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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alaides Ribeiro de Melo e outro em face do acórdão proferido por esta Câmara (NPU 0007945-80.2024.8.16.0000; mov. 23.1), o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Cooperativa embargada, reformando a decisão agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do CPC.Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi equivocado, contraditório e omisso, em razão dos seguintes fatos: a) inobservância de que o bem penhorado está hipotecado em 1º grau em favor da empresa embargada e não em razão de outra dívida; b) os registros de hipotecas e penhoras decorrentes de outros negócios jurídicos foram todos baixados; c) o imóvel objeto da penhora não garante doutras dívidas como constou no acórdão e está claramente demonstrado que o seu valor ultrapassa o valor da execução, de modo que o juízo está garantido para os fins do art. 919, §1º, do CPC; d) quem efetivamente realizou negócios e chegou a pagar praticamente o valor cobrado foi a pessoa de João Batista de Melo, que sequer foi incluído no polo passivo da execução; e) o Tribunal não levou em consideração tudo o que foi alegado e comprovado sobre a nota promissória emitida por João Batista de Melo; f) “a revogação começa a valer tanto que seja dada ciência do fato ao mandatário” (STJ, HC 3.520/SP); e f) sequer poderia ser por instrumento particular, mas, sim, por instrumento público. Por fim, requerem a admissão dos embargos declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes. (mov. 1.1)Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a embargada apresentou manifestação. (mov. 10.1)É o relatório.

2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. No caso, apesar da argumentação apresentada nas razões recursais, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo de omissão, contradição ou obscuridade.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, os embargantes pretendem rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.Sob essa perspectiva, é evidente que os argumentos deduzidos pelos embargantes não caracterizam a existência de erro material ou de omissão, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.Como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”[2]; “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”[3]; e a alegação de obscuridade se justifica nas hipóteses em que a decisão é incompreensível e confusa a ponto de não permitir a exata interpretação da motivação exposta pelo magistrado. Não é o que se constata aqui.Com efeito, basta uma leitura atenta do acórdão nos pontos atacados para se verificar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência de contradição ou de obscuridade, uma vez que os temas questionados nas razões de agravo e possíveis de serem julgados pelo Tribunal ad quem foram rigorosamente examinados, haja vista que, repita-se, na atual fase processual se discute, tão somente, se o recebimento dos embargos deve ocorrer com ou sem efeito suspensivo.Desse modo, conforme ficou consignado no acórdão impugnado, as teses de nulidade do título, excesso de execução e titularidade da dívida constituem matérias que, além de não terem sido apreciadas em primeiro grau, demandam ampla dilação probatória, circunstância a inviabilizar o seu exame por este Tribunal.Essa conclusão não é alterada pelo fato de a hipoteca estar registrada em nome da Cooperativa embargada, pois, diversamente do que pretendem fazer crer os embargantes, o imóvel rural penhorado (mov. 47.1, fls. 34 da execução) não satisfaz a garantia suficiente tal como exigida pelo §1º do art. 919 do CPC e está sim hipotecado em garantia de dívida diversa daquela que ora se executa (mov. 23.2, fls. 06, dos embargos).Isso porque a execução está lastreada na Nota Promissória Rural nº 0134812954, emitida em 28/04/23 pelo valor de R$ 886.553,70, ao passo que a hipoteca registrada no R-13/6.922 se refere à escritura pública de abertura de crédito rotativo firmada em 30/03/2020, no valor de R$ 314.000,00. Sob essa perspectiva, é cediço que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Portanto, não prosperam as teses defendidas pelos embargantes.Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração e prequestionada a matéria suscitada pelo simples fato de ter sido mencionada no recurso, em observância ao que dispõe o art. 1.025 do CPC, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação.Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.