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Processo:

I. RelatórioO executado insurge-se contra a decisão singular de M. 184.1 [1] dos autos originários de ação monitória em cumprimento de sentença NPU 0016569-69.2019.8.16.0170, que rejeitou a exceção de pré-executividade de M. 184.1. Alegou o recorrente que:- merece o benefício da justiça gratuita;- “tomou conhecimento da execução que tramita na origem somente quando penhorada suas contas”;- após algumas tentativas frustradas de citação, nas fls. 145, 160 e 161 foi identificado o endereço correto do recorrente;- o aviso de recebimento enviado ao endereço correto (Rua 3300, 80, apartamento 704, Centro, Balneário Camboriú/) não retornou aos autos;- tal mandado foi enviado de modo incompleto, sem mencionar o apartamento;- certidão equivocada da escrivania no M. 219.1 afirmou que houve retorno negativo do AR;- o único AR não juntado aos autos é o enviado ao endereço correto;- a citação por edital, então, é nula;- o direito alegado é provável;- “o perigo da demora desdobra-se no próprio prosseguimento da execução em uma lide onde não houve a correta triangularização da lide”.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para a atribuição de efeito suspensivo até a decisão final desta Câmara.Esta Relatora, no M. 12.1-TJ, recebeu o recurso sem lhe atribuir o efeito suspensivo almejado. Todavia, por cautela, determinou a suspensão dos atos executivos até nova manifestação. A mesma decisão ainda determinou que o agravante justasse documentos que comprovassem a necessidade do benefício da justiça gratuita ou recolhesse o preparo.O recorrente recolheu as custas no M. 15.2-TJ.Foram apresentadas contrarrazões no M. 19.1-TJ.


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.De início, sobre o pedido de justiça gratuita, o recolhimento do preparo implica na desistência tácita do pedido (a respeito: NPU 0067658-46.2021.8.16.0014).Não há impedimento para que o recorrente, havendo alteração na sua situação econômica, refaça o pedido em primeiro grau.Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada em 19.12.2019 visando à cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais.O requerido, ora agravante, foi citado por edital (M. 112 dos autos de origem). Nomeada curadora especial, foram oferecidos embargos monitórios (M. 122.1), os quais foram rejeitados pela sentença de M. 140.1, que julgou procedente a ação monitória.Iniciado o cumprimento de sentença (despacho ordenando o pagamento no M. 148.1, datado de 26.06.2023), eventualmente foi bloqueado o valor de R$ 15.476,68 (M. 177.2) em contas do recorrente.Constituindo advogado, este apresentou exceção de pré-executividade (M. 174.1) aludindo aos argumentos que agora repisa: nulidade insanável na citação por edital.Pois bem.De início é preciso afirmar a possibilidade da questão em lide ser arguida em exceção de pré-executividade, como recorrentemente defende esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN E TAXAS DE 2004 A 2007. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDENTE. CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE EXECUTADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. ART. 242, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 6.830/1980 AO CASO. RECURSO PROVIDO.a) É nula a citação quando a carta citatória é enviada para endereço diverso do da parte executada e recebido por terceiro.b) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).c) Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor até o comparecimento espontâneo da parte executada, está configurada a prescrição intercorrente.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0109829-89.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 15.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO DO SÓCIO – CARTA ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA – FALECIMENTO DO EXECUTADO SEM CITAÇÃO VÁLIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL -RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0100516-07.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 08.04.2024)
Adiante, é preciso brevemente relatar as tentativas de citação.O primeiro mandado, cumprido à Rua Gustavo Barroso, 1924, Toledo, retornou negativo, anotando a Oficiala de Justiça no M. 28.1 (juntada aos autos em 30.11.2020):
“Segundo informações obtidas com a proprietária Rosane, Edecio Joares da Silva mudou-se para o Estado de Santa Catarina há mais de dois anos”.
