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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov. 414.1) proferida pelo douto Juiz Renato Henriques Carvalho Soares, nos seguintes termos:I - Cia Ultragaz S/A impugnou o cálculo apresentado pelo contador, ao fundamento que a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC/75, deveria ser aplicada sobre o valor primitivo e não sobre o crédito remanescente. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a impugnação apresentada pelo credor vai de encontro ao dispositivo expresso do CPC. O §4º do artigo 475-j do CPC/75 estabelecia que: “§ 4 o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.” Esse dispositivo foi repetido no §2º do artigo 523 do CPC/15. Destarte, a fundamentação da impugnação apresentada pelo credor beira a litigância de má-fé, já que contraria dispositivo expresso de lei. Em face do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 410 e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador no evento 402.O douto Juízo a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra tal decisão (mov.431.1), condenou a Exequente ao pagamento de multa protelatória, nos seguintes termos:II. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, a embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo. Mas esse não é o caso dos autos, pois, não há qualquer vício na decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos, ainda que em desfavor de sua pretensão. Deveras, a embargante pretende a reforma do decisum em debate, o que não é possível pela via eleita. A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Note-se: [...] A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. Destaca-se que a decisão é clara ao afastar a aplicação da multa na forma pretendida pela exequente, ora embargante, tanto que ressaltou que “Destarte, a fundamentação da impugnação apresentada pelo credor beira a litigância de má-fé, já que contraria dispositivo expresso de lei.”. Portanto, considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. III. Ante o exposto, pela sua tempestividade. Conheço dos embargos. No mérito, rejeito-os, na medida em que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. IV. Por consequência e sendo nítida a intenção protelatória dos presentes embargos de declaração, nos moldes do art. 1.026, §2º do CPC, defiro o pedido formulado no petitório de ev. 428.1 e condeno a exequente/embargante a pagar a parte embargada, multa equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. Razões recursais (Exequente): Argumenta a Agravante, em resumo, o seguinte: (a) da multa do cumprimento de sentença: “trata-se de cumprimento de sentença pela norma processual de 1973 que previa em seu art. 475-J (tal como ocorre no § 1º do art. 523 do atual CPC) que o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento da condenação e não efetuando incidiria a multa de 10% sobre o montante. Neste caso o executado não efetuou nenhum pagamento no prazo de 15 dias advindo a exigibilidade da multa sobre o valor integral da execução, e vindo fazê-lo anos depois através de depósitos em parcelas (de forma unilateral e desautorizada pelo juiz cfr. Seq. 280), o fato jurídico já estava consumado, por isso a ora Agravante na Seq. 410 impugnou a conta do contador que fez incidir a multa apenas sobre o remanescente”; “não houve nenhum pagamento voluntário no prazo passando a ser devida a multa de 10% sobre o valor integral e não sobre o remanescente porque já havia precluído o prazo para o adimplemento sem a multa de 10% (dez por cento)”; “a multa lançada pela Sra. Contadora deveria ser de 10% (dez por cento) sobre o valor integral primitivo, devidamente atualizado e com os juros moratórios e não apenas sobre valor remanescente”; (b) dos embargos protelatórios: “a ausência de leitura atenta dos autos levou o magistrado ‘a quo’ a aplicar multa indevida na medida que a Agravante vem perseguindo a recuperação de seu crédito há vários anos, e para isso é suficiente ver a cronologia do andamento processual”; (c) requerimentos finais: requer “seja dado provimento para reformar a decisão agravada para determinar a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 seja sobre o montante primitivo atualizado com os acréscimos legis de juros de mora de 1% am., correção monetária, e custas processuais. Ainda, ad cautelam, na hipótese remota de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência seja afastada a multa de 0,5% indevidamente imposta à Agravante”.Foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo (mov.8.1-TJ).Contrarrazões apresentadas pela parte contrária (mov.14.1-TJ).