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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo “Grupo Sperafico” contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano de recuperação judicial (mov. 2174.1/orig.) com ressalvas (mov. 2741.1/orig.):(...) Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei. (...) (Mov. 2174.1/orig.) (...) Assiste razão aos EMBARGANTES! Na AGC realizada, esses expressaram discordância quanto à cláusula de suspensão/extinção das garantias prestadas por coobrigados e terceiros interessados.De fato, diante da expressa discordância dos Embargantes, deve ser reconhecida a ineficácia da cláusula “5.5 Das Garantias” referente aos seus créditos.Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ: (...) No caso em exame, demonstraram os embargantes que, em assembleia geral de credores, apresentaram insurgência e não concordância com a cláusula 5.5 que prevê a extinção das garantias prestadas por terceiros coobrigados, de modo que, quanto a eles, tal cláusula não surte efeito, atingindo apenas os credores que anuíram com sua previsão.Nesse contexto, verifica-se da assembleia geral de credores que, além dos embargantes, outros credores também apresentaram insurgência contra a referida cláusula ou contra o plano em sua integralidade. Tratando-se de decisão típica de litisconsórcio unitário, onde o resultado deve ser o mesmo para todas as partes que se encontram na mesma situação fático-jurídica, o reconhecimento da ineficácia da cláusula 5.5 do Plano deve se estender a todos os credores que se insurgiram contra a mesma ou contra o próprio plano.Ante o exposto, com suporte no artigo 1022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a existência da omissão apontada, para incluir na decisão de mov. 2174.1 o seguinte parágrafo:“Reconheço e declaro a ineficácia da cláusula 5.5 em relação aos credores COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, bem como com relação a todos os credores que, em AGC, apresentaram insurgência contra a referida cláusula ou discordância contra o plano de recuperação judicial.”No mais, permanece a decisão tal qual está lançada. (...)(Mov. 2741.1/orig.) Sustenta a nulidade da decisão ante a carência de fundamentação para estabelecer a ressalva e, subsidiariamente, defende que a previsão é legal, seja em razão do fato de ter sido aprovada em assembleia geral de credores, cuja decisão é soberana, seja por conta do disposto no art. 49, § 2º da Lei nº 11.101/2005[1]. Aduz, ainda, que é impossível a revisão de cláusula que contém matéria negocial. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de se afastar a ressalva da homologação (mov. 1.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo “Sicredi Aliança PR/SP” e pela Copel Distribuição S.A., ambos pleiteando o não provimento do recurso (mov. 121.1 e 123.1/TJ). No mesmo sentido foram as manifestações da administradora judicial (mov. 125.1/TJ) e da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori (mov. 132.1/TJ).É o relatório. [1] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os credores e também para o grupo recuperando, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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