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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra EDNALDO DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“No dia 08 de junho de 2023, por volta das 22h00min, em um bar localizado na Rua Duque de Caxias, n. 45, Jardim da Água Boa, em Campo Magro/PR, o denunciado EDNALDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de matar, tentou matar a vítima Josuel Rosendo dos Santos, efetuando ao menos dois disparos de arma de fogo (apreendida), acertando-lhe um tiro na região das costas. O delito foi cometido com emprego de meio que resultou em perigo comum, pois o denunciado efetuou os disparos em um bar, no qual havia outros clientes. Inclusive, um dos disparos atingiu a perna de Edvaldo da Silva Santos, que se encontrava com a vítima. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado efetuou o primeiro disparo, de inopino, nas costas da vítima, que estava desarmada. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que, após efetuar os disparos, populares o desarmaram, e a vítima teve eficiente atendimento médico.”. (mov. 54.1).A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01.08.2023, às 14h55min. (mov. 66.1). Durante a audiência, a defesa requereu o adiamento do ato, tendo sido indeferido pelo Juízo “a quo” (mov. 113.1 – Termo de Audiência).Na mesma data - 01.08.2023 às 19h35min -, foi apresentada resposta à acusação, sem apresentação de preliminares ou pedido de absolvição sumária. (mov. 106.1).O Juízo singular proferiu decisão, consignando a ausência de apresentação de preliminares aptas a obstar o processo, designando audiência instrutória em continuação para o dia 12.09.2023, às 15h30min. Ainda, indeferiu o pleito da defesa de juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima “diante da ausência de interesse; ademais, não se trata de pessoa investigada/acusada nos presentes autos, não havendo pertinência no referido pedido.”
(mov. 116.1).A defesa manifestou-se, em 12.09.2023, às 16h05min, informando que “(...) ficou aguardando o ingresso do organizador. O art. 7º, XX da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autoriza o advogado a se ausentar do ato processual se a autoridade que vai presidi-lo não se apresentar depois de trinta minutos de atraso, como é o caso da presente. Isto posto, muito respeitosamente, mediante esta comunicação protocolizada em juízo, justificamos desde logo a não realização do ato, que não foi por culpa da defesa.”. (mov. 149.1).Audiência de instrução em continuação realizada, em 12.09.2023, às 16h20min, tendo sido decretada a revelia do réu (mov. 152.1).Foram opostos embargos de declaração pela defesa (mov. 162.1), bem como pedido de reconsideração (mov. 165.1) em face da decisão de mov. 152.1 que decretou a revelia do réu. Os aclaratórios e pleito de reconsideração foram rejeitados “(...) denota-se que referidos pedidos são reiteração do que foi postulado em sede de correição parcial no TJ/PR, que indeferiu, de plano, o seguimento do recurso, por não encontrar mínimo amparo legal (mov. 166).”. Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes que apresentassem as alegações finais. (mov. 168.1).A defesa também formulou pedido de correição parcial, tendo sido indeferido por esta c. Primeira Câmara Criminal (mov. 166.1).Na sequência, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público, requerendo a pronúncia do réu (mov. 175.1). Por sua vez, a defesa intimada para apresentar alegações finais, acostou petição requerendo a juntada dos antecedentes criminais da vítima para respaldar a sua tese de legítima defesa (mov. 179.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o MM. Juiz “a quo” julgou procedente a acusação e pronunciou o réu EDNALDO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal. (mov. 181.1)Inconformada com o teor da decisão de pronúncia, a defesa de EDNALDO DOS SANTOS interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito. Inaugura seu longo arrazoado afirmando existir diversas nulidades que maculam o feito, por ter: i) a audiência instrutória sido designada no ato do recebimento da denúncia - antes do prazo para apresentação da resposta à acusação; ii) sido indeferido o adiamento da audiência instrutória em continuação, decretada a revelia sem nomeação de defensor para a realização da referida audiência e pela indevida intimação do réu para