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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Sarandi que, em autos de Ação de Cobrança nº 12217-98.2019.8.16.0160, em face de cumprimento de sentença, rejeitou parcialmente a Exceção de Pré-executividade.Eis o teor da decisão agravada (mov. 149.1):1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (mov.137).2- Oportuno mencionar que a exceção de pré executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação provatória, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.No caso, a tese da excipiente sobre a falsificação da assinatura e vício de consentimento relacionados com a assinatura do contrato de locação, na condição de fiadora, não será apreciado por exigir dilação probatória e deve ser ajuizada ação autônoma para tanto.Contudo, em relação ao pedido de desbloqueio dos valores vinculados com os proventos de aposentadoria, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e documentalmente comprovada, adianto a análise e o deferimento do que se requer.De acordo com o extrato de mov.136, foi bloqueado o valor de R$ 1.980,00 na conta bancária do ITAÚ UNIBANCO S.A. Em comparação com o extrato do INSS de mov.137.7, o banco de destinação dos proventos é o ITAÚ, com ordem de pagamento efetivado.Portanto, determino a imediato levantamento da restrição inserida na conta do ITAÚ UNIBANCO S.A, o que faço com fundamento no art.833, IV, do CPC.Em relação ao valor bloqueado na CEF, por se tratar de ínfimo (R$ 22,89), determino o desbloqueio.Portanto, REJEITO parcialmente a exceção de pré executividade oposta na seq.137.Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré executividade (AgInt no REsp 1644743 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0329483-7. Data do Julgamento: 25/03/2019). Assim, ante o acolhimento parcial da exceção, condeno a excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa atualizado, porém com exigibilidade suspensa pela condição de beneficiária de justiça gratuita.3- Ao exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15 dias.4- Diligências necessárias.Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 165.1):Trata-se de autos de Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença em que é exequente Aparecido Melão e executada Dalva Cabral Ferreira, ambos qualificados nos autos.Conforme se observa dos autos, este juízo prolatou sentença de mérito julgando procedente a ação (seq. 96), tendo transitada em julgado no dia 30.07.2022.Iniciada a fase de cumprimento de sentença (seq. 110).A parte executada compareceu nos autos e apresentou petição de exceção de pré-executividade na seq. 137 e juntou documentos na seq. 137.2/137. 15.Em decisão proferida na seq. 149.1, este juízo acolheu parcialmente o pedido da parte executada.Inconformada, a parte executada opôs embargos de declaração em face do decisum, sob argumento de que estaria eivada de omissão. Para tanto, aponta que trouxe diversos indícios que comprovam os vícios no contrato de locação apresentado na fase de conhecimento, os quais o Juízo não se manifestou.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Primeiramente, recebo ambos os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando for constatado no pronunciamento judicial obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos consiste em completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.Em análise às razões expostas pelo embargante, constata-se que a pretensão da recorrente, com relação à omissão apontada, se fundamenta, unicamente, em seu inconformismo com o que foi decidido.Nesse ponto, destaco que, caso discorde da decisão, a parte deve interpor o recurso correto para reforma desta.Frisa-se que os vícios apontados pela embargante em sede de exceção de pre-executividade exigi dilação probatória, de modo que a parte deve ajuizar ação autônoma para possibilitar o contraditório. Portanto, não há que se falar em reconhecimento de ofício apenas por simples análise dos documentos acostados pela parte.Sendo assim, rejeito os embargos opostos por Dalva Cabral Ferreira, ante a ausência de qualquer vício sanável por esse recurso.Posto isso, no mais, mantenho a decisão nos termos do seq. 149.Intimem-se as partes.Diligências necessárias.Inconformada, sustenta a executada/excipiente, em resumo, que: (a) o recurso é tempestivo e cabível; (b) o exequente, ora agravado, ingressou com Ação de Cobrança dos débitos oriundos do contrato de locação anexo ao mov. 1.3, firmado entre com a Sra. Emanuela Cabral Ferreira, onde supostamente consta como fiadora a agravante, Sra. Dalva Cabral Ferreira; (c) em que pese o processo ter corrido à sua revelia, a agravante fora condenada ao pagamento do valor apontado na inicial, iniciando-se a fase de execução com a quantia de R$ 19.796,74 (dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), a qual culminou no bloqueio, via Sisbajud, em conta onde a executada/agravante recebe a pensão pela morte de seu esposo, sua única fonte de renda e sustento; (d) a agravante nunca prestou fiança no contrato de locação objeto dos autos, o qual está repleto de vícios que deflagram sua nulidade em relação à fiadora; (e) em que pese o nobre Magistrado ter entendido que “a tese da excipiente sobre a falsificação da assinatura e vício de consentimento relacionados com a assinatura do contrato de locação, na condição de fiadora, não será apreciado por exigir dilação probatória”, haviam