Primeiro foram em razão de uma sindicância do IAP e a segunda vez foram com o pessoal do Centro de Apoio ao Ministério Público. Ficou área sobrando nos talhões autorizados. Apresenta característica de alinhamento” (mov. 222.3). A testemunha Nézio Vidi, agente ambiental do IAP, asseverou em Juízo “ter realizado vistoria em campo. A área que vistoriou era formada por diversos talhões. Todos os talhões que deu parecer possuíam alinhamento. Indeferiu dois ou três talhões por falta de alinhamento, embora as árvores fossem plantadas. Na parte vistoriada havia características de reflorestamento. Quase todos os talhões possuíam uma placa de metal com os dados do reflorestamento. Poderiam ter espécies nativas no meio das plantadas, mas não chegaram a perceber a presença. As árvores realmente tinham diversos diâmetros. Perceberam que a empresa plantou o reflorestamento, mas não fez a sua manutenção. Tinha uma diferença considerável de diâmetro; era possível visualizar nitidamente. Identificam o plano de manejo pela matrícula do imóvel. Na hipótese de existir plano de manejo indeferiam os pedidos, por lhes faltar competência. Possuem um aparelho GPS simples; não muito preciso. Trazem os dados para fazer um comparativo com o mapa fornecido pelo engenheiro. Não fazem a análise da idade das espécies. Sabe que tinham diâmetros grossos e finos em virtude da densidade. Para constatar a idade é preciso fazer uma análise de tronco. Não recorda de ter autorizado área de reboleira. Reboleira seriam ‘manchas’ de araucária. Normalmente acontece quando a empresa planta e abandona. As árvores estão localizadas na mesma área, mas separada. Se a reboleira estiver alinhamento, a portaria do IAP autoriza o corte. Normalmente é feita uma revisão da área em que o corte foi autorizado” (mov. 222.9). A agente do IAP Beatriz Berkenbrock Woehl esclareceu em Juízo “ter sido convocada pelo presidente do IAP para vistoriar a área objeto das autorizações emitidas por aquele órgão. Já havia ocorrido o corte em partes da área autorizada e uma área foi embargada pelo Ibama. Após vistoria, concluiu que as autorizações foram corretas, pois de fato de se tratava de área com araucárias plantadas. Havia árvores nativas em meio às reflorestadas. Essas árvores receberam autorização de corte isolado. Seria um contrassenso cortar as árvores nativas para plantar a mesma espécie em seu lugar. Porém, era possível visualizar o alinhamento entre as árvores e eventualmente uma com o diâmetro maior. Só tem conhecimento de plano de manejo se estiver averbado na matrícula. Nos pontos em que esteve conseguiu visualizar bem a existência de alinhamento. Sobraram árvores em pé em área de preservação permanente. Mas essas árvores eram reflorestadas. Não ficou dúvida de que as árvores eram reflorestadas. Como existiam algumas araucárias nativas, foi feita uma autorização para corte isolado. Consultaram fotografias áreas e constataram a pré-existência de árvores nativas antes do reflorestamento” (mov. 222.10). Roberto Lazier, ouvido na qualidade de informante, relatou “ter sido engenheiro florestal na empresa Miguel Forte. Realizava o levantamento de áreas e executava os planos de corte. Além das áreas objeto da ação penal, existem outras áreas reflorestadas na empresa Miguel Forte. Diante da amplitude da área, optaram por realizar pedidos distintos. As áreas foram vendidas para terceiros em pé. O Cesar não acompanhou o corte das árvores. Houve uma troca de dados entre os engenheiros Cesar e Alexandre. Havia um plano de manejo em cima da fazenda Rio Faria. Não sabe quem é o engenheiro responsável pela execução. Constatou que o corte respeitou as áreas autorizadas. Todas as áreas que acompanhou foi cortado o que estava autorizado. Não recordou o nome da empresa para quem o reflorestamento foi vendido” (mov. 222.2). Loreno Bet, funcionário de Alexandre Puzyna, “afirmou ter trabalho na fazenda Rio Farias. Foram contar e medir as árvores. Calculavam os dados das árvores e repassavam para o Alexandre. Fizeram isso em cinco ou seis áreas. Tinha uma autorização para extrair madeira na área. Conseguiu identificar o alinhamento das árvores” (mov. 222.4). O informante Leonardo dos Santos Soppelsa destacou que “que a empresa Miguel Forte realizou o reflorestamento de araucárias na fazenda Rio Farias. Em razão da técnica