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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Julierme Romero contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano de recuperação judicial (mov. 2174.1/orig.):(...)Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque é ilegal a limitação dos recebimentos dos credores trabalhistas a 150 salários mínimos, no prazo legal de 1 ano, com designação dos demais pagamentos no prazo total de 23 anos, por violação ao disposto no art. 54 da Lei nº 11.101/2005. Pretende a reforma da decisão homologatória para que que, em respeito à supremacia da coisa julgada (sentença proferida em sede de impugnação de crédito), seja determinado que os créditos do Agravante sejam adimplidos integralmente nos moldes da classe trabalhista, sendo que a 1ª Parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverá ser paga 60 dias após a publicação da decisão de homologação do PRJ, bem como o valor remanescente de R$ 2.215.365,87 (dois milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) deverá ser quitado no 12º mês após a publicação da decisão de homologação do PRJ, afastando-se a aplicação do limite de 150 (cento e cinquenta salários mínimos). Requer o conhecimento e o provimento do recurso, com o acolhimento dos pedidos (mov. 1.1/TJ)As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso (mov. 116.1/TJ). No mesmo sentido foi a manifestação da administradora judicial (mov. 119.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 122.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos demais credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os demais credores, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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