A pedido da instituição de ensino, iniciou-se o envio de ofícios a cadastros públicos e privados.Copel indicou a inexistência de registro (M. 38.1). Infojud retornou o endereço Rua 3300, 80, apartamento 704, Balneário Camboriú (M. 40.1). O mesmo endereço foi fornecido pelo Renajud, ainda que não constasse o número do apartamento (M. 41.1). A busca no Sisbajud trouxe três endereços: Rua Gustavo Barroso, 1924, Toledo (já diligenciado via oficial de justiça), Rua 3300, 80, apartamento 704, Balneário Camboriú, e Rua Vicente de Paulo, 1056, apartamento 73, Toledo. Operadora de telefonia TIM informou a ausência de informações (M. 49.1), tendo a mesma resposta sido apresentada por Oi (M. 52.1) e Claro (M. 61.1).No M. 56.1 a ora agravada solicitou a citação postal nos três endereços (dois em Toledo e um em Balneário Camboriú).Retornaram negativos três AR´s enviados ao endereço Rua Vicente de Paulo, 1056, apartamento 73, Toledo (Ms. 79.1, 81.1 e 83.1), todos com a anotação “desconhecido”.Certidão da escrivania, em 23.03.2021 (M. 85.3) informou o seguinte:
“Certifico que, tendo em vista que fora anexado o mesmo AR de retorno em todas as pendências e fora recebido o físico nesta serventia, faço a devida juntada ao processo de que os ofícios foram expedidos aos endereços informados, porém retornaram negativos, conforme comprovantes anexo. Era o que tinha a certificar”.
A autora solicitou a citação por edital no M. 98.1, o que foi deferido pela decisão de M. 100.1.Conforme já relatado, publicou-se o edital (M. 109.1), foi apresentada defesa (M. 123.1) e então sobreveio a sentença (M. 140.1).Ao contrário da certidão de M. 85.3 não foram expedidas cartas citatórias a um dos endereços encontrados nas buscas aos cadastros públicos e privados.O primeiro endereço (Rua Gustavo Barroso, 1924, Toledo) foi investigado pela Oficiala de Justiça. A outra possível localização, também em Toledo (Rua Vicente de Paulo, 1056, apartamento 73), indicou que o citado era “desconhecido” no edifício.O endereço em Santa Catarina, entretanto, não foi diligenciado. Mesmo tendo sido obtido em dois cadastros distintos (Infojud e Sisbajud) e tendo a Oficiala de Justiça anotado ainda no M. 28.1 que havia notícia de mudança do réu para o Estado de Santa Catarina, o endereço não foi diligenciado.Sem a procura do paradeiro do réu nos endereços disponíveis nos autos não é possível dizer que este estava em “local ignorado ou incerto”, hipótese que, nos termos do art. 256 do CPC, autoriza a citação por edital.A situação em comento autoriza o reconhecimento da nulidade da citação ficta, conforme jurisprudência desta Corte:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAURIR TODAS AS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 256, §3º DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025062-33.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 08.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM QUE SE CONCLUIU PELA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DO RÉU.ACOLHIDO O PLEITO DO AGRAVANTE, EIS QUE AUSENTE A CONDIÇÃO ESSENCIAL DE VALIDADE DA MODALIDADE EDITALÍCIA, QUAL SEJA, O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO REAL. NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO INFORMAL DA SOCIEDADE, OU DE TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE PARA LOCAL IGNORADO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVE SER PRECEDIDA DAS BUSCAS DOS ENDEREÇOS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DELES. NO CASO VERTENTE, O ENDEREÇO DE UM DOS SÓCIOS ERA INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO FOI OBJETO DE DILIGÊNCIA PARA A ENTREGA DE CARTA CITATÓRIA, EVIDENCIANDO QUE A CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO FOI PREENCHIDA, O QUE CONSUBSTANCIA A NULIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012302-40.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 05.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO dos MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO – ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO FOI DILIGENCIADO – inteligência do artigo 8º da lei 6.830/80 e SÚMULA 414 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022148-18.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 04.07.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RÉUS CITADOS POR EDITAL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANTE DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 256, §3º DO CPC – AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER DILIGENCIADO JUNTO AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO OFÍCIO EXPEDIDO AO DETRAN – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET, COPEL E SANEPAR, POR EXEMPLO – CITAÇÃO EDITALÍCIA TIDA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052709-71.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 05.06.2022)
Não bastasse, o recorrente juntou aos autos de origem (Ms. 174.4, 174.5, 174.6 e 174.7) documentos, não impugnados, que demonstram sua residência em Balneário Camboriú e no endereço não diligenciado.Assim, por não ter ocorrido diligência em endereço que foi obtido durante as buscas solicitadas pela própria parte autora, o paradeiro do réu não poderia ser considerado incerto ou não sabido.Voto, portanto, no sentido dar parcial provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 238), para declarar nulos todos os atos processuais ocorridos desde a citação por edital (M. 109.1).