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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão interlocutória (mov. 51.1) lavrada nos seguintes termos, in verbis:“Compulsando detidamente os autos, faz-se necessário prestar alguns esclarecimentos. Isto porque, da análise do caderno processual, mormente da certidão de óbito apresentada ao mov. 1.11, vê-se que a servidora falecida, a Sra. Lídia Grden Brzezinski, deixou 03 (três) filhos, quais sejam os Srs. Francisco, Fernando e Francimeri, todavia o pedido de habilitação diz respeito tão somente à Fernando e Francimeri, os quais encontram-se representados pelo advogado Dr. Francisco Cesar Brzezinski Filho. Registre-se, ainda, que, ante ao teor da petição de mov. 1.1 dando conta de que a servidora falecida teria deixado 02 (dois) filhos vivos, é possível presumir que o Sr. Francisco faleceu, de modo que, sendo este o caso, a habilitação dos seus respectivos herdeiros também se faz necessária. Além disso, deve ser salientado que da cópia do processo de inventário acostado ao mov. 24.2/24.3 não é possível verificar se o crédito objeto da presente execução consta no aludido instrumento de partilha, haja vista que a cópia do processo de inventário está incompleta. Neste sentido, em que pese o teor das manifestações da parte exequente, cumpre consignar inicialmente que apenas a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito judicial, oportunidade que constará a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. (...) Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (incluindo-se o crédito do processo depositado em conta judicial vinculada aos autos) deixados pelo(a) falecido(a), a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) (...) Vale destacar, ainda, que enquanto não concluído o inventário/sobrepartilha o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros. Ademais, o artigo 2.022, do Código Civil, dispõe que: “Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.”. Neste sentido, a realização do inventário e/ou sobrepartilha tem por objetivo: a) aferir a real quantidade de herdeiros, notadamente diante da atual multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente; b) proteger eventuais credores do Espólio, pois, em regra, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido[1], e posteriormente o herdeiro só responderá pela parte que lhe cabe da herança[2], razão pela qual todos os bens precisam ser incluídos no inventário /sobrepartilha; c) garantir que o ITCMD seja recolhido com base na totalidade da herança. Portanto, apenas a habilitação não é suficiente para liberação dos valores depositados nos autos, nos termos expostos no presente item. Assim, apurada a retenção legal, a Secretaria expede o ofício de transferência do valor dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) e, em seguida ou até mesmo concomitantemente, é expedido o alvará transferência do principal remanescente (descontadas as retenções) em favor da parte exequente ou de seu advogado. Sendo assim, registre-se que, para fins de levantamento do alvará, é imprescindível o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pela servidora falecida em questão. 3. Ademais, retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar no polo ativo da presente demanda somente o “Espólio de Lídia Grden Brzezinski”, habilitando-se os herdeiros Fernando Cleomar Brzezinski e Francimeri Celia Brzezinski, como terceiros interessados. 4. Na sequência, previamente à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 37.1, intime-se a parte exequente para promover a devida regularização da sucessão processual, oportunidade em que deverá prestar esclarecimentos acerca do suposto falecimento do herdeiro Francisco, e, se for o caso, promover a habilitação de seus herdeiros. Registre-se, ainda, que na mesma ocasião deverá ser apresentada cópia da certidão de óbito, documentos pessoais, comprovantes de residência, procurações e cópia integral do processo de inventário nº 61/2003”.Razões recursais (Autores): Alegam os Agravantes, em suma, o seguinte: (a) “os Recorrentes não pretendem por esta via ver reconhecido o seu direito como herdeiro e de seus irmãos que estão ciente nos autos, havendo procuração para advogado habilitado, que aliás é filho do falecido sr. Francisco Cesar Brzezinski, pois o direito de herança já fora reconhecido desde o evento morte, em observância ao princípio da saisine e conforme