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Processo:

1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Elson Padilha de Morais face sentença proferida no mov. 59, dos “Embargos à Execução” sob nº 0005875-61.2022.8.16.0194, na qual o MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba, em razão do não “recolhimento das custas e despesas processuais, bem como a taxa do FUNREJUS”, extinguiu o feito com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões sustenta, em síntese, que: a) “requer que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça quanto ao presente recurso, nos termos do Art. 98 e seguintes, CPC e artigo 5º, LXXIV, C.F., tendo já juntado aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência financeira e comprovado pela documentação acostada ao feito, não ter condições de arcar com as custas processuais, bem como com as custas do presente recurso“; b) “a documentação acostada no feito demonstra que o Apelante demonstrou que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, solicitou que o pagamento fosse em parcelas (5) e lhe foi deferido apenas 2 parcelas”; c) “na petição de mov. 51.1, informou e explicou ao juízo sua situação, que esta desempregado, com conta bancaria bloqueada, sem crédito algum, passando por diversas dificuldades financeiras. Nos embargos apresentados fora narrado toda situação, o golpe sofrido pelo apelante, com a venda da sua empresa, sem ter recebido pela venda, dividas deixadas pelos compradores que não honraram os compromissos, o Boletim de Ocorrência, de mov. 1.31 e seguintes narram o verdadeiro martírio pelos quais passaram e estão passando”; d) “é pessoa sem rendimentos, não é capaz de suportar o acesso ao Poder Judiciário, para valer seu direito de buscar sua isenção ao pagamento das dividas ocasionadas pelos compradores da empresa RTI. Tal negativa demonstra a violação do direito de acesso ao Judiciário”; e) “nos autos em questão, não há, conforme previsto no § 2º, do Art. 99, qualquer elemento que possa causar o indeferimento da gratuidade de justiça, mas sim há elementos que demonstram a aptidão do Apelante em ver a gratuidade de justiça concedida, para o prosseguimento do feito”; f) “requer o Apelante que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, deferindo a gratuidade de justiça ao Apelante, com a determinação do prosseguimento do feito, sob medida de inteira justiça”. O apelado Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões no mov. 67. Diante do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita apresentado no apelo, determinou-se no mov. 9 que o recorrente comprovasse fazer jus à benesse. No mov. 12, Elson Padilha de Morais acostou documentação a fim de demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas recursais sem prejuízo do seu sustento. É o relatório.

2.
Primeiramente, analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, observa-se que o apelante requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.Compulsando a documentação acostada no mov. 12, depreende-se que é arrimo de família, possui esposa e três filhos economicamente dependentes e que seu patrimônio diminuiu entre os anos de 2021/2022, remanescendo algumas dívidas, enquanto percebeu rendimentos anuais de pessoa jurídica de aproximadamente R$ 60.00,00 que, em tese, lhe garantiu uma renda pouco superior a R$ 5.000,00 mensais (mov. 12.3).Mas, considerando um núcleo familiar de 5 (cinco) pessoas, de fato, é possível constatar que a responsabilidade pelo pagamento com as custas e despesas processuais poderão influir no seu sustento e de sua família. Desse modo, há que se conceder a benesse da gratuidade da justiça, ressaltando-se, porém, que, tal como advertiu-se no despacho de mov. 9 – apelação, a concessão é prospectiva, não se aplicando às situações pretéritas.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Insurge-se o apelante contra a r. sentença de proferida no mov. 59, dos “Embargos à Execução” sob nº 0005875-61.2022.8.16.0194, na qual o MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba, em razão do não “recolhimento das custas e despesas processuais, bem como a taxa do FUNREJUS”, extinguiu o feito com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sustenta, em síntese, que “a documentação acostada no feito demonstra que o Apelante demonstrou que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, solicitou que o pagamento fosse em parcelas (5) e lhe foi deferido apenas 2 parcelas” e que “na petição de mov. 51.1, informou e explicou ao juízo sua situação, que esta desempregado, com conta bancaria bloqueada, sem crédito algum, passando por diversas dificuldades financeiras. Nos embargos apresentados fora narrado toda situação, o golpe sofrido pelo apelante, com a venda da sua empresa, sem ter recebido pela venda, dividas deixadas pelos compradores que não honraram os compromissos, o Boletim de Ocorrência, de mov. 1.31 e seguintes narram o verdadeiro martírio pelos quais passaram e estão passando”. Afirma que “é pessoa sem rendimentos, não é capaz de suportar o acesso ao Poder Judiciário, para valer seu direito de buscar sua isenção ao pagamento das dividas ocasionadas pelos compradores da empresa RTI. Tal negativa demonstra a violação do direito de acesso ao Judiciário” e que “nos autos em questão, não há, conforme previsto no § 2º, do Art. 99, qualquer elemento que possa causar o indeferimento da gratuidade de justiça, mas sim há elementos que demonstram a aptidão do Apelante em ver a gratuidade de justiça concedida, para o prosseguimento do feito”. Requer que “o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, deferindo a gratuidade de justiça ao Apelante, com a determinação do prosseguimento do feito, sob medida de inteira justiça”. Compulsando os autos originários, depreende-se que o recorrente Elson Padilha de Morais ao opor os embargos à execução pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mov. 9, o MMº Juiz a quo, determinou que o embargante demonstrasse a insuficiência de recursos “apresentando nos autos (i) sua última declaração de imposto de renda ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além (ii) das faturas de eventuais cartões de créditos e extratos da conta corrente/poupança de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, e (iii) seus últimos 6 (seis) comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito”, cumprindo, assim, com o disposto no §2º, do artigo 99, do CPC. No mov. 12, o embargante/apelante requereu o “PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do art. 98, paragrafo 6º do CPC”. O pleito foi deferido no mov. 14, para o fim de lhe conceder o “parcelamento das custas iniciais em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas”. Intimado da decisão e sem qualquer oposição, Elson Padilha de Morais comprovou ter recolhido a primeira parcela em 10/08/2022 (mov. 17.3). Em 21/09/2022 o magistrado singular recebeu a petição de mov. 23 como emenda da inicial e determinou que o embargante realizasse nova emenda “trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.”.Em 17/11/2022 a petição e documentos de mov. 28.1/mov. 28.6 foram recebidos, sendo, porém, indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 30). Somente em 24/04/2023, após intimação para a regularização do pagamento das custas (mov. 40), o embargante manifestou-se requerendo “prazo para efetuar o pagamento da segunda parcela das custas, uma vez que se encontra desempregado e não possui condições no momento de arcar com a referida despesa“ (mov. 41).O pleito foi deferido em 25/05/2023, nos seguintes termos: “1. Defiro o pedido de mov. 41.1. Concedo, no entanto, o prazo de 15 (quinze) dias” (mov. 43).A parte foi intimada do teor da decisão em 05/06/2023 através de sua advogada (mov. 45) que em 12/06/2023 renunciou ao prazo (mov. 46).Somente em 13/07/2023, após intimação para dar prosseguimento ao feito (mov. 47), o embargante apresentou novo pedido de dilação de prazo para “efetuar o pagamento da segunda parcela das custas, uma vez que se encontra desempregado e não possui condições no momento de arcar com a referida despesa, está com sua conta bloqueada, sem crédito algum, passando por sérias dificuldades financeiras”, pretendendo, alternativamente, “efetuar o pagamento da segunda parcela de R$ 1.237,00 ( um mil, duzentos e trinta e sete reais ) em 5 ( cinco ) parcelas de R$ 247,40 ( duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos ) uma vez que o valor das custas é alto e lhe fora deferido o pagamento em duas parcelas, vem o embargante requer um parcelamento maior, para que possa saldar o débito e dar continuidade ao feito” (mov. 51).No mov. 53, em decisão prolatada em 17/08/2023, o MM. Juiz de Direito a quo facultou ao autor, “por mera liberalidade”, “o prazo de 30 (trinta) dias para adimplemento das custas” (mov. 53).Acerca da decisão Elson Padilha de Morais foi intimado na pessoa de sua advogada em 28/08/2023 (mov. 55), sendo o prazo renunciado em 09/10/2023 (mov. 56).Então, aos 07/12/2023, o magistrado singular extinguiu os feitos sob os seguintes fundamentos (mov. 59):
“(...) 2. Considerando que a embargante, embora devidamente intimada a promover o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como a taxa do FUNREJUS, deixou de fazê-lo, resta ausente pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Veja-se, portanto, que foi concedido ao apelante o pretendido parcelamento das despesas processuais conforme previsto no artigo 98, §6º, do CPC, além de diversas oportunidades de dilação de prazo para o pagamento da segunda parcela. Tanto que fez o recolhimento da primeira parcela em 10/08/2022 (mov. 17.3) e, mais de um ano depois, em 17/08/2023, o MM. Juiz de Direito ainda lhe concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para o adimplemento do restante das custas (mov. 53).Ademais, o embargante pleiteou o parcelamento das despesas processuais mesmo quando lhe fora oportunizada a juntada de documentos para a comprovação de que fazia jus ao benefício da gratuidade de justiça (mov. 09), de modo que a ausência de pagamento das despesas processuais em sua totalidade, diante das particularidades do caso, impõe – de fato - a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tal como entendeu o magistrado singular.
Por fim, uma vez realizada a triangularização processual ante a manifestação do embargado no mov. 49 e sua intimação para apresentação de contrarrazões, justifica-se a fixação, de ofício, de verba honorária sucumbencial, nos termos artigo 85, do CPC.Sobre o tema, já se posicionou esta Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCURAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA ANTERIOR ÀS EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR DO RÉU. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO AINDA NÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM GRAU RECURSAL. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A juntada de procuração, para fins de habilitação, não tem o condão de suprir, automaticamente, a citação ainda não ordenada, mormente quando anterior às petições de emenda à inicial.2. A ausência de intimação do advogado do réu, posterior às emendas da petição inicial, obsta a abertura de prazo para apresentação de contestação e, por conseguinte, a declaração de revelia. 3. Impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, ante a efetivação da triangulação processual, por força da intimação para as contrarrazões.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008754-93.2021.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 30.10.2023) (destaquei)
Destarte, considerando as disposições do artigo 85, §2º, do CPC, resguardada a observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o fato de que a atuação da parte adversa se limitou à apresentação do petitório de mov. 49 e ao oferecimento de contrarrazões recursais, fixo os honorários em favor do causídico do banco recorrido em R$ 1.000,00 (mil reais), restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita nesta oportunidade, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, condenando-se, de ofício, o apelante ao pagamento da verba honorária sucumbencial ora fixada, restando suspensa a exigibilidade, nos termos da fundamentação expendida.