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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035830-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE, COM RESSALVA AOS EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO DEPOIS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ABRANGER OS ATOS PRETÉRITOS PRATICADOS NO PROCESSO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.