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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no movimento 485.1 dos autos da ação de cobrança de condomínio em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0002977-96.2014.8.16.0019, que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal não é responsável pelos débitos condominiais anteriores à consolidação do imóvel em seu favor e, portanto, não há interesse da União no feito. Por brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Ilustre Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter, que, em minha substituição, proferiu a decisão liminar (mov. 9.1/AI):Para tanto, sustenta o agravante, em síntese, que: a) após a consolidação da propriedade plena do credor fiduciário, ele passa a ser responsável pela integralidade dos débitos condominiais, incluindo-se os anteriores à consolidação, devido à natureza propter rem da obrigação, segundo a jurisprudência pátria; b) isso porque o adquirente se torna responsável pelos débitos oriundos do imóvel, nos termos do preconizado pelo artigo 1.345 do Código Civil; e c) desta forma, a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à consolidação da propriedade plena do imóvel em tela, acarretando, assim, a remessa dos autos originários à Justiça Federal.Busca a concessão da tutela antecipada recursal, com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e conseguinte remessa dos autos à Justiça Federal, eis que presentes os requisitos necessários, quais sejam: a) o fumus boni iuris, consignado no fato de que, como foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, as cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à consolidação, aderem ao imóvel, diante da natureza propter rem da dívida condominial, donde cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos de origem à Justiça Federal; e b) o periculum in mora, presente na circunstância de que o recorrente depende exclusivamente das taxas condominiais para quitar suas despesas e manutenção, colocando a decisão recorrida em risco o recebimento do crédito condominial. Pugna, ao final, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento.Publicada a decisão liminar (mov. 9.1/AI), o agravante interpôs agravo interno, autuado sob o nº 0045705-63.2024.8.16.0000, visando à sua reforma, uma vez que indeferiu a tutela antecipada recursal por ele pleiteada. Por unanimidade, o colegiado conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno 23.1/AgInt. O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de ação de cobrança de condomínio em fase de cumprimento de sentença. A controvérsia recursal consiste em determinar se a consolidação da propriedade plena pela credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.Em suas razões, o agravante sustenta que, após a consolidação da propriedade plena pelo credor fiduciário, este assume a responsabilidade integral pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à consolidação, em razão da natureza propter rem da obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, conforme expressamente consignado na decisão liminar proferida no mov. 9.1/AI, o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 estabelece, de forma inequívoca, que o credor fiduciário somente pode ser responsabilizado pelos encargos incidentes sobre o imóvel a partir da consolidação plena da propriedade em seu nome.O referido dispositivo legal atribui ao devedor fiduciante a obrigação de arcar com impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos incidentes sobre o imóvel no período anterior à imissão na posse pelo credor fiduciário. Tal previsão reforça a distinção entre as responsabilidades do fiduciante e do fiduciário, assegurando que as obrigações propter rem sejam direcionadas ao titular do imóvel no período correspondente. Veja-se: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Por fim, no acórdão proferido pelo Colegiado no mov. 23.1 do agravo interno autuado sob o nº 0045705-63.2024.8.16.0000, ficou evidenciada a impossibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.059.278/SC. Naquele julgamento, o STJ reconheceu a viabilidade da penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário também seja citado nos autos da cobrança das parcelas condominiais.No entanto, no caso em questão, a demanda já se encontra na fase de cumprimento de sentença, instaurada em 06.02.2015 (mov. 49.1/AO), sem qualquer registro de citação da Caixa Econômica Federal durante a tramitação da ação de cobrança. Esse cenário afasta a aplicabilidade do precedente, evidenciando sua inaplicabilidade ao presente feito. Dessa forma, entendo que não há interesse da União no presente feito, e, portanto, não há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Em razão disso, mantenho a decisão agravada.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.