utilizada para plantar as araucárias, elas acabavam ficando desalinhadas. Fazia a limpeza da área. Roçava o mato do meio das araucárias. Foram cortadas as árvores plantadas” (mov. 222.5). Em Juízo, o informante Djalmas Fábio da Luz relatou em Juízo “ser técnico florestal, acompanhando a extração de madeira na fazenda. As áreas objeto do processo eram alinhadas. O engenheiro Cesar não acompanhou a extração das árvores. Vistoriou os cortes para verificar se não havia extração a maior” (mov. 222.6). Ouvida na fase judicial, a informante Darci Ferreira afirmou que “trabalhou com o plantio de pinus e araucária. Chegou a ver os reflorestamentos em pé” (mov. 222.7). A testemunha arrolada pela defesa Tania Magda esclareceu em Juízo “ter realizado projeto de reflorestamento e plano de manejo florestal para a empresa Miguel Forte. O plano de manejo florestal é um plano em área de floresta nativa para que a exploração seja de forma sustentável. Já chegaram a fazer pedido de corte de pinus. Quanto às araucárias, realizaram a limpeza do sub-bosque. Fizeram o cadastro florestal para a Miguel Forte. Em cada talhão era colocada uma placa metálica com a dada de plantio e a espécie plantada. De 15 a 18 anos já começa a produção de pinhas. Fez projetos de reflorestamento na década de 70 a 80 nas áreas objeto do processo. Após o reflorestamento, realizavam o cadastro florestal dele” (mov. 402.20). A testemunha de defesa Antônio Albino informou “ter prestado serviços à empresa Miguel Forte no tocante aos primeiros reflorestamentos operados por ela. Realizou o cadastro geral dos reflorestamentos. Observou que o reflorestamento foi pulverizado em meio a mata nativa. Em todos os talhões de araucária e de pinus orientou fosse fincada uma estaca e nela colocou três placas de alumínio. Uma indicava a espécie plantada no talhão. A segunda a área do talhão. A última tinha o número de ordem do talhão. Todos os talhões de reflorestamento foram cadastrados. Os talhões de araucária estavam muito pulverizados pela propriedade e todos tinham pequenas dimensões. Raramente encontravam um talhão de 12 ou 13 hectares. Eram áreas pequenas. Foram identificando um por um e mapeando um por um. Esse trabalho levou aproximadamente um ano para ser realizado na Fazenda Rio Faria. Fizeram um inventário florestal de todos os reflorestamentos. A área do plano de manejo florestal começou com um plano de exploração florestal. Esse plano foi feito em todas as matas da propriedade. Transformaram esse plano em plano de manejo florestal. Esse plano foi apresentado ao Ibama e contempla todas as matas nativas da propriedade. Não há sobreposição da área de manejo com as áreas de reflorestamento cadastradas. Sem averbação não era possível emitir guias florestais e, portanto, não era possível transportar madeira. Normalmente as araucárias nativas eram cortadas antes de realizar o reflorestamento e levadas para uma fábrica existente na própria fazenda. Não pode afirmar categoricamente que não ficou nenhuma araucária nativa no meio do reflorestamento. Pode ter acontecido de uma área pequena não ter entrado no cadastro. Em araucária pode ocorrer diversidade de diâmetros, tendo em vista que a semente (o pinhão) é colhida em vários lugares. Se pegar um pinhal de São Francisco, ele cresce melhor do que os demais pinheiros” (mov. 402.21). Em Juízo, a testemunha de defesa Jayme Vieira afirmou “ter prestado serviços de implantação florestal para a empresa Miguel Forte no ano de 1976. A implantação consistente no plantio de árvores; no caso, pinus e um por cento de araucárias. Os projetos de reflorestamento eram da CONFAL. Utilizavam mudas no plantio. Algumas espécies de araucária ficaram no local. Ficaram responsáveis também pela manutenção, no período inicial de 03 anos. Se não houve um manejo adequado, ocorre uma mortalidade grande de espécies. Isso pode repercutir no espaçamento das árvores e também na homogeneidade. Menos no pinus e muito na araucária. Se fizer um manejo bem feito, terá uma qualidade de floresta melhor. Se você plantar em torno de duas mil araucárias, no final você vai ter em torno de mil ou mil e duzentas. Daí os problemas de espaçamento e alinhamento. A diferença de diâmetro não pode ser tão gritante” (mov. 402.22). A testemunha de defesa José Luiz Bolicenha relatou em Juízo “ter ocorrido