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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto por André Franco de Oliveira Passos, Roseli Isidoro, Josete Dubiaski da Silva e Pedro Paulo Costa contra a sentença (mov. 100.1), integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos (mov. 116.1), proferida na Ação Popular ajuizada pelos ora apelantes em desfavor de Carlos Alberto Richa, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, majoradas em 10 vezes, e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, aduzem os apelantes, em síntese, que: (i) é comum em nosso país o desrespeito à moralidade; (ii) Carlos Alberto Richa, mesmo tendo conhecimento da proibição, promoveu sua pessoa com os méritos da Administração Pública; (iii) a propaganda questionada é pessoal e política e foi veiculada em outdoors, banners, busdoors, TV, rádio e todos os meios de publicidade; (iv) as propagandas são acompanhadas da imagem de um capacete de construção civil e do slogan “a cidade da gente”, símbolos da campanha eleitoral do requerido, tanto nas eleições anteriores como na próxima; (v) algumas das frases estampadas foram “Beto Richa: o prefeito da gente”, “CURITIBA. DUAS OBRAS POR DIA”, “500 RUAS ASFALTADAS”, “45 OBRAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NA SAÚDE”; (vi) é cabível a presente ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/65 e do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal; (vii) o Prefeito possui legitimidade passiva para figurar nesta ação popular; (viii) a omissão e aceitação da permanência das propagandas por semanas são suficientes para a responsabilização do requerido, ainda que ele não tenha participado ou anuído com a veiculação das publicidades; (ix) o requerido violou os princípios da publicidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como a regra relacionada à publicidade institucional da Administração Pública (art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal; (x) “não se visa discutir na presente ação a procedência dos recursos, tampouco a autoria das propagandas”; (xi) “os objetivos da presente ação independem de qualquer investigação de recursos. Trata-se de ofensa a princípios invioláveis, demonstrados pela simples leitura (em si e contextualizada) das propagandas veiculadas, o que independe de dano ao Erário”; (xii) “a origem dos recursos não é importante para penalizar a conduta do prefeito, mas é importante para condená-lo a reparar os danos à moralidade, caso tenha sido usado dinheiro público”. Ao final, postulam o provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos aduzidos na exordial, ou, ao menos, afastar a condenação imposta em relação à sucumbência, que não se justifica no caso em tela (mov. 106.1, repetido ao mov. 125.1). O recorrido Carlos Alberto Richa apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do apelo (mov. 137). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de apelação e pela confirmação em parte da sentença, em sede de remessa necessária (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. O recurso de apelação manejado pelos autores populares não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal. Isso, porque se limitam a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na petição inicial, apenas os adequando para a interposição do recurso. Nota-se que os apelantes não enfrentam os fundamentos da sentença que concluiu pela improcedência da Ação Popular. Limitam-se a repetir os argumentos já lançados na petição inicial. Acerca da importância do atendimento ao princípio da dialeticidade, assim têm decidido os Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Observa-se na espécie que a demanda fundamenta-se desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 56.333/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.) (Destacou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (Destacou-se) No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: (...) A partir da análise das razões recursais dos apelantes, nota-se que eles não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, tendo repetido os argumentos lançados na petição inicial, com pequenas modificações para transformar a exordial em razões recursais. Por consequência, aplica-se ao caso o art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destacou-se) Assim, não conheço do recurso de apelação interposto pelos autores. De outro lado, a remessa necessária deve ser conhecida, nos termos do art. 19 da Lei da Ação Popular. 