Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal aforada por Rodrigo Alves dos Santos contra sua condenação, ocorrida nos autos da ação penal nº 0000432-92.2021.8.16.0153, pela prática dos crimes previstos no “art. 330 do Código Penal e art. 16 da Lei nº 10.826/2003”, em concurso material (CP, art. 69), às penas de “03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) mês de detenção”, a serem cumpridas em regime semiaberto, substituídas por duas restritivas de direitos, “consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade”, e ao pagamento de “50 (cinquenta) dias-multa (art. 72 do CP), os quais fixo no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato”. Por meio da sentença condenatória determinou-se também o encaminhamento das “armas de fogo e munições que eventualmente continuem apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e demais normas administrativas pertinentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (mov. 120.1 da ação penal).Interposto recurso de apelação pelo requerente, a 2ª Câmara Criminal deu-lhe parcial provimento a fim de fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena e reduzir, de ofício, o valor da prestação pecuniária de R$ 5.000,00 para um salário mínimo (mov. 35.1 da apelação criminal). Em 18.10.2023, certificou-se o trânsito em julgado para ambas as partes (mov. 45.0 da apelação criminal).O requerente sustentou, na presente revisão criminal, que tanto a abordagem como a busca pessoal e veicular foram efetivadas exclusivamente na circunstância de estar “trafegando em velocidade incompatível com a via pública e, ao tentar abordar teria empreendido fuga”; que remanescem dúvidas acerca da narrativa apresentada pelos agentes policiais porque, caso estivesse trafegando em alta velocidade, colocando em risco a sua vida e a de terceiros, teria sido denunciado como incurso no crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não ocorreu; que “se o motivo da abordagem foi a velocidade de tráfego em via pública, não haveria razões suficientes para a realização de busca pessoal e no veículo, pois, estaria diante de uma abordagem por infração administrativa de trânsito”; que “A condução de um veículo em velocidade incompatível com a via pública, não pode servir de salvo-conduto para que realize buscas pessoal ... (após ter confirmado sua identificação) e no interior do veículo seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”; que, ainda que o porte ilegal de armas de fogo configure crime permanente, suas apreensões não podem ser usadas para justificar, a posteriori, a busca veicular quando nada de ilícito foi encontrado na busca pessoal; que as razões que justificam a busca pessoal e veicular devem existir no momento da ação, ou previamente a ela; que “A constatação posterior da situação de flagrância não é capaz de conferir licitude na atuação policial, de forma retroativa”; que não havia, no caso em exame, qualquer informação acerca da existência de crime; que, em juízo, “enquanto um policial relata que a informação apenas fazia menção ao transporte de foragidos, outro tenta de qualquer forma incriminar o denunciado, relatando a existência de delação sobre tráfico de drogas, demonstrando, portanto, a contradição existente nos depoimentos”; que “a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa”; e que “a atuação policial não se encontra amparada pela legislação, assim, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos, o auto de exibição/apreensão referente à busca pessoal e realizada no veículo do denunciado”. Pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até o julgamento definitivo da presente revisão criminal. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da busca pessoal e veicular, por violação às disposições do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição dos crimes que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 12.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pela improcedência da revisão criminal (mov. 16.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Sustentou o requerente que sua condenação foi contrária a textos expressos da lei penal e processual penal, bem como à evidência dos autos (CPP, art. 621, inciso I), porque a busca pessoal e veicular foi efetivada exclusivamente porque “estaria trafegando em velocidade incompatível com a via pública e, ao tentar abordar teria empreendido fuga”, isto é, sem justa causa, em afronta ao disposto nos arts. 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.Invocou-se, para tanto, as balizas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a que alude, dentre vários outros, o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: ‘a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à ‘posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito’. