SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035923-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- As questões alusivas ao alegado direito de propriedade, bem como à defendida higidez do contrato de locação foram adequadas e suficientemente enfrentadas.- Pontuou-se a controvérsia respeitante à definição da fração ideal de propriedade do embargante e do representante legal da embargada, assim como o possível desvirtuamento da natureza locatícia do vínculo contratual mantido entre os litigantes. E, diante de tal fundamentação, não demonstrou o recorrente concretamente de que modo o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante.Embargos rejeitados.