uma autuação do Ibama em áreas ambientais licenciadas pelo IAP. Os técnicos de União da Vitória/PR estavam preocupados. O Diretor Presidente do IAP na época montou uma equipe composta de três engenheiros para fazer uma vistoria nas áreas em que havia o corte. Pediram para o pessoal da empresa fazer uma roçada nos talhões objeto de averiguação para possibilitar a observação do alinhamento. Na maioria das áreas constaram a existência de alinhamento. Nos reflorestamentos mais antigos já houve desbaste e corte seletivo, então o espaçamento fica mais difícil. Já o alinhamento fica mais visível. O dano colateral da derrubada das árvores é previsto. A comissão foi unânime em confirmar o alinhamento da área” (mov. 402.24). A testemunha de defesa José Jaime afirmou “ter trabalhado na CONFAL e prestado serviços para a Miguel Forte. Fizeram o cadastro do reflorestamento. Isso foi feito nos casos da Miguel Forte. As araucárias sempre apresentam disparidade; não fica um reflorestamento homogêneo. Foi feito um desbaste seletivo pela Miguel Forte depois do cadastro” (mov. 402.25). Na fase judicial, a testemunha de defesa Hemerson Yoshikyuki destacou que “50 ou 60 anos atrás fez um projeto de reflorestamento de pinus. Na época, o regulamento dizia que para gozar de benefício fiscal era preciso plantar um por cento de nativas. Seu trabalho era só fazer a parte de planejamento” (mov. 402.26). Por fim, a testemunha de defesa Thiago Vitorazzi afirmou “ter adquirido uma área de araucária plantada com autorização para corte emitida pelo IAP. Comprava, cortava e transportava. Era por talhão. Djalma acompanhava o corte das árvores. Quando foram cortar verificaram que havia alinhamento nas araucárias; era notório. Tinha cópia da licença do IAP, contrato de compra e venda, tudo certo. Próximo dos talhões existia floresta. Onde cortou era reflorestamento. As árvores eram uniformes e alinhadas. Nunca viu nenhuma derrubada que não fosse reflorestamento” (mov. 327.2). Feito o registro, merece destaque o pronunciamento do ilustre representante do Ministério Público por ocasião das contrarrazões recursais, no sentido de que o conteúdo da prova testemunhal produzida pela defesa deve ser avaliado com ressalvas, vez que, lançando o olhar de forma detida e minuciosa sobre os depoimentos das testemunhas e dos informantes inquiridos em ambas as fases procedimentais, consignou com propriedade: “As testemunhas de defesa Luiz Antônio Sonálio e Nézio Vidi deveriam ter sido ouvidos como informantes, pois foram eles, na condição de funcionários do IAT, que deram pareceres favoráveis à emissão das autorizações florestais ilegais e estão respondendo criminalmente por isso em ação autônoma. As testemunhas de defesa Roberto Lazier, Djalmas Fábio da Luz e Leonardo dos Santos Soppelsa também são meros informantes, já que são funcionários da empresa Miguel Forte. Este último informante (Leonardo dos Santos Soppelsa) reconheceu que não havia alinhamento entre as árvores das áreas ilegalmente autorizadas para corte, em suas palavras: ‘os reflorestamentos não eram muito em linhas, eram meio tortos’ (mov. 222.5). As demais testemunhas de defesa não realizaram vistoria nas áreas ilegalmente autorizadas, de modo que não acrescentaram nada de relevante sobre o mérito da questão.(...)Quanto às testemunhas de defesa José Luiz Bolicenha e Beatriz Berkenbrock Woehl, estas faziam parte da Câmara Técnica do IAT formada para avaliar a conduta dos servidores Sonálio e Nézio na emissão das autorizações florestais ilegais. É imperioso observar que o trabalho da referida Câmara Técnica originou relatório de uma página e um quarto, que sequer especifica os polígonos georreferenciados das áreas vistoriadas (mov. 52.24/52.25).O relatório da Câmara Técnica do IAT deve ser considerado com ressalvas, pois foi elaborado pelo mesmo órgão cujas autorizações florestais se questionam e, ainda, subscrito pela agente ambiental Beatriz Berkenbrock Woehl, que é amiga íntima da família Miguel Forte e prima do réu Alexandre Puzyna. Sua relação íntima com as partes interessadas na concessão das autorizações florestais (Miguel Forte e Alexandre Puzyna) foi reconhecida por ela mesma, motivo pelo qual deixou de prestar o compromisso e foi ouvida em audiência judicial na condição de informante (mov. 222.10). Questionada na audiência