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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011117-26.2023.8.16.0045

Embargos de Declaração Criminal n° 0011117-26.2023.8.16.0045
ED
Juizado Especial Criminal de Arapongas
Embargante(s): WILLIAM SERGIO ALENCAR
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e
ANTÔNIO MARTINS FERREIRA
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE
ERRO MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
ADVOGADA DATIVA NOMEADA. TESE RECURSAL
TOTALMENTE ACOLHIDA. CORREÇÃO QUE SE FAZ
NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo William
Sérgio Alencar, contra o acórdão proferido por este Relator, que se
mostrou omisso em relação ao arbitramento de honorários advocatícios
em favor da advogada dativa nomeada para a defesa do réu.
Em razão disso, o embargante interpôs o presente
embargos de declaração, a fim de que seja sanado o erro material
apontado.
É, em síntese, o relatório.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o presente
embargos de declaração deve ser conhecido, e no mérito, deve ser
acolhido.
A priori, destaca-se que os embargos de declaração são
cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48
da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Perquirindo os autos, denota-se que houve, de fato, erro
material no acórdão proferido, no que tange a ausência de
arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora dativa
nomeada Dra. Gabriela Dantas Liberatti.
Ressalta-se que os advogados dativos são nomeados por
juízes para atuação em causas em que a parte não possui condições
financeiras para custeio da própria defesa.
No caso em apreço verifica-se que a Dra. Gabriela Dantas
Liberatti, foi nomeada nos autos para defender os interesses do réu.
Desta feita, acolho os presentes declaratórios, para os fins
de sanar a omissão verificada, determinando-se que passe a constar
no dispositivo de r. decisão, o seguinte:
“Por fim, ante a nomeação de defensora dativa no feito,
fixo honorários advocatícios em prol do advogado
nomeado, Dra. Gabriela Dantas Liberatti - OAB/PR n.º
103.342 no valor de R$800,00 (oitocentos reais), nos
termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da
Resolução Conjunta nº15/2019 da SEFA/PGE, pelo serviço
prestado nesta Apelação, ante sua extensão do trabalho
realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem
como do grau de zelo dispensado no exercício do mister
perante esta Turma Recursal.”.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher
os presentes Embargos de Declaração opostos, sanando-se a
contradição apontada no acórdão proferido por este Relator.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
WILLIAM SERGIO ALENCAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 01 de março de 2024
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)