o ato - por meio eletrônico; iii) sido indeferida a juntada dos antecedentes criminais da vítima e por ter sido proferida pronúncia na ausência de alegações finais da defesa; bem como, alega iv) a parcialidade do Juiz “a quo”, pugnando pela declaração da suspeição do d. Magistrado “a quo”, Dr. Silvio Allan Kardec Torralbo.No mérito, pugna pelo decote das qualificadoras do perigo comum e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, aduz a ausência de laudo de lesão corporal do Instituto Médico Legal (IML) que confirme que a vítima foi atingida pelas costas, bem como afirma que não há evidências concretas de que a vítima estava em uma posição vulnerável que a impossibilitasse de se defender.No tocante à qualificadora do perigo comum, alega que os disparos, embora condenáveis, não foram efetuados indiscriminadamente contra o grupo de pessoas que estavam no local, mas sim, “em uma direção específica e focalizada”. (mov. 192.1)



Contra-arrazoado o recurso, o Representante do Ministério Público de Primeiro Grau pugna pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. (mov. 195.1 - TJ).Em juízo de retratação a decisão foi mantida. (mov 198.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pela ilustre Promotora de Justiça em Substituição, Dr.ª Juliana Gonçalves Krause, opina pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso. (mov. 14.1 - TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDNALDO DOS SANTOS em que postula a reforma da r. decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos III e IV, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal.Em sede preliminar, a douta Defesa sustenta nulidade por: i) ter a audiência instrutória sido designada no ato do recebimento da denúncia - antes do prazo para apresentação da resposta à acusação; ii) ter sido indeferido o adiamento da audiência instrutória em continuação, decretada a revelia sem nomeação de defensor para a realização da referida audiência e pela indevida intimação do réu para o ato - por meio eletrônico; iii) ter sido indeferida a juntada dos antecedentes criminais da vítima e por ter sido proferida pronúncia na ausência de alegações finais da defesa; bem como, alega iv) a parcialidade do Juiz “a quo”, pugnando pela declaração da suspeição do d. Magistrado “a quo”, Dr. Silvio Allan Kardec Torralbo.Com relação aos argumentos de supostas ilegalidades praticadas pelo d. magistrado, em sede de audiência instrutória em continuação, designada para o dia 12.09.2023 - indeferimento do adiamento do ato; decreto de revelia do réu sem nomeação de defensor dativo; e indevida intimação do réu por meio eletrônico -, entendo que o recurso não pode ser conhecido.Isso porque, como bem ressaltou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em análise aos argumentos trazidos pela defesa, verifica-se ser mera reiteração do quanto já postulado em sede de Correição Parcial n.º 0084795-15.2023.8.16.0000 - julgada por esta Primeira Câmara Criminal, em 20/09/2023 -, oportunidade em que este Relator, de plano, negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão proferida no mov. 152.1 pelo magistrado singular, nos seguintes termos: “(...)Sem maiores disceptações sobre o tema, verifica-se que a decisão impugnada não acarretou inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, como alega o requerente. O alegado cerceamento de defesa e, ainda, nulidade na decretação da revelia do réu, consistente no indeferimento do pedido de redesignação da audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, por conta em atraso pouco superior a trinta (30) minutos do horário previamente designado, de modo algum se enquadra na hipótese de inversão tumultuária do processo.A decisão ora impugnada foi prolatada nos seguintes termos: ‘1. REJEITO o pedido de mov. 149, uma vez que não há respaldo legal. Com efeito, o Advogado – público ou privado – tem a prerrogativa de se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo (art. 7º, XX, da Lei 8.906/94). No caso, porém, o magistrado estava presente o tempo todo à solenidade, na sala de audiências, presidindo audiência anterior. Logo, não se mostra presente a premissa legal. Houve atraso entre uma e outra audiência, em razão das particularidades próprias de cada oitiva, como o tempo que cada pessoa leva para formular as indagações e a outra para respondê-la. Isso varia conforme particularidades