se a Câmara Técnica teve acesso ao inventário florestal, esclareceu que não entraram em detalhamento, já que não foi feita perícia pela Câmara Técnica, apenas vistoria para informação ao Presidente do IAP acerca da conduta dos agentes do IAP que haviam concedido as autorizações florestais.Ainda, a informante Beatriz Woehl, servidora do IAP, esclareceu em seu depoimento judicial que se a área de corte coincide com a área de manejo o procedimento do IAT é negar o pedido de autorização florestal (corte raso) e que o plano de manejo no caso em questão não foi averbado na matrícula do imóvel. Aduziu ela em audiência judicial que: a Câmara Técnica não precisou fazer perícia mais apurada na área porque de plano constataram o alinhamento das árvores autorizadas para corte; o IAT, além da autorização das araucárias plantadas (com alinhamento) também havia autorizado o corte isolado de araucárias nativas no meio do reflorestamento; ela e os demais servidores da Câmara Técnica estiveram em dois locais na companhia dos agentes do IAT Nézio e Sonálio, mas não soube precisar quais talhões e nem quantos talhões percorreram; não soube dizer em quais áreas estiveram. Questionada se não se considerava impedida de compor a Câmara Técnica em razão da relação íntima com a família de Miguel Forte e com o engenheiro responsável, respondeu que não, porque estava vistoriando as áreas visando avaliar o trabalho dos agentes do IAT (Nézio e Sonálio); questionada se informou ao Presidente do IAT a relação íntima e de parentesco com os interessados na obtenção das autorizações florestais, respondeu que não (mov. 222.10).Acerca dessa situação da informante e servidora do IAT Beatriz, o Juízo consignou apenas na sentença que ‘o grupo era constituído por outros dois profissionais da área’ (mov. 515, p. 15), deixando de justificar as razões que afastariam o interesse e a parcialidade da informante no caso, seja por ser amiga íntima da família Miguel Forte e prima do réu Alexandre, seja por servidora do IAT, órgão que emitiu as autorizações florestais questionadas’ (destacamos).O IAT (antigo IAP), acrescente-se, também é réu nos autos de ação civil pública 11549-22.2018.8.16.0174, ajuizada em face dos mesmos fatos (conforme mov. 1.1 dos autos 0011549-22.2018.8.16.0174)” (mov. 20.1). Das condutas imputadas aos réus: Como se observa, do cotejo da prova oral colhida em Juízo com os elementos probatórios amealhados aos autos, verifica-se que a negativa de autoria dos apelantes não encontra ressonância nos autos, sendo certo que suas alegações não passam de tentativa de eximir-se da sanção penal. Extrai-se do caderno processual que aos apelantes Miguel Forte Industrial S.A. e Cesar Augusto Strapassola foi imputada a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 69-A da Lei nº 9.605/98 (fato 1), consistente na emissão de laudo fraudulento, em sede de procedimento administrativo para autorização ambiental, vez que, ao contrário do informado, os pinheiros araucária não eram plantados, mas de ocorrência natural e, portanto, não atendiam aos requisitos da Portaria nº 63/2006 do IAP, bem como porque os denunciados omitiram a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) nº 9429/80. Dispõe o art. 69-A da Lei nº 9.605/98: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. O referido dispositivo procura tutelar a autenticidade dos documentos que instruem os licenciamentos ambientais, concessões florestais ou procedimentos administrativos afetos a essa área. Assim, o tipo pretende evitar que se venha a produzir licenciamentos ou concessões que não preencham efetivamente os requisitos legais ou se baseiem em informações não condizentes com a realidade. Portanto, tem como objetivo proteger o meio ambiente contra a degradação ambiental causada por aquela atividade, ou seja, de forma a evitar o dano. Acerca do referido dispositivo legal em comento, leciona a doutrina de Frederico Amado: “Trata-se de crime inserido pela Lei 11.284/2006, que regula a gestão de florestas públicas. ‘Elaborar’ significa fazer, criar. ‘Apresentar’ significa mostrar, exibir. Ou seja, tanto cometerá o crime quem elaborar como quem apresentar, se forem pessoas diversas. Com arrimo no artigo 1.0, I, da Resolução CONAMA 237/1997, cuida-se o licenciamento ambiental de ‘procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso’.