SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036128-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Nov 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO AGRÍCOLA. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º da lei nº 11.101/2005. teoria do “cram down”. INCONFORMISMO do credor (CRÉDITO TRABALHISTA) QUANTO À LIMITAÇÃO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA PAGAMENTO NA CLASSE TRABALHISTA, AO DESÁGIO E AO PRAZO de pagamento. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO QUE FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS AGRAVOS INTERPOSTOS POR OUTROS CREDORES. COLEGIADO QUE DECLAROU A NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2023, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO ATO ASSEMBLEAR. DELIBERAÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.