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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTatra do Brasil Ltda - Tatra interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de Ação Indenizatória n. 0010193-98.2020.8.16.0019, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida a Lucas Borges Mlynarczuk (mov. 160.1 do processo principal).Pretende a agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: a) as declarações do imposto de renda apresentadas nos autos são de 06 anos atrás e não refletem a situação financeira do agravado; b) o estilo de vida profissional e social do agravado não condiz com pessoa pobre e, nesse sentido, destaca que ele atualmente está empregado, fundou empresa de manutenção e equipamentos em 2020, possui gastos com bens e serviços supérfluos, obteve visto de longa duração para estadia na República Tcheca, bem como adquiriu veículos de valor considerável.Recebido o recurso (mov. 11.1) e apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), os autos vieram-me conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Tatra do Brasil Ltda – Tatra contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor ora agravado.De acordo com a agravante os elementos constantes nos autos contradizem a alegada hipossuficiência do agravado.Sem razão.Como se sabe, o ônus da prova na impugnação à gratuidade da justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de carcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO, EM QUE O JUÍZO REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS E MANTÉM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS PARA DESCONSTITUIR A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) "(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013781-39.2021.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021)Não obstante, deixou a agravante de apresentar elementos que desabonassem a alegada condição de hipossuficiência do agravado.Note-se que a concessão da justiça gratuita não é norteada pela situação de miserabilidade, vulnerabilidade e inexistência de bens da parte, mas, sim, pela indisponibilidade financeira da pessoa para cumprir com as despesas processuais.Conforme já esclarecido nos autos, o visto de longa duração de estadia na República Tcheca foi negado ao agravado e a permanência do agravado naquele país seria garantida pela contribuição financeira, acomodação e alimentação previstos no programa de estágio da agravante. Registre-se que apesar de o agravado já ter figurado como empresário, a empresa sequer está ativa e que voltar ao mercado de trabalho e auferir renda não afasta por si só a presunção de “pobreza”, que é obtida por uma somatória de fatores, como por exemplo o nível de endividamento. Além disso, a troca de veículos pelo agravado não indica uma melhora na sua situação financeira, especialmente por se tratar de automóvel popular de valor muito próximo daquele declarado à época da concessão da justiça gratuita.III – VOTOPelas razões expostas, voto para que o recurso seja conhecido e a ele negado provimento.
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