(...)Para que haja o delito, é preciso que o documento seja total ou parcialmente falso ou enganoso, por ação ou omissão, ou seja, não correspondendo à verdade ou buscando induzir alguém em erro. Destarte, os técnicos responsáveis pela elaboração de um EIA-RIMA que intencionalmente não listam todos os impactos ambientais decorrentes do empreendimento ou que alteram a área de afetação cometerão este delito. Outrossim, o funcionário ambiental que elaborar um laudo falso ou enganoso, ao deixar dolosamente de analisar todos os requisitos técnicos para a concessão de uma licença ambiental também realizará o tipo, que absorverá os crimes dos artigos 66 e 68, por ser especial” (Legislação comentada para concursos ambiental. São Paulo: Método, 2015). Sobre o ponto em foco, A doutrina de Luiz Regis Prado contribui: “(...) a conduta incriminada no caput do art. 69-A da Lei 9.605/1998 consiste em elaborar (fazer, fabricar) ou apresentar (exibir, submeter à apreciação) no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo (interpretação analógica), estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso (modalidades comissivas).(...)É importante observar que somente os relatórios, laudos, estudos parcial ou totalmente falsos ou enganosos, inclusive por omissão, são objeto material do delito. A falsidade ‘deve estar sempre relacionada ao engano, à possibilidade de ludíbrio de terceiros, deve ser apta a provocar um juízo errôneo’” (Direito penal do ambiente - Crimes ambientais - Lei 9.605/1998. 7 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeir: Forense, 2019). Como visto, é importante ter em mente que o crime estampado no art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais busca apurar a conduta daquele que elabora ou apresenta estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, no licenciamento, concessão florestal ou procedimento administrativo. Hipótese que se vislumbra no caso sob análise. Para finalizar, discorrem os penalistas Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel[1] a respeito do delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98: “O crime ocorre com a elaboração (formulação) ou apresentação (utilização) de estudo (análise técnica), laudo (conclusão pericial) ou relatório ambiental (parecer), total ou parcialmente falso ou enganoso. A falsidade ou engodo documental pode ocorrer por ação (pela inserção de dados falsos ou enganosos) ou por omissão (pela ausência de dados verdadeiros). A falsidade pode ser tanto material quanto ideológica. (...) Tipo subjetivo é o dolo de elaborar ou apresentar laudo, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso. Também a punida a forma culposa da infração”. Dito isso, inviável acolher o pleito absolutório, porquanto os apelantes efetivamente apresentaram laudo falso e enganoso no procedimento administrativo do IAP protocolo nº 13.571.331-7, que resultou na autorização florestal nº 32423, em nome da empresa denunciada. Por sua vez, está claro que a assertiva constante no documento é enganosa, considerando que referido laudo afirma se tratar de área de reflorestamento de araucárias com “população bastante heterogênea com alinhamentos definidos” (mov. 1.2), mas, após vistoria in loco realizada pelo IBAMA, constatou-se que as áreas objeto da autorização florestal abrigavam espécies nativas sem alinhamento definido, ou seja, não se tratava de pinheiros araucária plantados, mas sim de ocorrência natural e que, portanto, não atendiam aos requisitos da Portaria n. 63/2006 do IAP. Nesse contexto, extrai-se que em decorrência da apresentação de laudo falso e enganoso no procedimento administrativo ambiental, a empresa Miguel Forte Industrial S.A foi beneficiada com a licença florestal nº 32423, que autorizava o corte de 19,47 hectares de floresta de araucária. Logo, também restou evidenciada a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, na forma do art. 38-A da Lei nº 9.605/98 (fato 3), imputada à empresa Miguel Forte Industrial S.A, mediante o corte isolado de araucárias nativas, da destruição de sub-bosque e abertura de carreadores e clareiras, atingindo também as espécies xaxim e butiá, em área de 30,81 hectares, dos quais 19,47 hectares correspondiam à área da autorização florestal nº 32423 do IAP, emitida ilegalmente mediante