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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036018-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DENUNCIAÇÃO DO ENDOSSANTE À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 125, II, DO CPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO.1. A denunciação do endossante à lide, em ação monitória cujo objeto é o cheque endossado, se dará somente se comprovada a obrigação, por lei ou pelo contrato, de indenizar, em ação regressiva.2. A transferência de cheques prescritos, realizada por meio de endosso devidamente formalizado, confere ao portador o direito de ajuizar ação monitória contra o emitente, buscando o recebimento dos valores indicados nos títulos.3. Recurso conhecido e provido.