de cada pessoa que indaga e daquela que responde às indagações, não sendo possível prever com exatidão matemática. Por outro lado, embora atrasos possam ocorrer, a solução não advirá transferindo o seu controle às Partes, pois diante das várias possibilidades que se surgem, o efeito será o descontrole. A partir daí a regra será o alongamento da pauta, audiências frustradas, retrabalho de servidores, deslocamentos desnecessários e colapso de toda a Máquina Judiciária. No caso, a Defesa sequer estava presente no prédio do fórum, conforme autorizou o Juízo para maior comodidade.A certidão exarada por servidor público, que goza de presunção de legalidade (item 1), dá conta de que as testemunhas arroladas pela Defesa não estavam presentes quando do apregoamento. É pacífico o entendimento segundo o qual compete ao Advogado cuidar da defesa de seu constituinte, acompanhando a diligência e comparecendo ao ato. Partindo-se dessa premissa, a ausência injustificada do Advogado junto ao Juízo e das testemunhas implica presunção de desinteresse na inquirição da pessoa indicada para depor. Do mesmo modo, considerando-se que a audiência é una, a ausência do Defensor ainda enseja preclusão da oportunidade de insistir na oitiva da testemunha ausente ou daquela não localizada. Assim sendo, considerando-se a ausência da testemunha arrolada pela Defesa e a preclusão lógica, evidenciada pela ausência da Parte que a arrolou. Diante do exposto, considerando que as testemunhas não estavam presentes ao ato, declaro a perda da prova, na medida em que sequer foi possível proceder à oitiva por meio de defensor.” (mov. 152.1).’Como se vê, perante o r. Juízo Criminal de Almirante Tamandaré, a audiência de instrução e julgamento, agendada para o horário de 15h30min, sofreu atraso - e foi instalada às 16h20min. O douto julgador singular justificou o retardamento: depoimentos se prolongaram, nas audiências anteriores, além do previsto. O Advogado de Defesa, todavia, ora requerente desta Correição Parcial, invocou dispositivo do Estatuto da OAB, que estabelece, para o causídico, tolerância máximo a de trinta (30) minutos, e se retirou da sala virtual. Sua Excelência, o MM. Juiz, expôs a justificativa acima mencionada - e realizou o ato, decretando a revelia do réu, o qual, nada obstante devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato. Por óbvio, o Estatuto da Advocacia não tem o condão de regular o funcionamento do Juízo Criminal. O volume de trabalho da Vara Criminal de Almirante Tamandaré, cidade com mais de 120 mil habitantes - e única Vara Criminal - é notório. Absolutamente impossível que todas as audiências se realizem rigorosamente no horário predefinido. Todos nós sabemos que, ao Juiz, é impossível prever a duração dos depoimentos e, até, da resolução de incidentes porventura suscitados nas audiências. Ainda mais em se tratando de audiência virtual, por videoconferência, não representaria sacrifício nenhum ao Advogado compreender o ocorrido - e permanecer em sala, até o início do ato. E, como se vê da leitura da decisão prolatada, verifica-se que o Magistrado a quo se fazia presente na sala de audiência no fórum, tendo ocorrido um pequeno atraso no início da audiência, portanto, não se trata de hipótese em que o Magistrado não se fazia presente.Além disso, convém pontuar que a audiência já estava designada há mais de um (1) mês, sendo que o advogado foi devidamente intimado, assim como o réu foi devidamente intimado (mov. 148.1), e, ainda, que o acusado seja analfabeto, teve tempo hábil suficiente para tomar ciência, bem como cabia ao ilustre defensor informar o réu de que o ato seria realizado, especialmente dada a informação trazida pela defesa de ser ele analfabeto. Assim, o réu, por sua vez, foi devidamente intimado - e o fato de o seu Advogado optar por não participar do ato não lhe aproveita, em nada. Portanto, agiu com inteiro acerto o douto julgador, em suas deliberações. Não há falar-se em inversão tumultuária do processo, tampouco se verifica o mais mínimo traço de ilegalidade, nas determinações do ilustrado Juiz de Direito. Compreensão da urbanidade, nas relações entre os atores do processo, integram o comportamento exigível de todos nós. Desse modo, os atos do MM. Juiz são insuscetíveis de qualquer corrigenda - e devem, de plano, ser mantidos.REJEITO, POIS, LIMINARMENTE, a presente Correição Parcial.
