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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0035958-89.2024.8.16.0000 de Agravo Interno da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitina, sendo Agravante Bruno Galeao Brandão e Agravado Ahmed Mohamed Kadura. Trata-se de Agravo Interno interposto por Bruno Galeano Brandão em face da decisão de seq. 16 dos Autos nº 0021957-02.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que concedeu a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da Decisão de seq. 27 dos Autos nº 0038874-30.2023.8.16.0001 de Ação de Procedimento Comum, que havia deferido a tutela emergencial para arresto cautelar dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado, até o limite do valor de R$ 200.000,00. Em suas razões, alega o Agravante que ao contrário do que constou da Decisão Recorrida, a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, pois trata-se de Contrato de Prestação de Serviços formalizado como Contrato de Mútuo. Esclarece que os sócios da PAC se apresentaram como experts em mercado financeiro e ofereceram oportunidades de investimentos ao Agravante. Convencido da lisura do negócio, ele concordou em investir recursos na empresa. Foi assim que recebeu um Contrato em que ela figuraria como Mutuante e, portanto, o seu investimento seria considerado juridicamente como empréstimo à PAC. Também foi assim que o Agravante recebeu da PAC o acesso à Plataforma da empresa, para acessar seus investimentos. Por força do contrato, no entanto, o Agravante faria jus a uma remuneração mensal “variável”, em percentual não estipulado. Trata-se de obrigação estranha ao Contrato de Mútuo e, ao contrário, típica de Contrato de Prestação de Serviços. Considera que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade financeira e técnica para que o Contrato seja enquadrado como de consumo. Aponta pela necessidade de se atingir o patrimônio do Agravado pela aplicação da Teoria da Menor Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indica que a PAC já teve sua falência decretada. Sendo assim, está preenchido o requisito legal do CDC, para desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor, quando houver falência (art. 28). Além de ter ocorrido o abuso de direito, com a dilapidação de patrimônio. Postula a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento do recurso e reforma da decisão questionada. Foram apresentadas as contrarrazões. É o Relatório.
Voto. Sendo tempestivo, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Bruno Galeano Brandão em face da decisão de seq. 16 dos autos nº 0021957-02.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, que concedeu a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da Decisão de seq. 27 dos Autos nº 0038874-30.2023.8.16.0001 de Ação de Procedimento Comum, que havia deferido a tutela emergencial para arresto cautelar dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado, até o limite do valor de R$ 200.000,00. A Ação de origem foi proposta pelo ora Agravante contra a empresa Pac Consultoria e Desenvolvimento Ltda e seus sócios Pedro Abreu Coutinho e Ahmed Mohamed Kadura, ora Agravado, visando a rescisão de um “Contrato de Mútuo” realizado com a referida pessoa jurídica, bem como a recomposição de perdas e danos. Defende o Agravante, na petição inicial, que a empresa referida deixou de cumprir com as obrigações pactuadas, sobretudo a restituiçãode valores investidos e pagamento de juros. O Agravante postulou, ainda na origem, tutela emergencial, consistente em arresto de bens do ora Agravado, sócio da Pac Consultoria e Desenvolvimento Ltda., defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de desconsideração menor da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 daquele diploma. A medida cautelar foi deferida em Primeira Instância, sendo suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravado. O deferimento da tutela emergencial em favor do Agravado foi pautado na falta de comprovação de que o Contrato de Mútuo teria a finalidade de prestação de serviços financeiros. Além disso, consignou-se que não teria aplicação o Código de Defesa do Consumidor e inexistiriam os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou-se, inclusive, que a venda de imóvel do ora Agravado, no curso da demanda de origem, não consubstancia, por si, fraude, posto que inexiste evidência de que esse negócio seria capaz de conduzi-lo a insolvência. Por mais que o ora Agravante defenda que o Contrato de Mútuo realizado entre ele e a PAC Consultoria e Desenvolvimento Ltda – da qual o ora Agravado é sócio – consubstancie, em sua essência, um Contrato de Prestação de Serviços Financeiros, não colacionou ao feito prova nesse sentido, decorrendo seu entendimento, por ora, de singelas conjecturas. Poderá o Agravante demonstrar a real natureza jurídica do Contrato em questão ao longo da instrução processual, mas nada existe de concreto, até este momento, que autorize a conclusão de que se tratou de Prestação de Serviços financeiros dentro de um verdadeiro “esquema ponzi”. Somente a forma de remuneração variável ajustada no acordo não basta para desfigurar o mútuo, vale enfatizar. Tampouco restou delineada a relação de consumo, da mesma forma, inexistindo evidências que o negócio era ofertado pela PAC Consultoria e Desenvolvimento Ltda. na qualidade de fornecedora, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor. O que existe é apenas a alegação do Agravante sobre isso, o que, obviamente, soa insuficiente. Deriva daí a impossibilidade de aplicação da desconsideração menor da personalidade jurídica, por ora, prevalecendo a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, dentre os quais se incluem o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. O Agravante demonstrou, é verdade, pelo documento de seq. 1.2, que foi decretada a Falência da PAC Consultoria e Desenvolvimento Ltda, em 15 de março de 2024. Mas isso não basta para barrar o atendimento da pretensão emergencial no Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravado. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça: “A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a ‘comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à Lei ou ao Contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada’ (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2017).” “Não basta, portanto, para viabilizar a desconsideração, simplesmente verificar se, à época da data fixada como termo legal da falência, os Recorridos integravam ou não o Quadro Social das falidas, mas, sim, de perquirir se eles concorreram ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores.” (REsp n. 2.040.564/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) O ora Agravante não fez prova de que o ora Agravado tenha participado ativamente na fraude (esquema de pirâmide) alegada, estando claro que a pretensão de arresto formulada contra ele se escora apenas no fato dele deter patrimônio considerável e suficiente para recompor os prejuízos alegados. Tampouco o ora Agravante trouxe alguma prova adicional sobre eventual insolvência do ora Agravado a partir da venda de imóvel de propriedade dele no curso da demanda, a fim de delinear a ocorrência de suposta fraude contra credores. Deve, então, ser mantida a decisão que, em tutela emergencial no Agravo de Instrumento, suspendeu os efeitos do arresto determinado em primeira instância. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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