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Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná, da sentença (mov. 53.1) que, ao reconhecer a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 56.1), o ente municipal alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal atende a todos os requisitos legais, na forma do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, e que o referido título goza de presunção legal de liquidez e certeza.Assevera que a ação foi ajuizada corretamente, uma vez ter sido direcionada contra o espólio do executado, e que “na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu...”.Argumenta que os novos donos do imóvel gerador do tributo têm o dever de comunicar a transferência da propriedade, não podendo se esquivar do pagamento do IPTU, e desta forma, “... a Fazenda Pública pode ingressar com a execução fiscal contra o Espólio, sem necessidade de abertura de inventário."Cita jurisprudência e doutrina para corroborar suas alegações. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença com o ulterior prosseguimento do processo.Pleiteia ainda, subsidiariamente, a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, em observância ao artigo 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Aduz, que “o FUNJUS e o FUNREJUS devem ser retirados da condenação, pois há entendimento pacífico do TJPR quando se trata de condenação da Fazenda Pública em Vara não Estatizada, observando-se o item 21 da Instrução Normativa 01/1999” e, da mesma forma, “a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento dos honorários da parte adversa”. Sem contrarrazões, uma vez não ter havido a devida triangularização processual. É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pretende o apelante a reforma da sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de que a parte executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, e condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais.O Município de Pontal do Paraná ajuizou execução fiscal em 21/11/2019, contra o Espólio de Eduardo Moura de Almeida, para cobrança de créditos tributários de Coleta de Lixo, IPTU, Serviço de Iluminação Pública e SLP dos exercícios de 2016 a 2018 (CDA nº 1801/2019 – mov. 1.1 – p. 2). O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, estabelece:
“Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra:(...)III – o espólio."
Ainda, conforme dispõe o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional:
“Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(...)III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.”
É sabido que o espólio se conceitua como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, que detém, por expressa determinação legal, legitimidade ad causam para demandar a ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo da demanda, caso fosse vivo.Sobre o tema, julgados deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.”(TJPR – 1ª C. Cível – 0060043-81.2020.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – J. 19.04.2021).
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INCONGRUÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETA. MORTE DO CONTRIBUINTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III, DA LEF C/C ART. 131, III DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TIRADA CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR – 1ª C. Cível – 0006457-62.2018.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO – J. 15.04.2021).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que enquanto não houver partilha, é o espólio que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, ente despersonalizado com legitimidade passiva ad causam para integrar a lide, não sendo os herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação tributária. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA – NECESSIDADE – ESPÓLIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O POLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO – PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I – Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalta-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto;II – De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações e que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III – Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz os herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide;IV – Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, e fato, dos bens o de cujus, conforme dispõe o artigo 1979 do Código Civil;V – Recurso Especial provido.”(STJ – REsp. nº 1.125.510/RS – Rel.: MINISTRO MASSAMI UYEDA – TERCEIRA TURMA – J. 06.10.2011 – DJe. 19.10.2011) (g/n).
Com efeito, de acordo com os artigos 75, inciso VII, 613 e 614, todos do Código de Processo Civil, o espólio detém a legitimidade ad causam, sendo representado judicialmente pelo administrador provisório (aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus), enquanto não instaurado o inventário, e, após, pelo inventariante. Veja-se, respectivamente:
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VII – o espólio, pelo inventariante.”
“Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.”
“Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.”
Sobre o tema, decisão desta Segunda Câmara em caso semelhante:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESPÓLIOS – EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS ESPÓLIOS – DÉBITOS CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DOS DEVEDORES – ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS CAUSAS EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA CASO VIVO FOSSE, ENQUANTO NÃO FINALIZADA O INVENTÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 75, INCISO VII, 613, 618, INCISO I, E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCLUSÃO DO ESPÓLIO CUJO INVENTÁRIO JÁ FORA CONCLUÍDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DO SEGUNDO ESPÓLIO, EM RELAÇÃO AO QUAL DEVE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR – 2ª C. Cível – 0008039-33.2018.8.16.0034 – Piraquara – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA – J. 15.03.2021).
E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO PROMOVIDA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.”(TJPR – 2ª C. Cível – 0006137-41.2020.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 23.07.2021).
Assim, como não existe quaisquer elementos que apontem que o inventário já tenha sido concluído, permanece legítima a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal em face do espólio de Eduardo Moura de Almeida, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Pontal do Paraná, a fim de reformar a sentença com o ulterior prosseguimento da execução.