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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Romulo Dagostin Costa opõe embargos de declaração em face de acórdão de mov. 25.1, proferido nos autos nº 0100919-73.2023.8.16.0000 de agravo interno, interposto pelo embargante, que negou provimento ao recurso, conforme ementa a seguir:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO AGRAVADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA. DÚVIDAS SOBRE O JUÍZO COMPETENTE, A ÁREA OBJETO DE OCUPAÇÃO E A PRÓPRIA NATUREZA DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ESCLARECEM TAIS QUESTÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.- Nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento da liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).- A par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, sobretudo quanto à adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.- Frente a tal cenário fático-processual, foi possível extrair dos argumentos contidos nas razões do agravo de instrumento, em sede de cognição provisória, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica suficientes para, de imediato, autorizar a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem, os quais não foram adequadamente infirmados pela narrativa trazida no presente agravo interno.Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100919-73.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.04.2024)Sustenta o embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, haver omissão no acórdão embargado, pois não enfrentou todos os argumentos trazidos no recurso interposto. Alega que não foi analisado o fato de o objeto da demanda versar sobre área abrangida pelo contrato de locação e não sobre a delimitação da matrícula do imóvel. Diz que o direito de propriedade foi ignorado, abordando-se a necessidade de suposta higidez contratual para a determinação liminar de despejo, sem apontamento das invalidades do pacto em comento. Argumenta, então, estar caracterizado o vício no acórdão “que simplesmente se eximiu em analisar o direito fundamental de propriedade deste Embargante, bem como que o contrato entre as partes é absolutamente válido para corroborar a ação de despejo ajuizada”.
II – VOTO:Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)Sobre o que vem a ser omissão, ensina Luiz Guilherme Marinoni:“4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pelo embargante é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão, revestindo-se, na realidade, em mero inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão.Com efeito, as questões alusivas ao alegado direito de propriedade e à defendida higidez do contrato de locação foram adequadas e suficientemente enfrentadas. Ressalte-se, por necessário, que a discussão posta a exame origina-se de decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0099262-96.2023.8.16.0000 interposto pela ora embargada, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, obstando, por sua vez, a eficácia de decisão proferida pelo Juízo de origem, que havia deferido pedido liminar de desocupação de imóvel. É dizer, considerada a quadra processual, a análise dos argumentos se fez de maneira perfunctória e não exauriente, com o exame apenas sumário da lide e seus contornos, evitando-se o prejulgamento da causa e a supressão de instância. Acrescente-se, aliás, que referido agravo de instrumento sequer teve seu julgamento colegiado concluído.E, nesse âmbito, destacou-se no acórdão embargado – assim como na decisão monocrática anterior – as questões fático-jurídicas que geram dúvidas sobre a probabilidade do direito invocado pelo embargante, indispensável para a concessão da liminar postulada na origem. Confira-se:“Dado tal contexto, ressalte-se que, nos estritos termos do art. art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, constituem pressupostos para o deferimento de liminar em ação de despejo por denúncia vazia a prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel e que a ação seja proposta no prazo de 30 dias a contar do termo do contrato (no caso de contrato de prazo determinado) ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada (no caso de contrato de prazo indeterminado).Ocorre que, a par desses requisitos legais expressos, a concessão de liminar também pressupõe o atendimento de outros pressupostos e condições que são indispensáveis para a própria constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, notadamente a adequação e higidez do vínculo substantivo contratual existente entre as partes, os quais, na espécie, em juízo de cognição sumária, não estariam, em tese, presentes.[...] Além disso, está-se diante de contrato envolvendo fração ideal que, ao contrário do que sustentado no presente agravo interno, não estaria, em linha de princípio, perfeitamente delimitada pelas partes, ao menos no que toca à propriedade do agravante e do representante legal da agravada, o que também gera incertezas sobre a área objeto da pretensão deduzida em juízo.Acrescente-se, ainda, que a natureza jurídica do vínculo contratual também depende de adequada análise, mediante oportuna e eventual instrução processual, pois, ao que parece, se trataria de contrato estabelecendo o ressarcimento a um dos proprietários (Romulo) pela utilização exclusiva do imóvel pelo outro (Washington), enquanto não é realizada a divisão do bem, de forma que não existiria, em teoria, contrato de locação comercial.E, nesse aspecto, o ora agravante cingiu-se em alegar que ‘em relação à fundamentação exposta pelo d. Relator quanto ao pagamento dos aluguéis devidos pela exploração comercial do imóvel deste Agravante, com máxima vênia, esclarece-se que a razão inicial dos desentendimentos entre as partes é, justamente, a insatisfação com o valor irrisório que vem sendo pago pelo aluguel do imóvel em comento’, argumento que também não contribui para elucidar, por ora, as dúvidas a esse respeito.No mais, malgrado sustente o recorrente que apenas busca o despejo de uma área que não comprometerá as atividades comerciais da parte contrária, o nominado contrato de locação descreve as benfeitorias localizadas na parte da frente (rampa dos barcos, barracão, etc.), o que apenas acaba por incutir mais incertezas sobre o local da posse cedida, questão que também não foi adequadamente aclarada no presente recurso” (destaquei). Em suma, pontuou-se a controvérsia alusiva à definição da fração ideal de propriedade do embargante e do representante legal da embargada, assim como o possível desvirtuamento da natureza locatícia do vínculo contratual mantido entre os litigantes. E, diante de tal fundamentação, não demonstrou o recorrente concretamente de que modo o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante.Em verdade, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é sanar vício de que trata o artigo 1022 do CPC, mas sim rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses: “1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”.Em conclusão, não se justifica a oposição dos aclaratórios, que servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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