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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035958-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS.CONTRATO DE MÚTUO QUE, ALEGADAMENTE, TERIA NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS, REALIZADO DENTRO DE UM SUPOSTO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.DEFERIMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE ARRESTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ.SUSPENSÃO DO ARRESTO EM TUTELA EMERGENCIAL CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA EMERGENCIAL RECURSAL.RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE ESCORAR SUAS ALEGAÇÕES DE USO DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS ILÍCITOS, SENDO INSUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA.INADMISSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.