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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035757-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Sat Oct 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. POLICIAIS MILITARES QUE AVISTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, TENDO ELE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, ACELERADO AINDA MAIS E, LOGO EM SEGUIDA, DESOBEDECIDO COMANDO DE PARADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OUTRAS MANOBRAS PROIBIDAS COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA VIDA E A DE TERCEIROS. PERSEGUIÇÃO QUE FINDOU SOMENTE QUANDO OS POLICIAIS EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGIRAM OS PNEUS DO VEÍCULO. RÉU QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A TENTATIVA DE FUGA E RECONHECEU QUE HAVIA ALGO NO PORTA-MALAS. REALIZAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO, DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, LOCALIZANDO-SE DIVERSAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTECEDENTE À BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ISTO É, DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 220, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.