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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Pedro Augusto Santini e Elizio Carlos Santini Junior em face da decisão proferida ao mov. 202.1 dos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000760-34.2020.8.16.0128, movida em seu desfavor por Uninga Unidade de Ensino Superior Inga LTDA., por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento dos executados (mov. 200.1) para que fossem retiradas as restrições sobre os cinco veículos localizados via Renajud e, subsidiariamente, que a lavratura da penhora se desse apenas sobre o veículo “SAVEIRO”, conforme pleiteado pela exequente.Assim constou da decisão agravada:
“1. Indefiro o requerimento de petitório de seq. 200, visto que embora os argumentos sejam respeitosos, a decisão já foi exarada, e não acompanha os entendimentos descritos na petição, devendo a parte buscar os meios adequados para tencionar acastelar seus supostos direitos. Salienta-se, ainda, que a própria parte exequente, em seq. 192, manifestou-se pelo indeferimento do levantamento dos bloqueios que pesam sobre os 05 veículos. 2. No mais, diante da manifestação de seq. 199.1, expeça-se termo de penhora, avaliação do veículo indicado em seq. 199, a ser realizado pelo Oficial de Justiça, intimando-se, na sequência, as partes, inclusive o executado por meio do seu advogado nomeado para, querendo, impugnar a penhora ou a avaliação, no prazo legal (art. 525, §11, do CPC). Resta indefiro, por ora, o pedido de remoção do bem. 3. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Expeça-se termo de penhora dos demais veículos, incluindo-se o bloqueio via RENAJUD, acaso ainda não formalizado”.
Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, aduzindo que: a) os veículos encontrados pelo sistema Renajud já foram vendidos pelos agravantes, embora ainda se encontrem registrados em seus nomes; b) os valores de todos os veículos ultrapassam o valor de R$ 150.000,00, superando em muito o valor executado; c) embora nenhum dos bens lhes pertençam, pugnaram que a penhora recaísse apenas sobre o veículo “saveiro”, com o que a própria credora concordou; d) o magistrado de primeiro grau deferiu a penhora com a expedição de mandado sobre referido veículo e, de ofício, determinou a penhora dos demais veículos; e) apenas o veículo “saveiro” já possui valor superior ao da dívida, conforme se infere da avaliação juntada; f) os bens móveis se transmitem pela tradição, situação na qual se encontram os veículos bloqueados; g) a decisão agravada foge da vontade da parte credora. Ante o exposto, requereram o recebimento do recurso, com a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão atacada e, no mérito, o provimento do recurso, “determinando a nulidade dos atos irregularmente praticados, a fim de que o feito tenha seu prosseguimento normal (...), com a determinação para prosseguimento da impugnação contra os termos da penhora determinada sobre mencionados veículos, condenando a agravada aos ônus da sucumbência”. Subsidiariamente, pleitearam que a penhora recaia apenas sobre o veículo “saveiro”, em nome do executado Elízio, avaliado atualmente em R$ 40.000,00 e, portanto, suficiente para a garantia da execução; deferido esse pedido, pugnaram pela retirada das restrições sobre os demais veículos, por caracterizado o excesso de garantia. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Nessa instância, os autos foram originalmente distribuídos à 20ª Câmara Cível, à relatoria da Exma. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, que indeferiu o efeito ativo almejado (mov. 10.1 - TJPR).Em contrarrazões, a recorrida refutou as razões dos agravantes, defendendo a impossibilidade de liberação dos veículos, ante a ausência de garantia da execução, e pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. Pleiteou, ainda, a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 18.1 - TJPR). Na sequência, a Exma. Desembargadora relatora declinou da competência para julgamento do recurso, indicando que o pedido e a causa de pedir se relacionam a contrato de prestação de serviços educacionais, atraindo a competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, nos moldes da alínea ‘b’ do inciso III do artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, relativa às “ações concernentes a ensino público e particular”. Redistribuídos os autos a essa 6ª Câmara Cível, vieram-me conclusos.Em vista do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelos recorrentes, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência alegada (mov. 30.1). Intimados, os recorrentes promoveram o recolhimento do preparo recursal (seq. 35).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPressupostos de admissibilidade recursal