(...)”. (mov. 14.1 – Autos n.º 0084795-15.2023.8.16.0000 CorPar).Não fosse apenas isso, a defesa ainda impetrou o Habeas Corpus n.º 0095467- 82.2023.8.16.0000, também relativo à decisão de mov. 152.1 proferida pelo Juízo singular, ocasião em que este Relator rechaçou os pleitos. Vejamos trechos pertinentes do decisum:“(...) Há óbice ao conhecimento do presente pedido de habeas corpus.A matéria aqui discutida foi exaustivamente decidida na Correição Parcial n.º 0084795-15.2023.8.16.0000 que foi rejeitada liminarmente por este Relator no dia 20.09.2023.A propósito, na ocasião, decidiu este Relator, verbis: ‘[...]’.Demais disso, da decisão proferida pelo douto juiz singular que indeferiu o pedido de reconsideração e rejeitou os embargos declaratórios, não se permite vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Não se constata nenhum desvio procedimental, arbitrariedade ou ocorrência análoga, que, igualmente, seja passível de correção pela via eleita.De igual sorte, não se constata cerceamento de defesa por violação ao disposto no art. 263 do CPP, mormente porque na audiência realizada no dia 12.09.2023 fora decretada a revelia do acusado e a “perda da prova” já que as testemunhas de defesa “não estavam presentes ao ato” e “sequer foi possível proceder a oitiva por meio de defensor” – ante a “preclusão lógica, evidenciada pela ausência da parte que a arrolou” (AP, mov. 152.1).Repito, não há qualquer ilegalidade nas deliberações tomados pela autoridade apontada como coatora na referida audiência.Já no tangente à pretensão de manutenção da prisão domiciliar do paciente, observa-se que ainda não houve qualquer decisão judicial a respeito. Inexiste, portanto, ato coator.Qualquer decisão do Tribunal sobre o tema, implicaria em indevida e inadmissível supressão de instância.Inexiste, na hipótese sob exame, o menor resquício de ilegalidade, sanável na via estreita do "habeas corpus".Ante ao exposto, indefiro o processamento do presente “habeas corpus”, julgando-o extinto.”. (mov. 10.1 – Autos n.º 0095467-82.2023.8.16.0000 HC).Assim, haja vista a insistente reiteração de pedidos já analisados por esta colenda Primeira Câmara Criminal, o recurso não pode ser conhecido nestes tocantes.Em relação ao argumento da defesa, no sentido de que houve “quebra do dever de imparcialidade” do douto magistrado singular, também não merece ser conhecido, na medida em que há procedimento próprio previsto em Lei. A questão relativa à alegada parcialidade do Juiz singular deveria ter sido arguida por via da exceção de suspeição.A propósito, quanto ao procedimento, prevê o art. 98, do Código de Processo Penal, “quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”.Nesse sentido, como bem trazido à colação pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta c. Câmara já se pronunciou, no sentido de que a via eleita pela defesa para se insurgir quanto à suposta quebra do dever de parcialidade do julgador “a quo” é inadequada. Vejamos:“APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DA MAGISTRADA A QUO – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO A SER REALIZADA EM PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – TEMOR EVIDENCIADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036352-74.2020.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 03.06.2023) – Destaquei.Portanto, sem maiores delongas, sendo inadequada a via recursal escolhida pela douta defesa, o recurso não pode ser conhecido neste ponto. Quanto ao argumento de ilegalidade em razão da audiência instrutória ter sido designada no ato do recebimento da denúncia - antes do prazo para apresentação da resposta à acusação -, não merece guarida. Na hipótese, verifica-se que, em 28.06.2023, foi proferida decisão de recebimento da denúncia, ocasião em que o Juízo “a quo” determinou a citação do réu para apresentar a resposta à acusação e, no mesmo ato, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 01.08.2023 (mov. 66.1).A citação do acusado ocorreu no dia 07.07.2023 (mov. 92.1).Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 01.08.2023, tendo a defesa pleiteado o adiamento do ato, diante do prazo para apresentação de resposta à acusação (mov. 113.1). Contudo, o magistrado “a quo” indeferiu o pedido, sob o fundamento de ausência de demonstração de prejuízo, bem como porque ainda remanescia o prazo para a defesa apresentar resposta escrita e rol de testemunhas. Vejamos trecho pertinente do decisum:“(...) REJEITO o pedido objetivando o adiamento do ato. Isso porque a parte não demonstrou concretamente eventual prejuízo. Vale informar que ainda remanesce o prazo para apresentação de resposta escrita e apresentação de rol de testemunhas, as quais serão ouvidas na ordem prevista no CPP, se forem arroladas no momento oportuno. É importante destacar que a audiência é una, ainda que fracionada em mais de um ato; o acusado não será interrogado no presente momento; a parte compareceu ao ato e os defensores tiveram oportunidade de formular as perguntas que reputaram importantes. Logo, não se vislumbra prejuízo. (...).”