Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0035830-68.2024.8.16.0000, em que é embargante CACILDA ROCHA BARRETOS e embargado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cacilda Rocha Barretos, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ela interposto. O julgado está sintetizado na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA BENESSE POSSUI EFEITO EX NUNC, E NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.1. Faz-se necessária a concessão da gratuidade da justiça àqueles que, diante da inexistência de prova contrária, não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, em observância ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, e art. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015.2. ‘Os efeitos do beneficio da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.’ (STJ, EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.888.086/SO.DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, porque, não obstante a concessão da gratuidade da justiça, deixou de mencionar que não há custas finais pendentes na origem, requerendo seja sanado o vício referente à questão. Sem contrarrazões. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, consigna-se que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Conforme relatado, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela manifestação acerca das custas finais. No entanto, não lhe assiste razão. A decisão de Primeiro Grau indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte, tendo esta interposto agravo de instrumento, consignando expressamente que: “Discordando veementemente da decisão e da fundamentação lógica do juízo a quo, busca-se, com este Agravo, reverter o indeferimento para, consequentemente, obter a Justiça Gratuita e isentar a parte das custas finais, já que sua situação econômica não a permitem custeá-las, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua neta – guardada.” (AI – mov. 2.1 – p. 10 - destaques do original). Ao final, requereu: “O provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada, a fim de conceder à AGRAVANTE os benefícios da Justiça Gratuita e sua isenção ao pagamento de custas finais, nos mesmos termos da vasta jurisprudência colacionada.” AI – mov. 1.1 – p. 14 – destaques do original). Constou no acórdão embargado que a recorrente fazia jus ao benefício, contudo, a concessão produz efeitos apenas a partir do deferimento do pedido, não retroagindo para os atos já praticados no processo. Confira-se o excerto do jugado: No presente caso, a agravante alega ser guardiã legal de sua neta, a qual possui necessidades especiais, e necessita de cuidados específicos a todo momento, e, em razão disso, não possui trabalho formal, já que dedica seu tempo exclusivamente à neta. Ademais, argumenta que pagar as custas processuais comprometerá o sustento de sua família.A declaração de hipossuficiência, apresentada no mov. 1.5 deste recurso, segue a previsão do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.’Não constam indicativos de que a recorrente possua condição econômica incompatível com a hipossuficiência declarada, elemento apto a afastar a presunção de veracidade da miserabilidade alegada.Desta forma, a agravante faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça.Nesta toada, veja-se:(...)Todavia, a benesse não atinge atos processuais pretéritos (efeitos ex nunc), como a condenação da agravante ao pagamento das despesas processuais, já que produz efeitos somente a partir do deferimento do pedido.” O julgamento está alicerçado em posicionamento jurisprudencial, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal. Com efeito, a Corte Superior tem reiterados julgados no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc. Veja-se os recentes arestos, afora os já citados no acórdão questionado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ABARCAR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão.2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES.1. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer.(...)5. O deferimento do pedido do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.602.175/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) De sorte que não há que se falar em omissão no acórdão, porque, conforme consignado, as custas remanescentes a que a embargante foi condenada a pagar na sentença transitada em julgado, não podem ser abrangidas pela gratuidade da justiça concedida no julgamento do agravo de instrumento, em razão do efeito ex nunc. Assim, uma vez que o mero inconformismo da recorrente não pode ensejar o reconhecimento da omissão arguida, considerando que a matéria ventilada nestes embargos restou adequadamente enfrentada no acórdão hostilizado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|