mais teses na defesa que sequer foram analisadas, as quais demonstravam a nulidade do contrato e poderiam ser conhecidas, inclusive, de oficio pelo juízo, restando a decisão totalmente omissa; (f) a fiança nunca foi prestada pela agravante no contrato de locação; (g) há diversas provas que sequer foram levadas em consideração pelo magistrado acerca da nulidade da fiança; (h) embora a agravante tenha sido qualificada como “aposentada” no contrato de locação, ela nunca se aposentou, além de que, à época da assinatura do contrato o esposo da recorrente era vivo, o qual somente veio a falecer em 30.07.2021, e somente a partir desta data passou a receber pensão por morte do seu esposo; (i) o endereço da agravante não é o apontado no contrato, pois reside há 19 (dezenove) anos na Rua Alexandra Dziuba, nº 254, Alvamar I; (j) a carteira de identidade apontada com o nº 1.654.001-4 não é e nunca foi da agravante, sendo que à época dos fatos a agravante possuía seu RG emitido pelo estado de São Paulo, com numeração 10.651.971; (k) somente no ano de 2020 providenciou um novo RG expedido no Estado do Paraná, mas sob numeração 15.883.733-1; (l) o CPF apontado no contrato também não pertence à agravante, pois enquanto no contrato consta o nº 929.739.979-53, o correto seria o nº 929.739.739-53; (m) muito embora no contrato conste o carimbo do cartório Sinval Mendonça, não há qualquer selo que identifique se o reconhecimento se deu por autenticidade ou por semelhança, o que não confirma ser verdadeiro; (n) o agravado afirma que a agravante foi pessoalmente ao cartório para reconhecer a firma, porém, o cartório não teria esquecido de juntar o selo de autenticidade ou de conferir os documentos indicados no contrato; (o) a agravante se casou no regime de comunhão universal de bens, se forma que se a agravante constasse como fiadora no contrato de locação deveria haver a anuência de seu cônjuge; (q) ainda que o juízo a quo não reconhecesse todos os demais argumentos apontados, não poderia simplesmente ignorar que a ausência de autorização do cônjuge da fiadora invalida a fiança que jamais fora prestada pela agravante; (r) apenas a título de esclarecimento, demonstra-se que a assinatura posta no contrato em nada se parece com a verdadeira assinatura da agravante; (s) todos os argumentos apresentados poderiam ser reconhecidos de ofício; (t) por ser questão de ordem pública, deve ser reconhecida a nulidade da fiança, eis que comprovadamente nunca foi prestada, sendo imperioso o julgamento de procedência da exceção interposta, excluindo-se a agravante do polo passivo do feito; (u) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 15.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando da análise do pedido liminar, razão pela qual se passa à análise do mérito.Trata-se, na origem, de uma Ação de Cobrança de aluguéis vencidos e não pagos ajuizada pelo agravado em face da agravante, na condição de fiadora do contrato de locação residencial (mov. 1.1 e 1.3).Em razão da revelia da requerida, o feito foi direcionado ao seu julgamento antecipado (mov. 89.1), ocasião em que foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 96.1).Solicitada a execução da sentença (mov. 102.1), foi determinada a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito (mov. 110.1).Intimada (mov. 115.1), a executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 117.1).O exequente, então, requereu a realização de penhora online via sistema Sisbajud (mov. 120.1), a qual retornou parcialmente positiva (mov. 136.2).Somente então é que a executada apresentou a Exceção de Pré-Executividade (mov. 137.1), através da qual defendeu a nulidade da fiança que consta no contrato de locação, diante da falsidade da sua assinatura e da inconsistência de seus dados pessoais contidos no contrato de locação. Argumentou, em síntese, não ter conhecimento e sequer ter prestado a fiança informada na exordial.A exceção de pré-executividade foi rejeitada pela decisão agravada (mov. 149.1).Inconformada, a executada pretende a reforma da decisão agravada, argumentando que a nulidade da fiança não decorre somente da falsidade da assinatura, mas também das inconsistências de sua qualificação no contrato de locação, da ausência de selo do tabelionato no reconhecimento da assinatura do contrato e da ausência da outorga uxória de seu falecido marido à época.Pois bem.Nada obstante os relevantes fundamentos apresentados pela recorrente, deve ser mantida a decisão agravada.Como é assente na doutrina e jurisprudência, a Exceção de Pré-Executividade é meio adequado para, em situações específicas, atacar a execução em seus próprios autos, a fim de sustentar nulidades no processo ou matérias cognoscíveis de ofício, as quais não dependam da dilação probatória.Nesse sentido, confira-se precedente esclarecedor do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp nº 1.110.925/SP – Rel. Min. Teori Albino Zavaski – Primeira Seção – Julgado em 22.04.2009) – grifou-seDiante disso, considerando que a agravante pretende o reconhecimento da nulidade da fiança – e, consequentemente, da sua ilegitimidade passiva – com base na falsidade da sua assinatura posta no contrato de locação e nas alegadas incongruências de sua qualificação contida no mesmo contrato, é evidente o descabimento da discussão desta temática em Exceção de Pré-Executividade, sobremodo porque demandaria ampla dilação probatória, inclusive com a realização