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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0035687-80.2024.8.16.0000 interposto por Julia Rafaella Carraro nos autos de Embargos à Execução nº 0009951-94.2024.8.16.0021, em face da decisão do mov. 15.1, que deferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. A agravante defende, em síntese: a) o agravado não justificou ou apresentou motivos que demonstrem que estão presentes elementos que possam atestar que eventual penhora de bens com maior liquidez viesse a causar onerosidade excessiva, pelo contrário, limitou-se a apresentar nos autos executórios o bem em garantia do juízo, em detrimento a ordem prevista no art. 835 do CPC; b) o imóvel apresentado não pode ser oferecido em penhora, eis que a coproprietária Sra. Maria Eunice de Almeida Grigolo não anuiu com o oferecimento do bem em garantia e a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula está desatualizada; c) a Embargante não aceita o bem imóvel oferecido em garantia, vez que não possui liquidez apta a garantir o juízo da execução e não se tem certeza acerca do domínio e de registros de averbações à margem da Matrícula após a data de 9 de julho de 2014.No mov. 10.1, foi indeferida a liminar perseguida.Contrarrazões de mov. 17.1, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Julia Rafaela Carraro, nos autos de Embargos à Execução nº 0009951-94.2024.8.16.0021 em face da r. decisão do mov. 15.1 que deferiu o efeito suspensivo ao processo de execução, nos seguintes termos:
1. Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC.2. A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco).A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.In casu, o embargante demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que atestou, em sede de cognição sumária, que a embargada não é e nunca foi proprietária de imóveis nesta Comarca, por meio das certidões negativas dos Serviços de Registro de Imóveis colacionadas nos evs. 1.5, 1.6 e 1.7., o que gera indícios de que não poderia ter realizado o negócio de compra e venda que teria dado origem à divida em execução.Ademais, não há nos autos executórios prova de que a embargada cumpriu sua parte da obrigação e que o embargante está em mora, porquanto ausente escritura pública de transferência da propriedade do referido imóvel, descompassando-se a execução do que prevê a alínea "d" do artigo 798 do Código de Processo Civil.Além disso, observa-se que o embargante apresentou garantia ao juízo em valor superior à execução, por meio do imóvel rural registrado sob a matrícula de número 1256 do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR (ev. 30 dos autos 0041775-08.2023.8.16.0021) avaliado pela prefeitura de Braganey/PR em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme documento de avaliação juntado no ev. 32.2 dos autos de execução 0041775-08.2023.8.16.0021.Em razão destes fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO e suspendo o processo de execução.3. Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato para que aqueles autos sejam suspensos até julgamento dos presentes embargos. 4. Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão.5. Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC).6. Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão.Diligências necessárias.
Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a decisão merece reforma.Pois bem.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, sendo possível, apenas excepcionalmente, a atribuição de aludido efeito.O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, determina que:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Sobre referido artigo o entendimento da 15ª Câmara Cível é o seguinte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070336-76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 19.03.2022)
Da análise combinada do dispositivo legal e da jurisprudência desta Câmara, é possível concluir que os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) que a Execução esteja garantida, seja por penhora, depósito ou caução suficientes.Segundo a decisão agravada, referente a insurgência da agravante, a execução encontra-se devidamente garantida: “por meio do imóvel rural registrado sob a matrícula de número 1256 do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR ev. 30 dos autos 0041775-08.2023.8.16.0021) avaliado pela prefeitura de Braganey/PR em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme documento de avaliação juntado no ev. 32.2 dos autos de execução 0041775-08.2023.8.16.0021.” Quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano, não houve insurgência especifica pela agravante, pelo que, mantida a decisão que, de forma escorreita, entendeu presentes, neste momento processual, referidos requisitos, conforme transcrição supra.As questões relativas a supostos vícios relativos à condição da garantia dada, bem como a insurgência quanto à eventual substituição, não comportam conhecimento, vez que não foram levadas a apreciação do MM. Magistrado a quo, pelo que, eventual análise neste momento, incorreria em supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico pátrio.Cumpre consignar que a alegação de suposta ausência de anuência da coproprietária do imóvel dado em garantia, restou superada pela superveniência do ato carreado ao mov. 29.3, dos autos originários.Assim, em primeira análise, escorreita a r. decisão que concedeu o efeito suspensivo à execução, vez que preenchidos os requisitos autorizadores para tal fim.
Do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso interposto, e, nesta extensão, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.