SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035697-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.475-J (CPC/73). EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005, QUE INSTITUIU A MULTA DE 10% PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.