Consigna-se, de início, que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), pelo que conheço do recurso de agravo de instrumento.MéritoDa Nulidade Parcial da DecisãoA primeira questão que deve ser analisada diz respeito à congruência entre a decisão proferida pelo juízo a quo ao mov. 200.1 e o pedido formulado pela exequente (movs. 192.1 e 199.1). Cumpre retomar a exposição dos atos processuais narrada no tópico relativo aos pressupostos de admissibilidade do recurso.Os bloqueios questionados foram levados a efeito pelo sistema Renajud, tendo sido localizados cinco veículos em nome dos dois executados e sobre eles incluída restrição veicular (seq. 184).Os executados, antes de serem intimados especificamente sobre o bloqueio, se manifestaram (mov. 187.1), oportunidade na qual: a) alegaram que os veículos bloqueados não são mais de sua propriedade, pelo que seria inútil a expedição de mandado de penhora; b) defenderam que o veículo SAVEIRO (VW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP, placa ATZ6941) apresentaria valor suficiente para garantir a execução, afirmando que a manutenção do bloqueio sobre os demais bens caracterizaria o excesso de garantia; c) requereram que a penhora fosse lavrada apenas sobre o referido veículo, pleiteando a retirada das restrições sobre os demais.A exequente, na sequência (mov. 192.1), rebateu as alegações dos executados e pleiteou: a) o indeferimento do levantamento dos bloqueios sobre os cinco veículos; e b) a determinação da expedição do mandado de penhora e avaliação, bem como a remoção, do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP – placa ATZ6941, de propriedade do executado Elizio Carlos Santini Junior.O juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento dos bloqueios (mov. 194.1), sob os fundamentos de que: a) só cabe redução da constrição judicial em caso de desproporcionalidade flagrante entre o valor dos bens penhorados e o da execução; b) a penhora deve recair sobre bens de valor maior que a dívida, visto que o valor da praça raramente atinge o valor real do bem; c) não há provas concretas de que os veículos tenham sido alienados a terceiro em data anterior à penhora judicial. Nesses termos, determinou a expedição de termo de penhora e avaliação sobre todos os veículos. A exequente reiterou o pedido relativo à penhora do veículo SAVEIRO (mov. 199.1).Os executados apresentaram nova manifestação (mov. 200.1), reiterando seus argumentos anteriores e, adicionalmente, afirmaram que a decisão do juízo teria fugido da vontade da exequente, que pleiteara a penhora apenas de um dos veículos (SAVEIRO), requerendo a retirada das restrições impostas sobre os bens, e, subsidiariamente, a lavratura de penhora apenas sobre o veículo SAVEIRO, conforme pleiteado pela exequente Por fim, sobreveio a decisão agravada (mov. 202.1), por meio da qual o juízo indeferiu o requerimento dos executados e determinou a expedição de termo de penhora sobre todos os veículos localizados.Isso posto, nota-se que, de fato, a decisão extrapolou os limites do pedido da exequente, que, em duas oportunidades, pleiteara apenas a penhora do veículo SAVEIRO, de propriedade do executado Elizio Carlos Santini Junior. A decisão viola, nessa medida, o princípio da adstrição. Com efeito, o denominado princípio da adstrição ou congruência preconiza que a decisão judicial não pode se distanciar do pedido e/ou da causa de pedir aventados pela parte demandante, o que guarda íntima relação com o brocado latino “dê-me os fatos, que eu te darei o direito” (da mihi factum, dabo tibi ius), que atribui à parte o dever de delinear a narrativa fática, incumbindo ao magistrado qualificá-la juridicamente.Tais limites, inerentes à atividade jurisdicional, são preceituados nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ausente a citada correlação, ter-se-á um julgamento viciado, sendo três as espécies de nulidades possíveis: citra, extra ou ultra petita. Os conceitos são esmiuçados pela doutrina:
