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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de 0001326-86.2016.8.16.0139, pela qual o d. Juízo a quo, extinguiu o processo, com resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 467.1, Projudi 1º grau).Aduz a parte apelante, em síntese, que realizou diligências processuais suficientes para interromper o prazo prescricional.Pede a reforma da decisão para que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento (mov. 472.1, Projudi 1º grau).Considerando que a parte apelada até o momento não foi citada, dispensou-se sua intimação para apresentar contrarrazões. Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov.472.2, Projudi 1º grau). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.O ponto central da controvérsia é decidir se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a efetividade das diligências do exequente e a aplicação das normas processuais pertinentes.O artigo 921, §1º e §4º do CPC/2015 dispõe sobre a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis e o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após um ano sem manifestação do exequente. No entanto, a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que deu nova interpretação à prescrição intercorrente, não pode ser aplicada retroativamente a fatos processuais ocorridos antes de sua vigência, eis que a legislação processual aplicável deve respeitar o princípio da irretroatividade e o ato jurídico perfeito.No que diz respeito ao tema da prescrição intercorrente, confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Nesse aspecto, é importante destacar que as disposições inseridas no art. 921 do CPC, que tratam da suspensão da execução e prescrição intercorrente, sofreram recentes alterações através da Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, trazendo em sua atual redação verdadeira inovação em relação aos pressupostos de reconhecimento da prescrição intercorrente. No presente caso é incabível a aplicação da nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei n°14.195/2021, visto que o processo foi interposto em 05/05/2016. Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27.08.2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.A propósito, essa é a jurisprudência deste e. TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO RESP N.º 1.604.412/SC, JULGADO SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESRICIONAL (CINCO ANOS, COM BASE NO ART. 206, § 5º., INC. I, DO CC E NA SÚMULA 150 DO STF). DIVERSOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS QUE É IRRELEVANTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, NOTADAMENTE A REDAÇÃO DADA AO ART. 921, § 4º., DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JULGADOS DESTE E. TJPR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002323-31.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, CONSOANTE AO ARTIGO 206, §5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS, APLICAÇÃO EMINENTEMENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUBMISSÃO AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC/1973]). EXEQUENTE SE MANTEVE DILIGENTE AO DECORRER DOS ANOS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES PARA REQUERER PROCEDIMENTOS DE PENHORA PELOS SISTEMAS A DISPOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047107-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (03 ANOS). CONSTANTE INICIATIVA NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSOME AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS FIRMADOS NO IAC Nº 01/STJ, TAMPOUCO AO TEXTO NORMATIVO DO CPC ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA, NO MAIS, QUE NÃO AUTORIZA PREJUÍZO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA REVOGADA. PREVALECIMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF E DO ART. 14 DO CPC. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 0001031-91.2009.8.16.0172, 14ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, DJ 16/11/2022) Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). Ademais, importa consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 1.340.553/RS, prevalente na jurisprudência de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” é aplicado eminentemente para a execução fiscal, tanto é assim que a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça neste assunto é calcada no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, em que toda a controvérsia debatida pelos Ministros encontra-se justamente estabelecida na interpretação da Lei de Execução Fiscal, não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial. Assim, nas execuções não fiscais o parâmetro para a verificação, ou não, da ocorrência da prescrição é a inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação. Necessário se faz observar as teses fixadas no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC para a hipótese dos autos.Inicialmente, verifica-se que o julgado supracitado deixou em evidência que não há necessidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de chancelar o prolongamento indefinido das pretensões executórias ao longo do tempo, criando, por consequência, hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei e contrariando verdadeiro espírito da Carta da República de 1988.O que se exige, porém, é que o contraditório seja devidamente assegurado à parte interessada, mediante intimação prévia para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do que predizem os artigos 9º e 10 do CPC. Isso em respeito ao contraditório, a fim de que se possa apresentar eventual fato impeditivo à incidência da prescrição.Superado este ponto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Por sua vez, a Súmula n.° 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Nessa esteira, em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, tem-se que o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos dos artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663 /6.Portanto, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1604412/SC firmou entendimento de que a prescrição intercorrente deve considerar tanto a inércia do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis, e que a contagem do prazo prescricional se inicia após a suspensão do processo por um ano, desde que o credor não promova atos efetivos para a satisfação do crédito.No caso em análise, não se verifica o lapso temporal para a consolidação da prescrição. Vejamos:Da atenta análise do trâmite processual, denota-se que o exequente se manteve diligente ao decorrer dos anos na busca do endereço do apelado, com a apresentação de sucessivas petições para requerer procedimentos de citação pelos sistemas a dispor do Juízo.Houve pedido de citação por edital (mov. 422.1, Projudi 1° grau), busca pelos sistemas conveniados o TJPR (mov. 375.1, Projudi 1° grau), expedição de ofício às empresas de telefonia (mov. 335.1, Projudi 1° grau), entre outros.O presente feito foi suspenso por quatro vezes ao longo de sua tramitação. A primeira suspensão perdurou no período de 25 de junho de 2018 (mov. 134) a 12 de julho de 2018 (mov. 136), totalizando 18 dias de interrupção. Posteriormente, ocorreu uma segunda suspensão iniciada em 30 de setembro de 2020 (mov.306) e encerrada em 17 de novembro de 2020 (mov. 307), compreendendo um total de 49 dias suspensos. Adicionalmente, verificou-se uma terceira suspensão iniciada em 17 de novembro de 2020 (mov. 308) e finalizada em 27 de março de 2021 (mov. 309), perfazendo um total de 130 dias de paralisação. Por fim, a quarta suspensão teve início em 3 de maio de 2021 (mov. 310) e foi concluída em 28 de maio de 2021 (mov. 310), totalizando 26 dias de suspensão. Assim, o processo foi suspenso por um período total de 223 dias ao longo das suas sucessivas interrupções, restando claro o descumprimento do requisito determinado pela antiga redação do art. 921, §4, do Código de Processo Civil.Logo, com clareza se vê que não houve efetiva paralisação do andamento da execução por fato atribuível ao apelante, o que impede a declaração da prescrição intercorrente.Frise-se que a prescrição está ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E, no caso, não houve inércia da credora por período suficiente para acarretar o decurso do prazo prescricional.Desta forma, conclui-se que o recurso merece provimento.CONCLUSÃO:Posto isso, voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença de primeira instância para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.É como voto.
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