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento das seguintes questões: (a) incidência (ou não) da multa de 10% (art.475-J, CPC/73) sobre o valor original da dívida; e (b) cabimento (ou não) da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios.Da multa do cumprimento de sentença: Indevida. Pretende a Exequente que a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do CPC/73 (multa de 10%) incida sobre a totalidade do débito, e não apenas sobre o valor remanescente, aduzindo não ter havido qualquer pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.Sem razão, no entanto.Isso porque o art. 475-J, caput, só entrou em vigência com a Lei nº 11.232/2005, ao passo que a execução foi iniciada em 08/11/2004 (mov.1.45). O mandado de citação foi expedido em 01/12/2005 (mov.1.60) e cumprido em 14/12/2005 (mov.1.60), antes da vigência da precitada lei.Consoante já assentado em sede de despacho liminar (mov.8.1-TJ), “à época em que o pedido executivo foi formulado, ainda não existia procedimento de cumprimento de sentença previsto na legislação, sendo que o processo civil ainda trabalhava com a distinção entre o processo de conhecimento e o de execução. A alteração legislativa que promoveu a junção do procedimento comum em duas fases – conhecimento e cumprimento de sentença – apenas veio a lume em 2005, mais especificamente em 22 de dezembro, com a alteração substancial do Código de Processo Civil. Entre outros dispositivos legais, o art. 4º da Lei Federal nº 11.232/2005 tratou de incluir no Códex o art. 475-J, cuja aplicação é reclamada pelo recorrente”; “o que se verifica, colocando os autos em perspectiva, é que o feito se iniciou sobre a ótica e a aplicação do Código de Processo Civil de 1973, antes da alteração legislativa que criou o procedimento de cumprimento de sentença. Com isso, quando do início do procedimento e da intimação da recorrida, ainda não estava em vigor o teor do art. 475-J, que previa a incidência de multa de 10% (dez por cento), a ser imposta em razão do inadimplemento do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de norma de caráter processual, a regra do art. 475-J só se aplica apenas aos atos ainda não praticados, de modo que seria impossível retroagir a sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, os quais se regem pela lei vigente naquele momento”; “parece evidente que não se faz possível retroagir a regra do art. 475-J, do Código de Processo Civil de 1973, para alcançar execução iniciada sob o regime anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 11.232/2005”; “no momento em que houve sua ciência do procedimento executivo por meio do ato citatório (mov. 1.60), as regras do processo civil eram outras, e nunca houve intimação específica assinalando prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa”.Sobre a irretroatividade da Lei nº 11.232/2005 às execuções iniciadas antes de sua vigência, encontra-se precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o art. 475-J do CPC aplica-se, tão-somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias” (RESP 1.143.362/RS). Confira-se, abaixo, a ementa do precitado precedente:Precedente - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.232/2005. DESCABIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005), são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência 2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio do isolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei nova a atos processuais consumados. 3. O art. 475-J do CPC aplica-se, tão-somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.143.362/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011.)Na mesma linha de raciocínio já decidiu este e. TJPR. Confira-se:Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU CÁLCULO DA CONTADORIA, ADMITINDO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 – EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA ALTERAÇÃO PROCESSUAL EM QUESTÃO – TEMPUS REGIT ACTUM – EXECUTADO CITADO PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS, SOB PENA DE PENHORA –ANTERIOR SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO – MULTA DE 10% COM FULCRO NO ARTIGO 475-J, DO CPC/73 INADMISSÍVEL – PRECEDENTES – NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA MULTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055991-08.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022)Por tais motivos, revela-se descabida a pretensão da Exequente em seu recurso.Da multa protelatória aplicada nos embargos de declaração: Pretende a Exequente/Agravante seja revista a condenação ao pagamento de multa pelo ajuizamento de embargos de declaração.Assiste-lhe razão. Todavia, aplicável aqui a lição de Calamandrei, para quem “a verdade tem 3 dimensões e pode mostrar-se diferente a quem a observar de diferentes ângulos visuais. No processo, os dois advogados, embora sustentando teses opostas, podem estar, e quase sempre estão, de boa-fé, pois cada um representa a verdade como a vê, colocando-se no lugar do seu cliente”[4].Transplantando-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado concluir que não incide a regra do art.1026, §2º, do CPC, porque embora refutada a tese do Recorrente, não se pode dizer que os argumentos por ele deduzidos são desprezíveis e denotam um elemento volitivo manifestamente protelatório ou de má-fé, razão pela qual descabe a aplicação da multa pretendida.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, tão somente a fim de excluir a multa aplicada nos embargos de declaração.
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