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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036278-42.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Estado do Paraná, em que é agravante Edson Rogenes Bergamini e Solange de Aguiar Bergamini, e agravado Edson Wilton Batista Codognos.
I – RELATÓRIO.
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Rogenes Bergamini e Solange de Aguiar Bergamini, nos autos de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda por Vício Oculto nº 0036278-42.2024.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 18.1 - 1º Grau), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Estado do Paraná, que assim decidiu:
Mov. 18.1.
DECISÃO
1. Como bem ressaltado na deliberação de mov. 11, esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.
A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal.
Assim, cabia a parte interessada comprovar diretamente a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção.
No entanto, embora intimados, os autores limitaram-se a juntar extratos bancários e comprovantes de propriedade de veículos seq. 15.
Não obstante, investiram R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para compra de veículo, fato que não condiz com a condição de miserabilidade asseverada na inicial e necessária para o deferimento do benefício, revelando capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e despesas do processo sem qualquer prejuízo, razão pela qual, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais.
3. Cumprida a diligência determinada à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial.
4. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão.
(...)”
Irresignados, Edson Rogenes Bergamini e Solange de Aguiar Bergamini, interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) o pedido de Justiça Gratuita foi indeferido em primeiro grau; B) as provas carreadas aos autos pelo agravante evidenciam sua incapacidade financeira de suportar as custas e despesas processuais; C) a concessão da justiça gratuita não é mera liberalidade, mas uma garantia constitucional que assegura o acesso gratuito ao Poder Judiciário a todos que demonstrarem não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família; D) os agravantes têm rendimentos inferiores a três salários mínimos, uma vez que ambos os agravantes são autônomos; E) requereu a concessão da antecipação da tutela para imediata concessão da justiça gratuita ao agravante, o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e o provimento total deste Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória impugnada.
A liminar foi deferida, assim como o efeito suspensivo (mov. 8.1 – 2° Grau).
Determinada a intimação da parte agravada (mov. 11.1), entretanto, o aviso de recebimento foi devolvido ao remetente com a anotação de “mudou-se” (mov. 15.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo (pedido de justiça gratuita); regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Rogenes Bergamini e Solange de Aguiar Bergamini, nos autos de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda por Vício Oculto nº 0036278-42.2024.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 18.1 - 1º Grau), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Estado do Paraná. O Agravo de Instrumento requereu, em síntese, a concessão da justiça gratuita, aduzindo que as provas carreadas aos autos evidenciam sua incapacidade financeira de suportar as custas e despesas processuais, por ter rendimentos inferiores a três salários mínimos.
A este respeito, o artigo 5º LXXIV da Constituição da República não revoga os termos da Lei nº 1.060/50. Inserindo o ideal de facilitação e amplo acesso de todos à justiça.
O artigo 98 do Código de Processo Civil, que revoga parcialmente a Lei 1.060 /50, elenca que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”(art. 99 do CPC)”.
Ressalta-se, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
A lição basilar do eminente Nelson Nery Júnior leciona:
“A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou o LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constituiu presunção júris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto á condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso á justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV) ”. (Código de Processo Civil Comentado. RT. Pág. 1835) ”.
Portanto a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC).
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002988-36.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 13.05.2024) ”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006108-87.2024.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.04.2024) ” .
Os documentos acostados demonstram elementos probantes capazes de justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (cópias do Imposto de Renda, Certidão de Registro de Propriedade de Veículo, Declaração Anual do SIMEI, extratos, Declaração de Hipossuficiência, entre outros – mov. 1.2 a 1.19):

Desta forma, sopesando que os documentos juntados corroboram com a situação de insuficiência financeira para pagamento das custas, nos termos, do artigo 5º XXXV da CF e artigo 99, § 2º do CPC, ancorando-se nos Princípios do Pleno Acesso à Justiça e Assistência Judiciária Gratuita aos Necessitados, somando-se a presunção de necessitada do agravante, defere-se o pedido para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder a benesse da gratuidade da justiça às partes agravantes.