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ‘rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento ‘fundada suspeita’ seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência’. (...)” (6ª Turma, AgRg no HC nº 781.238/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23.03.2023).A suposta ilegalidade da busca pessoal e veicular invocada não havia sido deduzida até o presente momento processual. Não obstante, a sentença condenatória bem delineou a dinâmica do ocorrido:“(...) em depoimentos harmônicos com o que já haviam informado na primeira oportunidade em que foram ouvidos, os policiais militares Cristiano Barbosa Alingheri e Hidelberto Viana de Oliveira, responsáveis pela ação policial desenvolvida naquela data, arrolados como testemunhas de acusação, afirmaram que:Cristiano Barbosa Alingheri – que estava de serviço com seu companheiro de equipe, quando avistaram um veículo, VW Gol de cor branca, descendo pela rua paralela, em alta velocidade; que ao visualizar a viatura, o condutor do veículo acelerou ainda mais; que o veículo adentrou na rodovia 092, tomando sentido PR 153; que realizado o acompanhamento tático, o veículo conduziu pela contramão, seguindo rumo cidade de Jacarezinho; que até o local da abordagem, o condutor transitou longos trechos pela contramão, colocando em risco a vida de terceiros; que após quilômetros de acompanhamento na tentativa de abordagem, inclusive utilizando de sinais luminosos, realizaram disparos contra os pneus do veículo o qual perdeu o controle e colidiu com um barranco; que realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado em busca pessoal; que o indivíduo abordado disse que havia algo no carro, a qual realizaria a entrega; que no porta-malas encontraram uma mochila, contendo todos os armamentos e munições apreendidas; que diante dos fatos, foram tomadas as providências cabíveis; que o indivíduo mencionou ter pego o veículo no bairro em que foi visualizado; que também foi mencionado em um primeiro momento por RODRIGO que entregaria as armas em Bandeirantes, mas depois mencionou a cidade de Cornélio Procópio; que RODRIGO informou ser morador da cidade de Londrina, sendo encontrado pela polícia local em sua residência certa quantidade de cocaína; que não conhecia RODRIGO de outras ocorrências’.Hidelberto Viana de Oliveira – que a equipe estava realizando patrulhamento, quando avistou um veículo descendo na rua paralela, em alta velocidade, entrando em rodovia, na frente de uma carreta, o que chamou a atenção; que ao se aproximarem, o veículo se evadiu; que ligaram o giroflex e as sirenes, mas o condutor não acatou a ordem de parada, andando na contramão e realizando ultrapassagens proibidas; que o veículo seguiu rumo rodovia 153, sentido Jacarezinho, em alta velocidade, quase colidindo com outros veículos; que diante da situação, realizaram disparos contra os pneus do veículo que estava em fuga, fazendo-o sair da rodovia e colidir com um barranco na beira da estrada; que após a colisão o condutor se entregou, não havendo resistência; que após questionarem o condutor sobre os motivos da fuga, este mencionou a existência de uma mercadoria no porta-malas; que localizaram no veículo uma sacola com diversos armamentos; que indagaram RODRIGO onde ele teria pego o veículo e para onde o levaria, recebendo a resposta de que o veículo seria levado até Cornélio Procópio e que este teria sido pego no mesmo bairro em que foi avistado em um primeiro momento; que RODRIGO mencionou ser residente na cidade de Londrina, assim, a equipe entrou em contato com a polícia de Londrina, a qual realizou diligências, localizando na residência de RODRIGO certa quantidade de substância entorpecente análoga a cocaína; que não recorda da placa do veículo; que nunca havia visto RODRIGO em Santo Antônio da Platina’Importante destacar que tais circunstância foram confessadas pelo réu em sede judicial, ao afirmar de forma sucinta que realmente não acatou a ordem de parada da equipe policial (depoimento gravado e que será transcrito integralmente em tópico subsequente desta sentença).(...)Na hipótese dos autos, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos, os quais desconfiaram da conduta desenvolvida pelo réu (transitar em alta velocidade e de forma inconsequente), realizando o acompanhamento tático e se utilizando de sinais sonoros e luminosos como ordem de parada” (mov. 120.1 da ação penal).Da prova produzida na ação penal se infere que os Policiais Militares Cristiano Barbosa Alingheri e Hidelberto Viana de Oliveira realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram, em uma via paralela à que se encontravam, um veículo trafegando em velocidade incompatível com o local. O requerente, que era o seu condutor, teria acelerado ainda mais o veículo ao visualizar a viatura policial. Acionaram então o giroflex e a sirene da viatura policial, solicitando ao requerente que parasse o veículo, o que não foi por ele atendido. O requerente passou a conduzir pela contramão e realizar manobras proibidas, colocando em risco a própria vida e a de terceiros. Após tentativas de abordagem, os agentes policiais efetuaram disparos de arma de fogo contra os pneus, momento em que o requerente perdeu o controle do veículo e colidiu contra um barranco. Questionada a razão da fuga, o requerente lhes respondeu que havia algo no porta-malas. Na revista veicular, descobriu-se que se tratava de armas de fogo de uso restrito.Os policiais militares, em ambas as oportunidades em que foram ouvidos, foram uníssonos ao relatar que, enquanto realizavam patrulhamento, avistaram o veículo conduzido pelo requerente trafegando em velocidade incompatível com a via e que, ao perceber a presença da viatura policial, ele acelerou ainda mais no claro intuito de se evadir.Ao contrário do que pretende fazer crer o requerente, em momento algum