SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007218-08.2007.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTES QUE NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM PEQUENAS ADAPTAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE OBJETO (CAPACETE DE SEGURANÇA BRANCO) E DE EXPRESSÃO (“A CIDADE DA GENTE”). LESIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO INDIVIDUALIZARAM NA PETIÇÃO INICIAL O DANO AO ERÁRIO E TAMPOUCO PROVAS DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. É NECESSÁRIO QUE O ATO LESIVO DESFALQUE O ERÁRIO OU PREJUDIQUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO BINÔMIO ILEGALIDADE/LESIVIDADE. MÁ-FÉ DOS AUTORES POPULARES. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.