“Sententia debet esse conformis libello é a máxima tradicional que traça os limites da sentença, devendo conter-se nos pedidos mediato e imediato. Será extra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, coisa diversa da pleiteada, como a sentença que reconhece a existência de um direito real, quando o que se pleiteou foi o reconhecimento de um direito de crédito. [...]. As causae petendi têm a função de identificar o pedido, exatamente da mesma forma que os fundamentos do decisório delimitam o seu sentido. Assim, deve entender-se que a identidade entre objeto do pedido e objeto da sentença envolve também a identidade de causa de pedir (da petição inicial) e de fundamento (da sentença). Por isso é que se tem decidido que também será extra petita a sentença que aprecie e conceda o pedido, mas por outro fundamento que não a causa de pedir invocada pela parte (nesse caso não seria melhor dizer que se trata de sentença extra causa petendi?). [...]. Será ultra petita a sentença que for capaz de exarar efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Assim, será ultra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, quantidade ou quantia maior do que a pleiteada pela parte. Será infra petita a sentença que apreciar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido. Vê-se, portanto, que os vícios extra e ultra petita ligam-se a conceder (ou a não conceder) fora do que terá sido pedido ou mais do que está sendo pedido; enquanto o vício de que padece a sentença infra petita diz respeito à desconsideração, ao não julgamento, a não apreciação de parte do pedido”.(ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital).
Na hipótese presente, a decisão proferida pelo juízo a quo se mostrou ultra petita, por ter ido além do que pleiteado pela exequente.Note-se que a medida determinada pelo juízo se traduz em ampliação da penhora, que, nos termos do artigo 874, inciso II, do Código de Processo civil, só pode ser determinada a requerimento do interessado:
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: [...]II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 260), assentou que “o reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010).Embora a Corte Superior tenha examinado, na ocasião, o regramento da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil de 1973, o precedente constitui norte relevante sobre o tema, ainda que fora do âmbito das execuções fiscais e perante o Código de Processo Civil atual, tendo em vista a correspondência entre os artigos 685 do Código de Processo Civil de 1973 e o artigo 874 do Código de Processo Civil atual.Não se olvide, ademais, que a ampliação da penhora sequer seria cabível nesse momento, enquanto ainda não realizada a avaliação do primeiro bem penhorado e sem que minimamente motivada. A rigor, em regra, a efetivação de uma segunda penhora só pode se dar se ocorrida uma das hipóteses do artigo 851 do Código de Processo Civil:Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Isso posto, cumpre anular parcialmente a decisão recorrida, no tocante à determinação de expedição de penhora e avaliação dos demais veículos, que não aquele cuja penhora fora requerida pela exequente, aos movs. 192.1 e 199.1 (VW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP – placa ATZ6941).Da transmissão da propriedade dos veículos Sustentam os recorrentes, ainda, que os veículos bloqueados não lhe pertencem atualmente, já tendo sido vendidos e transmitidos, com a tradição, há muito tempo, tendo restado pendente apenas a transferência da propriedade aos adquirentes. Ocorre que, para além das alegações terem vindo desacompanhadas de qualquer elemento de prova, caso os veículos efetivamente não mais pertençam aos executados, é certo que esses não possuem legitimidade para defender os interesses dos terceiros atuais proprietários, uma vez que, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.
Dentro da lógica estabelecida pelo Código de Processo Civil, trata-se da denominada legitimação ordinária, que permite que as partes, em juízo, apenas deduzam pretensões próprias, em seus interesses privados, para a proteção de seus direitos subjetivos individuais.Em comentário ao dispositivo, assim se manifesta a doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:
2. Legitimação ordinária: Quanto há coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para se estar em juízo, diz-se que a legitimação para a causa é ordinária.(NERY JR., N.; NERY, R. M. A. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 133).
Ainda sobre o tema, colhe-se da doutrina de Humberto Dalla Bernardina de Pinho:
Assim, a legitimidade das partes corresponde à pertinência subjetiva da lide. Desse modo, ao verificá-la, o juiz deverá examinar se os sujeitos que figuram como autor e réu, em um dado processo, são aqueles que, considerando os fatos narrados na petição inicial, deveriam realmente figurar como autor e réu.[…]A regra é a legitimidade ordinária, isto é, a equivalência entre os sujeitos da relação processual com os sujeitos da relação material deduzida em juízo. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book).