apresentação de laudo fraudulento, e 11,34 hectares não estavam abrangidos por qualquer tipo de autorização do órgão ambiental competente (cf. auto de infração ambiental n. 9117221-E, relatório do IBAMA, laudo da polícia científica e laudo produzida na ação civil pública). Outrossim, verifica-se que os elementos de prova angariados nos autos atestam que aos réus Miguel Forte Industrial S.A. e Alexandre Freiberger Puzyna apresentaram o documento “Informação de Corte de Espécies Florestais Nativas Plantadas” (mov. 1.16 - fls. 1/2), indicando que as araucárias a serem cortadas eram produto de reflorestamento, o qual resultou na emissão das autorizações florestais nº 35354 e 35355 em nome da empresa denunciada. Especificamente quanto ao objeto central da fraude, verifica-se que o laudo afirma se tratar de área de reflorestamento de araucárias com “população bastante heterogênea com alinhamentos definidos” (mov. 1.16), quando, em verdade, após vistoria in loco realizada pelo IBAMA, constatou-se que as áreas objeto da autorização florestal abrigavam espécies nativas sem alinhamento definido, ou seja, não se tratava de pinheiros araucária plantados, mas sim de ocorrência natural, em desacordo com as exigências da Portaria nº 63/2006 do IAP (fato 2). Ao contrário do que faz supor a defesa do réu Alexandre Freiberger Puzyna, a toda evidência, o dolo se comprova pelo fato de que o inventário florestal por ele confeccionado e o inventário florestal confeccionado pelo engenheiro Cesar Augusto Strapassola, embora versem sobre áreas diversas, são cópias idênticas um do outro, o que corrobora a conclusão de falsidade das informações prestadas pelos réus para obtenção das Autorizações Florestais nº 32423, 35354 e 35355 do IAP. Nesse teor, destaquem-se os apontamentos do ilustre Promotor de Justiça nas contrarrazões recursais, que muito bem equacionou a questão posta: “O réu Alexandre, em sua defesa técnica e em seu interrogatório, tentou justificar a duplicidade dos inventários florestais alegando que por um descuido imprimiu o inventário elaborado pelo réu Cesar que havia obtido por intermédio da empresa Miguel Forte, e que o juntou no procedimento administrativo do IAP. Alegou que o equívoco só foi percebido muito depois, quando recebeu a autuação do IBAMA, mas que o levantamento em campo foi realizado.A alegação do réu Alexandre de que agiu de forma culposa, na modalidade de negligência, não merece acolhimento. Em primeiro lugar, se o réu Alexandre de fato tinha feito o inventário florestal correto, por que não o juntou aos autos para justificar sua alegação? Em segundo lugar, comparando o documento de mov. 1.3, pag. 2 (inventário apresentado por Cesar) com o de mov. 1.18, pag. 2 (inventário apresentado por Alexandre), é possível observar que houve alteração apenas do primeiro quadro, mais especificamente dos itens 1.2 (área total) e 1.3 (idade). Se o erro consistisse em imprimir o inventário do réu César por equívoco, os documentos deveriam ser idênticos e não faria sentido que tivesse alterado apenas alguns itens. Como houve a alteração parcial, fica evidenciado o dolo do réu em burlar o procedimento de licenciamento ambiental do IAP, eximindo-se da elaboração de um inventário florestal correto e específico para a área pretendida do corte” (mov. 20.1). De conseguinte, verifica-se a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, na forma do art. 38-A da Lei nº 9.605/98 (fato 4), imputada à empresa Miguel Forte Industrial S.A, mediante o corte isolado de araucárias nativas, da destruição de sub-bosque e abertura de carreadores e clareiras, atingindo também as espécies xaxim e butiá, em área de 30,81 hectares, dos quais 19,47 hectares correspondiam à área da autorização florestal nº 32423 do IAP, emitida ilegalmente mediante apresentação de laudo fraudulento, e 11,34 hectares não estavam abrangidos por qualquer tipo de autorização do órgão ambiental competente (cf. auto de infração ambiental nº 9079522-E, relatório do IBAMA, laudo da polícia científica e laudo produzida na ação civil pública). Logo, é certo que a materialidade dos crimes restou perfeitamente caracterizada por meio do exaustivo acervo probatório angariado nos autos e que, aliado à prova testemunhal, são suficientes a referendar a condenação. Mantida a condenação, em que pese não ter