2. Nesta extensão, compulsando os autos, verifica-se que a sentença deve ser em parte mantida. Como cediço, a ação popular se trata de “[...] instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”, nas precisas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 36ª. ed., Malheiros, São Paulo: 2014). Tem-se, pois, que a ação popular exige para a sua procedência a presença, dentre outros requisitos, da ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público, sendo certo que essa ofensa pode ser contra aspectos tangíveis ou intangíveis. Na hipótese em tela, os autores buscavam o reconhecimento da ilegalidade/lesividade dos anúncios publicitários lançados pelo então governador Carlos Alberto Richa, o qual valeu-se das frases: “Beto Richa: o prefeito da gente”, “CURITIBA. DUAS OBRAS POR DIA”, “500 RUAS ASFALTADAS” e “45 OBRAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NA SAÚDE”, acompanhadas da imagem de um capacete de segurança da construção civil branco, do slogan “a cidade da gente” e do brasão da Prefeitura de Curitiba, sob o fundamento de que violaram os princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, bem como a regra sobre publicidade institucional, consoante estabelecido pelo art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, ainda que não tenham sido veiculadas com recursos públicos. Todavia, consoante acertadamente conclui-se na sentença, não se vislumbra o ato ilegal ou o dano ao patrimônio público capaz de ensejar a condenação do requerido. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que, embora os autores afirmaram que as propagandas questionadas foram financiadas pelo partido político do requerido, o Município de Curitiba esclareceu não ter executado a propaganda, o que afasta o requisito da lesividade, necessário para a procedência pretendida. A propósito: […] Veja que o pressuposto para a condenação na ação popular é a prática de ato lesivo ao patrimônio público.Não é o que ocorre nos autos, todavia.O próprio Autor informa que a propaganda foi financiada pelo partido político que o Requerido integra e não com recursos públicos, o que, por si, só, afasta a possibilidade de procedência da demanda, dada a natureza privada do financiador, na forma do art. 1 da lei 9.096/95.Do mesmo modo não há provas da utilização de bens públicos como forma de promoção pessoal do Requerido e desvio de finalidade na veiculação da propaganda, a ponto de justificar a anulação do ato.O Município de Curitiba esclareceu que não executou a propaganda e tampouco utilizou recursos públicos para a sua veiculação, como faz prova o documento de mov. 143 juntado nos autos apenso n. 0005989-13.2007.8.16.0004, que tem as mesmas partes e causa de pedir semelhante e que pode ser usado como prova no caso.Vejamos: […]Por outro lado, a grande maioria das propagandas informadas foram veiculadas em jornais privados e em outros veículos de comunicação, como o sítio eletrônico e pessoal do próprio Réu, a indicar a desvinculação com gastos públicos ou mesmo prejuízo ao erário. […]Diante disto, considerando que a peça publicitária em questão foi produzida e custeada por terceiro, com recursos particulares e sem qualquer gasto público, não derivando de um ato administrativo propriamente dito, a ação popular não é o instrumento adequado para questionar a validade do ato. Igualmente improcedente o pedido quando ao uso de símbolos públicos para promoção pessoal.A Constituição Federal prevê o princípio da impessoalidade no artigo 37 e, no tocante a publicidade dos atos institucionais, assegura que ela deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, segundo previsão abaixo transcrita:[…]Denota-se que o Princípio da Publicidade tem por objetivo a divulgação dos atos da Administração Pública e não a promoção pessoal de seus agentes públicos, sob pena de violação aos princípios elencados no"caput", do artigo 37, da Constituição Federal.No caso concreto, o Autor questiona a veiculação da seguinte propaganda: a)“Curitiba. Duas Obras por dia”; b) “500 ruas asfaltadas”, c) “45 Obras para melhorar atendimento na saúde”,E para tanto afirma que tal propaganda é veiculada em toda a cidade de Curitiba: “out-doors, banners, ônibus, TV, rádio e todos os demais meios de comunicação.”A esse respeito vide as imagens juntadas nos movs. 1.7; 1.10; 1.11 e 1.12 e abaixo parcialmente transcritas: […]Ocorre que da simples leituras das frases acima não se vislumbra qualquer conotação política pessoal, a ponto de violar o art. 37, § 1º , da CR, acima transcrito.Nas peças publicitárias, segundo informam os autos, o escopo foi o de, em princípio, justificar investimentos, apresentar a motivação e os objetivos do agir estatal, comunicar serviços disponibilizados, etc. Até aqui, destarte, não se pode afastar a presença do caráter informativo na campanha veiculada, sendo injustificada a afirmação da existência de promoção pessoal dos agentes públicos demandados.Note-se que nas hipóteses citadas há meramente informação de fatos, sem qualquer relação direta com o atual Prefeito. Não se pode ainda vislumbrar que a propaganda tenha por objetivo difundir méritos da atual administração, até