Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DENUNCIAÇÃO DO ENDOSSANTE À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 125, II, DO CPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO.1. A denunciação do endossante à lide, em ação monitória cujo objeto é o cheque endossado, se dará somente se comprovada a obrigação, por lei ou pelo contrato, de indenizar, em ação regressiva.2. A transferência de cheques prescritos, realizada por meio de endosso devidamente formalizado, confere ao portador o direito de ajuizar ação monitória contra o emitente, buscando o recebimento dos valores indicados nos títulos.3. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036018-62.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 04.10.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0036018-62.2024.8.16.0000, em que figura como agravante Fernando Zanetta Merlin e, como agravado, Feltrim & Angonese Ltda.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 51.1 dos autos n.º 0012299-80.2023.8.16.0131, na qual a autoridade judiciária deferiu a denunciação da lide.Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que não restou cumprido um dos requisitos elencados no artigo 125 do Código de Processo Civil para se promover o referido ato jurídico, o qual é descabido quando há a necessidade de se analisar fundamento novo não constante na lide originária (evento 1.1 – TJ). Deferiu-se o repto de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 9.1 – TJ).A agravada, em contrarrazões, argumenta que: a) os cheques que instruem a ação são de negociação originalmente havida entre a agravante e a empresa denunciada; b) no processo de n.º 0010987-69.2023.8.16.0131, o objeto é a higidez do protesto dos títulos; c) a denunciação a lide é permitida, conforme artigo 125, II, do referido Codex (evento 15.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDEArgumenta a agravada a possibilidade de denunciação da lide a Versori Agronegócios Ltda, por ser parte do negócio jurídico materializador dos cheques objeto da presente ação monitória, não tendo realizado qualquer negócio com o agravante Fernando Zanetta Merlin. Do cotejo das razões dos presentes autos, bem como do contido no processo de n.º 0010987-69.2023.8.16.0131, ajuizado pela recorrida, dessume-se que foram os cheques sustados por Feltrim & Angonese Ltda, em razão do alegado descumprimento, por Versori Agronegócios Ltda, de seu ônus contratual. Estes foram endossados à parte agravante.Referido pronunciamento judicial, entretanto, ainda não transitou em julgado, o que afasta a hipótese de incidência do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, para a denunciação de terceiro à lide, porquanto ausente, justamente, a obrigação consubstanciada em título judicial ou contratual.A pretensão, matizada no descumprimento contratual da parte endossante e anterior portadora, ademais, não pode se dar em detrimento do endossatário de boa-fé, sob pena de violação ao preceptivo do artigo 25 da Lei do Cheque. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ DO TÍTULO. ARTIGO 25, DA LEI DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 125, §1º, CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER REFORMADA. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049305-68.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO REGULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. SÚMULA 531/STJ. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIANTE PARA COM O DENUNCIADO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transferência de cheques prescritos por intermédio de endosso regularmente constituído legitima o portador dos títulos a ajuizar ação monitória em face do emitente para receber os valores neles consignados, o qual, via de consequência, detém legitimidade passiva para responder à demanda. In casu, os cheques que lastreiam a presente ação monitória foram devidamente carimbados e assinados no verso pelo beneficiário dos títulos, oportunidade em que foi aposto carimbo da autora-embargada com o fito de indicá-la como endossatária das respectivas cártulas. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021075-55.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019). O eventual ressarcimento dos valores contidos na presente ação monitória, portanto, deverá se dar por ação regressiva, nos termos do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o provimento do recurso, revogando-se, por reforma, a r. decisão objurgada.É como voto.
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