.Na sequência, na mesma data da audiência – em 01.08.2023 -, a defesa apresentou resposta escrita à acusação, tendo deixado de apresentar, neste momento, preliminares e pedido de absolvição sumária. Apresentou rol de testemunhas (mov. 106.1).Posteriormente, em 10.08.2023, foi proferida decisão interlocutória designando audiência de instrução e julgamento em continuação - para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e para o interrogatório do réu, bem como, foi indeferida a juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima. Vejamos:“Não arguidas preliminares aptas a obstar o feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/09/2023, às 15 horas e 30 minutos, mediante cumprimentos e diligências necessárias; (...).Indefiro o pedido que objetiva a juntada da certidão de antecedentes da vítima, diante da ausência de interesse; ademais, não se trata de pessoa investigada/acusada nos presentes autos, não havendo pertinência no referido pedido; (...).” (mov. 116.1 e 117).Como se verifica, de fato, não há nulidade a ser reconhecida no presente caso, pois, embora o magistrado singular tenha designado audiência de instrução na mesma oportunidade em que recebeu a denúncia, não se vislumbra prejuízo à defesa.Note-se que, o réu foi devidamente citado no dia 07.07.2023, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01.08.2023, bem como não foi tolhida a oportunidade de a defesa apresentar resposta à acusação e tampouco de as testemunhas defensivas serem ouvidas nos autos e de o réu ser interrogado. Ora, o Juízo “a quo”, em 10.08.2023, repita-se, ressaltou que a defesa não apresentou preliminares ou teses relativas à absolvição sumária aptas a obstar o feito, de modo que designou audiência em continuação para o dia 12.09.2023.Aliás, não foi outra a linha de raciocínio corretamente adotada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao consignar em seu judicioso parecer que:“(...)A designação da audiência instrutória logo que recebida a denúncia não representou prejuízo à defesa, pois na resposta à acusação não houve a alegação de preliminar nem pedido de absolvição sumária (mov. 106.1), enquanto no referido ato instrutório, de que participaram o réu e os defensores constituídos, foram inquiridas apenas as testemunhas de acusação, havendo designação de audiência em continuação para a oitiva daquelas arroladas pela defesa e para o interrogatório (mov. 113.1 e 116.1), portanto inexiste nulidade a ser declarada (art. 563, CPP).”. (mov. 14.1 – TJ).Nesta senda, tendo havido a oportunização da realização dos atos reclamados pelo douto defensor, posteriormente à apresentação da resposta à acusação, não há que se falar em nulidade neste ponto.No mais, a defesa requer o reconhecimento de nulidade, eis que o juiz singular proferiu sentença de pronúncia sem que fossem apresentadas as alegações finais da defesa, bem como negou a juntada dos antecedentes criminais da vítima.Sem razão, contudo.Em análise à decisão proferida ao mov. 168.1, em 04.10.2023, verifica-se que foi devidamente oportunizada às partes a apresentação das alegações finais: “às partes para que apresentem alegações finais, no prazo legal”.Ato seguinte, o representante do Ministério Público apresentou a peça final, manifestando-se pela pronúncia do réu (mov. 175.1). A defesa, por sua vez, intimada para apresentar as alegações finais derradeiras, acostou petição requerendo a juntada dos antecedentes criminais da vítima para respaldar a sua tese de legítima defesa. (mov. 179.1).Sobreveio a sentença de pronúncia, tendo o juízo “a quo” recebido a manifestação da defesa de mov. 179.1 como alegações finais, bem como, pela segunda vez, indeferiu o pedido de juntada dos antecedentes da vítima a fim de sustentar sua tese de legítima defesa. Vejamos:“(...) 1. Recebo a petição de mov. 179.1 como alegações finais. Oportuno salientar que, conforme entendimento pátrio jurisprudencial, em processos da competência do Tribunal do Júri, a ausência de juntada de alegações finais não acarreta nulidade, nos termos do art. 565 do CPP. Ademais disso, neste momento, não há antecipação de mérito da causa, mas, tão somente, juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada. 1.1. INDEFIRO o pedido para juntada dos antecedentes criminais da vítima. Oportuno mencionar que a diligência requerida não se mostra imprescindível para a formação do convencimento deste magistrado para pronunciar ou impronunciar o acusado. Ora, a existência de antecedentes criminais da vítima não interfere na análise de indícios de autoria e prova da materialidade do crime. A despeito disso, o requerimento poderá ser realizado na fase prevista no art. 422 do CPP. [...]Traz a defesa, a tese de que o acusado teria agido ao abrigo da excludente da legítima defesa, razão pela qual, entende que merece ser absolvido sumariamente. [...]Na presente hipótese, os elementos indicativos da autoria delitiva decorrem, especialmente, da confissão extrajudicial do acusado, corroborada pelos demais depoimentos colhidos durante toda a instrução processual. Oportuno salientar que apesar de a defesa pontuar que a vítima ostentava histórico de violência e juntar documentos (mov. 179.1, mov. 179.2, mov. 179.3 e mov. 179.4) os registros são anteriores aos fatos e não possuem qualquer vinculação, de modo que não amparam, por si só, a tese de legítima defesa levantada pela defesa.”. (mov. 181.1).Ora, com razão ao douto julgador singular em receber a petição da defesa como alegações finais.A uma, porque, como mencionado, o Juízo “a quo” já havia indeferido o pleito de juntada dos antecedentes criminais da vítima, em sede de decisão interlocutória proferida anteriormente (mov. 116.1). Assim, no meu entender, a defesa deveria ter cumprido o prazo concedido pelo magistrado singular para apresentar as alegações finais derradeiras, contudo, o douto defensor preferiu reiterar pedido já feito anteriormente e refutado. Além disso, quanto à rejeição ao pedido de juntada dos antecedentes criminais da vítima oportuno registrar que a decisão singular se mostra devidamente fundamentada, ainda mais nesta fase processual em que basta haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para se pronunciar o acusado, havendo, ainda, a oportunidade de se pleitear referido documento na fase do art. 422 do CPP.