sido pleiteado o reconhecimento da prescrição retroativa em relação à pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras, necessário seu exame, em face da pena concretizada na sentença, considerando que “a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal” (STJ - HC 431.664/RO, Rel. Ministro Félix Fischer, j. 07.06.2018). Extrai-se dos autos que a apelante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos artigos 38-A, c.c. art. 53, inc. II, alínea “c” (fatos 3 e 4) e 69-A (fatos 1 e 2), todos da Lei nº 9.605/98 à pena de multa de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigente ao tempo do fato, a qual prescreve em 2 (dois) anos, a teor do art. 114, inc. I, do Código Penal, in verbis: “A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;”. Com efeito, a denúncia foi recebida em 15.06.2018 (mov. 8.1), enquanto a decisão condenatória foi publicada em 05.02.2024 (mov. 841.1), sem a ocorrência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas. Consequentemente, decorrido lapso superior a 2 (dois) anos entre os mencionados marcos interruptivos, verifica-se, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, em relação à pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras. Por oportuno, destaca-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – DELITO CONTRA A FLORA – ART. 38, DA LEI 9.605/98 – PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE 2 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – APELANTE QUE POSSUÍA MAIS DE 70 ANOS NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 115, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE – LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS – PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE 1 – PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS CONCRETAMENTE DE FORMA AUTÔNOMA À PESSOAS JURÍDICAS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LACUNA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONCRETAMENTE APLICADA – LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM O DECRETO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA” - (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0008372-67.2013.8.16.0031, Rel. Des. Francisco Cardozo Pereira, j. 19/07/2021). Assim, de ofício, declara-se extinta a punibilidade Estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação à apelante Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras, restando prejudicada a incursão na dosimetria da pena. Por sua vez, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação ao acusado Alexandre Freiberger Puzyna (fato 4) e, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, determina-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, no tocante ao crime remanescente (art. 69-A da Lei 9605/98). Ainda, no caso vertente, há de se aplicar a substituição da pena nos termos do art. 44, inc. III, § 2º, 2ª parte do Código Penal. Face à profissão de empresário e engenheiro agrônomo e à situação econômica do condenado, substitui-se a pena privativa de liberdade que lhe foi fixada por duas restritivas de direito, consistentes em: -prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo período da condenação da pena privativa de liberdade, à entidade pública ou privada com destinação social, cuja escolha se delega ao Juiz de Direito da Comarca; -prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos a entidade social indicada pelo Juízo da Execução. De outro lado, cumpre destacar que o acusado Cesar Augusto Strapassola se equivocou no tocante ao pleito de fixação da reprimenda no mínimo legal, vez que nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem: “Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal; in casu, não pende em desfavor do réu condenação anterior; nada há a considerar no caso quanto à conduta social ou personalidade; não há razões extraordinárias para o cometimento do delito. Quanto às circunstâncias do crime, nada há a valorar. As consequências do crime não destoam da normalidade dos delitos dessa natureza; a vítima é a coletividade, razão pela qual essa circunstância não pode ser considerada.Fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa.2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTESNão há agravantes ou atenuantes a serem consideradas.3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTONão