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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado JEFERSON RIBEIRO MARTINS, contra decisão que deferiu o pedido de retificação da fração para fins de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado é reincidente específico em delito equiparado a hediondo (mov. 216.1 – SEEU autos nº 4000065-97.2022.8.16.0174).
Em suas razões recursais (mov. 223.1 – SEEU), a Defesa requereu a reforma da decisão, a fim de que seja retificado o quantum para fins de progressão de regime, posto que na situação da primeira pena o réu era primário, devendo ser aplicada a fração de 2/5 (dois quintos). Para tanto, alega que a lei não pode retroagir para prejudicar a pessoa, portanto “o lapso aplicável ao caso da agravante é de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime com relação aos autos de n° 0006814-72.2020.8.16.0174”.
Em contrarrazões (mov. 1.1), o Ministério Público demandou pelo conhecimento e não provimento do agravo.
Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada (mov. 1.2)
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer exarado no mov. 14.1/TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A Defesa insurge-se contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de retificação da fração para fins de progressão de regime ao reeducando apresentado pelo Ministério Público, já que se trata de reincidente específico em delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), ao argumento de que a lei não pode retroagir para prejudicar a pessoa, portanto “o lapso aplicável ao caso da agravante é de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime com relação aos autos de n° 0006814-72.2020.8.16.0174”.
A decisão não comporta reforma.
Inicialmente, cumpre destacar que o acusado é reincidente específico em crime hediondo, senão vejamos:
a) autos de ação penal nº 0008708-78.2023.8.16.0174, pela prática dos delitos previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 33 da Lei 11.343/06, cometidos em 09/10/2023, com trânsito em julgado em 23/02/2024;b) autos de ação penal nº 0005248-25.2019.8.16.0174, pela prática dos delitos previstos nos arts. 329 e 331, do Código Penal, cometidos em 08/06/2019, com trânsito em julgado em 11 /07/2022, e; c) autos de ação penal nº 0006814-72.2020.8.16.0174, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, cometido em 02/10/2020, com trânsito em julgado em 26/07/2021.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, revogou-se parcialmente o artigo 112 da Lei de Execuções Penais e se estabeleceu um escalonamento de patamares a serem cumpridos pelos reeducandos para fins de cumprimento do requisito objetivo e obtenção da progressão em regime, verbis:
“Artigo 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva coma transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional”.
Cinge-se a controvérsia à fração adequada a ser cumprida pelo apenado para a progressão de regime, após a alteração do dispositivo legal supramencionado.
Ora, conforme exposto alhures, restou configurada a reincidência do reeducando, específica por crime hediondo, eis que ostenta condenação por crime de tráfico de drogas, ação penal nº 0008708-78.2023.8.16.0174, cometido em 09/10/2023, com trânsito em julgado em 23/02/2024, a qual gerou a reincidência.
A nova legislação, atualmente vigente, atribuiu nova redação ao art. 112, inc. VII da LEP, passando a dispor que o condenado deverá cumprir 60% (sessenta por cento) da pena, equivalente a 3/5 (três quintos), se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
No que tange a tese defensiva de que a primariedade reconhecida na sentença não pode ser alterada por condenações supervenientes não merece prosperar, eis que a execução da pena é una e a reincidência é condição pessoal do agente, devendo-se tomar como parâmetro para a análise dos benefícios executórios, a fração que melhor se adequa a todas as condenações que lá se executam:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA COMO FATO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO DA PENA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp n. 1341499/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018).2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 1º, estabelece como objetivo da execução penal, "efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".3. O mencionado dispositivo legal é claro e não limita a atuação do juízo executório ao mero cumprimento automático da sentença condenatória. 4. O Juízo da execução deve obediência ao comando exarado da sentença penal condenatória, no que diz respeito ao quantum da pena, ao regime inicial fixado para o seu cumprimento e à eventual substituição da pena corporal por restritiva de direitos.5. As condições pessoais do condenado, a qual a reincidência se encaixa, devem ser observadas durante a execução penal, independente de tal condição ter sido objeto de consideração na sentença penal condenatória, uma vez que também é atribuição do juízo da execução penal a individualização da pena. 6. A reincidência deve ser considerada como um fato relacionado à condição pessoal do condenado que não pode ser simplesmente desconsiderado pelo juízo da execução.É circunstância pessoal que interfere na execução como um todo.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 510.572/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)
Desse modo, tendo em conta a legislação aplicada às condenações praticadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, escorreita a fração de 3/5 para a progressão de regime, visto tratar-se de réu reincidente específico na prática do delito de drogas.
Isso porque, muito embora na ação penal nº 0006814-72.2020.8.16.0174 o agravante tenha sido considerado como primário, tal circunstância não importa em reconhecimento da reincidência quando da análise da condição pessoal do apenado para a concessão de benefícios executórios, tampouco consistindo tal medida em ‘reformatio in pejus’.
Com efeito, uma vez reconhecido que o apenado praticou novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior e em se tratando de condição pessoal, passa a ostentar a condição de reincidente.
Em caso análogo, este Areópago já se manifestou:
AGRAVO NA EXECUÇÃO – PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ART. 112, VI, LEP (60%) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ART. 112, V, LEP (40%) – APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM, OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NOVAMENTE – PRESENÇA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE – PERCENTUAL DE 60% QUE CABE UNICAMENTE PARA AQUELES APENADOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – CASO DO AGRAVANTE – DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0042100-51.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff – J. 02.10.2020) – Destaquei.
Dessa forma, diante da reincidência específica no crime de tráfico de drogas, não há que se falar em alteração do quantum estabelecido pelo juiz da execução.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo o percentual fixado pelo juízo a quo, para fins de progressão de regime prisional.