Só se permite deduzir em juízo, nessa exata medida, questões que digam respeito a interesse próprio, não sendo possível pleitear questões diversas, que digam respeito a direito de outras pessoas, ou interesses de outras partes.Esse entendimento é consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]3. Somente o titular da relação jurídica material pode pleitear, em juízo, tutela jurisdicional, com o escopo de resguardar determinada posição jurídica, conteúdo dessa relação.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)
Isso posto, não cabe aos executados, ora recorrentes, defender interesse alheio, não se mostrando adequada, portanto, a via por eles eleita para discussão da questão.Portanto, é de ser desprovido o recurso no ponto.
Das restrições sobre os veículosOs agravantes defendem, por fim, que o veículo SAVEIRO (VW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP, placa ATZ6941) apresentaria valor suficiente para garantir a execução, por ser avaliado em R$ 40.000,00. Afirmam, assim, que a manutenção do bloqueio sobre os demais bens caracterizaria o excesso de garantia, pelo que seria impositiva a redução da penhora, e a limitação da restrição no Renajud ao veículo SAVEIRO.Embora, a rigor, o exame da ocorrência de excesso de garantia dependa da avaliação do bem, é de se observar que, na hipótese, a própria exequente não requereu a penhora da totalidade dos veículos localizados em nome dos executados, tendo se limitado a pleitear a penhora do veículo SAVEIRO. Nessa toada, a delimitação colocada pela própria exequente ao seu pedido evidencia a ausência de fundamento para manutenção das restrições sobre os demais bens. Com efeito, a exequente demonstrou seu interesse em seguir com a penhora de um único bem, o que indica que ela própria prenuncia que a expropriação de tal bem se mostrará suficiente para satisfazer seu crédito. E, de fato, o valor da execução não é expressivo, tendo alcançado R$ 10.466,56 em janeiro do ano corrente (mov. 192.2).A manutenção da medida constritiva sobre a totalidade dos bens localizados, sem que sequer demonstrado o interesse da exequente em sua penhora, vai de encontro ao princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil (“quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”).A propósito, os escólios de José Miguel Garcia Medina: “Tanto melhor será o resultado desta modalidade de tutela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se, de modo exorbitante e injustificável, a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva e a máxima efetividade (ou do resultado) da execução, que nada mais são que elementos do critério da proporcionalidade”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado, 2024. São Paulo: Revista dos Tribunais. Livro eletrônico)
À luz do princípio da menor onerosidade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos executivos reside na adequação entre a medida executiva a ser realizada e o fim pretendido.Assim, não se mostra razoável e proporcional manter a restrição de circulação sobre todos os veículos em nome dos executados sem que sequer tenha sido manifestado o interesse da exequente na penhora de tais bens. A medida constritiva, nessa extensão, não se justifica.Isso posto, revela-se incabível a manutenção das restrições via Renajud sobre a totalidade dos veículos, impondo-se o levantamento dos respectivos bloqueios, com exceção daquele em relação ao qual a exequente pleiteou a efetivação da penhora (veículo SAVEIRO).Logo, deve ser provido o recurso nesse aspecto, a fim de acolher parcialmente a impugnação à penhora, determinando o levantamento das restrições sobre os demais veículos. Dos ônus sucumbenciaisA despeito do provimento parcial do recurso, não cabe condenar a recorrida a arcar com honorários advocatícios, pois o incidente de impugnação à penhora não enseja honorários, à luz do que prevê o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil.ConclusãoDiante de todo o exposto, voto por conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, para anular e reformar parcialmente a decisão agravada, de modo a manter a restrição e a ordem de penhora apenas sobre o veículo SAVEIRO, de propriedade do executado Elizio Carlos Santini Junior, nos termos da fundamentação.É como voto.