A duas, porque, como bem salientou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, após a intimação das partes para apresentar as alegações, a defesa manifestou-se de modo que revelou a sua tese de legítima defesa, dando ensejo a sua análise pelo julgador, por ocasião da decisão de pronúncia. Assim, por qualquer ângulo que se veja, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa, decorrente do recebimento da peça defensiva pelo magistrado singular como alegações finais.Ademais, preconiza a Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".Saliente-se, ainda, que no rito processual do Tribunal do Júri, até mesmo a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, pois o juízo efetivado na decisão de pronúncia é de mera admissibilidade da acusação, cujo julgamento da causa compete ao Conselho de Sentença.Com efeito, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.No mérito, pugna apenas pelo decote das qualificadoras do perigo comum e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. No tocante à qualificadora do perigo comum, alega que os disparos, embora condenáveis, não foram efetuados indiscriminadamente contra o grupo de pessoas que estavam no local, mas sim, “em uma direção específica e focalizada”.Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, alega a inexistência de laudo de lesão corporal do Instituto Médico Legal (IML) que confirme que a vítima foi atingida pelas costas, bem como afirma que não há evidências concretas de que a vítima estava em uma posição vulnerável que a impossibilitasse de se defender.Contudo, os argumentos apresentados pela defesa não podem ser acolhidos. De acordo com o que constou da denúncia, o cometimento do delito resultou perigo comum, ao passo que “(...) o denunciado efetuou os disparos em um bar, no qual havia outros clientes. Inclusive, um dos disparos atingiu a perna de Edvaldo da Silva Santos, que se encontrava com a vítima.”Constou, ademais, na peça acusatória, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, “(...) pois o denunciado efetuou o primeiro disparo, de inopino, nas costas da vítima, que estava desarmada.” – mov. 54.1, pág. 2.Pois bem. Em análise às provas até então produzidas no caderno processual, verifico que o entendimento do douto magistrado singular pela existência de indícios suficientes de que o delito de tentativa de homicídio foi praticado causando perigo comum, está deveras correto.Ora, há indicativo de que a conduta de EDNALDO DOS SANTOS resultou perigo comum para uma quantidade indeterminada de pessoas, ao passo que o crime foi praticado mediante disparos de arma de fogo - dentro de um bar -, havendo indícios de que no dia em questão havia outras pessoas no local. Inclusive, um dos disparos efetuados pelo réu acertou a perna de EDVALDO, que estava junto com a vítima JOSUEL.Note-se que, perante o delegado de polícia (mídia - mov. 1.11), EDNALDO DOS SANTOS ao ser interrogado, respondeu afirmativamente no sentido de que foi agredido por populares que estavam dentro do Bar. Questionado sobre o motivo de ter atirado na vítima, respondeu que “eu atirei nesse JOSUEL só (...) ele me ameaçou e disse que ia me matar (...) nós brigamos nós dois (...) se eu errei agora eu não posso fazer mais nada, agora é Deus que vai tomar conta dos meus filhos e de mim também”. Indagado se o revólver que utilizou era seu, respondeu “É meu. Faz onze anos que eu tenho. Quando eu vim de lá para Curitiba eu já tinha.”. Questionada se não queria acertar na perna de EDVALDO, mas sim acertar o outro (JOSUEL), respondeu que “Sim, eu queria acertar o outro... não era o Edvaldo não.”