faz prova a certidão de óbito e a escritura de inventário e partilha que as reconhece como únicos herdeiros”; (b) “os herdeiros tomaram conhecimento da existência dos bens em questão, o saldo de salário da previdência, posteriormente à lavratura da escritura de inventário e partilha de bens, sendo o peticionante filho do herdeiro falecido Francisco”; (c) “O Código de Processo Civil permite no seu art. 666 a possibilidade dos herdeiros receberem o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independentemente de inventário ou arrolamento”; (d) O levantamento de valores módicos pelos herdeiros é permitido pela Lei nº 6.858/1980 por meio de alvará judicial, independemente de inventário ou arrolamento”; (e) “o de cujus deixou de receber um saldo de salário devido descontos indevidos no valor de aproximadamente R$ 16.508,76 (dezesseis mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos), após ocasião de seu falecimento”; (f) “em vista da modicidade dos valores e em observância à legislação em comento, não há necessidade de sobrepartilha, sendo possível o levantamento dos bens em favor das herdeiras por meio de alvará judicial; (g) “Além de inexistir previsão legal que determina a necessidade de sobrepartilha quando se trata de valores módicos descobertos pós lavratura de inventário, a Lei 18.573/2015 que trata do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD), trata de hipóteses de isenção do imposto até o valor de R$ 25.000,00”; (h) requerimentos finais:
requerem o provimento do recurso, reformando-se a decisão guerreada, com a expedição de alvará de levantamento de valor de saldo de salário de R$ 16.508,76 (dezesseis mil, quinhentos e oito reais e setenta e seis centavos). O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1 – TJPR).O Estado do Paraná apresentou suas contrarrazões (mov. 22.1 – TJPR)O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no feito (mov.27.1-TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[3]. Sendo assim, conheço do recurso.Da tese da desnecessidade de inventário prévio ou sobrepartilha: Rejeita-se. Contra a r. decisão que entendeu ser imprescindível o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens deixados pela servidora falecida (Lídia Grden Brzezinski) argumentam os herdeiros (agravantes) que “o direito de herança já fora reconhecido desde o evento morte, em observância ao princípio da saisine e conforme faz prova a certidão de óbito e a escritura de inventário e partilha que os reconhece como únicos herdeiros”.Dizem, ainda, que tomaram conhecimento da existência do crédito em questão posteriormente à lavratura da escritura de inventário e partilha de bens.Sustentam, por fim, que “em vista da modicidade dos valores e em observância à legislação em comento, não há necessidade de sobrepartilha, sendo possível o levantamento dos bens em favor das herdeiras por meio de alvará judicial”.Pois bem.O argumento dos Recorrentes poderia ser acatado não fosse a insuficiência de prova documental sobre o inventário e a partilha dos bens deixados por Lídia Grden Brzezinski.Conforme consignado na r. decisão recorrida, “da cópia do processo de inventário acostado ao mov. 24.2/24.3 não é possível verificar se o crédito objeto da presente execução consta no aludido instrumento de partilha, haja vista que a cópia do processo de inventário está incompleta”.Além disso, a r. decisão recorrida também observou que, “da análise do caderno processual, mormente da certidão de óbito apresentada ao mov. 1.11, vê-se que a servidora falecida, a Sra. Lídia Grden Brzezinski, deixou 03 (três) filhos, quais sejam os Srs. Francisco, Fernando e Francimeri, todavia o pedido de habilitação diz respeito tão somente à Fernando e Francimeri, os quais encontram-se representados pelo advogado Dr. Francisco Cesar Brzezinski Filho. Registre-se, ainda, que, ante ao teor da petição de mov. 1.1 dando conta de que a servidora falecida teria deixado 02 (dois) filhos vivos, é possível presumir que o Sr. Francisco faleceu, de modo que, sendo este o caso, a habilitação dos seus respectivos herdeiros também se faz necessária”.Com efeito, de acordo com o art.110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.A doutrina autorizada, ao interpretar esta regra, preceitua o seguinte: “(a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[4].Confira-se, também, a seguinte doutrina: “sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros. Com o falecimento da parte, abre-se sua sucessão, devendo-se instaurar o processo de inventário ou ser realizado o inventário extrajudicial. Enquanto não se ultima o inventário nem se efetiva a partilha de bens, o falecido deve ser sucedido no processo por seu espólio. Somente quando o inventário for encerrado e houver a partilha para cada herdeiro é que cada um, respeitados os limites da herança, pode suceder o falecido nos processos judiciais”[5]. Neste sentido, confira-se ainda o seguinte precedente do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. (...) Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.803.787/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1º.07.2019).Transplantando-se para o caso dos autos a regra legal precitada, devidamente integrada pela interpretação doutrinária e jurisprudencial acima transcritas, é autorizado dizer que está correta a r. decisão recorrida, pela fundamental razão de que a parte recorrente não comprovou o encerramento do inventário e partilha, de modo que, nestas circunstâncias, o pedido deve ser feito pelo espólio, sobretudo porque, a princípio, ele não foi realizado por todos os herdeiros.Veja-se que, apesar de a decisão recorrida apontar para este problema, o recurso não enfrentou tal questão, deixando-a em aberto.Por isso, justifica-se a exigência de inventário ou sobrepartilha, sobretudo porque se trata de uma medida imposta pelo art.611 do CPC, in verbis:____________________________________________________________________________________Art.611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.____________________________________________________________________________________Neste sentido, confira-se a seguinte doutrina: “o procedimento de inventário é necessário, sendo igualmente urgente. Por isso, são estabelecidos prazos para sua instauração e, igualmente, para seu encerramento”[6].Ademais, não se pode ignorar o caráter prescritivo das regras jurídicas.Humberto Ávila, ao tratar do tema, ensina que “o que qualifica o caráter prescritivo de uma regra jurídica é sua força para constranger o destinatário a alterar o seu comportamento em razão dela e, por consequência, sua força para ser obrigatoriamente considerada pelo aplicador como fundamento para a solução do caso. Contudo, se aquilo que a regra estabelece deixa de constranger o destinatário a alterar o seu comportamento e de servir de fundamento ao aplicador para solucionar o caso, ela perde totalmente o caráter prescritivo e deixa, por consequência, de ser uma prescrição para se transformar em mero conselho ou recomendação moral, para o destinatário e para o julgador, podendo ou não ser levados em consideração, a depender do juízo moral deste ou daquele”[7]. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente deste Colegiado:Precedente – 6ª CCível – TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 13.10.2020). (destaquei).Acrescente-se, ainda, que o art.669, inciso II, do CPC, estabelece a necessidade de sobrepartilha para o caso de bens descobertos após a partilha.Outrossim, o inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, serve de proteção aos próprios herdeiros, na medida em que garante que todos sejam devidamente informados sobre a existência ou não de bens e dívidas, evitando que algum deles seja prejudicado ou preterido.Veja-se, a propósito, o seguinte precedente:Precedente – TJRS: “A EXIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL, REGISTRE-SE, É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NA MEDIDA EM QUE, SE ASSIM NÃO FOSSE, PODERIA HAVER MANIFESTO PREJUÍZO A SUCESSORES LEGAIS, EVENTUALMENTE EXCLUÍDOS POR OUTROS, QUE NÃO TIVESSEM OPORTUNIDADE DE SE HABILITAR NO PROCEDIMENTO; A DO ART. 1.017 DO CPC; E, POR FIM, À FAZENDA PÚBLICA, POIS INEXISTIRIA CONTROLE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO ” (AGRAVO CAUSA MORTIS DE INSTRUMENTO Nº. 70036615094, REL. DES. EDUARDO UHLEIN DA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS). (Destaquei).Ademais, também se afigura necessário o inventário e sobrepartilha para se resguardar o interesse de terceiro credor. A tal respeito, veja-se o que preceitua o art. 642 do CPC: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigidas”. Por fim, cabe observar que o Juízo da Vara da Fazenda Pública não é competente para delimitar e decidir acerca da linha sucessória de eventuais herdeiros.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.