há causas de aumento ou diminuição da pena.Fixo a pena para esse crime em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, cada dia-multa na proporção de 1/20 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, visto que o réu é engenheiro agrônomo, possuindo, portanto, capacidade econômica adequada” (mov. 841.1). Sendo assim, diante da ausência de interesse recursal, não se conhece do apelo nesse ponto. Outrossim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, tendo em vista a aplicação de reprimenda em patamar superior a um ano, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”. No caso, o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, tendo o magistrado, dentro da discricionariedade conferida pelo dispositivo legal, optado por substitui-la por duas restritivas de direitos. Desse modo, não há razão para a modificação da sentença nesse ponto, pois o magistrado agiu dentro dos ditames legais, sendo certo, ademais, que não cabe ao condenado escolher a pena que melhor lhe aprouver. Corroborando o entendimento aqui adotado, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: “(...) PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DELIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO NA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 01 ANO DE RECLUSÃO – QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE/DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVID” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007795-96.2020.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.05.2023). “(...) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE REDUÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO RÉU – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO –IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – JUÍZO A QUO QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL – PENA PECUNIÁRIA READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000702-32.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.02.2023). Logo, não há como se acolher o pleito recursal para substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direito, devendo a sentença ser mantida também nesse ponto. Ante o exposto, o apelo deve ser parcialmente provido, para o fim de: - declarar a extinção da punibilidade Estatal em relação ao apelante Domingos Forte Filho, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no tocante aos crimes previstos nos artigos 69-A, caput (fatos 1 e 2) e 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (fatos 3 e 4), todos da Lei n. 9.605/98; - de ofício, declarar a extinção da punibilidade Estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação à apelante Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras; - declarar a extinção da punibilidade Estatal em relação ao apelante Alexandre Freiberger Puzyna, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao crime previsto no artigo 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98 (fato 4), com a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, no tocante ao crime remanescente (art. 69-A da Lei 9605/98); mantendo-se, no mais, a decisão proferida pelo magistrado de origem. Em suma: - é de se conhecer parcialmente o apelo do réu Cesar Augusto Strapassola e, nessa parcela, negar provimento; - e dar parcial provimento aos recursos dos réus Domingos Forte Filho, Miguel Forte Industrial S.A. Papéis e Madeiras e Alexandre Freiberguer Puzyna, para o fim de declarar extinta a punibilidade Estatal em relação aos apelantes Domingos Forte Filho e Alexandre Freiberger Puzyna, com a alteração do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito com relação a este último, no tocante aos crimes previstos nos artigos 69-A, caput (fatos 1 e 2) e 38- A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c” (fatos 3 e 4), todos da Lei nº 9.605/98; e artigo 38-A, caput, c.c. 53, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98 (fato 4), respectivamente, além do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva Estatal, em relação à pessoa jurídica Miguel Forte Industrial S.A Papéis e Madeira. [1] GOMES, Luiz Flávio Gomes; MACIEL, Silvio. Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98 (arts. 1º a 69-A e 77 a 82. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2011.
|