porque inexiste menção direta ao Chefe do Executivo municipal.Em relação ao uso do capacete branco verifico que ele não viola a norma constitucional, pois o que a Constituição veda é o uso de símbolos, imagens ou brasão públicos.A prática tem demonstrado que, na quase totalidade dos casos, a Administração Pública só é notícia em seus aspectos patológicos ou quando não funciona. As conclusões do juiz sentenciante são coerentes e bem fundamentadas, não havendo que se falar em desconstituição da sentença, neste ponto, em remessa necessária. De fato, não há como considerar que os atos são ilegais ou imorais, tampouco que causaram efetiva lesão ao patrimônio público. Embora seja fato público e notório que o requerido, nos autos do Recurso Eleitoral nº 4723, Acórdão nº 33280, foi condenado pela Justiça Eleitoral em razão dos mesmos fatos – inserção da imagem de capacete de segurança na cor branca e do slogan “a cidade da gente” em publicidade institucional do Município de Curitiba – , tal fato, por si só, não configura os requisitos para a condenação na presente Ação Popular. Por oportuno, assim também concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: Entretanto, ainda que parcela das publicidades sob análise – aquelas veiculadas em outdoors e busdoors – tenham violado o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, agiu com acerto o douto Juízo de piso, seguindo a doutrina de Hely Lopes Meirelles,6 ao entender que o dano causado ao erário não restou demonstrado, inexistindo a comprovação do requisito da lesividade.Os autores populares, em primeiro lugar, titubearam sobre a existência de dano ao erário, pois aduziram na petição inicial que “não se visa discutir na presente ação a procedência dos recursos, tampouco a autoria das propagandas” e também que a melhor forma de restituir o abalo à moralidade pública “seria condenação para que, no mesmo local em que foram veiculadas as propagandas, afixar novo painel – às custas do Sr. Beto Richa, do seu bolso ‘particular’ – informando aos cidadãos curitibanos que aquela propaganda foi proibida e retirada por decisão judicialOutrossim, os requerentes sequer tentaram produzir provas com a finalidade de apontar qual teria sido o valor dispendido pelo Município de Curitiba com a veiculação das propagandas em outdoors e busdoors, o que poderia ter sido comprovado por meio de perícia, orçamentos, parecer técnico, juntada das respectivas notas de empenho ou contratos com empresas de publicidade – provas que não foram produzidas.Sem essa comprovação, não há como se concluir que os atos impugnados tenham, consoante o posicionamento adotado por Hely Lopes Meirelles, desfalcado o erário ou prejudicado a Administração Pública. 12.4 Portanto, não restou comprovado o suposto dano ao erário, de modo que o requisito da lesividade, necessário para a procedência da ação popular, não foi demonstrado na espécie. Resta para análise, por fim, a condenação dos autores populares ao pagamento do décuplo das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Decorre do texto constitucional, tanto a regra da isenção das custas judiciais e do ônus da sucumbência para os autores populares quanto a possibilidade de sua aplicação, na hipótese de caracterizada a má-fé dos requerentes: Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Diferente do que entendeu o magistrado sentenciante, não se vislumbra que os autores populares tenham manifestamente agido de má-fé, com finalidade exclusivamente eleitoreira. Isso, porque, como citado, o Tribunal Eleitoral reconheceu a ilegalidade dos atos questionados e a sentença afastou a condenação por ausência de comprovação da lesividade. Ou seja, os autores acreditaram na possibilidade da procedência da pretensão veiculada na exordial, com base nas ilegalidades dos atos impugnados, apenas tendo deixado de se empenhar na comprovação da lesividade, o que não se confunde com a má-fé. Como bem concluiu a Procuradoria-Geral de Justiça: “A imposição do ônus da sucumbência aos autores populares não pode ser pautada em um juízo de presunção, devendo a má-fé ser manifestamente comprovada, sob pena de se penalizar o exercício da ação popular em situações duvidosas – como a presente –, desincentivando a proteção de direitos difusos violados pelo Poder Público por meio deste remédio constitucional”. Assim, a sentença ora reexaminada deve ser reformada, a fim de afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbências, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, em vista da não comprovação de má-fé. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de (i) não conhecer do recurso dos autores e (ii) conhecer da remessa necessária, reformando parcialmente a sentença quanto à condenação dos autores populares ao ônus sucumbencial por má-fé.
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