SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035957-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE na ORigem. IRRESIGNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. acolhimento.I. CASO EM DISCUSSÃO1. Agravo interposto contra decisão que deferiu apenas em parte o benefício da gratuidade da justiça, isentando a autora do pagamento de 75% das custas do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômica demonstrada, a parte possui direito ao benefício da gratuidade da Justiça na extensão máxima.III. razões de decidir3. Recorrente que é professora e recebe renda mensal aquém de 3 (três) salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por nenhum indício de prova em contrário. Ausência de indicativos de fonte alternativa de renda ou da existência de bens a apontar disponibilidade. Benefício devido sem restrições. Precedente desta colenda Câmara Cível. exegese do art. 99, § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.