fizeram menção, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, acerca de “transporte de foragidos” ou “existência de delação sobre tráfico de drogas”.Apesar de os policiais militares terem inicialmente apenas visualizado um veículo sendo conduzido em alta velocidade em uma via paralela à que se encontravam efetuando patrulhamento de rotina, não foi apenas essa a razão do início da ação policial. A suspeita de que seu condutor se encontrava em flagrante delito decorreu da inequívoca tentativa de fuga empreendida logo após ter avistado a viatura, valendo-se, inclusive, de condutas que colocaram em risco a sua vida e a de terceiros, como a condução do veículo na contramão de direção e realização de diversas outras manobras proibidas. Como o requerente estava se utilizando do veículo nessa tentativa de fuga, haviam, sim, razões tanto para a busca pessoal como para a veicular, na qual foram localizadas 05 armas de fogo, 01 silenciador e 180 munições de calibres diversos no porta-malas.Consoante destacou a Procuradoria-geral de Justiça, “a busca pessoal e veicular pelos agentes policiais foi motivada pela própria conduta do requerente, porquanto, tão logo avistou a viatura, passou a conduzir o veículo em alta velocidade, entrando na rodovia na frente de uma carreta, o que motivou os policiais a realizarem sua abordagem.Não bastasse, a equipe policial emitiu ordem de parada mediante sinais sonoros e acionamento de giroflex, momento em que o requerente empreendeu fuga em alta velocidade, inclusive trafegando na contramão de direção, parando seu veículo somente após a equipe policial atirar nos pneus do veículo por ele conduzido. Tais circunstâncias foram, inclusive, confirmadas pelo requerente em juízo.Na ocasião, a equipe policial realizou busca pessoal e, na sequência, busca veicular, logrando êxito em localizar, no porta-malas do veículo: 02 (dois) fuzis, calibre 005,56, marca desconhecida, com capacidade de 30 (trinta) tiros, 01 (uma) metralhadora, calibre 009,00, marca Luger, com capacidade de 30 (trinta) tiros, 01 (uma) carabina, calibre 030,00, marca desconhecida, com capacidade de 08 (oito) tiros, 01 (uma carabina), calibre 040,00, marca Rossi, com capacidade de 10 (dez) tiros, 69 (sessenta e nove) munições, calibre 030,00, 03 (três) munições, calibre 038,00, 25 (vinte e cinco) munições, calibre 009,00, 83 (oitenta e três) munições, calibre 005,56 (Cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e 24.1; boletim de ocorrência nº 2021/144221 de mov. 1.20 e fotografias de mov. 1.16/1.18).Denota-se, portanto, que a busca pessoal e veicular não decorreu de uma arbitrariedade dos agentes públicos, mas de fundadas razões para que o procedimento fosse adotado, não havendo nenhuma ilicitude na diligência policial.Outrossim, o delito de porte ilegal de arma de fogo é crime permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo e, de acordo com o disposto no artigo 303 do Código de Processo Penal, o flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto durar sua permanência, de modo que a busca pessoal e veicular está devidamente justificada” (mov. 16.1 destes autos, destacou-se).Dito de outro modo, a busca pessoal e veicular a que submetido o requerente lastreou-se na fundada suspeita de que se encontrava ele em flagrante delito enquanto conduzia o veículo abordado. Isso porque, além de trafegar em velocidade incompatível com a via, empreendeu fuga ao avistar a viatura policial, seguindo-se perseguição que somente findou quando os policiais forçaram sua parada, fazendo-o colidir contra um barranco. Ao ser abordado, o requerente não apresentou justificativa plausível para a tentativa de fuga. Pelo contrário, reconheceu que o fez porque havia algo no porta-malas do veículo.Em casos assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a presença de justa causa:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FUGA DO VEÍCULO, EM ALTA VELOCIDADE, QUANDO AVISTADO PELOS POLICIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada. 2. No caso, a busca pessoal e veicular foi realizada porque o paciente imprimiu alta velocidade na intenção de não ser abordado pelos policiais militares, resultando até mesmo em perseguição pelas ruas da cidade e estradas vicinais, o que indica a fundada suspeita apta a ensejar a busca pessoal. (...)” (6ª Turma, AgRg no RHC nº 191.025/SP, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 15.04.2024, destacou-se);“MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PACIENTE TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que ‘a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo e munições (revólver calibre .22 e 13 munições) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado com seu veículo em alta velocidade. (...)” (5ª Turma, AgRg no HC nº 795.103/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 14.02.2023, destacou-se).Nessa esteira, restou devidamente demonstrado que, diante da evidência clara e convincente do estado de flagrância, havia justa causa para a realização da busca pessoal e veicular levada a efeito pelos policiais militares.Não há, portanto, qualquer ilicitude na prova produzida por conta da busca pessoal e veicular, que, a par de outras, serviu de fundamento para a condenação do requerente.Pelo exposto, julga-se improcedente a presente ação revisional.É como voto.
|