. (JOSUEL).Do mesmo modo, a vítima JOSUEL, afirmou que, por ocasião dos fatos, estavam dentro de um bar jogando sinuca e foi alvejado pelo réu, o qual também efetuou outro disparo que acertou a perna de seu primo EDVALDO, que estava junto consigo. (mov. 107.2). No mesmo sentido foram as declarações de seu primo EDVALDO, ao afirmar que foi alvejado com um tiro na perna (mov. 107.3).Ainda, tem-se os relatos apresentados por JOSÉ CÍCERO, ao afirmar que estava no bar de sua propriedade quando o réu disparou um tiro contra JOSUEL. Aduziu que estava atrás do acusado quando ele realizou o disparo. Ainda, disse que a vítima estava de costas para ele (réu). Disse que ouviu três (3) disparos (mov. 107.4).O policial militar CLAYTON NASCIMENTO MAKARA, na fase extrajudicial (mídia - mov. 1.6), confirmou ao delegado de polícia que atendeu a ocorrência dentro de um estabelecimento “(...) era um bar e tinha duas pessoas caídas no chão, Edvaldo com um tiro na perna e o outro rapaz estava com um tiro nas costas. Conversando ali com EDNALDO DOS SANTOS, ele falou que foi ameaçado por um deles, aí ele foi buscas a arma e atirou em um deles. Os populares que estavam ali desarmaram ele (...).”. Em juízo (mov. 107.5), o policial ratificou seu depoimento extrajudicial.Com efeito, neste momento processual, não há como decotar referida qualificadora, por haver indícios de que o crime foi cometido em local público (bar), onde certamente transitam várias pessoas, mas que será mais bem apurado por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri.As provas amealhadas sinalizam, também, para a possível prática do crime de tentativa de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.Consoante se apurou, os disparos de arma de fogo foram efetuados de inopino e atingiram a vítima na região das costas.A propósito, firme é o relato apresentado pela vítima JOSUEL, no sentido de que estava no local (bar) jogando sinuca quando EDNALDO DOS SANTOS “chegou lá né, na traição comigo (...) ele já chegou atirando em mim e disse ‘eu vou lhe matar hoje’.”. (mov. 107.2).Ainda, de acordo com os relatos de EDVALDO, em juízo (mov. 107.3), na data do fato “nós estávamos chegando junto no bar, eu, o EDMAR e o EDNALDO DOS SANTOS (réu), aí eu entrei dentro do bar e nem tinha percebido que o EDNALDO DOS SANTOS (réu) tinha desaparecido, daí quando foi uns minutinho depois ele já apareceu e já atirando nas costas do JOSUEL.”. Indagado se também foi atingido, respondeu que sim “na hora que o JOSUEL caiu, ele marcou para atirar na barriga do JOSUEL, aí eu falei, ‘não, não faça isso’, daí ele olhou para mim e na hora que ele olhou, eu acho que a mão dele desviou e daí ela acabou tirando de volta e sem querer acabou atingindo a minha perna.”.No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha EDMAR RODRIGUES DE ALMEIDA PEGORARO, em juízo (mov. 107.6), ao dizer que “(...) a gente entrou no bar, em questão de três, cinco minutos, eu já escutei os disparos, o Naldo (réu) pegou a arma, parece que o próprio filho dele entregou para ele lá fora e ninguém viu – quando eu vi ele já tinha atirado no rapaz pelas costas, e o segundo ou terceiro disparo atingiu o EDVALDO, só que eu acho que o do EVALDO foi acidental (...).”.Veja-se que todos os relatos convergem no sentido de haver indícios de que o réu chegou atirando na vítima pelas costas e de inopino. Sob esse aspecto, há versão amparada nas provas colacionadas indicando que EDNALDO, em tese, surpreendeu o ofendido dentro do bar.Por tudo isso, calha ressaltar, que na hipótese em testilha a narrativa apresentada pelo Parquet coincide com os relatos das testemunhas, devendo, portanto, serem mantidas, por ora, as qualificadoras, pois não se mostram manifestamente improcedentes, incumbindo ao Conselho de Sentença a deliberação final acerca da sua caracterização.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.