de perícia grafotécnica.Nesse sentido, confira-se os recentes precedentes desta e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. LOCATÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0042465-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INCOCORRÊNCIA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADA – INTIMAÇÃO REGULAR DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – NÃO CABIMENTO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – REGULARIDADE DA CITAÇÃO NO EXECUTIVO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0055293-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.04.2022)A reforçar tal entendimento vale mencionar que o artigo 430, p. único, do Código de Processo Civil[1], dispõe que a arguição de falsidade, inclusive, deverá ser resolvida em incidente apartado do processo principal, diante da necessária complementação probatória.Além disso, conquanto as divergências das informações de qualificação da fiadora no contrato de locação (mov. 1.3) – referentes ao número de seu RG e CPF, bem como ao seu endereço – possam ser constatadas de imediato a partir da documentação apresentada com a exceção de pré-executividade (movs. 137.2 a 137.15), não possuem carga probatória suficiente para confirmar a alegação de que não participou do negócio jurídico que instruiu a demanda.Note-se que as informações divergentes a título de endereço e números de RG e CPF não comprovam, por si só, que não foi a recorrente que assinou o contrato de locação. Com efeito, referidos indícios demandariam a confirmação por outros elementos probatórios, como a própria perícia grafotécnica, a fim de confirmar o alegado pela executada.Ademais, mostra-se pertinente destacar que a executada foi devidamente intimada acerca do requerimento de cumprimento de sentença (mov. 115.1), de modo que toda a temática aventada por ela na Exceção de Pré-Executividade poderia ter sido argumentada em sede de Embargos à Execução, o qual permite a ampla produção de provas, na forma dos artigos 430 e 917, inciso VI, do Código de Processo Civil[2].Dessa forma, inviável o reconhecimento de plano da nulidade da fiança em Exceção de Pré-Executividade.Alega a recorrente, ainda, a existência de vício no reconhecimento da firma da sua assinatura no contrato, porém, esta é uma formalidade não exigida pela Lei de Locações, até mesmo porque a locação residencial, na forma do artigo 47 da Lei nº 8.245/91[3], pode ser ajustada de forma verbal.Tal argumento, portanto, não basta para invalidar a fiança prestada no contrato de locação.Por fim, aduz a agravante a necessidade de outorga uxória de seu falecido marido para validade da fiança, o que não teria ocorrido na espécie.No entanto, quanto a este tema, a agravante não teria legitimidade para alegar a nulidade da fiança pela invalidade da garantia ofertada sem a outorga do seu cônjuge, pois o legitimado para a formulação desta alegação é o cônjuge prejudicado, e não aquele que participou do negócio jurídico, a teor do que dispõem os artigos 1.649 e 1.650 do Código Civil:Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. (...)Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, há muito tempo já assentou o entendimento de que o marido ou esposa que presta garantia sem autorização do outro não tem legitimidade para requerer a anulação da fiança nesses casos, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. 2. É inadmissível recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, restando ausente seu necessário prequestionamento. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não examinadas no tribunal de origem. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. 4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. 5. A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine tal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros, legitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa, válida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor da obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente suscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente, quando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato acessório. 6. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – REsp nº 772.419/SP – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – Quinta Turma – Julgado em 16.03.2006)Merece destaque, por fim, a fundamentação contida na decisão agravada no sentido de que a executada, para a análise completa dos argumentos apresentados na Exceção de Pré-Executividade, deveria ajuizar “ação autônoma para tanto”, ocasião em que teria ao seu dispor ampla dilação probatória.Não se olvida, inclusive, que a autora já havia ajuizado anteriormente uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Fiança cumulada com Declaração de Inexigibilidade de Débitos nº 17-93.2018.8.16.0160, a fim de atacar a validade da assinatura posta em outro contrato de locação que instruía a Execução de Título Extrajudicial nº 5468-36.2017.8.16.0160, porém referida demanda foi extinta sem o julgamento do mérito por ausência da autora à audiência (mov. 104.1 – autos nº 17-93.2018.8.16.0160). Este fato, no entanto, evidencia a sua ciência acerca da possibilidade do ajuizamento de uma ação autônoma para o reconhecimento da nulidade da fiança com ampla instrução probatória.Enfim, mostra-se necessária a manutenção da decisão agravada.Dessa maneira, voto por negar provimento ao recurso.