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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gisele Cruz buscando a reforma da decisão que, nos autos da denominada “Ação revisional dos juros remuneratórios anuais com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos” n. 0002900-34.2023.8.16.0064, que move em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na Vara Cível da Comarca de Castro, deferiu apenas em parte o benefício da gratuidade da justiça reclamado, isentando-a do pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas, de acordo com o previsto no art. 98, § 5º do Código de Processo Civil (mov. 21.1). Sustenta a agravante, sumariamente, fazer jus à integralidade do benefício da gratuidade da justiça, “vez que possui como renda única, através de seu salário, o qual recebe um valor líquido de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”, situação que reputa bastante a possibilitar a desobrigação integral do pagamento das custas e honorários no caso concreto. Afirma, mais, que “em que pese o salário líquido aparentar ser suficiente, o fato é que a Agravante sequer está conseguindo arcar com os empréstimos com as financeiras”, que comprometem aproximadamente 50% (cinquenta por cento) da sua renda atual. Pede, finalmente, a reforma da “decisão do Juízo a quo para conceder a integralidade dos benefícios da Assistência da Justiça Gratuita” (mov. 1.1. 2º grau). O pedido de efeito antecipatório ao recurso foi deferido no mov. 8.1. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, pugnando pelo não provimento do recurso. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o Agravo merece acolhida. A começar, lembre-se que, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça apenas pode ser indeferido quando verificada a falta de comprovação suficiente dos pressupostos legais para a sua concessão. E ainda assim, após ter o doutor juiz da causa possibilitado a comprovação dos referidos pressupostos. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. De fato, não há direito subjetivo ao benefício senão àquele cuja instrução nos autos indica que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado. Frise-se, de todo modo, que não se exige a condição de miserabilidade. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição. E na hipótese em tela a tal situação de carência resta suficientemente demonstrada nos autos, bem sustentando a concessão do benefício na extensão defendida pela recorrente. Como se lê dos holerites juntados no mov. 19.2 de origem, a agravante é professora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Castro e recebe, mensalmente, salário base equivalente a apenas R$ 2.751,00 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais). Além desse montante não alcançar a média bruta de 2 (dois) salários-mínimos, a agravante tem descontos mensais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no valor de R$ 233,17 (duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), o que resulta numa renda mensal líquida de meros R$ 2.517,83 (dois mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), aquém do parâmetro ordinariamente adotado por esta colenda 14ª Câmara Cível para a hipótese. A propósito (destacados): AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA –INDEFERIMENTO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO POR PESSOA NATURAL – ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE DE SEREM EXIGIDAS, PELO JUÍZO, PROVAS DA ALEGAÇÃO – PROVAS SUFICIENTES, NO CASO CONCRETO – RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS – BENEFÍCIO DEFERIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. TENDO EM VISTA A SUBJETIVIDADE QUE PERMEIA A ANÁLISE DA QUESTÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE BUSCADO ESTABELECER ALGUNS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RECLAMA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENTRE ESSES PARÂMETROS, ESTA CÂMARA CÍVEL VEM CONSIDERANDO QUE, EM GERAL, A PERCEPÇÃO MENSAL DE RENDA ACIMA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DESCARACTERIZARIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; 2. A RECORRENTE TEM AUFERIDO RENDA LÍQUIDA DE R$ 2.588,35, MONTANTE QUE FICA INFERIOR AO PATAMAR ORDINARIAMENTE CONSIDERADO POR ESTA CÂMARA. ASSIM, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE, PELO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CASO SOBREVENHA OU FIQUE DEMONSTRADA CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039774-16.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25/9/2023). De mais a mais, de que tenha a parte alguma fonte de renda alternativa ou, ainda, disposição patrimonial ou de ativos, além do que informado na documentação no mov. 19.2 (1º grau), não se tem mínima informação nos autos. Outrossim, por expressa disposição do § 4º do art. 99 do CPC, o fato da parte estar representada por advogado particular não constitui motivo para o indeferimento do benefício. E nesse cenário, então, bastante a ratificar a declaração de carência firmada pela autora/agravante, sob as penas da lei, e cuja veracidade, até prova em contrário, se presume (CPC, art. 99, § 3º), o provimento do recurso, a deferir, sem a limitação da origem, o benefício da gratuidade da justiça, é o que se impõe. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de, reformada a decisão agravada, deferir, sem restrições, o benefício da gratuidade da justiça à recorrente Gisele Cruz.
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